honorários de sucumbência
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE.

Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial, quanto ao valor do crédito. Litigiosidade verificada. Fixação por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Baixa complexidade do incidente. Verba honorária arbitrada em R$ 5.000,00.... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo - Descabimento - Decisão devidamente fundamentada - Existência de título executivo judicial - A justiça gratuita anteriormente concedida foi posteriormente revogada em parte, cuja decisão manteve a gratuidade apenas em relação ao pagamento de taxa judiciária devida ao Estado, não alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais - O fato de não haver ratificação desta decisão no aresto proferido nos autos principais, não afasta a parcial revogação da benesse em relação aos honorários de sucumbência, objeto da execução - Excesso de execução - Inexistência - Incidência de multa de 10% diante da ausência de pagamento voluntário, conforme art. 523 e § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Direito autônomo do advogado que nasce a partir do trânsito em julgado da sentença, que ocorreu no ano de 2005 - Prescrição operada - Decreto 20.910, de 1932 - Falecimento da parte que não suspende o prazo prescricional para o advogado executar os honorários de sucumbência - Sentença de procedência, reformada - Recurso de apelação, provido... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE INVOCOU O TEMA 1.076 DO C. STJ. VÍCIO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA 1.076 DO C.STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR DA CAUSA A CARGO DO VENCIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

6 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, esclarece-se que fica restabelecida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% do valor da liquidação, conforme fixado em sentença. Embargos declaratórios providos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

A justiça gratuita concedida a uma das partes não suspende a exigibilidade do título executivo de honorários sucumbenciais, movido contra a parte adversa. Efeito «ex nunc da gratuidade concedida neste recurso. Higidez do título executivo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência em liquidação de sentença por artigos. Incidência do parágrafo 4º do CPC, de 1973 inexistência de condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. ... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Acórdão que reforma decisão sobre remessa ex-officio. Exclusão do Estado. Honorários de sucumbência devidos. CPC/1973, art. 20.

«O preceito enunciado no art. 20 incide sempre que haja sentença. Vale dizer, quando o processo terminar para qualquer das partes. Nada importa a circunstância de não se haver julgado o mérito. Ao reformar decisão sob remessa «ex-officio, para excluir da lide o Estado, o Tribunal deve aplicar condenação em honorários de sucumbência.... (Continua)

10 - TJMG Honorários de sucumbência. Ação de prestação de contas. Honorários de sucumbência. Legitimidade do advogado para recorrer desta parte da sentença. Recurso que deve ser conhecido. Adminstração de bens da sociedade. Obrigação de prestar contas já cumprida. Repetição do ato em juízo. Não cabimento. Ausência de interesse processual. Extinção do feito mantida. Honorários de sucumbência. Majoração. Cabimento

«- Em se tratando de recurso contra a parte da sentença que fixou os honorários de sucumbência, é dado aos procuradores da parte, beneficiários da referida verba, propor recurso em nome próprio, visando à majoração do valor fixado. ... (Continua)

11 - STJ Produção antecipada de prova. Honorários advocatícios. Condenação em honorários de sucumbência. Descabimento, dada a natureza da cautelar.

12 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

13 - STJ Embargos de declaração. Reclamação improcedente. Fixação de honorários de sucumbência. Omissão configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJMG Honorários advocatícios. Autor que decai em parte mínima. Condenação apenas da parte ré. Honorários de sucumbência. Valor irrazoável. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Se uma das partes decair de parte mínima do pedido, incumbe à outra o pagamento da totalidade das custas e honorários de sucumbência. Nas causas em que houver condenação, o juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deve observar os percentuais e os critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, devendo assegurar, ao causídico, remuneração condigna.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Processual civil. Honorários de sucumbência. Honorários advocatícios.

«1 - A pretexto de «não se ultrapassar o teto estabelecido pelo § 2º do CPC/2015, art. 85 - o que não reflete a realidade dos autos - , pretende-se a majoração dos honorários de sucumbência para o causídico do ora agravante em 20% sobre o valor da condenação, patamar este superior ao já fixado nos autos, pedido que se mostra de todo descabido. ... (Continua)

16 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente. Inteligência do art. 55, caput, 2ª parte, da Lei 9.0§99/95 e do entendimento firmado no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

17 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários de sucumbência. Fixação com base no valor da causa. Verba irrisória. Efeitos infringentes. Litisconsorte. Ilegitimidade recursal.

«1. Reconhecido o equívoco da decisão agravada na fixação dos honorários de sucumbência, a atribuição de efeitos modificativos aos declaratórios surge como decorrência natural da correção efetuada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Advogado. Justiça gratuita. Inexistência.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade, situação inexistente nos autos. ... (Continua)

19 - TJRS Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência em prol do fadep.

«O Município é passível de condenação aos honorários sucumbenciais em prol do FADEP uma vez que não é atingido pelo instituto da confusão. Contudo, necessária aplicação do princípio da moderação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

20 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

21 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

22 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

23 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.... (Continua)

24 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA CRÉDITO - EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIMENTO.

Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

27 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

28 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

29 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

30 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

31 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Honorários de sucumbência. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.

«1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 do, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), impõe-se a majoração, a título de sucumbência recursal, dos honorários advocatícios devidos à União, a qual fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), não estando, nessa parte, sujeita à compensação, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 14. ... (Continua)

34 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85, § 11, do CPCde 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11 do diploma legal.... (Continua)

35 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85, § 11, do CPCde 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

36 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85, § 11, do CPCde 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

37 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85, § 11, do CPCde 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

38 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85, § 11, do CPCde 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

39 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85, § 11, do CPCde 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

40 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

41 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85, § 11, do CPCde 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

42 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85, § 11, do CPCde 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

43 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11 do diploma legal.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Processual civil. Honorários de sucumbência. Critérios para a majoração.

1 - Cabe ao julgador, e não às partes, estabelecer os termos em que a majoração dos honorários de sucumbência é devida, observados os contornos previstos no CPC/2015, art. 85, 11. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Honorários de sucumbência - Determinação de perícia contábil e imposição do ônus do pagamento dos honorários à agravante (exequente) - O título executivo judicial é um acordo homologado - A exequente exige honorários de sucumbência fixados em outra execução e reconhecidos pela agravada no acordo - Pacífico que o débito decorre da sucumbência da agravada nesse outro processo - Em razão disso, o ônus em discussão é dela - Entendimento do e. STJ - Dá-se provimento ao recurso.

46 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Requerimento de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Sentença que tinha a previsão de honorários de sucumbência substituída por acordo homologado. Condenação inexistente. Recurso improvido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Arguição de inexigibilidade do título, ante o pagamento de honorários advocatícios no âmbito do acordo administrativo. Descabimento. Honorários sucumbenciais que não se confundem com aqueles cobrados administrativamente. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administração pública. Honorários de sucumbência. Titularidade.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a titularidade dos honorários de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade estatal. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)