horas extras prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Prova.

«Demonstrada da existência de jornada extraordinária não paga, conforme amostragem feita pelo autor em sua impugnação, devem ser deferidas as horas extras correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a compensação mensal prevista nas normas coletivas e autorizada a dedução dos valores já pagos ao mesmo título.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Prova

«A Corte Regional concluiu haver saldo de horas extras a serem quitadas. A modificação do julgado esbarra no revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

3 - TST Horas extras. Prova dividida.

«O Regional não examinou a matéria a partir do enfoque pretendido pelo reclamado, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Prova testemunhal. Valoração.

«Cabe ao juiz sopesar o valor do depoimento de cada testemunha, de modo que pode e deve atribuir maior peso ao depoimento de uma em detrimento do depoimento da outra, tendo em vista determinadas situações, como, no caso dos autos, em que se deu maior crédito aos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor porque as testemunhas ouvidas a rogo do réu entraram em contradição, além do que uma dessas testemunhas era a pessoa responsável por fazer o recolhimento das assinaturas nos controles de jornada, fato que prejudica a sua imparcialidade.... (Continua)

5 - TST Horas extras. Prova dividida

«Afigura-se impertinente a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância se não existem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. No caso vertente, não obstante a existência de prova dividida, a instância a quo apreciou a prova testemunhal produzida para concluir pela existência de labor em sobrejornada. Estão incólumes os artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT.... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DRACENA - HORAS EXTRAS - PROVA PRODUZIDA QUE AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

7 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Prova. Confronto entre diferentes registros. CLT, art. 59.

«Empregado motorista que mantinha controle detalhado dos horários de trabalho, inclusive com visto e carimbos dos destinatários das entregas. Evidência de que se tratava de controle não oficial do horário e do serviço. Prova que prevalece sobre cartões de ponto, em sua maior parte não assinados e que indicam apenas jornada normal, a evidenciar realidade distante daquela que é peculiar à atividade desenvolvida.... (Continua)

8 - TRT2 Horas extras. Prova. Ônus. Exigência de amostragem. Desnecessidade. Existência de confissão ficta e de outros elementos nos autos. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«Aproxima-se da negativa de prestação jurisdicional a rejeição do pedido sob o único fundamento de que o autor não apontou diferenças por amostragem, quando os elementos existentes nos autos, notadamente os recibos de pagamento e os cartões de ponto, permitem fácil e segura apuração do direito pelo próprio julgador, particularmente ao se tratar de um contrato de curta duração.... (Continua)

9 - TST Horas extras. Prova testemunhal. Comprovação de parte do período. Extensão. Orientação Jurisprudencial 233/TST-sdi-i.

«A evidência quanto à alteração das condições de trabalho da autora, a partir de maio de 2005, em face do encargo assumido na função de Supervisora de Operações, e o registro fático do acórdão regional, no sentido de que a prova oral não foi capaz de elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa, correspondentes ao mesmo período, revelam a impertinência quanto à extensão da condenação de horas extras, a que alude a Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I, que não contempla os elementos de fato consignados pela Corte de origem. Mantida, assim, a inaplicabilidade declarada pelo Tribunal Regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST Horas extras. Prova do labor em sobrejornada.

«1. O Banco manifesta-se inconformado com a condenação em horas extras, tanto em relação ao período contratual anterior a 02/07/2007, quando a reclamante exerceu o cargo de auxiliar administrativo, quanto em relação ao período posterior a 03/07/2007, em que a recorrida passou a exercer funções de confiança (gerente de unidade adjunto e gerente de seguimento). ... (Continua)

11 - TRT15 Horas extras. Prova a cargo do reclamante. Testemunha que não trabalhou durante todo o período. Irrelevância. CLT, art. 818. Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I.

«... Com a sobrejornada é fato extraordinário, compete ao obreiro fazer prova de suas assertivas neste sentido (CLT, art. 818), o que efetivamente ocorreu, conforme depreende-se da prova testemunhal. O fato da testemunha não haver trabalhado durante todo o período contratual não é suficiente para afastar o deferimento da sobrejornada, pois, em tal hipótese, cabia ao Recorrente comprovar a alteração da duração do trabalho. Neste mesmo sentido, a recém adotada Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I, «in verbis: «Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. ... (Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella). (Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella).... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Prova.

«1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, consignando «verifica-se, pelos elementos constantes dos autos, em especial, do único cartão de ponto juntado pela recorrida, a ocorrência de trabalho em sobrelabor, pelo que, observando-se o princípio da razoabilidade, fixo a jornada do autor como sendo de segunda-feira a sábado das 06:00 às 20:00 horas. Excluo o labor em domingos e feriados, ante a ausência de produção de provas (fl. 360). Ademais, a Corte Regional registrou que a prova testemunhal produzida comprova o trabalho em jornada extraordinária até 20 horas, porém, não há especificação de quais dias e com que frequência a jornada ultrapassava o horário referido (acórdão, fl. 359). 2. Constata-se que o litígio foi solucionado com base na valoração da prova pelo TRT, em consonância com o permissivo do CPC/1973, art. 131, consagrador do princípio da livre persuasão racional. Dessa forma, o enquadramento jurídico a ser conferido por esta instância extraordinária tem como pressuposto a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, soberano na análise probatória, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, na Súmula 338, I, in fine, esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de veracidade dos fatos em questão, podendo ser elidida por prova em contrário: «A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 3. Afronta aos arts. 334, IV, e 396 do CPC/1973 e 72, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 338/TST não demonstradas. Divergência jurisprudencial não configurada (Súmula 296, I/TST). ... (Continua)

13 - TRT2 Horas extras. Prova documental. Controle de acesso a edifício. Validade. É fato que relatório de controle de acesso a edifício não é, propriamente, controle de jornada. Mas quando as testemunhas confirmam a existência do controle de acesso, por meio de crachá individual, na entrada do estabelecimento do empregador, e o relatório deste revela a permanência no local e, portanto, o trabalho em período de tempo compatível com o alegado no exórdio, a prova documental é idônea e apta para elidir a presunção decorrente da não apresentação injustificada dos controles de ponto, devendo prevalecer para a apuração das horas extras e noturnas do período que acoberta e, inclusive, dos feriados trabalhados. Inteligência do item I da Súmula 338/TST. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento.

14 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova.

«A prova do labor extraordinário compete a autora que o alega, de tal sorte que, inexistindo nos autos elementos que autorizem a desconstituição dos cartões de ponto coligidos aos autos e não havendo prova de que as horas extras registradas não foram integralmente quitadas, a pretensão deduzida peça vestibular está mesmo fadada ao insucesso.... (Continua)

15 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Diferenças. Ônus da prova.

«Constatado nas fichas financeiras a quitação de horas extras e descurando o demandante de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças a tal título a seu favor, encargo probatório que lhe cabia, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), não há como acolher a insurgência recursal obreira referente à improcedência do pedido de horas extras.... (Continua)

16 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus de prova.

«A prova, em matéria de horas extras, incumbe ao obreiro, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inciso I, aplicando-se ao caso o aforismo forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Não cumprida a referida obrigação legal pelo reclamante, merece ser mantida a r. sentença.... (Continua)

17 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus de prova do reclamante. Prova dividida ou empatada. Improcedência.

«Os cartões de ponto apresentam marcações variáveis e verossímeis de horários de trabalho e intervalos, indicando apurações regulares de horas extras e compensações de jornada, autorizadas normativamente, além de haver pagamentos de horas extras nos holerites juntados. Dessa forma, a prova documental corroborou a tese da defesa. A prova oral, por sua vez, mostrou-se conflitante, dividida ou empatada, ante o depoimento diametralmente opostos entre as testemunhas arroladas pelo reclamante e pela reclamada que toca aos horários anotados e à compensação das horas extras. Dessa forma, constatada a ocorrência de contradição entre as oitivas das testemunhas, verifica-se que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de prova (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).... (Continua)

18 - TRT3 Hora extra. Prova horas extras. Ausência de parte dos controles de frequência. Prova oral.

«Juntada apenas parte dos cartões de ponto, e, ainda assim, demonstrada pela prova oral a inidoneidade de tais documentos, impõe-se estender a todo o período do contrato a condenação em horas extras comprovadas pela prova testemunhal. Essa a ratio, aliás, presente no texto da OJ 233 da SDI-I/TST, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Presumir a prestação de horas extras apenas no período declinado pela testemunha contraria a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), não somente porque a função exercida pelo reclamante - técnico de segurança do trabalho - sempre foi a mesma durante a contratualidade, e até mesmo pela dificuldade de produção da prova, uma vez que o contrato de trabalho foi exercido em diversas localidades nas quais a reclamada mantinha obras. Recurso a que se confere provimento.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

20 - TRT3 Hora extra. Prova horas extras. Sonegação dos cartões de ponto ônus da prova.

«A empresa demandada, na vertente hipótese, sonegou a maioria esmagadora dos cartões de ponto e possui - fato incontroverso, público e notório - mais de dez empregados. A hipótese atrai a aplicação da diretriz expressa na súmula 338 do c. TST e a inversão do encargo probatório relativo às horas extras. Competia à ré, em caso tal, a produção de prova hábil, seja quanto à ausência de prestação de serviços em sobrejornada, seja quanto ao escorreito pagamento ou regular concessão de folgas compensatórias, ônus do qual não se desvencilhou.... (Continua)

21 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova. Empregador com até dez empregados.

«Não contando o empregador com mais de 10 (dez) empregados, é do trabalhador o ônus da prova da jornada de trabalho, por ausente o dever patronal de manutenção de registro da jornada (CLT, art. 74, §2º), nos termos da Súmula 338, I, do C. TST.... (Continua)

22 - TRT3 Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Valoração da prova oral. Princípio da imediação.

«A postulação de horas extras, por diversas causas de pedir (remota), é fadado ao insucesso se, na valoração da prova oral, o Juíz que a colheu e sentenciou o feito desprestigia as declarações testemunhais que sustentariam a pretensão nos moldes em que narrada na peça de ingresso. Trata-se de se prestigiar o princípio da imediação, pois é o julgador de primeiro grau, nestas circunstâncias, que tem maior percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença satisfatória em que efetivamente se aplique o direito, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se mais próximo dos fatos. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

23 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova.

«A prova dos dias e horários efetivamente trabalhados compete à empregadora, pois é sua a obrigação de adotar meio de anotação das jornadas laboradas por seus empregados, a teor do CLT, art. 74, parágrafo 2.º. No plano processual, o descumprimento dessa obrigação implica a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, na forma da Súmula 338, item I, do TST. O entendimento jurisprudencial traduz a aplicação do princípio da aptidão para a prova. Não se pode admitir que a empregadora, por sonegar controles que estão ou deveriam estar sob seu poder, acabe por inviabilizar a averiguação exaustiva da questão concernente ao labor extraordinário, ainda que por apenas parte do contrato.... (Continua)

24 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Sonegação integral dos cartões de ponto ônus da prova.

«A empresa demandada, na vertente realidade, sonegou integralmente a apresentação dos cartões de ponto do autor e possui - fato incontroverso, público e notório - mais de dez empregados. A hipótese atrai a aplicação da diretriz expressa na Súmula 338 do C. TST e não se cogita em vulneração ao disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, diante da inversão do encargo probatório relativo às horas extras. Competia à ré, em caso tal, a produção de prova hábil, seja quanto à ausência de prestação de serviços em sobrejornada, seja quanto ao escorreito pagamento ou regular concessão de folgas compensatórias, ônus do qual não se desvencilhou.... (Continua)

25 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Amostragem. Fato constitutivo do direito do autor.

«A ocorrência de labor extraordinário sem o correspondente pagamento é fato constitutivo do direito do autor, sendo seu o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, que os documentos juntados aos autos apontam diferenças em seu favor.... (Continua)

26 - TST Horas extras e adicional noturno. Ônus da prova.

«Conforme se extrai da leitura do acórdão recorrido, não houve julgamento à luz das regras de distribuição do ônus da prova, sendo analisada a matéria diante das provas colacionadas nos autos, as quais se mostraram suficientes para o deferimento dos direitos pleiteados. Assim, é irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi na espécie, não havendo de se falar, portanto nas violações apontadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, ao asseverar que o «confronto dos controles de jornada com os recibos de pagamento evidencia a existência de horas extras não remuneradas, constatou que havia diferenças de horas extraordinárias. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

28 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa ao CLT, art. 818, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de pagamento de horas extras. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa ao CLT, art. 818, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de pagamento de horas extras. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. DO ÓBICE PREVISTO NOS INCISOS I e III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO ENTREGA DE EPI. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 2.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. DIFERENÇAS (FÉRIAS, 13º E FGTS) EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. ENTREGA DE CESTA BÁSICA. OBRIGAÇÃO PACTUADA EM CCT. 6. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

31 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de horas extras. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Registros de ponto. Desconstituição.

«Vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consubstanciado no CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769, da lei Consolidada. Sendo assim, cabe ao juiz valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, exatamente como fez ao sobrepor a prova testemunhal sobre a documental. Via de consequência, e considerando-se as declarações das testemunhas, a jornada fixada na r. sentença merece ser mantida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, por encontrar amparo na prova oral produzida e por razoável, bem como por observar os limites do pedido.... (Continua)

33 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Empresa com mais de 10 empregados. Ausência de cartões de ponto. Prova da jornada de trabalho.

«A par da reclamada, embora contando com mais de 10 empregados, não ter apresentando os cartões de ponto, a prova oral produzida comprovou a prestação de horas extras nos moldes alegados na inicial. Nesse contexto, não merece reforma a r. sentença recorrida que impôs condenação ao pagamento de horas extras.... (Continua)

34 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Inidoneidade demonstrada pela prova oral. Acordo de compensação. Horas extras habituais. Descaracterização.

«1. O Tribunal Regional consignou que «A prova oral produzida pelo reclamante confirma a tese de invalidade dos registros de horários. Refere que uma vez por mês assinava uma folha ponto que já vinha preenchida com o horário contratual e que trabalhava «deslogado do sistema para atendimento por e-mail por determinação do supervisor (fl. 365). Registrou que «Considerando-se a inidoneidade o ponto eletrônico e a prestação habitual de horas extras, conforme jornada de trabalho fixada na sentença e não impugnada no recurso, não há cogitar na validade do regime de compensação adotado pela reclamada (banco de horas). (fl. 365). ... (Continua)

35 - TRT3 Motorista. Hora extra. Horas extras de motorista carreteiro. Abuso nos pedidos. Busca de outros elementos de prova nos autos que não apenas as viciadas provas testemunhais.

«Já se tornaram rotineiros os pedidos de hora extra nesta Justiça, para motoristas carreteiros, sempre com a alegação de jornada de 18 a 20 horas diárias, em todos os dias da semana, situação que qualquer trabalhador mediano não suportaria para além de poucos meses de trabalho sob pena de entrar em colapso físico e mental. Por isto que cabe aos juízes do trabalho, em busca da verdade real ou de parâmetros que se aproximem ao máximo da realidade, impor às partes à obrigação de produzir provas através de meios mais consistentes, como perícias técnicas e outras assemelhadas, sob pena de colocar-se em dúvida a seriedade das decisões judiciais. caso dos autos, onde o autor da ação alegou jornada de 18 horas diárias de segunda a sábado, de 5:00 às 23:00 horas, sem intervalo, o que foi confirmado por sua única testemunha, havia perícia técnica de insalubridade e periculosidade. Ele próprio informou ao perito trabalho efetivo de 12 horas, aí incluídas as horas em que esperava descarregamento do caminhão.... (Continua)

36 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«O e. Tribunal Regional, com base na prova oral, concluiu que o reclamante cumpria jornada superior às 6 (seis) horas diárias. Conforme se depreende do acórdão, o Regional decidiu a questão referente à efetiva realização das horas extras com base na prova produzida nos autos e livremente valorada pelo magistrado (CPC, art. 131), e não com base no ônus de quem deveria produzi-la e, não o fez. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Horas extras. Ônus da prova. Horas extras. Minutos residuais. Reflexos das horas extras acrescidas dos dsrs nas demais verbas contratuais e rescisórias. Intervalo intrajornada. Duração. Horas extras. Reflexos nos dsrs.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras cartões de ponto. Prova pericial.

«O fato de a prova pericial ter demonstrado a possibilidade de alteração dos controles eletrônicos de jornada do reclamante conduz à ilação de que, quanto aos lançamentos incorretos do horário de trabalho, prevalecem as conclusões do auxiliar do Juízo (CPC, art. 436). Em relação aos registros em que não foram detectadas irregularidades pelo perito, à míngua de elementos de convicção outros, robustos, diga-se de passagem, em sentido contrário, prevalece a jornada anotada nos controles de frequência. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

39 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Cartão de ponto válido. Intervalo pré-assinalado. Horas extras por irregularidade sua concessão. Ônus da prova do trabalhador.

«Quando consta nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo, conforme disposição do CLT, art. 74, § 2º, considera-se válida a prova do horário de trabalho, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar a irregularidade da pausa intervalar, sob pena de indeferimento das horas extras postuladas a tal título.... (Continua)

40 - TRT18 Horas extras. Ônus da prova.

«Comprovado o pagamento de horas extras nos contracheques, compete ao reclamante, ainda que por amostragem, demonstrar o descompasso entre as horas laboradas e os valores pagos. Não se desvencilhando desse ônus, correta a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da jornada extraordinária.... (Continua)

41 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«No caso, o Regional consignou que, tendo a recorrente afirmado que o autor cumpria jornada de 6h30 às 11 horas e de 12 às 15h30, cabia a ela provar sua alegação. Porém, não trouxe qualquer prova documental ou testemunhal que comprovassem suas alegações. Não se vislumbra a violação aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos ao fundamento de que estava preclusa a oportunidade de questionar eventuais diferenças nos registros de jornada, porquanto em réplica a autora, além de informar jornada diversa da inicial, não impugnou especificamente aqueles documentos. No recurso de revista, contudo, a autora não impugnou o acórdão recorrido nesse aspecto (preclusão), limitando-se a sustentar o deferimento das horas extras e reflexos com base na prova documental apresentada. Logo, o apelo está desfundamentado, no particular, nos termos da Súmula 422/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Horas extras. Pré-contratação.

«O Tribunal a quo, com amparo na prova produzida, concluiu que não houve pré-contratação de horas extras, uma vez que «os recibos salariais do início da contratualidade não contêm nenhum pagamento a título de hora extra. Assim, a pretensão recursal, tal qual exposta, esbarraria no revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 126/TST. ... (Continua)

44 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Na hipótese dos autos, de acordo com a previsão contida no verbete sumular mencionado, caberia à reclamada elidir a pretensão da reclamante às horas extras postuladas, ônus do qual não se desincumbiu, já que os controles de frequência por ela apresentados, apesar de não serem considerados inválidos por estarem apócrifos, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, foram desconstituídos pela prova testemunhal, a qual consignou « (...) que marcava seu cartão de ponto somente na entrada, que o horário de saída era marcado pelos encarregados e não refletem a realidade, o mesmo acontecendo com os horários de intervalo (...). Desse modo, tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito ao pagamento das horas extras, na medida em que a prova testemunhal corroborou a jornada de trabalho por ela declinada na sua inicial, descabe falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, e 372 do CPC e em contrariedade à Súmula 338/TST. ... (Continua)

46 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus das prova.

«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, principalmente na prova oral (depoimentos das testemunhas do reclamante e do reclamado), entendeu comprovado o fato constitutivo do reclamante às horas extras. Assentou que foi confirmada a realização da jornada descrita na inicial, que foi arbitrada da seguinte forma: a) no primeiro contrato, das 7h30min às 19h30min, em 2 (dois) dias da semana, e nos demais 3 (três) dias, das 6h às 21h30min, com intervalo intrajornada 30 (trinta) minutos; e 2 (dois) sábados por mês, das 8h às 11h30min; b) no segundo contrato das 7h30min às 19h30min de segunda a sexta-feira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Assim, não há como se reconhecer a violação do CLT, art. 818. ... (Continua)

47 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«No caso, o TRT, com base no conjunto probatório, principalmente na prova testemunhal, registrou que foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras. Na oportunidade, reputou inválidos os cartões de ponto e que não houve anotação da jornada efetivamente laborada. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que o autor sempre gozou do intervalo intrajornada e que as eventuais horas extraordinárias foram devidamente pagas ou compensadas, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

48 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Validade. Ônus da prova.

«O Regional, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, considerou inválidos os cartões de ponto, e entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante às horas extras. Nesse caso, não há violação do CLT, art. 818. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto por eletrosul. Tema remanescente. Horas extras. Banco de horas. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, com base na prova documental, reconheceu devidas as horas extras postuladas pelo autor. Nesse contexto, a Corte de origem, ao manter a aludida condenação, fundada na prova produzida, aplicou o Princípio do Convencimento Motivado (CPC/2015, art. 371 e não decidiu com base na mera distribuição do ônus da prova, como crê a ré. Logo, incólumes o CPC/2015, art. 373, I e CLT, art. 818. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.

«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado. Dessa forma, o Tribunal Regional, lastreado no contexto probatório dos autos, ao concluir serem devidas as horas extras, decidiu em conformidade com o item II da Súmula 338/TST, que tem perfeita aplicação ao caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)