incidencia nos processos em curso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Incidência nos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que tem incidência imediata, desconstituindo até penhora já efetivada, texto legal que afasta da execução imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família); assim como os equipamentos que o guarnecem. Inteligência das normas da Lei 8.009/90. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juros de mora. Medida provisória 2180-35/2001. Incidência nos processos em curso. Impossibilidade. Jurisprudência firmada do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ, no cumprimento de seu mister, firmou o entendimento de que a regra inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes, é da espécie de norma instrumental material, razão pela qual não deve incidir nos processos em andamento.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Processos administrativos fiscais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... (Continua)

4 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Lei nova. Incidência imediata aos processos em curso. (Com doutrina e precedentes).

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Incidência aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Incidência imediata, cancelando-se as penhoras, ainda que anteriores a sua edição.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 1.199 do STF, referente à aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado. 1.2. A parte agravante sustenta que as instâncias de origem teriam presumido o seu dolo, o que ensejaria a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 ao caso.... (Continua)

7 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Processos em curso até o recebimento da denúncia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - O pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no CPP, art. 28-A configura indevida inovação recursal, motivo por que não se faz possível o seu exame. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidiência aos processos em curso. Tema 1.199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que «a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Vícios do CPC/1973, art. 535. Omissão que se verifica. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Configurada a omissão, merece o recurso ser integrado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade.

De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. STJ, as normas de natureza instrumental material - como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/2009 -, em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade.

De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. STJ, as normas de natureza instrumental material - como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/2009 -, em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Processos em curso. Não incidência. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Reconhecimento. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, na espécie. Alteração dos juros de mora. Aplicação imediata da norma nos processos em curso. Recurso provido, em parte, para este fim.

«1. Na espécie, afasta-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto os documentos nos quais se alicerçou o julgado ora agravado para reconhecer a atividade rural do autor da ação foram os mesmos elencados pelo Tribunal a quo. Houve, na verdade, a revaloração da prova. ... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução. Bem de famíla. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Incidência imediata. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Determinando a Lei 8.009/1990 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela.... (Continua)

15 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. CF/88, art. 5º, XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidência aos processos em curso. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno não provido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação civil pública ajuizada pelo agravante, ao fundamento de que, «considerando que ao exercer a requisição da força policial para garantir a ordem da audiência, indicada no ofício, estava o apelado no exercício de atividade jurisdicional, não há adequação de sua conduta, ainda que por desvio de finalidade, contemplada na hipótese do art. 11 da LIA". Em seu recurso especial, o agravante defende que as condutas imputadas ao agravado «estão tipificadas na Lei, art. 11, I 8.492/92, como atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública e que violam os deveres de legalidade e lealdade às instituições".... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência imediata nas ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, para disciplinar os critérios de correção monetária e juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação já efetuado.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, em dezembro de 2011, proferiu juízo de retratação, dando parcial provimento ao recurso especial da União para determinar a incidência dos juros de mora no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, até o advento, que estabeleceu percentual relativo à caderneta de poupança. ... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Fazenda Pública. Execução não embargada. Isenção da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 9.494/97, art. 1º-D. CPC/1973, art. 20

««A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos processos em curso antes de sua entrada em vigor, em 24/08/2001, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes da Corte Especial: EREsp 643690/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 05/09/2005; EREsp 380470/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 15.08.2005; EREsp 617807/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 08.08.2005; EREsp 463812/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 06.06.2005 e EREsp 572562/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28/03/2005. (EREsp 421.725/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ 12/06/2006). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação já efetuado. Correção monetária. Tema estranho ao processo.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, em dezembro de 2011, proferiu juízo de retratação, dando provimento ao recurso especial da União para determinar a incidência dos juros de mora no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, até o advento, que estabeleceu percentual relativo à caderneta de poupança. ... (Continua)

21 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Fundef. Vmaa. Fórmula de cálculo. Valor mínimo nacional. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.101.015/BA. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da lein. 11.960/2009, a partir de sua vigência aos processos em curso.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... (Continua)

24 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... (Continua)

25 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito à modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

26 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. CF/88, art. 5º, XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Lei 11.960/2009, art. 5º.declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Vícios do CPC/1973, art. 535. Omissão que se verifica. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de dedclaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material xistente na decisão. Configurada a omissão, merece o recurso ser integrado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, exigindo-se a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, alegando, ainda, que o Tema 181 não poderia incidir na espécie, pois não haveria necessidade de reexame de matéria fático probatória.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, exigindo-se a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, alegando, ainda, que o Tema 181 não obstaria a incidência do Tema 1.199 do STF.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Necessidade do sobrestamento de ação individual quando há ação coletiva em curso. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a proteção individual do mesmo direito. ... (Continua)