1 - TJSP Recurso. Alegações genéricas. Fundamentos da sentença não impugnados especificamente. Ofensa ao CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.
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2 - TJSP Apelação. Pressupostos. Ação de imissão de posse. Mera reiteração de controvérsia dirimida inclusive em grau de recurso. Fundamentos da sentença não impugnados especificamente. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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3 - STJ Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.
«Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante «se reporta aos termos da petição inicial. É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. Recurso especial não provido.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA DE CADASTRO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO VALOR, E NÃO DA ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - REGISTRO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO REALIZAÇÃO INDEMONSTRADA - AUTOR QUE PODERIA APRESENTAR O CRLV ATUALIZADO PARA COMPROVAR A NÃO INCLUSÃO DO GRAVAME - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CPC, art. 373, I - COBRANÇA LEGÍTIMA - RESP 1.578.553/SP - SEGURO - LIVRE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO - CLÁUSULAS E VIGÊNCIA INFORMADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - CONTRATAÇÃO REGULAR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
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5 - STJ Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.
«... II – Da inépcia da apelação ... ()
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6 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo. Princípio da dialeticidade. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia.
«Trata-se de Recurso de Agravo contra Decisão Monocrática Terminativa desta Relatoria [Fls. 177/177V], a qual não conheceu o Apelo interposto pelo ora Agravante, por motivo da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença ... ()
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7 - STJ agravo interno. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Assim, incidem a Súmula 181/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Assim, incidem a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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9 - TJSP Anulatória de multa ambiental. Improcedência. Apelo interposto pela autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. arts. 1016, III, e 932, III, ambos do CPC. Fundamentos da r. sentença não impugnados nas razões de apelo. Ausência de motivação válida apta a infirmar o decidido.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Todos fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação em fase de cumprimento de sentença.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade devidamente impugnados. Afastamento da Súmula 182/STJ que se impõe. Pronúncia. Súmula7/STJ. Agravo regimental provido para afastada a incidência da Súmula 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, impõe-se o afastamento da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de telefonia. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de complementação de ações. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Cumprimento de sentença. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Execução. Regresso. Ilegitimidade. Sub-rogação legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença ajuizados pela União contra a Eletrobras, a qual pretende cobrar regressivamente metade do valor pago a título de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo ente federado em favor da empresa estatal (Lei 4.156/1962). ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação do cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de extensão da extinção da punibilidade. Ausência de similitude. Irretroatividade da Lei 11.596/2007. Sentença condenatória como último marco interruptivo da prescrição. Não transcurso além do prazo prescricional entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súm ula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Todos fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação em fase de cumprimento de sentença.... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
