1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Súmula 216/STJ. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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2 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte.
1 - Não é possível o conhecimento do agravo interno na hipótese em que a parte agravante não cuidou de transmitir a petição eletrônica em sua completude, por se tratar de vício insanável. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição transmitida via fax. Ausência de perfeita similitude. Inadmissibilidade.
- As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados. Agravo não conhecido.... ()
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4 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo transmudado em recurso especial adesivo. Recurso principal. Denegação. Inviabilidade.
«1. Tendo o agravante a intenção de reformar o juízo negativo de admissibilidade do apelo especial, caberia a ele interpor, tempestivamente, o respectivo agravo em recurso especial. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo interno. Petição incompleta. Inadmissibilidade.
1 - É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação inadequada. Inadmissibilidade.
1 - Orienta a súmula 288/STF que, «nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia"... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação inadequada. Inadmissibilidade.
1 - Orienta a súmula 288/STF que, «nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia"... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação inadequada. Inadmissibilidade.
1 - Orienta a súmula 288/STF que, «nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia"... ()
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9 - STJ Agravo regimental na petição. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Apelo extremo. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Vício insanável.
1 - É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta.... ()
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11 - STJ petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Apelo extremo. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Vício insanável.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e cárcere privado. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Não se conhece do agravo quando sua petição reitera aquilo que consta na petição de recurso especial, isto é, a parte agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Inadmissibilidade. Recesso forense. Certidão. Necessidade.
- É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via e-mail. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de interposição do recurso especial por e-mail, não podendo ser considerada a data de seu envio como o da efetiva protocolização da petição, eis que o meio não é equiparado ao fac-simile para fins de aplicação da Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte.
«1. Não preenche os requisitos de admissibilidade o Agravo Regimental incompleto, desacompanhado das razões recursais, sendo dever da parte fiscalizar a exata transmissão do recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da petição do recurso especial. Juntada de documentos em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência da petição do recurso especial torna deficiente a instrução do agravo, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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20 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do REsp. Por e-mail. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de interposição do recurso especial por e-mail, não podendo ser considerada a data de seu envio como o da efetiva protocolização da petição, eis que o meio não é equiparado ao fac-simile para fins de aplicação do art. 1º da Lei Lei 9.800/1999. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Anterior oposição de recurso integrativo contra a decisão agravada. Dupla interposição recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental na petição n o agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Celebração do acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi primeiramente trazida em petição ajuizada após a interposição de recurso extraordinário contra a decisão proferida nesta Corte que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, o que constitui indevida inovação recursal.... ()
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23 - TRT3 Agravo de petição. Interposição prematura e inadequada. Inadmissibilidade.
«A interposição de agravo de petição em face de despacho que determina a intimação da parte para ciência do teor dos cálculos retificados, suscitando a mesma questão que já tinha sido objeto de análise e julgamento por esta Turma Recursal em outro apelo interposto pela mesma parte, é prematuro e inadequado. Agravo de petição que não se admite, consoante a inteligência dos artigos 836, 884 e 897, «a, da CLT.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Razões que impugnaram especificamente a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem.
1 - Na hipótese, não prospera a alegação de incidência da Súmula 182/STJ quanto ao AREsp interposto pela agravada, ao argumento de que impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que conforme a petição de agravo em recurso especial de e/STJ fls. 234-241 foram devidamente impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
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