incapacidade parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Apólice que não prevê cobertura para incapacidade parcial por doença. Moléstias diagnosticadas que causam incapacidade parcial, conforme laudo pericial. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - STJ Seguro em grupo. Acidente de trabalho. Silicose. Microtraunas. Incapacidade parcial. Indenização de 20% deferida.

«A inalação continuada de sílica no ambiente de trabalho caracteriza o acidente decorrente de microtraumas e enseja a indenização de 20% sobre o valor segurado, correspondente à incapacidade parcial que o laudo pericial verificou.... (Continua)

3 - TST Quantum indenizatório. Danos materiais. Doença ocupacional. Incapacidade parcial e temporária. Proporcionalidade. Pensão mensal vitalícia indevida.

«Tratando-se de hipótese de incapacidade parcial e temporária, a reparação civil por danos materiais dá-se nos termos do CCB, art. 949, sendo inadequada a condenação ao pagamento de pensão mensal, conforme o disposto no CCB, art. 950. É que a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado nas hipóteses de incapacidade laborativa permanente (definitiva), situação diversa da dos autos. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária). In casu, a prova pericial, ao atestar a incapacidade parcial e temporária da autora, demonstra que esta, em razão da doença ocupacional, não teve redução parcial definitiva de sua capacidade laborativa, inviabilizando o pensionamento vitalício, já que a incapacidade parcial temporária persiste enquanto durar o tratamento ou até a consolidação das lesões. Logo, uma vez recuperada ou consolidada as lesões, a autora poderá exercer a mesma função que exercia antes do infortúnio, o que afasta o seu enquadramento na hipótese de incapacidade permanente e, consequentemente, a pensão mensal vitalícia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.-... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Vinculação do magistrado. Inocorrência.

1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, art. 42, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura. Constatação por perícia de incapacidade parcial e permanente da segurada. Ausência de previsão na apólice de cobertura para incapacidade parcial por doença. Indenização securitária indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Incapacidade parcial e total para o trabalho ao mesmo tempo e pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade. Concomitância dos benefícios que geraria «bis in idem. A incapacidade parcial está sendo absorvida pela incapacidade total. Recurso não provido.

7 - TJRS Seguro. SFH. Incapacidade parcial e permanente do mutuário segurado. Invalidez de 40% da capacidade laborativa. Negativa de cobertura. Descabimento. Quitação do saldo devedor, pela seguradora, na mesma proporção da incapacidade.

8 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Evento típico. Fratura de cotovelo esquerdo, incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Comprovada a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. Recursos da autora e necessario, parcialmente providos.

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Nessa toada, imperioso ressaltar que é possível a cumulação dos danos materiais com o deferimento de indenização por danos morais e estéticos. No caso, é possível extrair do acórdão regional a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária: « Remanesce, contudo, transtorno pós-traumático, ao que tudo indica, passível de recuperação, mediante tratamento psiquiátrico e psicológico eficientes, eis que, como destacado no tópico anterior, há «incapacidade parcial e temporária para doença psiquiátrica". Logo, considerando que a autora está incapacitada para o trabalho de forma temporária, é devida indenização por danos materiais pelo período de convalescença, no valor proporcional à responsabilidade civil do empregador pelo dano sofrido, como determina o CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PENSÃO VITALÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A prova pericial concluiu pela incapacidade parcial e definitiva da reclamante para o labor, que teve como concausa o trabalho realizado para a reclamada. Nesse sentido, as alegações da reclamante no sentido da incapacidade total para o trabalho esbarram na vedação ao reexame fático probatório dos autos em sede de recurso de revista. Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice prevendo indenização nas hipóteses de incapacidade total e parcial por acidente e incapacidade total por doença. Autor com incapacidade parcial e permanente por doença coronária. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Recurso desprovido.

13 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial aliada às condições pessoais. Análise. Possibilidade.

1 - «Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). ... (Continua)

14 - TST Indenização por danos materiais. Incapacidade parcial e temporária. Pensão.

«Demonstrada a redução da capacidade laborativa, ainda que de formatemporária, o direito à pensão é medida que se impõe, nos termos do CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Amputação do terço distal da falange distal do 4º dedo da mão direita. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez previdenciária concedida administrativamente. Inadmissibilidade. Benefícios que têm a mesma origem, ou seja, a mesma moléstia. Duplo amparo ao obreiro, decorrente de simultânea incapacidade parcial e total. Descabimento, por gerar inaceitável «bis in idem. Hipótese em que a alegada incapacidade parcial resta absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão da aposentadoria por invalidez, benefício máximo previsto na legislação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do autor improvido.

17 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Recurso não provido.

18 - TNU Seguridade social. Tema 34/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Loas. Incapacidade parcial e temporária. Avaliação das condições pessoais. Precedentes da TNU. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 34/TNU - Saber se há necessidade de exame das condições pessoais do requerente, para concessão de benefício assistencial, quando houver incapacidade parcial e temporária.
Tese jurídica fixada: - Para a concessão do benefício previsto na CF/88, art. 203, V, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente.... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de cozinha. Amputação parcial do 2º dedo da mão direita. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Recurso provido.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Coluna. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido.

21 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.

1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que se deve reintegrar militar temporário incapacitado, na condição de adido, ainda que temporariamente, sendo que a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.

1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que se deve reintegrar militar temporário incapacitado, na condição de adido, ainda que temporariamente, sendo que a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Rurícula. Ler. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido.

24 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Operador de máquinas. Dermatite de contato. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e definitiva reconhecida em perícia. Ocorrência de lesão mínima. Direito à concessão de benefício.

«1 - Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 16/12/2023, vedada a cumulação com aposentadoria, além de parcelas em atraso com correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional 113/21. A decisão foi submetida ao reexame necessário. ... (Continua)

27 - TJSP Acidente do trabalho. Balconista de frios. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Recurso provido.

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - «IN ITINERE - AUXILIAR DE SUSHIMAN - Amputação parcial de 2º e 3º QDE- INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

29 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Consideração dos aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Possibilidade. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de empregada doméstica. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação parcial do 5º quirodáctilo esquerdo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Ação julgada procedente. Recurso provido.

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VENDEDORA - LER NO PUNHO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO.

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - IMPRESSOR - LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

33 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Incapacidade parcial permanente. Prova do acidente constante de laudo do IML apontando o percentual. Suficiência. Em caso de invalidez permanente, o total a ser pago varia de acordo com o grau e o tipo de invalidez, aplicando-se a tabela elaborada para o seguro de acidentes pessoais. Em sendo parcial, a indenização não pode ser a mesma da total ou daquela paga em caso de morte. No caso, há incapacidade parcial e permanente que deve corresponder a 25% sobre treze mil e quinhentos reais. Recurso parcialmente provido.

34 - TST Pensão mensal. Incapacidade parcial e permanente. Forma de pagamento. Parcela única. Redutor.

«Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o CCB/2002, art. 950 dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. «In itinere. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Autor que sofreu perda auditiva parcial e afundamento do tórax. Incapacidade parcial e definitiva para o trabalho constatada no laudo pericial. Insuficiência da prova testemunhal para atestar o grau de incapacidade laboral do obreiro. Auxílio-doença também indevido. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido na parte conhecida.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Lesão na coluna vertebral. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo etiológico reconhecido. Ação procedente. Laudo pericial que concluiu estar o obreiro parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho em virtude de lesão de cunho ocupacional, sendo devido, portanto, o correspondente auxílioacidente. Recurso oficial improvido e apelação do obreiro improvida.

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência. Benefício. Alteração. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

38 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Impugnação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da alegação do trabalhador relativa a incapacidade total para o trabalho. Existência. Instalação da controvérsia. Hipótese. Laudo médico afirmando incapacidade parcial. Observância. Realização de prova pericial. Necessidade. Recurso do instituto provido.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia bilateral. Perda mínima. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Benefício indevido. Recurso da autora improvido.

40 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Incapacidade parcial e permanente. Condenação que deve levar em conta o percentual de incapacidade, conforme tabela da Susep. Correta observância dos parâmetros da Lei 11482/2007. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Ajudante geral - Lesão na coluna e em membros superiores - Incapacidade parcial e temporária comprovada - Demanda julgada improcedente - RECURSO DO AUTOR calcado na necessidade de inversão do julgado, diante da presença dos preceitos informadores para concessão de benefício acidentário - Pleito alternativo de conversão do julgamento em diligência - Descabimento - Retorno dos autos à origem para complementação do prova pericial pelo perito - Ratificação do laudo pericial pelo expert quanto à incapacidade parcial e temporária, estando o autor impedido de exercer sua atividade habitual, por certo período - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Sentença reformada, mediante concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Mecânico. Fratura do segundo quirodáctilo direito. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Inexistência de incapacidade laborativa a ser indenizada. Reparação indevida. Ação acidentária improcedente. Recurso provido.

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível movida por segurado pleiteando a concessão de auxílio-acidente, após ter sido julgado improcedente seu pedido em primeira instância, com fundamento na ausência de incapacidade laboral. O obreiro sofreu amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda em decorrência de acidente de trabalho típico. A perícia médica constatou a lesão, mas concluiu que não houve redução da capacidade laborativa. O autor busca a reforma da sentença, argumentando que a lesão compromete sua função laboral de forma permanente. ... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - COTOVELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - A

sequela constatada pericialmente no cotovelo esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (07.02.2020) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Agravamento das lesões não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Recurso improvido.

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE COZINHA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO.

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO IN ITINERE - PORTEIRO - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

48 - 2TACSP Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Acidente laboral típico com amputação de dedo. Incapacidade parcial permanente. Esforço adicional que o acidentado terá que dispender para exercer suas funções. Termo inicial a partir da alta médica. Seqüela não enquadrada nos anexos do Decreto 79.037/76. Irrelevância. Benefício concedido. (Indica jurisprudência).

Faz jus ao auxílio suplementar o obreiro que, em virtude de acidente laboral típico, terá que dispender esforço adicional para exercer suas funções, configurando-se a incapacidade parcial permanente.... (Continua)

49 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Politraumatismo, com sequelas em membro superior esquerdo - Prova pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente - Pretensão da autora ao recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Incapacidade total não constatada - Mantida a r. sentença, que concedeu auxílio-acidente.

50 - TST Doença ocupacional. Incapacidade parcial permanente para o trabalho. Configuração do dever de indenizar. Pensão mensal. Violação do CCB, art. 950. Caracterização.

«Controvérsia centrada em definir se, nos termos do CCB, art. 950, é devida indenização por danos materiais, nas hipóteses de redução parcial permanente da capacidade laboral, por culpa do empregador, quando configurado o nexo causal. O TRT, com base na prova dos autos, assentou a incapacidade parcial permanente do Reclamante para o trabalho em decorrência de doença ocupacional (LER/DORT). Nada obstante, afastou a obrigação do Reclamado pelos danos materiais (pensionamento), ao argumento de que «...estando o autor com seu contrato de trabalho em vigor e apto a exercer suas funções de Assistente Operacional de Suporte, c/restrições, mesmo que passe a exercer outra função não poderá ter seu salário reduzido, e se não sofrerá prejuízos salariais, obviamente não há diferenças. A jurisprudência do TST sedimenta-se no sentido de que o CCB, art. 950 não prevê exceção quanto ao pagamento da pensão por danos materiais, quando configurada redução da capacidade de trabalho, ainda que parcial e/ou temporária. Considera, ainda, ser o critério mensal de pagamento da pensão aquele que melhor atende ao propósito de viabilizar a subsistência digna do trabalhador, no período posterior ao infortúnio que o afligiu e enquanto perdurar a sua incapacidade. ... (Continua)