imissao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Ação de imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão da caixa econômica. Imissão na posse deferida nos termos do Decreto-lei 70/66. Agravo provido.

«- Recorrente que arrematou imóvel através de leilão da caixa econômica federal, opôs a presente ação de imissão na posse, pois apesar da transferência da propriedade pela arrematação do bem, não pôde usufruir de sua posse direta, pois o agravado se opõe à desocupação; ... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Imissão na posse.

«A imissão na posse, quando há desapropriação, é sempre provisória. ... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem prévia avaliação. Inadmissibilidade. Avaliação provisória que deve anteceder a imissão na posse, sob pena de violação ao regramento legal. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-

Indeferimento em primeiro grau - Inadmissibilidade - Elementos compatíveis com a alegada hipossuficiência - Benefício almejado pela agravante que deve ser concedido. ... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Compromisso de compra e venda. Reintegração de posse. Deferimento da imissão na posse do imóvel pela construtora. Inadmissibilidade. Obrigação da construtora em devolver os valores pagos com retenção de 10% que deve ser cumprida. Imissão na posse obstada. Recurso provido.

7 - STJ Hasta pública. Imissão na posse do adquirente do bem. Suficiência do mandado judicial.

«Segundo a jurisprudência predominante, consumada a expropriação do bem penhorado, o adquirente do bem, para imitir-se em sua posse, não necessita de ajuizar exceção ou ação de imissão na posse, sendo suficiente o mandado judicial.... (Continua)

8 - STJ Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse.

«O arrematante pode obter do juízo mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, independentemente de outras providências. A circunstância de estar sendo a posse exercida «pro diviso ou «pro indiviso, assim como não impediu a penhora e o depósito, não é causa suficiente para obstar a ordem judicial para que o depositário transfira aos arrematantes a posse que exerce.... (Continua)

9 - TJSP POSSESSÓRIA. Imissão na posse. Autores que comprovaram ter adquirido imóvel da Caixa Econômica Federal, com contrato registrado junto ao Registro de Imóveis. Posse irregular do réu. Imissão na posse liminarmente deferida. Prestígio ao direito de propriedade dos autores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Alegação de copropriedade e uso indevido do imóvel pela ré - Procedência do pedido - Inconformismo da ré -Acolhimento parcial - Comprovação da propriedade que é suficiente para autorizar a imissão na posse - Contrato de comodato celebrado entre o coproprietário e a ré em data posterior à distribuição da demanda - Imissão na posse que se impõe - Indenização a título de aluguel a partir da notificação extrajudicial para a desocupação - Descabimento - Pretensão que não foi deduzida na petição inicial - Julgamento ultra petita - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de indenização a título de aluguel - Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

12 - STJ Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Complementação.

«Sendo o valor arbitrado bem superior à oferta, esta deve ser complementada para que possa ser deferida a imissão de posse provisória.... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ocorrência de simulação para encobrir pacto comissório. Nulidade da compra e venda reconhecida. Autor que não tem direito à imissão na posse, nem a indenização pela retenção do imóvel. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de despejo c/c imissão na posse. Configurado o abandono de imóvel objeto de imissão na posse. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação do autor.

«1. A necessidade de dilação probatória na apuração de abandono do imóvel objeto de imissão na posse reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel. Bem adquirido pelo autor após arrematação em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto Lei 70/66. Ação de natureza petitória, não havendo que se falar em posse velha ou na necessidade de designação de audiência de justificação. Prejudicado o pedido de concessão de prazo para desocupação do bem, vez o mandado de imissão na posse em favor do autor restou cumprido. Revogada a decisão inicial que concedeu em parte a antecipação de tutela recursal no que tange ao prazo para desocupação. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TRF1 Desapropriação. Reforma agrária. Ação declaratória de produtividade do imóvel pendente de julgamento. Imissão na posse indeferida.

«Pendente de apreciação ação declaratória intentada pelo expropriado objetivando o reconhecimento judicial de que o imóvel é insuscetível de desapropriação, há que ser indeferida a liminar de imissão na posse do INCRA.... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Adquirido imóvel em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto-lei 70/66, inexiste causa impeditiva ou suspensiva do ajuizamento de ação de imissão na posse, posto consolidada a propriedade fiduciária, irrelevante o processamento de ação anulatória perante a Justiça Federal ainda pendente de julgamento definitivo. Prejudicialidade inexistente. Eventual procedência da anulatória que culminará tão somente com necessidade de indenização por perdas e danos e não restituição do domínio sobre o imóvel. Decisão de procedência do pedido de imissão na posse mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que homologou laudo de avaliação preliminar e deferiu a imissão provisória do Município na posse da área exproprianda. Descabimento. Decisão que não decide sobre o fundo, mas sobre a forma do laudo. Depósito do valor da avaliação preliminar que autoriza a imissão na posse pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Imissão na posse. Bem imóvel. Cumulação com pedido de antecipação de tutela. Acolhimento. Imóvel adquirido de instituição financeira, decorrente de arrematação. Aplicação da Súmula 5 deste Tribunal. Sendo incontroverso o domínio do autor e a injusta posse dos requeridos sobre o bem, afigura-se, de rigor, a manutenção da imissão na posse determinada na sentença. Recurso não provido.

20 - TJRJ Execução. Arrematante. Imissão na posse. CPC/1973, art. 703.

«Exaurida a execução com a conclusão da arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o Auto de Arrematação e expedida a Carta de Arrematação, não há porque impedir a imissão na posse em favor do arrematante. Quem arremata o imóvel imite-se na posse do mesmo por meio de simples mandado judicial, independentemente de registro no RGI, eis que a Carta de Arrematação é ato perfeito e acabado.... (Continua)

21 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a expedição de mandado de imissão na posse. Decisão mantida. Decorrência lógica de adjudicação levada a efeito nos autos da execução fiscal. Ausência de irregularidades relacionadas à expropriação de bens na esfera endoprocessual. Recurso improvido.

22 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, perfeito e acabado. Propriedade demonstrada pelo título registral. Ação contra o credor fiduciário que não impede a imissão na posse do arrematante. Direito de exercerem a propriedade sobre o imóvel regularmente adquirido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Imissão na posse. Distribuição por prevenção. Arrematação de bem imóvel em execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Inadimplemento da ré comprovado. Prova do domínio que enseja a imissão na posse. Sentença confirmada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.

24 - TJSP Ação de imissão na posse - autora que adquiriu o bem em leilão - pedido de imissão na posse do bem, ante a permanência do devedor no local - competência fixada em razão do pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - pedido de imissão na posse, de natureza petitória - matéria inserida no art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - matéria que não se insere na competência da câmara suscitante ou da suscitada - procedência do conflito de competência - competência preferencial de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras).

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Imissão na posse - Decisão agravada que determinou a complementação de perícia prévia, sem decidir a respeito da imissão na posse - Ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores - Inexistência de lesividade ou efetivo prejuízo - Não provimento do recurso, com observação

26 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Legítimo proprietário do bem adquirido de instituição financeira, por leilão extrajudicial. Súmula 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de conexão com ação de usucapião, não sendo caso de suspensão da ação de imissão na posse. Recurso não provido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Desapropriação. Metrô. Locatária instalada em imóvel. Antecipação da tutela concedida para suspender a imissão na posse do imóvel locado. Admissibilidade. Necessidade da locatária ser ressarcida pelos danos sofridos em razão da perda do seu fundo de comércio. Recurso desprovido.

28 - TJSP Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).

«Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.... (Continua)

29 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Determinação. Juntada. Ação ordinária. Discussão. Legalidade da desapropriação. Postergação. Exame. Pedido liminar. Imissão na posse. Configuração. Ausência. Prestação jurisdicional. Teses. Impossibilidade. Reivindicação. Retorno. Imóvel. Ex-proprietário. Cabimento. Perdas e danos. Obrigatoriedade. Imissão na posse. Caráter preferencial.

«1. Caso concreto em que foi determinada a reunião de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária com uma ação ordinária proposta pelo expropriado para a discussão da caducidade e legalidade do procedimento administrativo, com isso sendo postergado o pedido liminar de imissão na posse pelo expropriante. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Carta precatória. Decisão do Juízo deprecado determinando a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel. Consideração de que o mandado de imissão na posse foi cumprido, com devolução da Carta Precatória, antes mesmo da interposição do presente agravo. Recurso desprovido

31 - TJPE Processual civil. Ação de imissão na posse. Bem deixado em herança. Partilha ainda não realizada. Preliminar. Assistência judiciária. Já concedida no 1º grau. Mérito. Imissão na posse. Co-herdeiro contra co-herdeiro. Impossibilidade. Aberta a sucessão, instaura-se condomínio pro indiviso. Não se pode imitir na posse um condômino em desfavor de outro condômino. Recursos de apelação improvido. Manutenção da sentença. Decisão unânime.

32 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. CTN, art. 34. Interpretação. Imóvel desapropriado. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Ente expropriante. Sujeito passivo. Pagamento. Responsabilidade. Imissão na posse. Termo inicial. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse. Débitos de responsabilidade da ceee-gt.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. Débitos de IPTU de responsabilidade da CEEE-GT. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial. Demandante respaldado por contrato registrado. Legitimidade para pleitear a imissão. Fato gerador decorrente de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. Impossibilidade de discussão a respeito do contrato primitivo e regularidade da arrematação em ação de imissão na posse (questão estranha à parte autora). Decisão de procedência da ação de imissão de posse mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Obtido imóvel em leilão, concedida liminar para imissão na posse, inadmissível suspensão da ordem sob o argumento de superveniência de fato novo, inexistente óbice, suspensão ou invalidação da arrematação, ou mesmo concessão de efeito suspensivo em recurso. Cumprimento da liminar de rigor. Recurso provido.

35 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Imissão na posse. Imóvel arrematado em execução trabalhista.

«Não há ilegalidade na decisão da Justiça do Trabalho que ordena a imissão na posse do arrematante, vez que a competência para processar e julgar questões decorrentes da execução trabalhista é da Justiça Especializada.... (Continua)

36 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Despacho que revogou anterior liminar de imissão na posse. Insurgência. Documentos apresentados pelos agravados que dão verossimilhança a suas alegações e exercício da posse legitima, mansa e pacífica do imóvel por mais de vinte anos. Necessidade de produção de provas. Decisão acertada já que ausentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela. Recurso improvido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a retirada do aparelho de ar condicionado, armários embutidos, guarda-roupas do bem arrematado e demais bens pertencentes à ré-agravada.

38 - STJ Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios. Fluência a partir da imissão na posse. Precedentes do STJ. Súmula 69/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A

«Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto na Súmula 69/STJ («Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.). Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo. Consequentemente, nas ações de desapropriação posteriores à edição da Medida Provisória 1.577/97, aplica-se o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes da Corte: (RESP 591.656/PA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.08.2004; RESP 613401 / SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 16.08.2004; RESP 517870 / PB, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31.05.2004). Aplicação, in casu, do percentual de 6% (seis por cento), porquanto a imissão do INCRA na posse do imóvel se deu em 1º de julho de 1997.... (Continua)

39 - STJ Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Ação de imissão na posse. Credor adjudicante. Legitimidade.

Não apenas o credor arrematante, porque expressamente autorizado pelo Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º, mas também aquele que adjudica o bem penhorado, porque assim se extrai do sistema jurídico, pode ajuizar ação de imissão na posse contra o ocupante do bem. Recurso Especial a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse, com fixação do prazo de 30(trinta) dias para a desocupação voluntária. Irresignação dos requeridos. Cabimento. Incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel arrematado em leilão público. Termo inicial do prazo na data da publicação deste acórdão. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de imissão na posse. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência da requerida contra a decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse, com auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Descabimento. Prazo legal de 60 (sessenta) dias que deve ser computado a partir da data da publicação do acórdão. Ausência de fundamento fático ou legal a ensejar o adiamento do cumprimento do mandado. Requerida que exerce a posse injusta do imóvel há mais de 8 (oito) meses. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Imissão na posse do bem. Desnecessidade de ação própria. Possibilidade de fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Decisão recorrida que suspendeu a imissão na posse, ante o aforamento de ação anulatória da arrematação, em antecipação de tutela. Verossimilhança não demonstrada. Decisão cassada. Recurso provido para este fim.

44 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Determinação de imissão na posse em desfavor de sócios da empresa falida que mantêm em seu poder bens arrecadados há muitos anos. Alegação de nulidade da determinação ante a ausência de intimação. Inadmissibilidade. Demonstração de prejuízo decorrente do ato. Inexistência. Manutenção da ordem de imissão na posse dos bens. Necessidade. Recurso não provido.

45 - STJ Administrativo. Recurso especial dos expropriados. Desapropriação. Reforma agrária. Longo período de tempo transcorrido entre a imissão provisória na posse e a data da confecção do laudo pericial. Exacerbada valorização do bem. Justo valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. ... (Continua)

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação erroneamente ajuizada em lugar da imissão na posse. Extinção decretada. Impugnação. Pedido visando à aplicação do princípio da fungibilidade. Impropriedade. O uso do princípio da fungibilidade é permitido entre as ações possessórias, isto é, entre as ações de reintegração, de manutenção ou de interditos proibitórios, mas não entre estas e as de natureza petitória, como é a imissão na posse. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de imissão na posse.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de imissão na posse.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Juridicamente inviável a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião nos termos da lei. Propriedade que não é direito absoluto. Ordenamento que preserva a dignidade alcançada pela moradia. Recurso improvido... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de imissão na posse. ... (Continua)