honorarios advocaticios sucumbenciais em agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em agravo interno. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em agravo interno. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

3 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Nova majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em agravo interno não provido. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Precedentes. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Descabe nova majoração dos honorários sucumbenciais tão somente pela interposição de agravo interno ou embargos declaratórios pela parte vencida no recurso especial, conforme se extrai da dicção do § 11 do CPC/2015, art. 85. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS -

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação à parcela do crédito exequendo correspondente aos honorários sucumbenciais - Agravantes que contestam o pagamento de custas, pois são beneficiários da justiça gratuita - Desacolhimento - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - Gratuidade judiciária que é benesse personalíssima da parte, não podendo ser estendido para prática de atos de interesse de terceiros - Possibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais no mesmo incidente processual que não afasta a exigibilidade da taxa judiciária quanto à parcela que cabe aos causídicos - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada omissão. Ocorrência. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em agravo interno. Não cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Incidência apenas na hipótese de agravo manifestamente inadmissível. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

7 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VALOR ARBITRADO. 1 .

A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por dano moral somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. 3. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se que foi arbitrado com observância do CLT, art. 791-A(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Impende ressaltar que a fixação do percentual previsto no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso em concreto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão do tribunal de origem alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em segunda instância. Cabimento. Majoração dos honorários na instância superior. Cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO TEM PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez interposto o recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, pleiteou-se a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial. Inviável se apresenta o desenvolvimento dessa atividade, pois o recurso tem processamento com efeito suspensivo. Daí o provimento do agravo, determinando-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento respectivo.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência contra o indeferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes, nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada em ação de conhecimento - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º, do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Preliminar de preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso improvido .... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Cabimento no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cumprimento de sentença promovido pelos advogados da parte vencedora para execução de honorários advocatícios devidos pela parte contrária em razão da sucumbência. Causídico anterior que busca a reserva e levantamento de parcela da verba honorária, por ter atuado na fase de conhecimento. Acolhimento parcial. Atuação do advogado agravante que é fato incontroverso, pois confirmada pelos agravados em contraminuta. Incabível, nessa hipótese, a execução da verba honorária nos próprios autos. Orientação jurisprudencial do STJ. Exigência de ação autônoma. Levantamento do numerário que ficará obstado até deslinde da questão, que pode se dar inclusive extrajudicialmente, por meio da autocomposição. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e arbitrou honorários advocatícios sobre a diferença encontrada - Decisório que merece subsistir - Sucumbência recíproca - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que fixou honorários sucumbenciais de 10% em razão do acolhimento em parte da impugnação à penhora. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

18 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Apuração de haveres - Liquidação de sentença - Verba sucumbencial devida em virtude da litigiosidade das partes - Valor apresentado pelo liquidante na inicial excessivo - Condenação deste na verba sucumbencial - Impossibilidade de imputá-la ao liquidado, que apresentou resistência justificada - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência fazendária em face da decisão interlocutória que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais antes da liquidação do julgado - Irresignação que comporta acolhimento - Determinação no título executivo judicial formado na fase de conhecimento para que os honorários sucumbenciais sejam fixados após a liquidação do julgado - Art. 85, §4º, II, do CPC - Necessidade de liquidação do julgado antes da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Respeito à coisa julgada - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ.

Decisão agravada que rejeitou a habilitação do crédito, determinou a reserva de bens para o pagamento do crédito e reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes, condenando cada qual ao pagamento de metade do valor das custas e despesas processuais do incidente, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em 10% do valor do crédito, sem compensação. Insurgência dos habilitantes quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Acolhimento. Entendimento mais recente do STJ no sentido de que a impugnação pela parte contrária, em incidente de habilitação de crédito em inventário, se revela insuficiente para a fixação de honorários de sucumbência. Hipótese em que as partes foram remetidas às vias ordinárias para solução do impasse, nos termos do CPC, art. 643, não se podendo falar em vencedor e vencido. Apenas com o ajuizamento da ação ordinária competente será resolvido o litígio existente acerca do direito dos credores no plano material, oportunidade em que os honorários sucumbenciais poderão ser fixados. Precedentes deste Tribunal. Pedido de afastamento da reserva de bens, formulado em contraminuta, que não comporta conhecimento. Decisão parcialmente reformada para afastar a condenação dos habilitantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. (v.45861)... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação e condenou o agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais - II. Questão em discussão: Atribuição de ônus de sucumbência - III. Razão de decidir: Honorários advocatícios devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Fixação de honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na redução do montante executado. Hipótese dos autos em que houve o acolhimento da impugnação com redução do montante executado em valor baixo e com concordância do exequente. Necessidade de reconhecer sucumbência recíproca - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a reforma da decisão para que seja determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor homologado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Aplicação da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - I -

Decisão agravada que, nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de substituição/retificação do polo ativo, uma vez que o incidente foi instaurado por dependência ao cumprimento de sentença 0026868-45.2019.8.26.0100, no qual se pretendia executar o valor principal da condenação, e não as verbas de sucumbência; e, ainda, que as antigas patronas, ora agravantes, devem formar incidente de cumprimento de sentença específico, para execução exclusiva de seus honorários advocatícios - II - Hipótese em que houve acordo celebrado entre o exequente Fabio e os executados, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, relativamente ao valor da condenação principal, excluindo-se expressamente da transação, as verbas de sucumbência pertencentes às anteriores patronas, ora agravantes - Reconhecido que o advogado tem o direito autônomo de executar os seus honorários advocatícios sucumbenciais, de forma autônoma, podendo ser executada aludida verba nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, conforme a sua conveniência - Descabido condicionar o prosseguimento do incidente, para execução da verba honorária sucumbencial, ao fato de que o valor da condenação principal foi objeto de acordo entre as partes - Hipótese, ademais, em que o incidente de cumprimento de sentença, foi iniciado buscando o pagamento do valor da condenação principal, e também o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94, c/c 85, §14, do CPC/2015 - Precedentes - Determinado o regular prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, relativamente ao valor dos honorários sucumbenciais das agravantes, com a inclusão dos nomes das recorrentes, como requerentes - Incidente de cumprimento de sentença, por outro lado, que deve permanecer suspenso, à luz do art. 134, §3º, do CPC/2015, sem prejuízo da inclusão dos nomes das agravantes, como exequentes naqueles autos - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Gradação. Valor da condenação. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a causa versa sobre ação revisional de aluguel comercial, tendo sido estabelecido pelas instâncias ordinárias um valor intermediário entre o pedido na inicial e o proposto pelos réus, situação que ensejou a procedência parcial do pedido, com a consequente divisão entre as partes do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixado com base na diferença dos aluguéis vencidos. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão recorrido que não arbitrou honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Somente haverá a majoração dos honorários a título de ônus sucumbencial recursal quando houver a fixação pretérita na origem. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Mandato revogado. Ação autônoma.

1 - «Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). ... (Continua)

31 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada procedente - Verba sucumbencial devida em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Litigiosidade decorrente da insurgência da impugnada quanto ao valor do crédito apresentado pela impugnante - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do Executado ao afastamento da incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - Impossibilidade - Previsão expressa acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - CPC, art. 85, § 16 - Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do advogado do Autor à fixação, em fase de liquidação, de honorários advocatícios sucumbenciais no máximo legal - Impossibilidade - Causa de baixa complexidade relativa à conversão de licenças-prêmio em pecúnia, sem necessidade de dilação probatória - CPC, art. 85, § 2º - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal - Art. 85, § 3º, I e II, do CPC - Majoração por força do CPC, art. 85, § 11 - Decisão parcialmente reformada para fixar os honorários no mínimo legal com majoração recursal - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Execução. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumulativos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. ... (Continua)

36 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INDEVIDA A QUANTIA REFERENTE À MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO POR PARTE DA EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO EXCESSO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO A ESTE VALOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a devedora, em cumprimento provisório de sentença, procedeu à oferta de caução por meio de apólice de seguro e, quando instada a depositar a totalidade do débito, fê-lo na primeira oportunidade concedida, não há que se falar em aplicação do CPC, art. 523, § 1º a fim de fazer incidir no cálculo do débito valores referentes a multa e honorários advocatícios, razão pela qual se mantém o reconhecimento de que houve excesso de execução e, por conseguinte, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais referentes ao valor excedente... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR E ADVOGADOS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA AUTARQUIA. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso dos exequentes. (1) Pedido de isenção do pagamento de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A parte segurada é dispensada do pagamento custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu, em razão da isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Entendimento assentado pela E. 17ª Câmara de Direito Público. (2) Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Reconvenção julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados de forma independente da ação principal. Fixação com base no valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Erro material reconhecido. Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal. Fixação de acordo com a condenação. Agravo parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Majoração. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019), firmou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com os seguintes parâmetros: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à satisfação de créditos decorrentes da conversão de licença-prêmio em pecúnia - Valores a serem pagos por meio de expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 7º - Tema 1.190/STJ - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão do precedente - Honorários que devem ser fixados observando-se os patamares mínimos do § 3º do CPC, art. 85 - Decisão de indeferimento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais reformada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Na origem, ação regressiva. Avaria de mercadorias honorários advocatícios. Acordo homologado. Terceiro não participante do acordo, mas apenas da lide. Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Precedentes dessa corte. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais independem de pedido expresso ou de prévio contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento de honorários em decorrência do desprovimento do recurso condicionado à prévia fixação de verba honorária pela decisão recorrida. Ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que considerou a atuação conjunta entre os patronos e estabeleceu a partilha dos honorários sucumbenciais a eles devidos, além de determinar a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais ao antigo causídico. Insurgência recursal da parte autora que pretende receber a integralidade da verba honorária. Convencimento. Inobstante a possibilidade da cobrança dos honorários ser promovida nos mesmos autos em que o advogado ou advogada tenha atuado, a teor da Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º, tal medida é incabível em casos de renúncia/revogação do mandato outorgado, como ocorre na hipótese. Advogados que sustentam inequívoca belicosidade e apresentam argumentos que reclamam maior aprofundamento instrutório. Pretensão do ex-causídico que deve ser aviada através de ação autônoma, em prestígio à garantia da ampla defesa e ao lídimo perfazimento do contraditório. A análise de tais questões nos autos do presente cumprimento de sentença potencializaria desnecessário tumulto processual. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, sem fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO CABENTE AOS AGRAVADOS - ACERTO DA DECISÃO -

verba honorária sucumbencial que é devida ao advogado, não havendo que se falar na possibilidade de compensação, por se tratar de credores/devedores distintos - levantamento do valor depositado em juízo na consignatória que fez parte da decisão transitada em julgado, não sendo possível alterá-la - descabimento de alteração do decidido, sob pena de violação da coisa julgada - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso não provido... (Continua)

49 - STJ civil. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015 . Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Parte excluída da lide. Decisão proferida em agravo de instrumento. Cabimento. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade e da sucumbência. Fixação de forma proporcional a materia decidida no julgamento parcial da lide. Alegação de ofensa ao CPC, art. 85, § 2º não caraterizada. Manutenção da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos pela corte estadual. Decisões reconsideradas. Agravo interno parcialmente provido. Agravo em recurso especial de condomínio conhecido e desprovido. Recurso especial de azul provido em parte.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários recursais. Origem. Majoração. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Violação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)