1 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... ()
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2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.
1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.
«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.
«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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8 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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9 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Indenização por dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação a danos emergentes. Excessividade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento do capítulo recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com exclusão da majoração dos honorários.
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Necessidade de contribuição direta. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a manutenção de ex-empregado no plano de saúde coletivo contratado na vigência do vínculo empregatício somente é possível se houve, de sua parte, contribuição direta para o seguro, o que não se verifica na espécie. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Necessidade de contribuição direta. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a manutenção de ex-empregado no plano de saúde coletivo contratado na vigência do vínculo empregatício somente é possível se houve, de sua parte, contribuição direta para o seguro, o que não se verifica na espécie. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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27 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Fundamento constitucional. Inadmissibilidade. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.
«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação anulatória de leilão extrajudicial. Intimação pessoal dos devedores. Não ocorrência. Acórdão que reconheceu violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Fundamento não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento infraconstitucional não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários.
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32 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de declaração de nulidade. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou Resolução normativa. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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39 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«- É inepta a petição de agravo interno em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Honorários sucumbenciais. Majoração.
«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Honorários recursais. Majoração.
«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Honorários sucumbenciais. Majoração.
«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
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45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa. Majoração dos honorários.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
