honorarios prestacoes vencidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Honorários advocatícios. Prestações vencidas mais doze das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. CF/88, art. 37, § 6º.

«In casu, a verba honorária deve ser calculada pela soma das prestações vencidas mais doze vincendas.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Condenação. Prestações vencidas e vincendas. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 260.

«Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, nos casos relativos ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, faz-se necessária a delimitação da base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a regra do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

3 - TJSP Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pensão por morte de menor. Fixação dos honorários em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.

Tratando-se de ação em que houve condenação ao pagamento de pensão, a verba honorária deve ser fixada em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Honorário advocatícios. Prestações vencidas. Marco final. Trânsito em julgado da decisão. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o § 4º do CPC/1973, art. 20, bem como a regra inserta no CPC/1973, art. 260.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Inclusão no cálculo somente das prestações vencidas. CPC/1973, art. 20.

«O cálculo dos honorários advocatícios atinge apenas as prestações vencidas até a sentença.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Prestações vencidas até a sentença. CPC/1973, art. 20.

«Apenas as prestações vencidas até a sentença devem ser consideradas no cálculo dos honorários advocatícios. Precedente da 3ª Seção do STJ.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Data da sentença. Súmula 111/STJ. Parcelas vencidas. Incidência. Impossibilidade.

«1 – A Súmula 111/STJ («os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença) tem aplicação no regime da previdência privada. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença. (...) No que se refere à incidência de honorários sobre as prestações vincendas, o deslinde da controvérsia não demanda maiores considerações, posto que a 3ª Seção deste Eg. Superior Tribunal, uniformizando jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido. É conferir: ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Prestações periódicas. Base de cálculo. Parcelas vencidas mais dozes prestações vincendas. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 260.

«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de condenação a prestações periódicas, é possível delimitar-se a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas, nos termos do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em matéria previdenciária, somente as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença devem compor o cálculo da verba honorária. Essa compreensão advém da não inclusão das ações previdenciárias na hipótese descrita no § 5º do CPC/1973, art. 20(indenização por ato ilícito) e objetiva evitar eventual conflito de interesses entre o patrono e seu constituinte.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Prestações vencidas mais uma anualidade das vincendas. CPC, art. 260. 1.Nos casos em que a fazenda nacional for condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, o somatório dos valores das prestações vencidas e de doze vincendas serve de base de cálculo para fixação da verba honorária.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Prestações vencidas até a data da sentença e anualidade das vincendas.

1 - Este STJ pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas. Termo final. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«O Superior Tribunal de Justiça, através de suas 5ª e 6ª Turmas, vem entendendo que em ação previdenciária, os honorários advocatícios têm como base de cálculo as prestações vencidas (Súmula 111/STJ) devendo estas serem compreendidas entre o início da inadimplência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Honorários sobre as prestações vencidas, mais um ano das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.

«Na ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, proposta pelo passageiro contra a empresa de transporte, os honorários de advogado, se procedente a demanda, são calculados à base do montante das prestações vencidas, mais um ano das vincendas.... (Continua)

17 - 2TACSP Honorários advocatícios. Acidente de trabalho. Sucumbência de autarquia. Incidência da verba honorária só sobre as prestações vencidas até a liquidação. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial. Admissibilidade. Súmula 111/STJ. (Com jurisprudência).

«Os honorários, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas, porque sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, daí a fixação em percentual sobre o total das prestações atrasadas até a liquidação.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Termo «ad quem. Somatório das prestações vencidas. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Contraceptivo. Defeito do produto. Ônus da prova. Fornecedor. Indenização. Danos morais e materiais. Cálculo das prestações vencidas. Salário mínimo na data dos vencimentos. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Dano material. Prestações vencidas mais doze prestações vincendas. CPC, art. 20, § 4º recurso parcialmente provido.

«1. Conquanto não se possa afirmar que o implante usado pela autora apresentasse defeito, também não é possível afastar essa conclusão. Como o ônus da prova recai sobre a recorrente, e ela não conseguiu demonstrar a inexistência de defeito no produto, nem a culpa exclusiva da vítima, não há como afastar as conclusões do Tribunal de origem, devendo ser mantido o dever de indenizar. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Recebimento da gratificação especial de localidade. Prestações vencidas e vincendas. Honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º e 260. Base de cálculo.

«Configura-se a alegada afronta aos citados dispositivos do CPC/1973, na medida em que a condenação imposta à União é de cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e indeterminado, sendo necessário delimitar-se a base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas. ... (Continua)

23 - STF Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Queda de trem. Inadimplemento contratual da transportadora. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas. (Com doutrina e precedente).

24 - TJSP Embargos declaratórios. Contradição no acórdão. Inviabilidade de se aferir, in casu, o valor real dos honorários de advogado, na forma determinada. Quinze por cento (15%) das parcelas vencidas até a sentença. Por inexistir prestações vencidas. Condenação inexequível. Novo arbitramento em quantia certa. Medida acolhida.

25 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da mora. Possibilidade mediante o depósito das prestações vencidas e dos correspondentes encargos moratórios. Precedentes. Valor depositado contemplando as prestações vencidas, sem englobar as despesas do processo, inclusive honorários de advogado, suficiente para declarar emendada a mora, por ser o devedor beneficiário da gratuidade da justiça, benefício não impugnado. Recurso improvido.

26 - STF Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito absoluto. Pensão. Inexistência de prestações vincendas na data da sentença. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas. Aplicação parcial do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Arbitramento em 15 % incidente somente às prestações vencidas até a sentença, com exclusão das parcelas vencidas. Súmula 111/STJ. Recurso voluntário do INSS não conhecido por deserção, sendo parcialmente provido o reexame necessário.

28 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Prestações vencidas e mais doze das vincendas. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 260. Súmula 111/STJ. Inaplicabilidade na hipótese.

«... A verba honorária incidirá sobre as prestações vencidas até a data da sentença com acréscimo de doze prestações vincendas, por força do que dispõem o art. 20, § 3º, e o CPC/1973, art. 260, ambos. Deixa-se de aplicar, no caso vertente, a Súmula 111/STJ tendo-se em conta o valor da condenação e o fato de que o autor não deu causa, de modo algum, à demora na tramitação do processo. ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Pensão a dependente. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 3º.

30 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito de preposto da empresa ré. Verba honorária calculada em porcentagem sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicável.

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios que incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ.

32 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Acidentária. Concessão de benefício. Honorária advocatícia de 15% com base na Súmula 111/STJ. Incidência, apenas, sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluindo as vincendas. Admissibilidade.

33 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) e até a data de homologação da conta de liquidação.... (Continua)

34 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação acidentária. Incidência da verba honorária em 15% apenas sobe as prestações vencidas até a prolação da sentença. Cabimento. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor parcialmente provido.

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Alteração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Prestações vencidas. Termo final. Sentença. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Segundo a compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente porque se tratar de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

36 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte por atropelamento. Ato ilícito contra a pessoa. Verba honorária fixada em percentual sobre a soma das prestações vencidas, mais o capital necessário para produzir as vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com jurisprudência).

37 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Arbitramento. Incidência sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Exclusão das prestações vincendas, conforme Súmula 111/STJ. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.

38 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Exclusão no cálculo das prestações vincendas. Admissibilidade. Incidência somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

39 - TJSP Honorários advocatícios. Fixados em 20% sobre o montante das prestações vencidas e do capital necessário para assegurar as prestações vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. Recursos da autora e da ré improvidos.

40 - TJSP Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação acidentária. Honorária advocatícia mantida em 15% com base na Súmula nº. 111 do STJ. Incidência, apenas, sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Admissibilidade. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Dies a quo. Data da citação. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - Não prevalece o pleito de concessão do auxílio-acidente a partir da data do início da incapacidade laboral, mas, sim, a partir da citação, conforme a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

42 - TJSP Reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido, com observações

43 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Alimentos. Ex-esposa. Separação de fato. Dependência econômica. Comprovação. Prestações vencidas. Correção monetária. Afastamento. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Previdência. Pensão. Esposa. Separação de fato. Pensão alimentícia. Dependência. Prova. Custas processuais. Honorários.

«1. Não são as contrarrazões de recurso de apelação a via adequada para deduzir pedido de modificação da condenação aos encargos da sucumbência. ... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Acidentária. Verba honorária fixada de 10% com base na Súmula 111/STJ, incidindo, apenas, sobre as diferenças das prestações vencidas até a prolação da sentença. Custas processuais. Isenção do INSS. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recursos autárquico não conhecido e de ofício parcialmente provido.

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vencidas. Súmula 111/STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 106.

«I - Não basta ao reconhecimento de atividade rurícola apenas a prova testemunhal, exigível um início de prova documental (Súmula 149/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesões na coluna. Sequela residual. Redução total e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Acréscimo de 25%. Admissibilidade. Dependência de outra pessoa. Existência. Juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada sobre as prestações vencidas até então e, após, decrescentemente, mês a mês. Honorários advocatícios de 15% com base na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, apenas, sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Recurso do segurado provido.

47 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão de que a Súmula 111/STJ exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, incluidamente as acidentárias. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cumulação da comissão de permanência com demais engardos. Impossibilidade. Purgação da mora. Prestações vencidas. Aplicabilidade da Súmula 15 TJPE. Recurso improvido.

«1. A comissão de permanência pode ser aplicada com base na taxa média de mercado e desde que não esteja cumulada com os demais encargos (juros moratórios, multa contratual e atualização monetária). ... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Ações previdenciárias. Incidência sobre as prestações vencidas após a sentença. Inadmissibilidade. Súmula 111/STJ. Impossibilidade de serem os juros moratórios calculados de forma composta. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade e prestação de alimentos. Obrigação pecuniária de trato sucessivo. Honorários. Base de cálculo. Pretensa limitação a apenas uma anualidade de alimentos arbitrados. Inadmissibilidade. Incidência sobre o somatório das parcelas vencidas mais um ano de prestação vincenda. Inteligência do CPC, art. 260. Recurso desprovido.

1 - Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios decorrentes de obrigação jurídica de trato-sucessivo segue os parâmetros insertos no CPC, art. 260.... (Continua)