Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.8920.5003.6800

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.

«1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 do, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), impõe-se a majoração, a título de sucumbência recursal, dos honorários advocatícios devidos à União, a qual fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), não estando, nessa parte, sujeita à compensação, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 14. ... ()

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