incompetencia do stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração dirigida contra ato de outro tribunal. Incompetência do STF. Súmula 624/STF. Agravo não provido.

«I - Não é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, d, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Serviços notariais e de registro. Impugnação a ato do CNJ. Ação ordinária. Decisão monocrática. Incompetência do STF. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Decisão cassada. Agravo prejudicado. Remessa dos autos ao Juízo competente.

3 - STF Constitucional e processual civil. Incompetência do STF para julgamento de pedido rescisório fundado em questões distintas daquelas adotadas para justificar a negativa de seguimento a recurso extraordinário (RE 186.318). Aplicação da Súmula 515/STF. Reclamação em que se alega a usurpação de competência da corte. Negativa de seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração dirigida contra ato de outro tribunal. Incompetência do STF. Súmula 624. Agravo não provido.

«I - Não é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, d, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo em razão de remoção. Magistratura. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento da rcl 2.136-agr, rel. Min. Celso de mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão 621/2010-TCU. Ausência de determinação ao TJDFT para que procedesse ao corte das verbas. 4. Redução salarial implementada por ato do Presidente do TJDFT. Súmula 624/STF. Incompetência do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental na reclamação. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade dos membros da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, I, n, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Promoção de magistrado pelo critério da antiguidade. Vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Ato do tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d). Incidência da Súmula 624/STF. Deliberação negativa do cnj. Incompetência do STF para o julgamento da causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Embargos recebidos como agravo regimental. Impetração contra ato do Tribunal Regional federal da 4ª região. Autoridade que não se encontra entre aquelas previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Incompetência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental na ação cautelar. 2. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Recurso administrativo. Irrecorribilidade, no âmbito do cnj, das suas decisões plenárias. Arquivamento. Deliberação negativa. Incompetência do STF para o julgamento da causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Constitucional e processual civil. Mandado de segurança em face de decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região que determinou a redução proporcional dos vencimentos de magistrado submetido a processo administrativo disciplinar. Incompetência do STF. Não conhecimento, no ponto, da impetração. Agravo regimental não provido.

13 - STF Agravo regimental na reclamação. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade da magistratura. Adc 4. Ofensa. Ausência. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, I, n, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Prova oral do concurso público para Juiz do tjdft. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF.

«1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ - i.e. aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não submetido a juízo de admissibilidade. Incompetência do STF para apreciar o pedido. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

16 - STF Agravo regimental na reclamação. Magistrado substituto. Pagamento de diferenças remuneratórias em decorrência de substituição. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, I, n, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Resolução do conselho nacional de justiça. Exigência de concurso público para ingresso por remoção na titularidade de serviços notariais e registrais. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento da ao 1.706, rel. Min. Celso de mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção contra o cnj. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF «Habeas corpus. Autoridade coatora.

«O Juiz permanece coator quando a sentença não é submetida ao segundo grau de jurisdição porque a apelação contra ela interposta não superou o Juízo de admissibilidade. Incompetência do STF, CF/88, art. 102, I. Competência do Tribunal de Justiça.... (Continua)

20 - STF Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental em ação cautelar. 2. Direito Processual Civil. 3. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Recurso ainda não admitido na origem. Incidência da Súmula 634/STF. 4. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STF Embargos de declaração em ação cível originária. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Incompetência do STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo. Remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Cautelar incidental em recurso extraordinário sobrestado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com base no CPC/1973, art. 543-B. 3. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

26 - STF Petição. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à ação. Pedido de notificação judicial. CF/88, art. 102. Incompetência do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer pedido de notificação judicial de autoridades com base em afirmação genérica de descumprimento de lei. ... (Continua)

27 - STF Competência. Deputado Federal. Supervisão de inquérito. Incompetência do STF. Deputado Federal. Suspeita de desvio de susbsídios da União a entidade privada de assistência social. Prerrogativa de função após a cessação da investidura. Atos administrativos não caracterizados de que trata o CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/02) . Súmula 394/STF.

«O CPP, art. 84, § 1º, introduzido pela Lei 10.628/2002 não restabeleceu integralmente a cancelada Súmula 394/STF segundo o novo dispositivo a competência especial por prerrogativa de função só se estende após cessada a investidura determinante se imputação for «relativa a atos administrativos do agente. Por isso, independentemente do juízo sobre constitucionalidade ou não da lei nova - objeto da ADIn 2.797 -, não compete ao STF a supervisão judicial de inquérito em que indiciada ex-Deputado Federal por suspeita de participação de desvio de subsídios da União a entidade privada de assistência social, cuja direção integrava.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental na ação civil originária. Recurso interposto em 14/03/2016. Ausência de conflito confederativo. Incompetência do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de preenchimento do requisito previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.

«1. O conflito federativo qualificado para atrair a competência do STF não se confunde com a mera controvérsia entre entes federativos. Ausência de interesses substanciais entre os dois entes federativos capaz de afetar a harmonia e o equilíbrio nas relações institucionais entre os entes federados. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu teto remuneratório para interinos de serventias extrajudiciais. 3. Incompetência do STF. Interpretação restritiva do CF/88, art. 102, I, r. 4. Precedentes da Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF. Imposição de multa.

«1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnam decisões negativas do CNJ i.e. aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF. Imposição de multa (republicação).

«1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnam decisões negativas do CNJ i.e. aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental na petição. Incompetência do STF. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Cari4ter meramente infringente.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental na petição. Incompetência do STF. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Cari4ter meramente infringente.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que concedeu ajuda de custo nos casos de remoção a pedido dos magistrados e servidores 3. Incompetência do STF. Interpretação restritiva do CF/88, art. 102, I, «r. 4. Precedentes da Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental na reclamação. Pagamento de diárias em decorrência de viagens a serviço. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Autoridade que não se encontra entre aquelas previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Incompetência do STF. Habeas corpus citado no corpo da petição inicial, em trâmite no STJ, não guarda pertinência com a questão suscitada nesta ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar preparatória de ação ordinária. Suspensão de ato do tcu. Incompetência do STF.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que os embargos de declaração opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração opostos de decisão que declarou a incompetência do STF para processar o habeas corpus. Embargos convertidos em agravo regimental. Competência constitucional para apreciar habeas corpus. Hipótese não contemplada no rol do CF/88, art. 102, I, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. ... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Recurso administrativo incabível e sem efeito suspensivo. Decadência da impetração. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF.

«1. A interposição de recurso administrativo incabível e sem efeito suspensivo não obsta a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Aplicação da mesma lógica contida na Súmula 430/STF. ... (Continua)

40 - STF Reclamação. Usurpação de competência. Invalidação de contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado entre o Estado de Alagoas e a União. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do STF. Reclamação julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado. CF/88, art. 102, I, «f.

«1. A excepcional competência prevista no CF/88, art. 102, I, f restringe-se as hipóteses em que o litígio instaurado entre os entes federativos possa, efetivamente, vulnerar o pacto federativo. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo em razão de remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração em ação cautelar. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Cautelar incidental em RE devolvido ao Tribunal de origem por força da sistemática da repercussão geral. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes (AC-MC-QO 2.177, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20/11/2008). 4. Agravo regimental desprovido.

48 - STF Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo em razão de remoção. Magistratura. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

49 - STF Ação cautelar em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Feito para o qual se busca resultado útil (ação de execução) em trâmite perante juízo diverso. Incompetência do STF para a apreciação da medida cautelar. Não conhecimento. Agravo não provido.

«1. A ação cautelar inominada, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal cujo resultado útil se procura assegurar. Não conhecimento da ação cautelar. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais. Magistrado. Revisão disciplinar. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF. Imposição de multa.

«1 - Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ - i.e. aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes. ... (Continua)