1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT E DEPRESSÃO GRAVE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA,
para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DEVIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO À DIB. LEI 8.213/1991, art. 60. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RECURSO DO AUTOR.Pretensão à concessão de benefício acidentário. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, no período de 01/8/2023 (afastamento) a 4/11/2023 (retorno ao trabalho informado). Nexo causal acidentário demonstrado. Benefício de auxílio-doença devido. Rejeição do pedido de fixação da DIB em 01/8/2023, pois o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (Lei 8.213/91, art. 60, caput), ou seja, em 16/8/2023. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE PARCELAS RETROATIVAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE, REFERENTES A PERÍODO DE CONCESSÃO DE PRÉVIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES DOS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO À REGRA DO DECRETO 3.048/1999, art. 104, §6º. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que rejeitou impugnação da autarquia ao cumprimento de sentença. Recebimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em período coincidente com o do auxílio-acidente objeto da condenação. Inequívoca constatação da diversidade dos fatos geradores dos respectivos benefícios, a afastar a aplicação da regra disposta no Decreto 3.048/1999, art. 104, §6º. Teor expresso dos laudos médicos periciais do INSS. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO, COM DETERMINAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO NEXO CAUSAL. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPATÍVEL COM AS SEQUELAS ALEGADAMENTE INCAPACITANTES NA COLUNA, OMBROS E JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DO AUTOR.Pretensão à concessão de benefício acidentário. Primeiro laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, a partir de 12/2019. Segundo laudo pericial afastando a incapacidade do segurado naquela ocasião (dia 21/2/2024). Laudo trabalhista não recebido como prova emprestada. Nexo causal (concausa) acidentário demonstrado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) devido entre 12/2019 (DII) e 20/2/2024 (dia anterior à data da segunda perícia médica). Apelo parcialmente provido. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DIAGNOSTICADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SÚMULA 25 DA AGU. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Depressão moderada. Atividades habituais de bancária. Laudo pericial do IMESC constatando incapacidade laborativa parcial e temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses. Hipótese enquadrada nos requisitos à concessão de auxílio por incapacidade temporária, consoante Lei 8.213/91, art. 59 e Súmula 25/AGU. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova técnica. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES OCUPACIONAIS NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de abastecedora de produtos. Incapacidade laborativa parcial e temporária diagnosticada. Nexo causal acidentário comprovado. Indicação de readaptação funcional em atividades que não envolvam risco aos membros superiores. Benefício de auxílio por incapacidade temporária devido. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59 e da Súmula 25/AGU. Determinação de inclusão da segurada em programa de reabilitação profissional. Lei 8.213/91, art. 62. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA GARI. DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DA AUTORA.Segurada gari. Doença ocupacional (moléstia na coluna vertebral). Nexo causal acidentário demonstrado. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária, com possibilidade de estabilização clínica em 4 meses. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) à autora. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, ficando rejeitada a DCB em período maior do que 4 meses ou a concessão de benefício diverso. ... ()
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9 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Origem diversa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático dos autos, manteve a decisão do juízo do cumprimento de sentença que considerou devido o desconto, no cálculo do auxílio-acidente, dos valores recebidos em razão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo mesmo fator gerador, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -
Tendinite em ombro esquerdo - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade temporária - Auxílio-doença devido - Recurso provido... ()
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11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(tendinopatia nos ombros e males de coluna) - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade temporária - Auxílio-doença devido - Recurso provido para julgar procedente a ação... ()
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12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(cervicobraquialgia e tendinopatia do supraespinhal em ombro direito) - Nexo concausal estabelecido nos autos - Incapacidade temporária - Auxílio-doença devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo da autora.... ()
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13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(síndrome do manguito rotador) - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade temporária - Auxílio-doença devido - Providos em parte os recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS, improvido o apelo da autora... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO RECURSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA EM MEMBROS SUPERIORES NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA.
1.RECURSO DA AUTORA.Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com esclarecimentos periciais e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Doença ocupacional. Moléstias em membros superiores. Nexo causal acidentário demonstrado (concausa). Laudo pericial claro e objetivo constatando a ausência de moléstia consolidada. Permanência de incapacidade laborativa parcial e temporária. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, concedendo auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) à autora. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO AO REEMBOLSO DA QUANTIA ADIANTADA PELA AUTARQUIA. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário a partir de 16/7/2020. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária da segurada, por 120 dias, a partir da data do acidente. Ausência de prévio benefício temporário. Nexo causal acidentário demonstrado. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) devido por 120 dias a partir da entrada do requerimento administrativo (16/7/2020). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA APENAS DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões no joelho direito. Perícia judicial conclusiva atestando a redução total e temporária da capacidade para o trabalho durante o período de tratamento e a atual incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial afastando o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Concessão administrativa de auxílio-doença de espécie acidentária. Lesões consolidadas. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. As lesões restringem o exercício do trabalho habitual. Possibilidade de realizar atividades compatíveis. Direito à concessão de auxílio-doença acidentário, no período de 4/3/2023 a 17/12/2023, e do auxílio-acidente reconhecidos. Benefícios devidos. Sentença reformada. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO PREGRESSO. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO DEMONSTRADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DAS PERÍCIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Alegação de efetiva incapacidade laborativa total e nexo causal acidentário. lesões por esforços repetitivos-LER/DORT. Atividades habituais de digitação constante, com necessidade de repetitivo esforço dos membros superiores. Sustenta cessação indevida do benefício B-91-auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) na data de 29/1/2019, de modo que faz jus ao seu restabelecimento desde a DCB até a data de efetivo retorno ao trabalho. Redução parcial e permanente atestada pela recente perícia médica realizada nos autos. Nexo de concausalidade demonstrado por meio de vistoria ambiental realizada. Incapacidade total afastada pelo recente trabalho pericial. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E NOVOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA.Diligências descabidas, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. MÉRITO DO RECURSO. Acidente de trabalho configurado. Lesão em ombro. Nexo causal acidentário demonstrado. Laudo pericial claro e objetivo constatando a ausência de moléstia consolidada. Permanência de incapacidade laborativa parcial e temporária desde a cessão do último benefício. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONCEDENDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) AO AUTOR. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO REJEITADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DOENÇAS OCUPACIONAIS EM COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional em coluna vertebral. Presente o nexo causal. Inexistência de incapacidade laborativa de caráter permanente. PEDIDO REJEITADO. Incapacidade laborativa total e temporária estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. As lesões interferem plenamente na competência profissional. Incabível a concessão do benefício pleiteado. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. CABÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E EM QUADRIL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.
1.Recurso da autora. Arguição de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica. Diligência descabida. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Preliminar rejeitada. ... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO SEGURADO NA INICIAL. SEGURADO QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA À ESPÉCIE, POIS OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM INSTRUÍDOS DE FORMA A AUTORIZAR A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. LESÕES EM DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREGRESSA, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE ACIDENTÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Preliminar. Sentença Citra petita. Decisão não apreciou pedido formulado na inicial. Anulação. Pleito autoral que versou sobre concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário durante o período de tratamento da lesão, o qual lhe foi negado pela autarquia na via administrativa. Decisão, contudo, que julgou improcedentes os pedidos sob fundamento da ausência de incapacidade laborativa atual. Princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários que não afasta do Poder Judiciário o dever de analisar a pretensão deduzida. Nulidade configurada. ... ()
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22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Membro superior direito) - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade temporária - Auxílio-doença devido, até realização de nova perícia médica a cargo da autarquia - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação até a data da sentença - Recursos oficial, considerado interposto, e da autora parcialmente providos... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). ACOLHIMENTO. FRATURA DO ÚMERO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. PRECLUSÃO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES ORTOPÉDICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA ACERCA DAS LESÕES EM OMBRO DIREITO E JOELHO ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO APENAS NO TOCANTE AO OMBRO DIREITO. MOLÉSTIAS NÃO CONSOLIDADAS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Arguição de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica e de realização de vistoria ambiental. Preclusão. Autor que, intimado a se manifestar acerca da produção de provas em momento oportuno, quedou-se inerte. Não obstante, o trabalho técnico foi conclusivo, fundado em análise clínica e documental e observou os critérios do CPC, art. 473, havendo nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSTATANDO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO ESTABELECIDO A PARTIR DE VISTORIA DO AMBIENTE DE TRABALHO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência visando ao imediato restabelecimento de auxílio-doença. Laudo médico pericial atestando invalidez temporária para o exercício das atividades habituais de operador de produção. Nexo causal estabelecido por meio de vistoria do local de trabalho, com constatação da exposição a risco ergonômico. Prévia emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... ()
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26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA -
síndrome do túnel do carpo e para a tenossinovite de Quervain nos punhos - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - DEVIDO. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES EM JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1. RECURSO DO AUTOR.Pretensão à concessão de benefício acidentário. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, em razão do acidente de trabalho sofrido em 25/5/2021. Nexo causal acidentário demonstrado. Benefício de auxílio-doença devido de 10/6/2021 (DER) até 30/3/2022, data da emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional - fl. 211), cujo teor atesta que o autor já estaria apto ao exercício de sua função habitual. ... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO.
Ação acidentária. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. ... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONSTATANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, ALÉM DO NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Recurso do INSS. Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar imediata ativação de auxílio-doença acidentário. Laudo médico pericial atestando incapacidade para o exercício das atividades habituais de marceneiro. Nexo concausal estabelecido pelo perito, ao indicar o agravamento de moléstias colunares degenerativas, em razão do trabalho. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Benefício a ser mantido até o julgamento de mérito na origem, quando a respectiva data de cessação (DCB) deverá ser analisada. Decisão agravada confirmada. ... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. MALES COLUNARES. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. 1. Não há nos autos elementos de prova a infirmar que o autor esteve totalmente incapacitado ao trabalho em momento anterior a outubro de 2020, quando lhe foi implantado o auxílio por incapacidade temporária acidentária. Todavia, há documento a demonstrar que estava incapacitado entre a cessação do primeiro benefício e a concessão do auxílio por incapacidade subsequente. 2. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requerimento não realizado na petição inicial. Possibilidade. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade demonstrado. Prova pericial contundente. 3. Conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciária para a espécie homóloga acidentária. Deferimento. Nexo concausal estabelecido. Transformação de espécie cabível, sem pagamento de diferenças financeiras. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) e AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, com observação dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacados. ... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ATESTADO MÉDICO OCUPACIONAL EMITIDO PELA EMPREGADORA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE RISCOS ERGONÔMICOS. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA CONSTATANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO INCONTROVERSO ANTE A EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência visando a imediata concessão de auxílio-doença. Laudo médico pericial produzido na justiça trabalhista atestando invalidez parcial e permanente para o exercício das atividades habituais de ajudante de obras. Prejuízo funcional estimado em 45% de acordo com a Tabela SUSEP é evidência concreta da alegada impossibilidade de retomada das atividades habituais braçais de ajudante de obras. Nexo causal estabelecido por meio de prévia emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTA DA SEGURADA QUE INCLUIU PERÍODOS EM QUE RECEBEU BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO INACUMULÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR. ARGUIÇÃO REJEITADA. FATOS GERADORES DOS AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo que rejeitou a impugnação da autarquia e homologou os cálculos da segurada, ora exequente, no sentido da possibilidade de recebimento de benefícios em determinado período, eis que originários de fatos geradores diversos. Alega a impossibilidade de cumulação em razão das moléstias serem as mesmas das que originaram a concessão do auxílio-acidente. REJEIÇÃO. Possível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que os benefícios de auxílio-doença posteriormente ao auxílio-acidente (sequelas na articulação coxofemoral direita), concedidos foram originados por outras patologias (osteonecrose em membro inferior esquerdo), de forma que os valores por conta deles recebidos não deverão ser compensados. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade temporária. Auxílio-doença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 463, e/STJ): «Nesse passo, em face da prevalência da prova produzida nesse processo, estou por reconhecer a incapacidade, porém de forma temporária. Assim, o benefício a ser concedido ao autor é o auxílio - doença. ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Reexame necessário. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Incapacidade total e temporária constatada pela perícia. Nexo causal acidentário comprovado. Necessária substituição do auxílio-acidente objeto da condenação por auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Sentença parcialmente reformada. ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. APÓS REAVALIAÇÃO, A PERÍCIA CONCLUIU NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ressalvada a observância dos consectários legais destacados. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS, CONSTATADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
Recurso do autor. Benefício acidentário. Funções habituais de eletricista de manutenção hospitalar. Lesões nos membros superiores (síndrome do manguito rotador e epicondilite). Restrições ao exercício das atividades habituais de natureza braçal. Teor conclusivo cabal do laudo do assistente técnico. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA. IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELO LAUDO OFICIAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando sequelas colunares agravadas pelo exercício da função habitual de motorista de caminhão. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal (concausa) comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DA PERITA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DO POTENCIAL LABORATIVO DEMONSTRADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa, afastando o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades de carteiro, nas quais há deambulação constante e transporte de pesos. Prova documental em contradição com as conclusões da perita judicial. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido.... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NOS PUNHOS COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral e síndrome do túnel do carpo bilateral. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades de operador de empilhadeira, em postura estática (posição sentada), com movimentação do tronco. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Concessão administrativa de auxílios-doença de espécie acidentária. Benefício de auxílio-acidente devido. ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À INDEVIDA ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso do autor. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Cabimento. Transtornos psíquicos agravados pelo trabalho (depressão e esgotamento). Atividades habituais de diagramador. Incapacidade laborativa total e temporária diagnosticada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária escorreitamente concedido pela sentença. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS CONSTATADA. ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PARECER DIVERGENTE DE MÉDICO DO TRABALHO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Benefício acidentário. Funções habituais de agente funerária, auxiliar de limpeza e empregada doméstica. Lesões colunares e nos membros inferiores. Restrições para o exercício das atividades habituais de natureza braçal comprovadas. Teor conclusivo cabal de atestado médico emitido pelo SUS, ratificado por laudo firmado por médico do trabalho. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo técnico epidemiológico comprovado. Decreto 3.048/99, Anexo II, Lista «C". Nexo concausal demonstrado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. ALTERAÇÃO DA DIB. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DER. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 862/STJ
e 350/STF. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE: APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, RELATIVAMENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais que são ajustados.... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO
CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCÁRIO PARA ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVA CONCRETA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Recurso da Autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesão em membros superiores e em coluna vertebral. Nexo causal demonstrado. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do quinto quirodáctilo direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exerce a função de soldador, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do terceiro quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exerce a função de torneiro mecânico, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE MÚLTIPLAS FRATURAS E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LESÕES FÍSICAS CONSOLIDADAS. TRANSTORNOS PSÍQUICOS PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas na bacia e no membro inferior direito. Autora beneficiária de auxílio-acidente. Sequelas físicas consolidadas. Doenças psiquiátricas. Perícia judicial reconhece a incapacitação parcial e temporária. Nexo causal (concausa) presente. Não comprovada a invalidez. Cumpridos os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Sentença reformada. ... ()
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48 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR QUASE UMA DÉCADA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO. RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADES READAPTADAS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE MÉDICO DO TRABALHO DA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no joelho esquerdo. Atividades habituais de armazenista em indústria de bebidas. Laudo pericial afastando prejuízo funcional. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução da capacidade laborativa. Retorno ao trabalho em funções readaptadas, por expressa determinação do médico da empregadora, após concessão administrativa de auxílio-doença acidentário por mais de nove anos. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de auxiliar de linha de produção industrial. Amputação da falange distal do segundo quirodáctilo esquerdo (dedo indicador). Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução do potencial funcional à razão de 5%, consoante tabela Susep, além de limitação por encurtamento do dedo, expressamente atestadas pelo laudo pericial. Inequívoca diminuição da capacidade laborativa, sopesada a natureza manual das atividades habituais. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público ao julgar casos análogos envolvendo amputação de falange distal de quirodáctilo. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DO AUTOR.Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais do benefício acidentário preenchidos. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. BENEFÍCIO DEVIDO. ... ()
