honorarios advocaticios fixados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Possibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em sede de ação de conhecimento. Verba honorária. Valor fixado de forma irrisória possibilidade de revisão em sede especial. Honorários majorados para 5% sobre o valor da condenação.

1 - Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, mostra-se razoável sua majoração para o patamar de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído aos embargos à execução em atendimento ao critério da eqüidade previsto no CPC, art. 20, § 4º, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Possibilidade.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados sob a vigência do CPC/1973. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia seu julgamento como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios fixados em título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação para reduzir os honorários advocatícios fixados em título executivo judicial sob o argumento de que «os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor Público (fl. 93, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em r§ 500,00 possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando a complexidade e valor da causa (r§ 26.067,52). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Embargos à execução. Valor da causa. Excesso entre o valor cobrado e o reconhecido pelo devedor. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo; caso contrário, dada a necessidade de ponderação de aspectos fáticos-probatórios, o Recurso Especial é obstaculizado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com dano moral fixado em R$3.000,00 (três mil reais) - Apelo da autora -

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Valor não irrisório. Revisão do critério de equidade. Impossibilidade. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na hipótese de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados nos embargos à execução. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com os arbitrados em embargos à execução, ainda que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Minoração dos honorários advocatícios fixados no tribunal de origem pelo critério de apreciação equitativa. Pretensão recursal inadmissível por incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em sede de recurso especial, não se admite a revisão de honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa (CPC, art. 20, § 4º), ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório (AgRg no AREsp 316.979/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2013), excepcionalidade que não se verifica na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos embargos à execução. Desproporcionalidade não configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos embargos à execução, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º não extrapolando os limites da razoabilidade. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios fixados com base em equidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Valor não irrisório. Revisão do critério de equidade. Impossibilidade. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Ação de execução para entrega de coisa. Honorários advocatícios fixados para cumprimento imediato da obrigação. Majoração para cobrança cumulativa com aqueles fixados nos embargos do devedor. Impossibilidade. Questão preclusa.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, admite-se a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos, desde que não ultrapassem o percentual máximo de 20%, previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00. Valor considerado razoável. Impossibilidade de majoração. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Conforme a orientação firmada nesta Corte Superior, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

26 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação de cobrança - Revelia - Inadimplemento presumido - Inconformismo quanto aos honorários fixados por equidade - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Alteração dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda Pública. Irrisoriedade. Afastamento.

«1. O valor fixado por este Relator a título de honorários advocatícios é suficiente para remunerar os profissionais da Fazenda Pública, não se mostrando irrisório. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Valor da causa de aproximadamente R$ 22.800,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Alegação de honorários irrisórios. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Revisão dos honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Contrato de clube de benefícios - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com dano moral fixado em R$3.000,00 (três mil reais) - Apelo da autora -

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor da causa de aproximadamente R$ 14.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) sobre este valor. Desnecessidade de revisão. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicação. Honorários advocatícios fixados em valor razoável (R$ 1.000,00) em face das características da demanda. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Policial rodoviário federal. Acidente em serviço. Paraplegia. Indenização por danos morais. Valores ínfimos. Lucros cessantes não reconhecidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados nos termos da sentença.

1 - O STJ vem permitindo a redução ou a majoração do valor da indenização quando ele se mostra inequivocamente irrisório ou exorbitante, como na hipótese, em que fixado em quantia ínfima frente à extensão do dano experimentado pelo recorrente. Valor majorado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, co m efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. Em atenção ao disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85, a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem é medida que se impõe. ... (Continua)

36 - TJSC Agravo de instrumento. Agravante que busca habilitar crédito em ação de recuperação judicial. Descabimento. Crédito, em questão, que se refere à honorários advocatícios fixados no início de ações de execução de títulos extrajudiciais. Verba honorária com caráter provisório. Consequentemente, inexistente o direito a voto.

«Tese - Os honorários advocatícios fixados no início de execução de título extrajudicial, por terem caráter provisório, não constituem créditos elegíveis à habilitação em ação de recuperação judicial e/ou de falência. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Compensação de valor de honorários fixados nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença ou fixação de verba única para ambas as demandas. Possibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência do pedido rescisório para desconstituir sentença que fixara honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública em montante exorbitante. Honorários advocatícios fixados em sede de ação rescisória. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.

1 - Em sede de Ação Rescisória ajuizada por Brasil Telecom S/A. em desfavor da Fazenda Nacional para desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que alcançaria o montante exorbitante de R$ 5.772.203,38 em 30.5.2007, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido rescisório, para reduzir a verba honorária da ação originária para R$ 50.000,00, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, para cada um dos réus, totalizando, então, R$ 1.000,00. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na decisão exequenda. Pedido de aplicação do CPC, art. 22. CPC. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. A pretensão de afastamento dos honorários advocatícios fixados na ação indenizatória esbarra na conclusão do acórdão recorrido de que não houve retardamento do feito ou conduta maliciosa do réu. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal de São Paulo. Reajuste. Índice de 82.51%. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Possibilidade de majoração. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Compensação de pis. CTN, art. 170-A Súmula 283/STF. Honorários advocatícios fixados na origem. CPC, art. 20, § 4º. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se violação do CPC, art. 535, pois a instância de origem analisou toda a controvérsia apresentada no recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, uma vez que o valor da causa foi fixado em R$ 510,00, apenas para efeitos fiscais. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000 reais pelo tribunal de origem. Possibilidade de revisão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa. Agravo interno no recurso especial do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Para a fixação da verba honorária o critério utilizado deve levar em consideração, acima de tudo, a razoabilidade do seu valor, considerando o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante, para tanto, apenas e somente, o valor da causa, ainda mais quando fixadas em valor ínfimo, apenas para efeitos fiscais. A remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração. Honorários Advocatícios fixados em percentual do valor da causa. Embargos para fixar os honorários por equidade. Entendimento fixado PUIL/TJSP 0000116-36.2023.8.26.9011. «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor Ementa: Embargos de declaração. Honorários Advocatícios fixados em percentual do valor da causa. Embargos para fixar os honorários por equidade. Entendimento fixado PUIL/TJSP 0000116-36.2023.8.26.9011. «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995. . Embargos rejeitados.

45 - STJ Tributário. Processo civil. Honorários advocatícios fixados sob a vigência do CPC/73. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios fixados com base no CPC/73, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/9/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 22/2/2019; AgRg no AREsp. 559.964, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 3/9/2015; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 13/3/2013. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Valor não irrisório. Revisão do critério de equidade. Impossibilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Pedido de majoração. Descabimento. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. A fixação da verba honorária, em regra, cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão na via do Recurso Especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. Competência da justiça comum.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o CF/88, art. 114, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX). Em ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, não há relação de trabalho entre o advogado nomeado e o ente político devedor dos honorários. O que há entre as partes é uma relação de natureza estatutária (isto é, regrada por atos normativos, e não por contrato), pertencente ao domínio do Direito Administrativo. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Comum permanece competente para processar e julgar as execuções de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da competência da Justiça Comum para as causas que não forem fundadas em direito do trabalho, e sim em direito administrativo ou em direito civil. Nesse sentido: CC 79.007/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do TRF da 1ª Região, DJ de 1º.10.2007, p. 210 (relação de direito administrativo); CC 93.055/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 7.4.2008 (relação de direito civil).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. Competência da justiça comum.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o CF/88, art. 114, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX). Em ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, não há relação de trabalho entre o advogado nomeado e o ente político devedor dos honorários. O que há entre as partes é uma relação de natureza estatutária (isto é, regrada por atos normativos, e não por contrato), pertencente ao domínio do Direito Administrativo. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Comum permanece competente para processar e julgar as execuções de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da competência da Justiça Comum para as causas que não forem fundadas em direito do trabalho, e sim em direito administrativo ou em direito civil. Nesse sentido: CC 79.007/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do TRF da 1ª Região, DJ de 1º.10.2007, p. 210 (relação de direito administrativo); CC 93.055/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 7.4.2008 (relação de direito civil).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Não-exorbitância dos honorários advocatícios fixados como decorrência lógica do provimento do recurso especial.

«1. De acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20 (CPC), nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)