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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.

1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024.... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DOS CONTRATOS ENCADEADOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RENEGOCIADO - I -

Decisão agravada que manteve a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos ora agravados e determinou ao embargado, ora agravante, a apresentação do contrato de 461806, celebrado entre as partes - II - Agravante que defende a desnecessidade da sua apresentação, aduzindo que o instrumento que lastreia a execução constitui título hábil a ser executado - III - Embargos de declaração que foram acolhidos sem prévia intimação do ora agravante - Inobservância ao art. 1.023, §2º do CPC - Posterior apresentação de contraminuta pelo ora agravante, cuja rejeição ensejou a decisão agravada, que foi recebida como mero pedido de reconsideração - Natureza de verdadeira contraminuta ao recurso de embargos de declaração - Presente recurso de agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º do CPC - Tempestividade recursal reconhecida - IV - Hipótese em que a execução embargada é lastreada em «instrumento particular de aditamento para constituição e/ou ratificação de garantia de alienação fiduciária de veículos e/ou outros bens, acompanhado de carta de liquidação - Carta de liquidação que indica o contrato liquidando como o de 461806, objeto do aditamento no instrumento que embasa a execução embargada - Contrato de 461806 que não foi juntado aos autos - Executados/embargantes, ora agravados, que pretendem a revisão dos contratos encadeados celebrados entre as partes - Correta determinação de apresentação do contrato 461806 - Instrumento particular de aditamento, que lastreia a execução, que indica que o objeto do aditamento é uma cédula de crédito bancário - Cédula que tampouco foi acostada aos autos - Recomendação ao juízo «a quo de determinação de apresentação da referida cédula de crédito bancário - V - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, com recomendação.... (Continua)

4 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel e a ordem de localização de veículo automotor. Insurgência da parte executada. Não provimento.  ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Fase de cumprimento de sentença. Crédito decorrente de verba honorária advocatícia. Penhora autorizada pelo V. Acórdão que ora se revisita, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Recursos Especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, julgados sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Honorários advocatícios sucumbenciais, que não se inserem na hipótese de exceção prevista no § 2º, CPC, art. 833. Jurisprudência, no entanto, que tem admitido a mitigação do § 2º do CPC, art. 833, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes - direito do credor em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Valores bloqueados significativos, admitindo a constrição de parte deles equivalente a dez por cento (10%) que garante ao executado a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia aos agravantes a percepção de seus créditos. Resultado do V. Acórdão mantido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Município de Piracaia. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Ausência de paralisação dos autos por mais de um ano. Crédito garantido - Habilitação do crédito nos autos do processo de falência 0000001-92.1983.8.26.0450. Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido

8 - TJSP PRELIMINAR -

Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Alegação sobre a prestação de seguro garantia ser mais vantajosa do que a suspensão da exigibilidade, pautada pela subjetividade. Análise sobre a melhor forma de inibir ajuizamento da ação de execução fiscal que incumbe ao devedor - Preliminar do agravado afastada. ... (Continua)

9 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de percentual da remuneração mensal do devedor. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais mensais. Recurso provido em parte

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

Bloqueio de valores em conta em que a parte executada recebe seu salário. Impenhorabilidade de valores acolhida da decisão agravada com fundamento no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SNIPER. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - «Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias - Execução de título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

13 - TJSP EXECUÇÃO - A

competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido em ação de execução individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução, contra devedor em recuperação judicial, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos extraconcursais ou apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, e os atos de constrição efetuados sobre o patrimônio de devedor falido ou recuperando, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e/ou bloqueados, é do MM Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, sendo incabível o prosseguimento de execuções individuais contra devedor falido ou em recuperação judicial, após as decisões de decretação de sua falência ou deferimento do respectivo plano de recuperação judicial, ainda que exista prévia penhora - Como, na espécie: (a) a ação de execução encontra-se lastreada em três cédulas de crédito bancário e uma nota promissória; (b) em situação em que, nos autos da ação de recuperação judicial da devedora, o administrador judicial reconheceu o crédito do Banco Pine S/A como quirografário, sendo o valor de R$21.966.102,51 concursal e R$342.109,44, a título de garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios relativos à cédula de crédito bancário exequenda, não sujeitos à recuperação judicial e (c) referida classificação foi publicada em Diário Oficial pelo MM Juízo Universal em 03.06.2024, (d) é de se reconhecer que: (d.1) a questão relativa à extraconcursalidade do crédito exequendo já foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da Recuperação Judicial, nos termos da orientação supra e (d.2) as rr. decisões agravadas, proferidas após a publicação da relação de credores de Mixtel Distribuidora Ltda, apenas e tão somente aplicaram o entendimento do Juízo Universal, observando que, para a prática de atos de expropriação, é necessário a manifestação daquele Juízo. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. BEM DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Incidência do CPC, art. 919. Agravantes que pretendem ofertar como garantia bem imóvel de propriedade de terceiro. Credor que pode pura e simplesmente rejeitar o bem ofertado diante de referida circunstância. Verossimilhança da alegação dos agravantes, ademais, que não restou demonstrada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Penhora de valores suficientes para satisfazer o crédito na execução. Ausência de risco de efetivação de outras medidas constritivas em detrimento dos agravantes. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSERÇÃO NA CNIB E CONSULTA PELO INFOSEG. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante visando a concessão de medidas para a inserção do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), efetivação de consulta pelo sistema INFOSEG e utilização do sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato bancário - Capitalização de juros e utilização da Tabela Price para amortização da dívida - Abusividade - Inocorrência - Instrumento contratual que é claro ao informar o valor fixo das parcelas e a capitalização composta dos juros - Aplicação da Súmula 539/STJ - Liberdade da embargante em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo contratante - Dívida parcialmente garantida pelo Fundo Garantidor para Investimentos - O FGI não é seguro de crédito e não isenta o tomador do pagamento de suas obrigações financeiras, não obstando a cobrança - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELA EXECUTADA EM DUAS AÇÕES MOVIDAS POR ELA.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Insurgência manifestada pelos devedores. Arguição de bem de família. Acolhimento. Prova produzida nos autos que foi suficiente a amparar a tese de impenhorabilidade com fulcro nos ditames da Lei 8009/90. A alienação fiduciária sobre o imóvel não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família, senão em face de quem foi dada a garantia. Precedentes.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Bloqueio do cartão de crédito. IMPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Execução - Embargos - Cédula de crédito bancário garantida por aplicações financeiras - Inadimplemento dos embargantes mesmo após efetuado os resgastes previstos contratualmente - Perícia realizada nos autos que constata excesso de execução - Embargantes que alegam inexistência de débito no momento da interposição da execução - Peculiaridades do caso, entretanto que não induzem a extinção da execução - Sentença mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios visando à localização e penhora de recebíveis e eventuais investimentos em nome do devedor - Indeferimento - Bolsa de Valores (B3) - Pesquisa via SISBAJUD que já alcança tal informação - Desnecessidade de expedição de ofício para tal fim - Administradoras de meios de pagamento (cartões de crédito e débito) - Possibilidade - Tentativas frustradas de localização de bens para garantia da dívida - Informações que visam à efetividade do processo e não podem ser obtidas diretamente pela parte - Execução que se realiza no interesse do credor - Constrição que, em caso positivo, que deve se limitar a 30%/mês, a fim de não inviabilizar eventual atividade desempenhada pelo executado - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2016 - Dívida decorrente de inadimplemento de parcelamento administrativo - Município de São Paulo - Municipalidade noticiando a falência do executado em 27/09/2018 e requerendo a alteração do polo passivo da ação para constar a massa falida, bem como «a expedição de mandado de citação da Administradora Judicial para o pagamento do débito, sob pena de «penhora/arresto no rosto dos autos do processo de falência - Decisão deferindo os pedidos formulados pelo exequente, mas afastando a possibilidade de cobrança da multa tribuária exigida nas CDA, apoiando-se nos termos das Súmulas números 192 e 565, do E. STF - Insurgência da Municipalidade pugnando pelo provimento do recurso «para fins de reformar a r. decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito da Fazenda de preservação da totalidade do crédito cobrado, com respeito a multa moratória tributária nos cálculos, bem como «para o fim de garantir o direito da Exequente a expedição de mandado/ofício de penhora no rosto dos autos com a integralidade dos valores contidos nas CDA (…) sem a necessidade de juntada de novos documentos para sua expedição - Decisão atacada que não condicionou a expedição do mandado de penhora à apresentação de outros documentos pelo credor - Decisão deferindo o pedido de citação do administrador judicial da falida, nos termos requeridos, consignando expressamente que os documentos juntados já são suficientes para o ato, anotando que eventual constrição/penhora de bens que deverá ser realizada somente após decorrido o prazo legal para pagamento, o que está de acordo com o art. 10, da LEF - Recurso interposto pelo Município de São Paulo não conhecido nesse ponto por falta de interesse - Inconformismo recursal que merece ser acolhido na parte conhecida - Possibilidade da cobrança da multa tributária da empresa falida após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Lei 11.101/2005, art. 83, II e VII, seja na sua redação originária ou na redação dada pela Lei 14.112/20, que permite expressamente a cobrança das multas tributárias da falida, apenas lhe conferindo posição distinta na ordem de classificação dos créditos - Falência do executado decretada em 27/09/2018, após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Súmulas números 192 e 565, do E. STF, aplicáveis às falências anteriores à Lei 11.101/2005 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada, determinado-se a continuidade da execução fiscal pela integralidade dos valores pretendidos pelo Município de São Paulo, incluindo a multa tributária - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVEDORA SEXAGENÁRIA E VIÚVA. RENDIMENTOS QUE PERFAZEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL REAIS. IMPENHORABILIDADE COMO EXPRESSÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO-MADRE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, longe de configurar privilégio processual, materializa garantia fundamental plasmada no CPC, art. 833, IV, em necessária reverência ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Crédito integralmente extraconcursal, reconhecido pelo administrador judicial e pelo juízo recuperacional - Inexistência de renúncia à garantia fiduciária, que não pode ser tácita ou presumida, nos termos do art. 114, do Código Civil e precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DINHEIRO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem preliminares. 2. Exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado quando não ocorrer o pagamento ou a garantia da execução, que corre em favor do credor, muito embora possa ser levada a efeito pelo meio menos prejudicial ao devedor (CPC, art. 805, caput, e CPC, art. 867). 3. Impenhorabilidade de que trata a norma relativamente aos vencimentos, subsídios, salários (CPC/2015, art. 833, IV) que se refere a valores já incorporados ao patrimônio dos empregados, impossibilitando-se interpretação extensiva. 4. No caso, não há óbice porque não demonstrado que a quantia bloqueada detinha efetiva destinação específica. Pelos documentos juntados, denota-se não haver nenhum indício de ilegitimidade ou descumprimento de ordem a partir dos cálculos da exequente. Termo inicial descrito que se referiu à correção do valor do tributo, e não dos juros de mora sobre o valor da multa, conforme constou dos títulos executivos judiciais da ação ordinária. E embora a base de cálculo da multa deva ser, de fato, o valor do principal, seu produto também deve ser, antes, atualizado ou corrigido, utilizando-se então a Selic, redundando-se no valor apontado e que não ultrapassa o limite constitucional relativo ao caráter confiscatório do poder do Fisco. 5. Contudo, nos autos da ação anulatória, em que se discute o mesmo débito, permanece sobrestada parcialmente a cobrança, porquanto atribuído efeito suspensivo (2092786-29.2023.8.26.0000) à apelação (1039871-60.2020.8.26.0053), ainda pendente de julgamento, cuja eficácia deve se manter até a resolução do mérito desse último recurso. Inteligência da tese do Tema 271 do STJ, pois o ajuizamento anterior da ação anulatória, atendidas as condições estabelecidas, poderá implicar na extinção da própria execução fiscal. 6. Decisão recorrida parcialmente reformada. Manutenção da suspensão da exigibilidade de parte do crédito descrito na execução fiscal. 7. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA AGRAVANTE E DEU POR CITADO O COEXECUTADO MARIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 49, §3º DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO C. STJ. ACERTADA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO COEXECUTADO MARIO. A NINGUÉM É DADO PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO HIPÓTESES LEGAIS. CPC, art. 18. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de reforma de decisão anterior. Inadmissibilidade. Acórdão proferido por esta Colenda 18ª Câmara de Direito Privado Bandeirante com o exame de todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida intimação de credor fiduciário de um dos executados para que informe ao juízo da execução eventual saldo cabente ao devedor fiduciante na excussão do imóvel objeto da garantia e transfira para conta judicial, à disposição do juízo, esse eventual saldo. Indeferimento. Irresignação improcedente. Providências em questão reclamando prévia penhora dos direitos do executado sobre o indigitado imóvel. Princípio da cooperação não se prestando a, por si só, dar amparo à medida requestada. Mais apropriado é que isso seja tratado diretamente entre as instituições congêneres.

29 - TJSP Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Revogação de penhora de imóvel e de alugueres. Reforma.

30 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução - Título executivo firmado antes do deferimento da Recuperação Judicial do executado - Insurgência recursal do exequente - Cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária de bem móvel, que não está sujeita ao pedido de recuperação judicial, nos termos do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Crédito não relacionado no âmbito da Recuperação Judicial - Exceção de pré-executividade que deve ser afastada, com o prosseguimento da ação de execução - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças - Magistrado que deferiu a penhora de 30% da renda mensal da executada/agravante - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Destinação do salário que é justamente satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas - Penhora de 30% dos proventos da executada/agravante, que é medida que se impõe - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. os embargos à execução estão condicionados à garantia integral do juízo. Embargos rejeitados.

33 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) -

Decisão judicial que deferiu o pedido para o fim de determinar que a penhora recaia sobre os direitos e/ou valores que a parte executada possua a seu favor nos autos dos processos 1024748-84.2021.8.26.0506, 1012163-97.2021.8.26.0506 e 1028400-46.2020.8.26.0506, até o limite do débito nestes autos, no montante de R$ 600.000,00 - Alegação de excesso de penhora nos autos, o que, por conseguinte, violaria frontalmente o princípio da menor onerosidade do devedor - Descabimento - A nomeação de bens deve atender à dupla finalidade do processo de execução, a satisfação do credor, do modo mais célere possível, na forma menos onerosa ao devedor - De plano aponta-se que a questão acerca do imóvel indicado pelo terceiro interessado, em substituição aos bens que já restaram bloqueados, já foi apreciada em primeira e segunda instâncias, tendo sido afastada a sua indicação como bem garantidor da dívida, sendo certo ainda que, em relação ao valor bloqueado tão somente parte da dívida encontra-se garantida - Em relação aos veículos, não se sabe o paradeiro; a penhora não se realizou - Hipótese em que os ora agravados podem buscar outros bens e direitos para verem satisfeitos o crédito a que têm direito - Penhora prevista no CPC, art. 860, que se caracteriza como mera expectativa de direito, sendo certo ainda que não interfere à persecução de bens penhoráveis pelo credor - Penhora possível - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito à Exportação, garantida por cessão fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Pedido de suspensão da execução em face da empresa embargante, em recuperação judicial. Não acolhimento. Crédito garantido em 50%, por cessão fiduciária - Crédito de natureza extraconcursal, que não se submete à recuperação judicial da empresa devedora - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal - Ademais, o prazo de suspensão da execução (stay period) por 180 dias (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º) e o da prorrogação deferida, já foram superados - Na hipótese, não há causa para a suspensão da demanda executiva. - Sentença proferida pelo Juízo Recuperacional em sede de impugnação de crédito apresentada pelo Banco embargado, determinando a exclusão de 50% da cédula de crédito à exportação exequenda dos efeitos da Recuperação Judicial, o que está em consonância com a execução ajuizada nos limites dos outros 50% da cédula garantidos pela cessão fiduciária, inexistindo o alegado excesso à execução e indevida a retificação do valor da causa - Eventuais dúvidas sobre atos expropriatórios e sopesar a essencialidade, não cabe ao Juízo da execução, mas sim a deliberação pelo Juízo da recuperação judicial - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Crédito do banco garantido por alienação fiduciária. Ingresso com execução de título extrajudicial. Impossibilidade. Situação que importa em excepcional renúncia tácita à garantia (Lei, art. 66-B, § 5º 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002), remetendo o credor a condição de quirografário. Crédito dever ser habilitado no concurso de credores da empresa em recuperação judicial. Execução extinta. Precedentes. Prejudicadas as demais teses levantadas. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE -

Execução fiscal (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR e IPTU), exercício de 2018 - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 227/230 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para compelir a exequente a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Parcial a sucumbência, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. 2-Providencie a exequente o recálculo do crédito nos termos supra. 3-Após, intime-se a executada para que garanta o Juízo ou promova a quitação do crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Intime-se. Santos, 24 de junho de 2024. - Inconformismo do exequente - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS fixo e taxa de licença de localização, fiscalização e funcionamento do exercício de 2012 - Município de Mauá - Nulidade da citação alegada em sede recursal - Matéria de ordem pública, passível de análise ofício, em qualquer grau de jurisdição - Aviso de recebimento da carta citatória assinada por terceira pessoa, no endereço constante do cadastro municipal - Validade do ato - Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJud - Posterior parcelamento administrativo dos créditos tributários - Adesão ao parcelamento municipal da dívida que, por si só, não autoriza o levantamento da penhora e não representa garantia do recebimento do crédito pela municipalidade - Aplicação do Tema Repetitivo 1012 do STJ - Possibilidade de manutenção do bloqueio quando a concessão do parcelamento ocorrer em momento posterior à constrição - Superveniente reconhecimento pela exequente do excesso de constrição - Liberação em favor do executado apenas do valor excedente - Impossibilidade de levantamento do valor remanescente até o cumprimento do acordo - Decisão reformada para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de arresto cautelar «inaudita altera pars - Insurgência que não prospera - Exequente que não apresenta qualquer ato concreto a demonstrar eventual tentativa de dilapidação patrimonial pelos Executados, ou ainda, existência de outros credores que possam concorrer pela preferência do produto de eventual alienação judicial - Requisitos do art. 300 e 301, do CPC, não demonstrados - Possibilidade, ademais, do uso de outros meios para a garantia do Juízo Executório, sem prova de sua ineficácia - Mera não localização inicial dos Executados, que, por si só, não justifica a medida constritiva - Inexistência de qualquer indício de ocultação dos Devedores - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Recurso contra a decisão que recebeu o seguro garantia, permitindo a emissão, quanto a este débito, da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sem no entanto, bem como suspender o protesto da dívida, bem como à inscrição no CADIN e SERASA - Seguro garantia como caução idônea para autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, impedir a inclusão do nome da agravada no CADIN ou em qualquer outro órgão de proteção ao crédito e o protesto da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de bens imóveis pertencentes ao executado - Inconformismo - Cabimento em parte - Constrição do imóvel alienado a terceiro não impugnada, o que torna imperioso, no ponto, o não conhecimento do recurso - De toda sorte, careceria o agravante de legitimidade extraordinária para discutir a penhora de imóvel que não faz mais parte de seu patrimônio - Documentos juntados pelo executado comprovam a natureza de bem de família de um dos imóveis - Reconhecimento da impenhorabilidade, embora tais documentos não tenham sido juntados antes da análise feita pelo E. Juízo a quo, já que se trata de matéria de ordem pública - A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família, reconhecida em recentes julgados do C. STJ não se aplica à hipótese em apreço - Embora o bem tenha sido dado em garantia hipotecária pelo executado e sua esposa, a dívida garantida não tem relação com a cédula de crédito bancário em execução, não sendo afastada, portanto, a impenhorabilidade - Ausência de previsão legal para a fixação de verbas honorárias recursais - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Irresignação - Acolhimento - Inviável o reconhecimento da preclusão da exceção de pré-executividade, pena de reformatio in pejus - Agravante consta no título de crédito como cônjuge anuente, sem que tenha prestado aval - Cláusula de responsabilidade solidária por obrigações futuras em ficha de matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito não possui eficácia executiva nem configura garantia ao título de crédito - Incabível garantia com existência anterior à da obrigação principal - Distinção entre os conceitos de executividade e obrigação - Extinção parcial do feito com fixação proporcional de honorários - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2018 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade - Alegação de viabilidade de compensação tributária com créditos objeto de expedição de precatório - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Ausência, ademais, de lei municipal disciplinando a compensação tributária, a teor do CTN, art. 170 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2002 a 2003 - Embargos à execução - Insurgência contra decisão que deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução - Garantia da execução por meio de depósito integral do débito - Possibilidade de se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - Preenchimento dos requisitos especiais (fumus boni iures e periculum in mora) para suspensão da execução fiscal, mantida a exigibilidade do crédito tributário - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP

Agravo de Instrumento - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. QUESTÃO PRELIMINAR.

Agravante deixou de incluir, na posição de agravado, o casal de credores diretamente beneficiado pela decisão recorrida. Ingresso voluntário nestes autos, findo o prazo para resposta. Desnecessidade de anulação ou repetição de atos, porque as razões já foram apresentadas e porque o desfecho deste julgamento lhes é favorável. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA FUNDADA EM GARANTIA REAL. Questão já dirimida por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento 2081722-61.2019.8.26.0000. Reconhecimento, na ocasião, da ineficácia, em relação aos promissários compradores das unidades do empreendimento explorado pela executada, da hipoteca prestada ao fundo de investimento de titularidade da agravante. Recorrente, ademais, que foi intimada, nos autos do agravo pretérito, a oferecer suas razões, optando pelo silêncio. Acórdão publicado há mais de três anos e tornado definitivo há aproximadamente um ano. Juízo a quo que se limitou a ratificar a decisão e impulsionar o concurso de credores. Insurgência descabida. Litigância de má-fé. Ao retomar discussão exaustivamente enfrentada e superada por acórdão estável, a agravante deduziu defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I). Além disso, diante do tumulto que o acolhimento de seu recurso provocaria no concurso de credores, bem como a insegurança jurídica que causaria em relação a vários outros credores na mesma posição que os agravados, está-se, igualmente, diante de conduta temerária (CPC, art. 80, V). Imposição de multa de 5% sobre o valor do crédito habilitado pelo casal recorrido, base que equivale ao valor da causa (CPC, art. 81). RECURSO DESPROVIDO COM PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes - 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Crise financeira da embargante a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acesso à justiça - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil ou de oitiva de testemunhas para apurar o saldo devedor em aberto. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - Execução instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, XII do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito, bem como a amortização das parcelas pagas. Ônus dos embargantes, ademais, de comprovar o pagamento da obrigação, ainda que parcial, nos termos do CPC, art. 373, II, porquanto não demonstrada a alegada retenção de recebíveis fiduciários pela credora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Iss. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro contra a Companhia de Empreendimentos Minas, referente a créditos de ISS.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Suspensão da exigibilidade. Requisitos legais. Seguro-Garantia. Manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro- garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Ocorrência. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a desistência da apelação, apresentando sua irresignação referente à fixação da verba honorária tão somente em momento posterior.... (Continua)