indenizacao cobranca abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. Dificuldade em obter os boletos do financiamento pactuado. Pagamentos realizados mediante depósito judicial, em ação de consignação em pagamento. Cobrança abusiva demonstrada. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor de indenização moral. Recurso provido, em parte.   

2 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

3 - TRT3 Indenização. Dano moral. Assédio. Cobrança abusiva de metas.

«A cobrança de resultados pelo empregador, apesar de se inserir no poder diretivo deste, deve ser exercida com moderação e bom senso. A exposição do empregado perante os colegas, no intuito de obrigá-lo a alcançar bons resultados, para evitar o constrangimento de ver o seu desempenho ficar abaixo do obtido pelos demais, evidencia abuso de poder e caracteriza assédio moral, gera ansiedade e desgaste emocional desnecessário ao cumprimento do contrato de trabalho, ensejando a reparação pelo assédio sofrido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA. JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Indeferimento das benesses mantido. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - DANOS MORAIS - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sucumbência (art. 85, § 2º e 8º do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ Consumidor. Banco. Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas bancárias. Cobrança. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. Cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39). Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. Considerações do Des. Paulo Maurício Pereira sobre o tema.

«... Entretanto, extrai-se dos extratos exibidos (fls. 9/24), que o débito da autora foi se avolumando pelo somatório apenas de encargos, desde abril/2002, isto que não é de ser admitido como normal, pois o próprio banco, ao verificar a passagem de longo tempo sem que a conta tivesse qualquer movimentação deveria, automaticamente, se não encerrá-la, ao menos colocá-la em situação de suspensão temporária, até que o cliente viesse movimentá-la, novamente, ou encerrá-la de forma efetiva. De forma absurda, o débito da autora que era de R$ 10,24 (em abril/2002), se transformou, em virtude da cobrança de tarifas, em R$ 1.541,36, isto em janeiro/2006 (fls. 17). Tal valor, é de ser tido como abusivo (CDC, art. 39, inc. V) e, por isso, merece acolhida, ao menos nesta parte, o pedido inicial, no sentido de determinar o estorno de todas as tarifas bancárias e demais cobranças feitas pelo réu, de forma a voltar o valor do saldo na conta corrente em tela àquele do dia da última movimentação feita pela autora (sic œ fls. 7), isto é R$ 10,24, a cujo valor devem ser acrescidos os encargos legais (juros e correção monetária) e fiscais, apenas, mantida, no mais, a r. sentença apelada, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. ... (Des. Paulo Maurício Pereira).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alegou que contratou um empréstimo bancário no valor de R$4.901,08 junto à instituição financeira requerida e que a demandada, sem a sua anuência e autorização, embutiu um seguro prestamista no valor de R$ 494,07.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra instituição financeira, para declarar nula a cobrança de seguro prestamista, com recalculo do IOF, e determinando a restituição simples dos valores pagos. O autor pleiteia a restituição em dobro, indenização por danos morais e a inversão da sucumbência. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança abusiva. Empresa de cobrança. Envio de carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos. Documento inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização em 100 SM. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do CCB, art. 159. Comete ato ilícito a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança abusiva. Inscrição indevida em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança abusiva. Inscrição indevida em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir, restringindo-se a acostar telas sistêmicas genéricas, na tentativa não exitosa de comprovar a anuência do consumidor. Prática abusiva efetivamente caracterizada. Responsabilidade objetiva. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Cobrança abusiva. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido.

14 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se pode admitir, construindo os corréus, em verdade, no decorrer do tempo o que podemos chamar de cadeia lesiva de importunação gerada em desfavor do consumidor, mostrando-se, assim, imperiosa sua responsabilização em matéria de danos morais. Danos morais reconhecidos e arbitrados com razoabilidade em montante de R$ 2.500,00 para cada corréu. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência quanto ao Banco Pan que se mostra infundada, mantido o decreto extintivo definido na origem. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mero aborrecimento decorrente da cobrança abusiva não gera o dano. Ausência de qualquer violação à dignidade do autor ou aos seus direitos de personalidade. Indenização indevida. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - NECESSIDADE DE REPRIMIR CONDUTA ABUSIVA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE.

É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante. O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de tarifas em conta salário inativa. Prática abusiva. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

18 - TJSP REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização Ementa: REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade e de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com a custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cobrança abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Conjunto probatório suficiente à identificação do abuso incorrido. Inteligência do art. 187 do CC. Hipótese de reconhecimento de concreta afetação da esfera existencial da autora, a consubstanciar dano moral indenizável, mercê da Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Conjunto probatório suficiente à identificação do abuso incorrido. Inteligência do art. 187 do CC. Hipótese de reconhecimento de concreta afetação da esfera existencial da autora, a consubstanciar dano moral indenizável, mercê da perturbação ao sossego determinada por cobranças reiteradas, em cenário de ausência de contratação subjacente a sequer respaldar a conduta. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observada a moderação necessária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. PARCELA VENCIDA. BOLETOS INVÁLIDOS. COBRANÇA ABUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 42 CDC. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autora que postulou a consignação judicial da parcela vencida de financiamento automotivo, alegando impossibilidade de pagamento devido ao recebimento de boletos inválidos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio, além de condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que prevê cobrança de aviso prévio é válida e se há direito à indenização por danos morais pela inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A cláusula contratual que previa a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a solicitação de rescisão do contrato foi considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento do STJ. 2) A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a condenação em danos morais, ainda mais que o reparo foi arbitrado em montante adequado. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cobrança abusiva. Ato ilícito. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Sodalício local foi claro ao afirmar que houve manifesto abuso do direito de cobrança de crédito, diante do número excessivo de ligações diárias que a instituição financeira passou a realizar. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Cobrança abusiva de seguro. Ausência de adesão do consumidor ao benefício. Ineficácia de tal negócio. Repetição devida. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Autor, todavia, que comunicou a quitação do contrato. Cobrança de dívida prescrita. Negativação equivocada. Conduta abusiva. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de telefonia, após indevida cobrança por serviço inexistente. Corte arbitrário utilizado como mecanismo de cobrança. Conduta abusiva e ilícita por parte da concessionária ré. Indenização devida. Recurso da empresa autora provido para condenar a concessionária a indenizá-la por danos morais.

28 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR COM QUADRO CLÍNICO DE ANSIEDADE, COAGIDO A PAGAR ORÇAMENTO DE TROCA DE ÓLEO EM POSTO DE GASOLINA. COBRANÇA ABUSIVA. SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

29 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Termo de adesão a contrato de proteção veicular. Furto do veículo automotor objeto do ajuste. Cobrança da cobertura correspondente pelo associado demandante que é negada pela Associação demandada, a pretexto de exclusão contratual (bem estacionado em via pública). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade e na improcedência da Ação. EXAME: Pedido de «justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

30 - TJSP Apelação. ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples como pleiteado pelo autor na exordial - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJSP Apelação. declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Partes celebraram livremente o contrato de empréstimo pessoal - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per si, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prática de estelionato imputada a militar. Conduta abusiva das rés, de enviarem notificação de cobrança dirigida ao superior hierárquico do militar, que ficou detido no batalhão para esclarecimentos e efetivação dos pagamentos. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira requerida e alegou que os juros remuneratórios são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado praticada à época. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira requerida e alegou que os juros remuneratórios são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado praticada à época. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURADO EMBRIAGADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA ABUSIVA. SÚMULA 620, DO STJ.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.

«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os CDC, art. 12 e CDC, art. 14, e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. ... (Continua)

37 - TJSP Aação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte autora buscando reforma para incluir indenização por danos morais devido a cobrança abusiva do plano odontológico. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo à personalidade. Cobrança indevida não configuradora de dano moral. Apelação desprovida. 

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - TJSP LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização fixada em valor módico - Recurso não provido.

40 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Facultativo. Cobrança. Acidente com veículo segurado em operação de carga e descarga. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária à segurada, sob a justificativa de que o sinistro não está coberto pela apólice. Descabimento. Restrição abusiva. Consumidor em desvantagem. Indenização devida. Pretensão de recebimento dos lucros cessantes. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

42 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança abusiva, arbitrária e ilegal de anuidades de cartões de crédito, os quais nunca foram desbloqueados ou utilizados. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de demonstração do dano moral puro. Indenização devida. Recurso não provido

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AFASTAMENTO DA MORA. DANO MORAL INDEVIDO.

Ação revisional em que a autora alega abusividade na taxa de juros de contrato de empréstimo e pleiteia sua redução à taxa média de mercado, com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que encerrando conta corrente, bem como findando uso de produtos e serviços a ela relacionados, vem a receber, dois anos após, faturas de cartão de crédito cobrando anuidade. Cobrança indevida, configurando conduta abusiva. Responsabilidade objetiva do estabelecimento, pelos vícios decorrentes da prestação de serviços ao consumidor. Provocação de aborrecimentos e aflições que ultrapassam o mero dissabor. Indenização pelos danos morais sofridos. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora, Rosangela Mara Moraes, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, que visava à revisão das taxas de juros aplicadas e à devolução de valores cobrados indevidamente, além da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros aplicada pelo Banco Itaú Consignado S/A. é abusiva; (ii) verificar se há fundamentos para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros aplicada no contrato, de 2,37% ao mês, não excede o limite de abusividade comparada com a taxa média de mercado de 1,74% à época da contratação, não se configurando abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. 2) A revisão de contrato bancário só é admitida em situações excepcionais, conforme o Tema 27 do STJ, sendo necessária uma discrepância considerável entre a taxa contratada e a taxa de mercado, o que não ocorre no presente caso. 3) Não há comprovação de abuso na cobrança de IOF, pois o contrato segue a orientação do Tema 621 do STJ, que permite o financiamento do imposto nos mesmos termos do contrato principal. 4) A utilização de calculadora de cidadão pela autora para demonstrar os valores cobrados não considera adequadamente o custo efetivo total do empréstimo, que inclui além dos juros remuneratórios, encargos de tarifas e tributos. 5) Não houve comprovação de dano moral ou fundamento legal para a devolução dos valores pagos, simples ou em dobro, uma vez que o contrato está em conformidade com as normas legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou não, o conteúdo da carta/"lembrete, a requerida deveria ter optado por correspondência formal e fechada, sem visibilidade para terceiros, ofendido aqui o teor do CDC, art. 42, considerando o constrangimento ao qual claramente exposta a consumidora com conteúdo aberto encaminhado para portaria de seu condomínio. Quantum indenizatório já reduzido e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA POR PACOTE DE SERVIÇOS «PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". Alegação da autora de que a requerida vem realizando cobranças indevidas em sua conta, a título de pacote de serviços, as quais são aumentadas de forma abusiva. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA POR PACOTE DE SERVIÇOS «PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". Alegação da autora de que a requerida vem realizando cobranças indevidas em sua conta, a título de pacote de serviços, as quais são aumentadas de forma abusiva. Instituição financeira que comprovou às fls. 126/129 a contratação da cesta de serviços pela autora. Informação acerca do valor atualmente cobrado, de R$ 15,45, que se encontra disponibilizado no site da requerida. Demandante que se utiliza dos serviços oferecidos. Ausência de ilegalidade. Sentença de improcedência que não comporta reparos. Razões recursais que não abalam nem infirmam os sólidos argumentos da decisão de primeira instância, que deu justa e correta solução à lide e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.