fundo de garantia por tempo de servico fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Pagamento. FGTS. Recolhimento.

«O recolhimento do FGTS a menor induz à condenação da empregadora ao pagamento das diferenças convertidas em pecúnia.... (Continua)

2 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS. Recolhimento. Comprovação.

«Tendo sido cancelada a OJ 301 da SDI-1 do TST, deve prevalecer o entendimento de que o ônus da prova relativo ao regular recolhimento do FGTS é do empregador, consoante a distribuição do ônus da prova,CPC/1973, art. 333, e princípio da melhor aptidão para a prova.... (Continua)

3 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Cálculos de liquidação. FGTS. Reflexos.

«Não caracteriza afronta ao comando exequendo, nem tampouco o pagamento de reflexos sobre reflexos, o cômputo do FGTS sobre os valores efetivamente devidos a título de repousos, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, horas extras e adicionais por tempo de serviço, tendo em vista o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15.... (Continua)

4 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque liberação do FGTS. Transposição de regime jurídico.

«A mudança do regime celetista para estatutário não autoriza que a reclamante levante os depósitos do FGTS, que só ficarão disponíveis para movimentação na forma prevista pelo Lei 8036/1990, art. 20, VIII.... (Continua)

5 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. Base de cálculo. FGTS.

«O cálculo do FGTS deve ser feito conforme disposto na Lei 8.036/90, ou seja, devem ser consideradas todas as verbas e os reflexos que integram a sua base de cálculo, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença.... (Continua)

6 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição quinquenal

«Definindo-se o FGTS como parcela reflexa, incide a prescrição quinquenal. A prescrição trintenária somente se aplica na ausência do seu recolhimento regular pelo empregador, nos termos do Lei 8036/1990, art. 15. Lembrando-se sempre que o acessório segue o destino o principal.... (Continua)

7 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Reflexos dos reflexos sobre o FGTS.

«O Lei 8036/1990, art. 15 determina que o FGTS incida sobre o 13º salário e sobre as férias. Assim, não merece reforma o cálculo do i. perito do juízo que aplicou o dispositivo legal, em relação aos reflexos do 13º salário e das férias + 1/3, no FGTS, aumentados em decorrência das horas extras deferidas.... (Continua)

8 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimentos do FGTS. Indevidos.

«Durante a suspensão do contrato de trabalho, as obrigações principais de ambas as partes ficam sustadas, não havendo, inclusive, obrigação do recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. Saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Impossibilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. FGTS. Base de cálculo.

«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, o recolhimento do FGTS deve ser efetuado com base no total de parcelas remuneratórias pagas ao empregado, sejam elas de natureza principal ou acessória. Tal incidência decorre de preceito legal e, portanto, o fato de não ter havido menção expressa a ela no comando exequendo não impede ou afasta a sua aplicação.... (Continua)

11 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo FGTS. Base de cálculo. Reflexos de diferenças salariais.

«Se houve a determinação de reflexos das diferenças salariais sobre as demais parcelas trabalhistas, deve ser observada a norma legal para fins de incidência dessas sobre o fundo de garantia. Dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15 que os depósitos são calculados sobre todas as verbas de natureza salarial. Prescinde, pois, de menção expressa no comando exequendo a contemplação de reflexos de outras parcelas na base de cálculo do FGTS.... (Continua)

12 - TRT3 Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de FGTS.

«É obrigatório o recolhimento do FGTS durante o período de licença decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º e o Decreto 99684/1990, art. 28. Assim, sobrevindo a concessão da aposentadoria por invalidez, não são devidos os recolhimentos de FGTS, por ausência de amparo legal.... (Continua)

13 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição.

«Em recente decisão (13/11/2014), noticiada na imprensa e no sítio eletrônico do Excelso Supremo Tribunal Federal, foi decidido que o parágrafo 5º Lei 8.036/1990, art. 23 não mais vigora, sendo qüinqüenal a prescrição do FGTS, em qualquer situação de fato. Entretanto, os efeitos desta v. decisão, com repercussão geral, foram modulados, para que a contagem do prazo de prescrição em curso tenha seu termo inicial em 13/11/2014.... (Continua)

14 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Levantamento. FGTS. Erro no levantamento do saldo. Expedição de nova chave de conectividade.

«Verificado equívoco na liberação de valores da conta vinculada da reclamante, após a dispensa da ré, impõe-se a esta a obrigação de fornecer nova chave de conectividade que possibilite, à obreira, sacar o saldo remanescente na conta, que ali ficou equivocadamente retido.... (Continua)

15 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Acidente do trabalho-acidente do trabalho. Lei 8.036/1990. FGTS.

«O § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15 dispõe que: «O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Dessarte, reconhecido em juízo que o empregado sofreu acidente do trabalho, deverá o empregador efetuar o recolhimento do fundo de garantia pelo período de afastamento.... (Continua)

16 - TRT3 Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência dos depósitos de FGTS.

«A ausência dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, pela quase totalidade dos meses em que vigorou o contrato de trabalho, constitui falta grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho e não o pedido de demissão ou justa causa de abandono, nos termos do CLT, art. 483, alínea «d... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Débito proveniente de ação de despejo por falta de pagamento. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

18 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação trabalhista. Pedido de individualização de valores recolhidos em atraso para o FGTS. Natureza declaratória. Imprescritibilidade.

«A ação em que se pretende a individualização dos valores recolhidos em atraso para o FGTS tem natureza meramente declaratória. Por isso, não se cogita em prescrição bienal.... (Continua)

19 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência dos depósitos do FGTS.

«O depósito regular do FGTS do empregado constitui obrigação do empregador que, embora não pactuada diretamente entre as partes, resulta exclusivamente da existência do contrato de trabalho. A ausência dos depósitos de FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma prevista no CLT, art. 483, «d.... (Continua)

20 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I do Colendo TST, prevalece o entendimento que é do empregador o ônus de provar a regularidade do recolhimento do FGTS. Alegada a falta desse recolhimento, no período contratual, sem a prova do fato impeditivo, ônus da defesa, pela regra do inciso II artigo 333 CPC/1973, a condenação não pode ser negada.... (Continua)

21 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Contrato a termo. Dispensa injusta. Multa de 40% do FGTS.

«Na hipótese em comento incide a regra contida no Decreto 99.684/1990, art. 14, segundo a qual o rompimento antecipado do contrato a termo torna devido o FGTS acrescido de 40%, sem prejuízo da indenização prevista no CLT, art. 479, forte no princípio protetivo do trabalhador prevalente na seara laboral.... (Continua)

22 - TRT3 Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)

«RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - FALTA GRAVE PATRONAL. CONFIGURADA. ... (Continua)

23 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Precrição.

«A recente decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, §5º não alcança as ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do ARE 70912, já que, na modulação de seus efeitos, ficou estabelecido que o prazo de cinco somente será aplicado de imediato aos casos cujo termo inicial da prescrição se iniciar após a data do julgamento, o que, a toda evidência, não ocorre na hipótese sub judice, eis que a presente ação, prescinde em muito a decisão da Suprema Corte.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Falência. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Equiparação. Agravo de instrumento. Falência. Crédito de FGTS. Equiparação aos créditos trabalhistas. Inteligência do Lei 8.844/1994, art. 2º, § 3º com redação atribuída pela Lei 9.467/97.

«Os créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são equiparados, para fins falimentares, aos créditos trabalhistas, tendo em vista que os seus beneficiários são, em última instância, os próprios empregados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

25 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. Depósitos do FGTS. Termo de confissão de dívida. Prescrição bienal.

«Prescreve em 2 anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do CLT, art. 11. No entanto, tendo o Reclamado firmado Termo de Confissão de Dívida, relativo ao FGTS do Reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, configurou-se a renúncia tácita da prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados pelo autor... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Incidência de juros progressivos. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Incidência de juros progressivos. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Incidência de juros progressivos. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. FGTS. Período anterior à promulgação da CF/88

«A promulgação da Constituição Federal de 1988 extinguiu o antigo sistema da estabilidade decenal (ressalvado o direito adquirido) e universalizou o sistema do FGTS, pois eliminou a exigência de opção escrita pelo fundo, além de instituir o FGTS como direito inerente a todos os contratos de trabalho. Todavia, antes da CF/1988, a opção expressa do empregado pelo FGTS era requisito para inclusão no sistema. Assim, ausente prova de opção expressa pelo FGTS referente a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não há obrigatoriedade de pagamento da parcela. Nesse sentido a OJ 39 da SBDI-1 do TST.... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Transferência de valor depositado na conta destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento. Verba considerada impenhorável. Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Ordem de transferência afastada. Segurança concedida para esse fim.

31 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese de levantamento do FGTS.

«A alteração do regime celetista para o estatutário gera a extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento sumulado pelo Colendo TST. A extinção do pacto laboral sem culpa do empregado configura hipótese de levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada.... (Continua)

32 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.

«Está a salvo dos prazos prescricionais a ação que visa a uma pretensão de cunho declaratório, para que o Município reclamado proceda à individualização de depósitos do FGTS já realizados em benefício da reclamante, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação da conta vinculada. Aplicação do § 1º do CLT, art. 11.... (Continua)

33 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS decorrentes das diferenças de auxílio-alimentação, é a trintenária, à luz da Súmula 362/TST, porquanto o pedido versa sobre o não recolhimento da contribuição para o FGTS sobre verba paga no curso do contrato de trabalho. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de declarar a prescrição quinquenal das diferenças de FGTS, mostra-se contrária ao entendimento da Súmula 362/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TRT3 Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Nos moldes do que dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, os depósitos do FGTS são devidos quando o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho. Logo, a aposentadoria por invalidez, ainda que por acidente do trabalho, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porquanto não se confunde com licença por acidente do trabalho.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Correção monetária. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Substituição da tr por outro índice mais vantajoso. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Correção monetária. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Substituição da tr por outro índice mais vantajoso. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. FGTS. Base de cálculo. Reflexos.

«Se houve a determinação de reflexos das horas extras sobre FGTS é o que basta para que sejam apuradas as diferenças de FGTS sobre as férias + 1/3 e o 13º salário, por serem todas verbas correlatas. Dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15 que devem ser apurados os reflexos sobre as parcelas trabalhistas de direito de natureza salarial e, depois, ser apurado o montante devido a título de FGTS. Assim, sendo a remuneração composta do salário base e de todas as demais parcelas de natureza salarial, incluindo 13º salários, aviso prévio e férias+1/3, o FGTS incide necessariamente sobre essas verbas, ainda que sejam reflexos das parcelas principais, como horas extras, sendo desnecessário constar do comando sentencial a forma de apuração.... (Continua)

38 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. Cálculos de liquidação. Horas extras e feriados. Reflexos no FGTS.

«A Lei 8.036/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer parcelas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, sendo despiciendo que a inclusão esteja expressamente determinada na sentença liquidanda. A interpretação do comando exequendo consentânea com a legislação vigente impõe que a base de cálculo do FGTS seja composta dos valores das horas extras e feriados e dos respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio.... (Continua)

39 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. Doença ocupacional. Depósitos do FGTS. Período de afastamento.

«Incontroverso o afastamento do empregado por motivo de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, é devido o recolhimento do FGTS do período, nos termos do disposto no § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15, independentemente da espécie do beneficio pago ao trabalhador, uma vez que a lei não faz qualquer distinção a respeito. Não obstante, com muito mais razão, o empregador fica obrigado a realizar os depósitos se o afastamento do empregado teve como causa doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.... (Continua)

40 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS. Constituição do empregador em mora. Data da dispensa.

«O não pagamento da integralidade da multa de 40% sobre os valores do FGTS devidos ao longo de todo o período contratual no momento da resilição contratual constitui o empregador em mora com relação às diferenças dessa multa, devendo os juros de mora incidir sobre elas a partir da data do ajuizamento da ação, observadas as diretrizes legais pertinentes às ações trabalhistas.... (Continua)

41 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo-base de cálculo do FGTS. Lei 8.036/90. Comando exequendo.

«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, o FGTS é calculado sobre toda a remuneração do empregado, incluindo as horas extras e seus reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas. A base de cálculo do FGTS advém de imperativo legal, tratando-se de matéria de ordem pública, sendo que a norma que a regulamenta não exclui a incidência das parcelas reflexas, determinando a contribuição sobre toda a remuneração auferida pelo empregado, sendo desnecessária a sua expressa menção no comando exequendo.... (Continua)

42 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. Recolhimentos ao FGTS. Comprovação de regularidade. Ônus do empregador.

«Cabe ao empregador, em face do princípio da aptidão para a prova, comprovar a regularidade dos depósitos ao FGTS, carreando aos autos os extratos da conta vinculada do trabalhador concernentes a todo o período laborado. A comprovação do correto recolhimento da verba fundiária consubstancia fato extintivo do direito obreiro (CPC, art. 333, II), sendo certo, ademais, que o empregador detém as melhores condições de realizá-la, haja vista, inclusive, que a este incumbe, por lei, guardar a documentação atinente aos recolhimentos fundiários.... (Continua)

43 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) rescisão indireta. Irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários. Não caracterização.

«Apesar de irregularidade eventual e temporária nos recolhimentos dos depósitos do FGTS, essa ocorrência não pode ser considerada falta grave, para resultar na rescisão indireta, porque o empregado pode propor ação para compelir o empregador a proceder aos recolhimentos devidos, com todos os acréscimos legais, na conta vinculada, sem a necessidade de ruptura do pacto laboral.... (Continua)

44 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS não depositado. Ônus de prova da reclamante.

«Não se aplica o princípio jurídico da aptidão para a prova para suprir mera comodidade da reclamante, já que esta tem acesso universal às informações sobre o extrato da sua conta vinculada do FGTS, por meio informatizado. De acordo com suas alegações, deduz-se que houve depósitos por parte do empregador, sendo ônus de prova da reclamante provar a existência do alegado direito às diferenças que supõe existirem (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973), do qual não se desvencilhou. Observe que a petição inicial sequer se preocupa em mencionar em quais meses não houve o depósito, havendo apenas uma alegação genérica.... (Continua)

45 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS. Não configurada.

«O atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS não configura irregularidade suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta, eis que pode ser sanada até a rescisão contratual ou mesmo em juízo. Além disso, não se trata de descumprimento de obrigação que inviabilize a continuidade na relação de emprego, porquanto os depósitos de FGTS feitos em conta vinculada do trabalhador não podem ser movimentados a qualquer momento, mas tão somente em alguns casos de dissolução contratual e outros legalmente previstos.... (Continua)

46 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição prescrição FGTS. Decisão proferida no ARE 709.212 pelo STF. Modulação de efeitos.

«A alteração do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990 e do Decreto 99.684/1990 e, assim, alterou o entendimento de que a prescrição do FGTS é quinquenal, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, e não trintenária, conforme entendimento consagrado na Súmula 362/TST e 210 do STJ, deve observar a modulação de efeitos determinada, de modo que a decisão proferida tem efeito ex nunc, ou seja, não afeta as relações jurídicas anteriores à sua decisão.... (Continua)

47 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo FGTS. Base de cálculo. Reflexos das parcelas principais.

«A legislação estabelece no Lei 8.036/1990, art. 15 que o empregador é obrigado a recolher, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração devida a cada trabalhador, incluindo as gorjetas, o salário utilidade e o 13º salário. Assim, sendo a remuneração composta pelo salário base e todas as demais parcelas de natureza salarial, incluindo décimos terceiros salários, aviso prévio e férias acrescidas de um terço, o FGTS e a multa de quarenta por cento incidem necessariamente sobre essas verbas, ainda que sejam reflexos das parcelas principais deferidas, como diferenças salariais e horas extras.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS decorrentes das diferenças de auxílio-alimentação, é a trintenária, à luz da Súmula 362/TST, porquanto o pedido versa sobre o não recolhimento da contribuição para o FGTS sobre verba paga no curso do contrato de trabalho. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de declarar a prescrição quinquenal das diferenças de FGTS, mostra-se contrária ao entendimento da Súmula 362/TST, II, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Incidência. Agravo de petição. FGTS. Incidência.

«O FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do trabalhador, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, que faz expressa menção ao 13º salário e às parcelas de que tratam os CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Por isso, deferidos reflexos de diferenças salariais sobre férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS + 40%, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras, horas suplementares, horas de passe e prontidão, não seria necessário que o juiz determinasse explicitamente a integração destas verbas reflexas sobre o FGTS, não só porque tal procedimento decorre de lei, mas sobretudo porque esse seria o critério adotado pelo empregador caso tivesse efetuado o pagamento oportunamente.... (Continua)

50 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição aplicável. Inteligência da Súmula 206/TST.

«A prescrição trintenária do FGTS tem aplicação quando se postula o recolhimento da contribuição fundiária, nos termos da Súmula 362/TST. Em outros termos, a prescrição é de 30 anos quando se postula o recolhimento do FGTS como pedido principal. No caso dos autos, o reclamante, na inicial, pediu verbas diversas e seus reflexos no FGTS. Portanto, nessa hipótese, tem aplicação a Súmula 206/TST: «A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Na condição de acessório, o pedido de reflexos no FGTS está sujeito à prescrição quinquenal.... (Continua)