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Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de espaço em shopping center. Reconhecida a prescrição intercorrente. Inércia do exequente por tempo superior ao prazo da prescrição da pretensão deduzida inicialmente. CPC, art. 924, V. Entendimento do C. STJ. Não caracterizada a má-fé do agravado. Dolo processual não comprovado. CPC, art. 80. ... ()
Execução fiscal - Taxa de Licença - Exercício de 2009 - Município de Santos - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF - Inteligência da Súmula 314/STJ - Aplicação, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prescrição reconhecida nesta Instância - Insurgência acolhida para esse fim. Recurso provido. ... ()
Ação de execução extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, com condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00 - Insurgência pelo banco e apenas quanto aos honorários - Acolhimento - Entendimento sedimentado no C. STJ no sentido de ser incabível condenação em honorários em desproveito do exequente, porquanto o princípio da causalidade não poderia favorecer o executado, vez que foi o seu inadimplemento que justificou o ajuizamento da ação - Precedentes - Condenação afastada - Sentença corrigida neste particular - Recurso provido.... ()
Caso em exame ... ()
Pretensão da Exequente Fazenda Pública Estadual à satisfação de créditos decorrentes de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Prescrição intercorrente alegada em Exceção de Pré-Executividade - Possibilidade - Efetivo decurso do prazo prescricional com inércia da Exequente - Impossibilidade de condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - CPC, art. 921, § 5º - Decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade reformada para acolhê-la e reconhecer a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes - Agravo de Instrumento parcialmente provido... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame ... ()
Execução extinta em razão de prescrição intercorrente - Descabimento de fixação de verba honorária - Princípio da causalidade - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Tema 1229 do C. STJ: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 - Sentença parcialmente reformada para afastar a verba honorária - Recurso provido... ()
Decisão de primeiro grau que, reconhecendo a prescrição intercorrente, fixou honorários advocatícios em desfavor da Fazenda do Estado. Pretensão do ente público de afastamento da condenação em honorários. Possibilidade. Princípio da causalidade. Exequente que promoveu todos os meios ao seu alcance para, no interesse da coletividade, obter seu crédito. Prescrição que se deu por circunstância estritamente objetiva (mero decurso do tempo sem localização de outros bens da devedora), não podendo a exequente, que já teve seu crédito insatisfeito, ser condenada, ainda, a arcar com os honorários sucumbenciais da parte devedora. Precedente da Corte Especial do STJ. Reforma parcial do julgado monocrático, afastando-se a condenação da FESP em honorários advocatícios. Recurso provido... ()
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA contra decisão que não acolheu a exceção de não executividade em execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob alegação de prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente ocorreu e se há cabimento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente foi fundamentado pela não localização de bens penhoráveis. 4. O tema vinculante 1229 do STJ estabelece que não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente. Legislação Citada: LEF, art. 40, §4º; CTN, art. 156, V; CPC/2015, art. 85, §§3º e 11; CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024... ()
Sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento de prescrição intercorrente, condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência recursal apenas quanto à fixação da verba honorária. Acolhimento. Princípio da causalidade. Exequente que promoveu todos os meios ao seu alcance para, no interesse da coletividade, obter seu crédito. Prescrição que se deu por circunstância estritamente objetiva (mero decurso do tempo sem localização de bens do devedor), não podendo a exequente, que já teve seu crédito insatisfeito, ser condenada, ainda, a arcar com os honorários sucumbenciais da parte devedora. Precedente da Corte Especial do STJ. Reforma parcial do julgado apenas quanto ao reclamo recursal. Recurso provido... ()
Sentença de extinção, atribuindo ao exequente o ônus da sucumbência - Insurgência - Parcial acolhimento - Hipótese em que a extinção foi motivada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inexistência de bens passíveis de penhora - Inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência - Precedentes do E. STJ - Recurso acolhido, neste ponto - Pretensão de inversão quanto ao ônus da sucumbência, contudo, que não comporta acolhida - Incidência do disposto no art. 921, §5º do CPC que diz que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens não acarretará ônus as partes - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a sucumbência imposta ao banco exequente - Recurso parcialmente provido.... ()
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, referente à cobrança de ISSQN e taxas do exercício de 2000. A Fazenda Municipal não demonstrou a efetividade da citação do devedor, tendo se limitado a requerer suspensões do processo e a noticiar um acordo de parcelamento sem dar seguimento à execução. O prazo de mais de cinco anos sem impulso processual por parte da exequente caracteriza a inércia que resultou na prescrição intercorrente. A condenação em honorários advocatícios é indevida, em se tratando de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. Sentença reformada em parte, apenas para excluir a condenação da Fazenda Municipal nas verbas de sucumbência. Recurso provido em parte... ()
extinção do feito executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da executada - Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação - Precedentes - Reforma da sentença neste aspecto - Recurso provido... ()
Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, onde o feito permaneceu sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos exequentes - Exceção de pré-executividade oposta pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção do processo de execução, com consequente condenação do executado às verbas sucumbenciais. ... ()
Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a satisfação de créditos tributários de ICMS. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
Caso em Exame ... ()
Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da inércia da autora, que deixou de promover a citação da ré - Inocorrência - Autora que requereu diversas diligências, sem êxito, visando à localização da ré - Súmula 106/STJ - Ausência de desídia ou inércia da autora - Recurso improvido.... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame ... ()
«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto na Lei 6.404/1976, art. 227, que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre a titularidade do crédito objeto da execução. ... ()
1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... ()
1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... ()
Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Irresignação de ambas as partes - Recurso da parte exequente contra sua condenação em custas e despesas processuais - Recurso da executada pedindo a condenação da exequente em honorários advocatícios - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deve a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária - Inteligência da Lei 14.195/2021, que modificou o art. 921, §5º, do CPC - Inovação legislativa que prevê a inexistência de ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Marco temporal aplicável in casu - Precedentes - Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. ... ()
1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... ()
1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... ()
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando pagamento de dívida acrescida de juros de mora, multa e demais encargos indicados nos Títulos Executivos representados. Na sentença o pedido foi julgado extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
Caso em Exame ... ()
Apelação contra a sentença que acolheu a objeção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O juiz pode reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º, com a redação da Lei 14.195/2021) . Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.229 do STJ. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido... ()
Apelação cível interposta pelo exequente visando à reforma da sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição foi declarada após o decurso do prazo quinquenal, contado da primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis. ... ()
Exceção de pré-executividade interposta por terceiro interessado, adquirente do imóvel em hasta pública, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acolhimento. Condenação do município na verba honorária. Irresignação. CPC, art. 921, § 5, com redação dada pela lei 14.195/2021. Reconhecida a prescrição no curso do processo, a extinção se dará sem ônus para as partes. ADI 7.005 que trata, dentre outros temas, da inconstitucionalidade das alterações acerca da prescrição, todavia, enquanto não houver julgamento, deve-se obedecer à legislação vigente. A Corte Especial do STJ por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, realizado em 09 de novembro de 2023, uniformizou o entendimento no sentido de que não são devidos honorários sucumbenciais, mesmo nos casos de resistência do exequente, por meio de impugnação da exceção de pré-executividade, de embargos do executado ou de decisão que decreta a prescrição intercorrente. Honorários Indevidos. Sentença reformada. Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... ()
Caso em Exame. ... ()
Apelo do exequente/embargado - Requer o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e inversão do ônus da sucumbência - Sentença prolatada após 26/08/2021 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Expressa vedação legal à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC alterado pela Lei 14.195/2021 publicada em 26/08/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente. Precedentes. ... ()
Apelação interposta pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente (art. 487, II, CPC). O Município, sucumbente, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
Caso em Exame ... ()
execução permaneceu paralisada desde 08/10/2007 até 31/03/2014, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do Resp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida. Recurso do exequente desprovido.... ()
1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... ()
1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... ()
