impenhorabilidade professora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Penhora sobre parcela de salário de professora de rede de ensino público municipal. CPC, art. 649, IV, de 1973 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSP Seguridade social. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Professora da rede estadual inativa. Verba cuja origem está comprovada. Mútuo financeiro alcançado pela penhora atacada. Verba mutuada que foi objeto de depósito em caderneta de poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Contrariamente ao alegado pela agravante, parte do crédito é constituída por pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade existente. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC/2015. Devedora não demonstrou que a penhora de 33% de seu salário líquido mensal como professora acarretará efetivo prejuízo à sua subsistência digna. Indícios de existência de outra fonte de renda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados. Irresignação improcedente. Valores diminutos localizados em conta corrente de titularidade da executada, professora da rede pública, fazendo presumir tratar-se de importância cara à respectiva subsistência. Acertada a proclamação da impenhorabilidade, com base na previsão do CPC, art. 833, X, ainda à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Inexistência de interesse recursal no tópico em que se pretende o bloqueio de 30% dos rendimentos auferidos mensalmente pelos executados, à falta de prévio pedido nesse sentido em primeiro grau.

5 - TJSP AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOÇÃO - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE VITALÍCIAS) DE BEM IMÓVEL - JULGADA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO INCISO, DO CPC, art. 487.

Autora é donatária, única herdeira na atualidade do bem. Declarou que o imóvel constituído de terreno e prédio assobradado de 42 m2 se encontra fechado há vinte e cinco anos em estado de manutenção precária. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Execução distribuída em 29/09/2019, sem que a exequente-Agravante tenha recebido a integralidade do seu crédito, apesar das diversas medidas implementadas. Devidamente citada, a executada deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de embargos à execução. Sucessivas tentativas infrutíferas de penhora de bens. Executada que é professora das redes públicas municipal e estadual, auferindo salários líquidos em significativo valor. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 30% das verbas salariais bloqueadas da executada. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Aparelhos de ginástica. Devedor que ministra aulas de artes marciais. Academia modesta. Integração dos equipamentos na atividade profissional, por necessários ou úteis ao seu exercício. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Restando caracterizado, em diligência do Oficial de Justiça, que os ultrapassados aparelhos de ginástica penhorados no curso de execução serviam à complementação da própria atividade profissional do autor, professor de artes marciais, portanto sem que tivessem expressão comercial autônoma, é de se aplicar a regra protetiva do CPC/1973, art. 649, VI, impeditiva da constrição sobre os mesmos. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a penhora sobre o equipamento.... (Continua)

8 - TST Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: ... (Continua)

9 - 2TACSP Locação. Fiador. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Considerações sobre a natureza programática do direito à moradia de que trata o CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel onde residem os embargantes, por ser supostamente bem de família, também não prospera, pois ao tempo do ajuizamento da execução a Lei 8.009/1990 já recebera o acréscimo do inc. VII ao seu art. 3º, modificação introduzida pelo Lei 8.245/1991, art. 82, que expressamente exclui o fiador de locação dos beneficios daquela primeira norma, não podendo portanto os agravantes nela buscar conforto.
E nem se alegue que a inclusão da moradia, pela Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, entre os direitos sociais elencados no CF/88, art. 6º, teria o condão de afastar as exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º, norma que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Em primeiro lugar, porque o CF/88, art. 6º, ao assegurar os direitos sociais que arrola, estabelece que a regulamentação daqueles direitos se fará «na forma desta Constituição. O Professor JOSÉ CRETELLA JR. comentando aquela específica norma, ensina: «A Constituição regulamentase mediante normas do mesmo nível, as próprias normas jurídicas constitucionais Pois bem, ao invés de delegar à regra jurídica federal ordinária a regulamentação dos nove direitos sociais mencionados («educação, «saúde, «trabalho, «lazer, «segurança, «previdência social, proteção à maternidade, «proteção à infância e a «assistência aos desamparados), o legislador procura ampará-los com dispositivos esparsos, caoticamente distribuídos, aqui e ali, deixando ao intérprete o trabalho de agrupá-los para a possibilidade de melhor interpretação sistemática. Enfim, dentro da Constituição de 1988, temos normas reguladoras da própria Constituição, técnica legislativa que é inovação de nosso direito e desconhecida dos especialistas em direito constitucional comparado. («Comentários à Constituição de 1988, Editora Forense Universitária, 3ª ed. págs. 878/879).
Posta assim a questão, resulta inquestionável o fato de que os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição dependem de regulamentação, porque assim dispõe expressamente aquela mesma norma, o que, consequentemente, afasta («in claris cessat interpretado) sua eficácia plena. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico do instituto. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4.1. Na verdade, o instituto do bem de família teve origem na República do Texas, regulamentado pela lei de 26.1.1839, Homestead Exemption Act. Homestead signifca local do lar (home = lar; stead = local), surgindo em defesa da pequena propriedade, em decorrência das penhoras em massa realizadas pelos credores nos bens dos devedores, resultantes da grande crise econômica ocorrida nos Estados Unidos entre os anos de 1837 e 1839. ... (Continua)

11 - STJ Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... (Continua)

12 - STF Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença promovido pela executada, o qual tem por objeto honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais em face de sua natureza alimentar. Súmula Vinculante 47/STFC. STF c/c o V. Acórdão prolatado no julgamento do REsp. 1.918.126, que definem que os honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, tem natureza alimentícia, a qual se espalha para os fins do art. 833. ... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão já decidida em embargos de terceiro. Coisa julgada reconhecida na hipótese. Alegação de que essa questão não constava na parte dispositiva da decisão somente na fundamentação. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 467, 469, I e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tendo sido decidida a inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 no acórdão de embargos de terceiro, não pode ser ela discutida novamente, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. Embora os motivos do julgamento não se revistam da condição de imutabilidade e indiscutibilidade, muitas vezes esses motivos nada mais são do que questões levantadas pelas partes e decididas, sobre as quais incide a preclusão máxima. (...) Apesar da deficiência parcial de fundamentação do recurso, não indicando o preceito da Lei 8.009/1990 que estaria sendo violado, da argumentação da recorrente dessume-se a irresignação quanto ao art. 1º do mencionado diploma legal. Em princípio, vingaria a tese da recorrente, haja vista a orientação deste Tribunal no tocante à incidência da citada lei para desconstituir penhoras efetivadas antes de sua vigência, desde que não realizada a alienação forçada. No caso em exame, todavia, a decisão recorrida enfatizou a inaplicabilidade da lei ante a existência de. coisa julgada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural - Recurso dos executados. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de penhora do salário do executado e de penhora de eventuais créditos oriundos de restituição de imposto de renda. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade, na hipótese, de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Precedente do STJ. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Eventuais valores de restituição de imposto de renda que tem natureza salarial decorrente do trabalho como professor primário pelo executado. Impossibilidade de mitigação na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de 30% do salário do executado - Mitigação da impenhorabilidade - Possibilidade - Proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria que não é absoluta, cabendo sua mitigação, devendo, todavia, se assegurar aos devedores o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Admissível na espécie a penhora de 10% dos proventos líquidos mensais do agravado, qualificado como servidor público e professor, com remuneração de quase R$ 10.000,00, para satisfação do débito, restando, contudo, preservado o suficiente para garantia da sua subsistência digna - Rendimento líquido que corresponde à diferença entre a renda bruta e os descontos efetuados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária - Recurso parcialmente provido para admitir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais do agravado... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de penhora de parte do salário do executado para pagamento em parcelas do crédito reclamado. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. Executado que exerce a profissão de advogado e a de professor em escola pública do Estado de São Paulo, auferindo, por meio desta última atividade rendimento mensal de aproximadamente 4,3 mil reais. Ausência de elementos hábeis a demonstrar que a constrição de percentual razoável do salário do executado afetaria gravemente a sua subsistência e de sua família. Penhora no patamar de 10% do salário do executado, conforme requerido pela exequente, mostra-se adequada para compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, pois permite a satisfação progressiva do crédito reclamado sem comprometer a subsistência do referido executado e de sua família. Reforma da r. decisão é medida que se impõe, para deferir a incidência de penhora no patamar de 10% do salário do executado até a satisfação integral do débito exequendo. Agravo de instrumento provido... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator consistente na inclusão da impetrante no polo passivo da execução. Existência de via processual própria. Penhora de salário. Desbloqueio apenas dos valores relativos aos salários percebidos junto às instituições de ensino.

«A decisão proferida pelo juízo, que determinou a inclusão do impetrante no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no CPC/1973, art. 1.046, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução; ou por meio de embargos à execução (CLT, art. 884), em que poderá discutir a nulidade da decisão que determinou a penhora on line e atos posteriores em virtude da ausência de citação, e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do CLT, art. 897, «a e § 1º, ambos dotados de efeito suspensivo, de modo a esbarrar no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. Por outro lado, efetivamente os salários são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, e a Orientação Jurisprudencial 153 desta Subseção reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há penhora desses proventos, ainda que limitado a determinado percentual dos valores recebidos. Porém, o extrato bancário extraído do período de 2/1/2012 a 31/8/2012, relativo a conta corrente 0737-07593-78, da Agência 0737-6 do HSBC, de titularidade do impetrante, demonstra que a referida conta não se trata apenas de conta-salário, pois apresenta movimentações financeiras bastante superiores aos salários percebidos pelo impetrante como professor cujos valores são R$ 873,45 e R$ 1.175,99, conforme as declarações das instituições de ensino Educator Ensino Médio e Colégio Batista Daniel de La Touche colacionadas aos autos. Sendo assim, correta a decisão recorrida que determinou a impenhorabilidade absoluta apenas dos valores que realmente são proventos salariais. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos proventos da executada para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no CPC/1973, o CPC atual, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios os quais, expressamente, estabelecem ressalva no § 2º relativamente « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem «, no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/2015, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia, minimamente, necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/2015 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC/2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. No caso dos autos, consta do v. acórdão recorrido: «O ofício de ID b76e859 informa que foi providenciada a inclusão da consignação com o percentual de 30% (trinta por cento) da renda mensal do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço de Professor em nome da executada NASTA MARIA JACOB. Como se vê, no caso dos autos, a penhora de proventos não ultrapassou 30%. «. Acordão recorrido em sintonia com a atual jurisprudência do c. TST. Incidentes, pois, o art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, a causa efetivamente não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)