improcedencia dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Transporte aéreo. Sentença de improcedência. Dano moral não configurado. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA OFENSA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE - EMPRESA-ACIONADA QUE EXPLICOU O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA DOCUMENTAR A VENDA, COM APOSIÇÃO DE «VISTO DE SEU FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE FALSIFICAR ASSINATURA DO CLIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO DELINEADO - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP DANO MORAL E MATERIAL. Servidora Municipal. Psicóloga. Alegação de ter sofrido assédio moral por mais de 20 anos. Sentença de improcedência fundamentada em inexistência de provas concretas a ensejar a produção de provas. Alegações genéricas. Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público. Apelação não conhecida. Redistribuição determinada.

5 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Imagens do circuito interno repassadas a terceiro pelo patrono da requerida. Há responsabilidade objetiva do empregador por ato de seu preposto. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

8 - TJSP Perfil em rede social - Invasão por terceiros - Tentativa de resolução do impasse de forma administrativa, sem êxito - Sentença de procedência impondo obrigação de fazer consistente no restabelecimento do perfil, além de dano moral - Falha de segurança do sistema, permitindo a fraude - Manutenção da sentença.

9 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Serviços de telefonia e internet móvel - Plano familiar - Interrupção dos serviços dos celulares adicionais sem prévia comunicação - Pedidos de reestabelecimento formulados pela autora junto à ré - Ré que não obteve êxito em comprovar o cancelamento alegado - Linhas inoperantes que pertenciam ao cônjuge e à filha da autora - Danos morais sofridos por terceiros - Inadimplemento contratual experimentado pela autora que caracterizam meros dissabores - Julgamento de improcedência da ação - Recurso da autora - Recorrente que afirma ter sofrido dano moral por ricochete - Pedido de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta, havendo necessidade de comprovação de que os danos suportados pela pessoa lesada foram de tal ordem que extrapolaram seus limites subjetivos, atingindo terceiro, consoante entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de dano moral reflexo demonstrado - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.

10 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - cobrança referente a cartão de crédito não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - divida inexistente - dano moral reconhecido e fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - correção - valor reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - provimento parcial do recurso.

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que postula indenização por danos morais, alegando que o réu teria ofendido sua honra, ao afirmar, em ligação feita à Rádio local, durante debate sobre a causa dos animais, que a autora «nada faz e que desvia valores de ONG protetora de animais para o próprio bolso - Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência do réu buscando afastar a condenação - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização - Autora que é pessoa pública e atua no cenário político da municipalidade, no âmbito da proteção animal - Manifestação do requerido em rádio afirmando que o dinheiro destinado a ONG é desviado pela autora em benefício próprio - Ofensa à honra configurada - Indenização devida - Valor fixado que se mostra razoável - Recursos desprovidos.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Rodovia administrada por concessionária de serviço público. Sentença de procedência da demanda. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, para afastar o dano moral. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

14 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Pedido de cancelamento de pacote de viagem por iniciativa dos consumidores com reembolso integral - Morte do genitor do Autor - Passageiros que têm o direito de rescindir o contrato antes de iniciada a viagem, desde que a comunicação seja feita em tempo do pacote ser renegociado - Caso fortuito caracterizado e que justifica a indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Restituição do preço pago - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos do 2º e 3º Juízes.

15 - TJSP Juizado Especial Cível - ação de indenização por dano moral ajuizada em face de condomínio - alegação de nulidade de citação - aplicação do disposto no art. 248, §4º, CPC - citação válida - revelia decretada - questão de fato - fotografias acostadas aos autos que bastam para reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial - sentença de procedência - recurso não provido

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor que postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressão praticada pelos requeridos - Sentença de procedência que fixou os danos morais em R$ 20.000,00 e os danos materiais em R$ 750,00 - Insurgência dos requeridos - Alegação de indevida rejeição de contradita da testemunha presencial que não pode ser acolhida - Contradita que deve ser formulada antes do início da inquirição e da tomada de compromisso da testemunha - Ausência, ademais, de comprovação de qualquer hipótese de suspeição da testemunha - Alegação de que não houve agressão, mas legítima defesa que não comporta acolhimento, seja por não encontrar respaldo nos depoimentos das testemunhas, seja por haver indicação de que o apelado foi perseguido e agredido pelos apelantes, em vantagem numérica, após ter sido derrubado - Valor do dano moral que, no entanto, deve ser reduzido para R$ 10.000,00, tendo em vista que as lesões não tiveram maior gravidade - Dano material comprovado - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Ação ordinária. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Abusividade dos juros constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Direito do demandante à repetição em dobro dos indébitos, nos moldes no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nos pontos. Apelação parcialmente provida.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Propriedade imóvel. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Improcedência. Dano moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer consistente em reparação da rede de esgoto, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de despejo de esgoto a céu aberto em frente a residência da autora. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Cabimento. Comprovação nos autos de que a autora busca desde 1996 a correção do problema, sem atendimento pela SABESP. Laudo pericial anterior que atestou o despejo de esgoto de todas as residências do local no brejo em frente à residência da autora, acumulando inúmeros dejetos, além de provocar extremo mau cheiro e infestação de insetos. Prova testemunhal que corroborou as alegações da autora. Prova segura do dano e do nexo de causalidade. Fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Reforma da sentença para condenar os requeridos a efetuarem os reparos necessários bem como ao pagamento da indenização de R$20.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cálculo da correção monetária e dos juros de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e Emenda Constitucional 113/2021. Inversão dos ônus da sucumbência. O arbitramento da indenização em valor inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência recíproca, mas procedência integral da ação, de acordo com a Súmula 326/STJ. Recurso provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

21 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que exerce as funções de enfermeira e foi injustamente ofendida pelo réu, genitor de um dos pacientes, sendo gravado vídeo por meio de aplicativo de Facebook, com ofensas de cunho moral. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Insurgência do réu. Preliminar. Acolhimento. Pedido de desistência da ação em relação à corré, não apreciado. Pleito não contestado e a corré não foi formalmente citada. Possibilidade de homologação, extinguindo-se a ação em relação à corré LETÍCIA SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Mérito. Ofensa à dignidade humana da autora. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos da autora. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autora, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira do agressor e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Auxiliar de enfermagem que sofreu ofensas proferidas pela médica plantonista. Depoimentos dos funcionários que comprovam os danos ocorridos. Procedência da demanda, sendo fixada indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Recuso de apelação do Município buscando a reforma quanto aos danos morais. Impossibilidade. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Autora que foi submetida a graves violações a seu direito da personalidade e, consequentemente, a sua dignidade. Recurso adesivo da autora, o qual busca majoração do quantum indenizatório. Procedência. Quantia que deve ser suficiente para indenizar os danos suportados. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.

23 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade Civil do Estado. Menor que alega ter sido agredida por professora em escola estadual. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não permite concluir que a lesão corporal (equimose) apresentada pela autora decorreu de violência física perpetrada pela docente. Não comprovação do nexo de causalidade entre o dano relatado e ato do ente público Ausência do dever de indenizar. Hipótese de responsabilização do Estado não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Ação ordinária - procedência - ilegitimidade de débito declarada e condenação por indenização moral por cobranças excessivas e indevidas - casmurrice desmedida - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. EXAÇÃO DE IPVA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E FAZENDÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Legítima a cobrança do IPVA contra o autor, antigo proprietário do veículo descrito, pois o desfazimento do negócio de compra e venda, ainda que por decorrência da verificação de se tratar de veículo «dublê ou «clonado, não elide as consequências jurídicas daquilo que formalizou perante os órgãos competentes para fins de transferência da propriedade. Cartório de notas que prosseguiu com as comunicações previstas na Lei Estadual 13.296/08 e no Decreto Estadual 60.489/14. Conquanto pela jurisprudência desta Corte a demonstração de não mais o ser o autor proprietário de fato do bem, diante da natureza jurídica do IPVA, não ensejar a responsabilidade pelo pagamento do tributo, do que se poderia pugnar pela desconstituição do título extrajudicial protestado, diante das circunstâncias jurídicas do caso dos autos, contudo, não se denota nexo de causalidade para fins de indenização a título de dano moral, porque ausente a ilicitude do ato da Administração. Sentença mantida. Majoração, em grau recursal, das verbas honorárias fixadas na origem, observada a gratuidade.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo nacional de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Devolução três dias após o desembarque. Sentença de improcedência. Dano moral. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Obrigação de indenizar pelo dano moral, in re ipsa. Fixação em R$ 5.000,00, que é compatível com o dano e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo internacional de passageiros. Extravio temporário de bagagem no voo de volta ao Brasil, onde reside o autor. Devolução vinte dias após o desembarque. Sentença de improcedência. Dano moral. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Obrigação de indenizar pelo dano moral, in re ipsa. Fixação em R$ 7.000,00, que é compatível com o dano e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Sentença de procedência. Atraso em voo com perda de conexão. Trechos operados e vendidos pela recorrente. Passagens adquiridas conjuntamente, conforme DOCUMENTOS que indicam conexão (fl. 25/28). Solidariedade entre as companhias aéreas. Defeito na prestação de serviço comprovada. Responsabilidade das recorrentes é objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14 e arts. 734 e 737, do CC. Atraso de dois dias para retorno à residência. Danos morais caracterizados. Valor fixado a título de verba indenizatória mantido, pois em consonância com as circunstâncias do fato, intensidade do dano e finalidade reprovadora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

32 - TJSP Inominado. Fraude. Clonagem de WhatsApp. Culpa exclusiva da vítima. Danos materiais e morais não configurados. Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo usado - Alegado problema no sistema multimídia - Sentença de improcedência - DANO MORAL - Não caracterizado - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de direito rejeitada. Rés que ofenderam os autores por mensagens de áudio. Ofensas proferidas em meio a intenso conflito familiar e patrimonial. Conduta que, embora evidentemente reprovável, não é suficiente para causar os danos morais alegados. Aborrecimento a que estão sujeitos todos os que convivem na sociedade contemporânea. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ENFERMIDADE CAUSADA POR APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. Responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público é subjetiva em caso relacionado a erro médico. Ausência de conduta culposa. Boa prática médica apontada pelo laudo pericial. Sentença de improcedência mantida.

36 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Aplicação de multa indevida. Infração de trânsito praticada por terceiro. Danos morais não configurados. Dissabor experimentado pela demandante que não se considera como violação significativa a direito da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude. Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Abertura de conta em nome da autora mediante fraude e saque indevido do FGTS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação do serviço. Restituição do valor sacado que era de rigor. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Recurso a que se dá parcial provimento.

39 - TJSP RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - Falta de exumação de restos mortais sem comunicação à Família - Legalidade do ato - Inteligência dos arts. 32, 33, § 3º, do Decreto Municipal 59.196/2020 - Dever de agendamento de exumação que pertencia à Família, a qual se manteve inerte - Ausência de irregularidade por parte da Administração do Cemitério - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

40 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 3.000,00) - Descabimento - Inteligência da Tese Repetitiva 1.076 do STJ - Observância à ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação em 20% sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa, atualizado - Importância suficiente e condigna como contraprestação remuneratória pelos serviços executados no desempenho do mandato, sob pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recurso provido.

41 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Relaçaõ de Consumo - Telefonia - Consumidor que alega erro por parte da demandada na emissão de fatura diversas do plano contratado - Retificação e regularização das faturas por parte de telefônica no curso do feito - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fudamentos - Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CORREQUERIDA-CREDORA. NOTIFICAÇÃO DO CDC, art. 43, § 2º. ENVIADA PELO ÓRGÃO MANTEDENOR DE CADASTRO. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado - Compra e venda feita por internet - Cancelamento dentro do prazo de sete dias - Atraso excessivo e injustificado na devolução do dinheiro - Autora que percorreu verdadeiro calvário para conseguir obter o ressarcimento dos valores que desembolsou - Teoria do desvio produtivo - Fatos que caracterizam danos morais - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Queima de aparelhos eletro-eletrônicos por oscilação de energia elétrica - Parcial procedência, condenada a ré a indenizar danos materiais, rejeitada pretensão quanto aos danos morais - Recurso exclusivo da ré - Preliminar de incompetência corretamente rejeitada pelo Juízo a quo, por não haver complexidade na controvérsia a justificar perícia, que, no máximo, seria indireta, dado o tempo decorrido desde os fatos - Ré que não especifica interesse em produzir demais provas - Nexo casual suficientemente demonstrado por prova documental, bem analisada à luz das normas da ANEEL aplicáveis ao caso - Danos morais corretamente afastados - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP Recursos inominados. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligência. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

47 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada procedente - Negativação fundada em cobrança indevida - Danos morais «in re ipsa - «Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Recurso inominado - extravio de bagagens em desembarque de navio de cruzeiros - bagagens levadas, por engano, por terceiro - circunstância que não exime a empresa requerida de responsabilidade, que somente se encerra após a restituição das bagagens aos proprietários - bagagem restituída pelo terceiro, após 45 dias, sem qualquer ingerência da requerida - sentença de parcial procedência que condenou a requerida a indenizar os requerentes em R4.000,00, cada - valor arbitrado em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - recurso da requerida - sentença mantida.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de Parcial Procedência - Insurgência do Autor - Ação movida contra Autarquia Federal (CREA/SP) - COMPETÊNCIA - Decisão emanada de magistrado estadual no exercício de competência delegada (art. 109, §§ 3º e 4º da CF/88) - Competência do Tribunal Regional Federal - Art. 108, II, CF/88 - Remessa dos autos ao TRF - 3ª Região - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação.

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Acidente causado por viatura policial em alta velocidade, sem iluminação que não parou após a ocorrência do acidente. Sentença de procedência. Dano moral arbitrado em R$ 15.000,00. Irresignação. Apelação da Fazenda Estadual requerendo a improcedência do dano moral por não caracterizado mero aborrecimento. Improcedência. Danos que causaram impossibilidade de labor. Sentença de procedência mantida. Quantum indenizatório que bem atende os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)