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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Apelo extremo. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Vício insanável.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Súmula 216/STJ. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

3 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte.

1 - Não é possível o conhecimento do agravo interno na hipótese em que a parte agravante não cuidou de transmitir a petição eletrônica em sua completude, por se tratar de vício insanável. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição transmitida via fax. Ausência de perfeita similitude. Inadmissibilidade.

- As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados. Agravo não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo interno. Petição incompleta. Inadmissibilidade.

1 - É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação inadequada. Inadmissibilidade.

1 - Orienta a súmula 288/STF que, «nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia"... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo transmudado em recurso especial adesivo. Recurso principal. Denegação. Inviabilidade.

«1. Tendo o agravante a intenção de reformar o juízo negativo de admissibilidade do apelo especial, caberia a ele interpor, tempestivamente, o respectivo agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na petição. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e cárcere privado. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Não se conhece do agravo quando sua petição reitera aquilo que consta na petição de recurso especial, isto é, a parte agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Inadmissibilidade. Recesso forense. Certidão. Necessidade.

- É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via e-mail. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de interposição do recurso especial por e-mail, não podendo ser considerada a data de seu envio como o da efetiva protocolização da petição, eis que o meio não é equiparado ao fac-simile para fins de aplicação da Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte.

«1. Não preenche os requisitos de admissibilidade o Agravo Regimental incompleto, desacompanhado das razões recursais, sendo dever da parte fiscalizar a exata transmissão do recurso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 514. Repetição dos motivos expostos na inicial.

«Se o recurso tem por objeto a anulação ou reforma da decisão proferida pelo Juízo monocrático, a parte tem o dever de expor os fundamentos de fato e de direito, nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 514, e não simplesmente repetir as razões já precedentemente expostas, porque assim o fazendo não ataca os fundamentos da decisão recorrida. In casu, inobservado o princípio da dialeticidade, passa ao completo oblívio da executada que a instância ad quem julga as razões do recurso a partir do confronto com os fundamentos da decisão combatida (súmula 422, do C. TST) e o apelo que não os contesta não pode ser conhecido, justamente por faltar-lhe o requisito quanto à obrigatoriedade de fazer constar as razões de fato e de direito pelas quais se pretende a anulação ou reforma da decisão (certo que o recurso devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria decidida e impugnada -CPC/1973, art. 515 c/c CLT, art. 889). Esse é o teor da Súmula 422, do C. TST, que incide, mutatis mutandis.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da petição do recurso especial. Juntada de documentos em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência da petição do recurso especial torna deficiente a instrução do agravo, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do REsp. Por e-mail. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de interposição do recurso especial por e-mail, não podendo ser considerada a data de seu envio como o da efetiva protocolização da petição, eis que o meio não é equiparado ao fac-simile para fins de aplicação do art. 1º da Lei Lei 9.800/1999. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na petição n o agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Celebração do acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi primeiramente trazida em petição ajuizada após a interposição de recurso extraordinário contra a decisão proferida nesta Corte que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, o que constitui indevida inovação recursal.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

22 - TRT3 Agravo de petição. Interposição prematura e inadequada. Inadmissibilidade.

«A interposição de agravo de petição em face de despacho que determina a intimação da parte para ciência do teor dos cálculos retificados, suscitando a mesma questão que já tinha sido objeto de análise e julgamento por esta Turma Recursal em outro apelo interposto pela mesma parte, é prematuro e inadequado. Agravo de petição que não se admite, consoante a inteligência dos artigos 836, 884 e 897, «a, da CLT.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Anterior oposição de recurso integrativo contra a decisão agravada. Dupla interposição recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Razões que impugnaram especificamente a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem.

1 - Na hipótese, não prospera a alegação de incidência da Súmula 182/STJ quanto ao AREsp interposto pela agravada, ao argumento de que impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que conforme a petição de agravo em recurso especial de e/STJ fls. 234-241 foram devidamente impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo. ... (Continua)

25 - TJSP Pena. Remição. Consideração de período de trabalho idêntico àquele já registrado anteriormente em decorrência de estudo. Inadmissibilidade. «Bis in idem. Ocorrência. Inadmissibilidade. Abatimento do período anotado em dobro. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)