indenizacao furto veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por estar afetando a bateria. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TRT3 Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Furto de veículo do empregado.

«Se a empresa não se compromete a exercer controle ou vigilância sobre veículos eventualmente estacionados em suas dependências físicas, não pode ser responsabilizada pelo desaparecimento do bem de quem, ciente dessas circunstâncias, ainda assim, voluntariamente, resolveu ali deixar seu automóvel. O empregado não tem direito a indenização pelo furto de seu veículo, supostamente ocorrido no interior da empresa, quando não comprova que o depositou aos cuidados da empregadora.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Veículo estacionado em via pública. Furto. Poder público. Responsabilidade. Inexistência. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento em rodoviária. Via pública. Ente público. Ausência do dever de guarda.

«Em princípio, inexiste dever de indenizar por parte do Poder Público em razão de furto de veículo ou de pertences nele contidos, ocorrido em via pública. Afinal, não se pode atribuir ao Estado à responsabilidade por todo e qualquer ato ilícito que não seja por ele praticado. Caso concreto em que o furto alegado pela parte autora se deu em área de livre circulação de veículos. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Agência bancária. Furto de motocicleta em estacionamemto.

«A empresa que, tendo em conta os seus objetivos comerciais, põe à disposição da clientela lugar presumivelmente seguro para estacionamemto de veículos, assume a obrigação de guarda e vigilância, daí decorrendo a sua responsabilidade pelos furtos ali ocorridos. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Ação ordinária. Indenização. Furto de veículo em garagem de edifício. Convenção de Condomínio.

«A doutrina e a jurisprudência do STJ afirmou entendimento no sentido de que, inexistindo cláusula expressa na Convenção relativa ao de guarda e vigilância, não responde o condomínio por eventuais furtos ocorridos na garagem do prédio.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Furto em estacionamento. «Shopping Center. Veículo pertencente a possível locador de unidade comercial. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. Precedentes do STJ. Súmula 130/STJ.

«Nos termos do Enunciado 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada dispender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto de veículo. A responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. «shopping center. Furto de veículo. Recusa injustificada no pagamento da indenização. Caracterização do dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.

9 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Recusa ao pagamento da indenização justificada. Seguro com cobertura para furto e roubo do veículo. Ausência de cobertura de danos. Particularização dos riscos autorizada pelo regramento do Código Civil. Ação improcedente. Recurso desprovido

10 - TJSP Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Furto de veículo do empregado. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Se a empresa não se compromete a exercer controle ou vigilância sobre veículos eventualmente estacionados em suas dependências físicas, não pode ser responsabilizada pelo desaparecimento do bem de quem, ciente dessas circunstâncias, ainda assim, voluntariamente, resolveu ali deixar seu automóvel. O empregado não tem direito a indenização pelo furto de seu veículo, supostamente ocorrido no interior da empresa, quando não comprova que o depositou aos cuidados da empregadora.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento réu, durante o período de compras. Frustração decorrente do furto é mero dissabor, não tendo o autor narrado nenhum fato na inicial a lhe causar um transtorno tão grande a dar ensejo à indenização a este título. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Lide secundária improcedente. Furto ocorrido com o veículo segurado pela autora caracterizou-se como furto simples, não coberto no contrato de seguro entre as partes. Sucumbência recíproca. Recursos improvidos.

13 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma. Ação proposta em face de Clube de Benefícios Bem Protege. Relação jurídica decorrente de indenização securitária em razão de furto de veículo no período de inadimplência que atrai a competência recursal absoluta da 3ª Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM ESTACIONAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que ocorreu o furto do veículo de propriedade do Autor no estacionamento do estabelecimento da Requerida - Furto de veículo é risco previsível e inerente à atividade econômica exercida - Presente o dever de indenizar (nos termos da Súmula 130/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 (que corresponde ao valor do veículo furtado, apurado pela Tabela FIPE em agosto de 2022) - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Ausente o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do furto de seu veículo estacionado no estabelecimento comercial da ré. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Prejuízos limitados à esfera patrimonial, devidamente ressarcidos em razão da procedência do pedido de indenização material. Precedentes em casos semelhantes. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... (Continua)

17 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Estabelecimento comercial. Estacionamento de supermercado. Veículo. Furto. Responsabilidade objetiva. Danos moral e material. Dever de indenizar. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.

«Os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estabelecimento. Súmula 130/STJ. O estabelecimento comercial que disponha de estacionamento como forma de fomentar a sua atividade, tem o dever de guarda e vigilância do bem que lhe foi confiado, sendo certo que tem cabimento a indenização por danos morais em face do fato afetar negativamente a esfera jurídica do consumidor. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. COBERTURA NEGADA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Proteção veicular. Equiparação a contrato de seguro. Aplicação do CDC. Necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Ausência de verossimilhança. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Indenização. Estacionamento em supermercado. Furto de veículo. Responsabilidade pela guarda da coisa. Recurso provido. CCB/1916, art. 159.

«A empresa que, em atenção aos seus objetivos empresariais, oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que torna civilmente responsável por furtos em tal local ocorridos.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Automóvel pertencente a empregado do estabelecimento. Evento ocorrido durante a jornada de trabalho. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. CCB, art. 159.

«A empresa que permite aos seus empregados utlizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de automóveis a eles pertencentes ocorridos durante o período em que estacionados no referido local. Conclusão que se impõe diante da evidência de que o empresário, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos.... (Continua)

21 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de objetos dentro de veículo em estacionamento. Evento organizado pela ré. Ausência de prova mínima pelo autor acerca do furto e do dano material. Testemunha que prestou juramento. Contradita indeferida. Amizade em rede social que, por si só, não comprova a existência de vínculo íntimo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o furto e a extensão dos supostos danos materiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 34.

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Incidência do CDC - Furto de veículo - Recusa ao pagamento da indenização, ao argumento de descumprimento de cláusula contratual pelo autor - Não cabimento - A afirmação de que o autor deixou o carro destrancado não foi comprovada, pois as filmagens de fls. 150/151 demonstram que o criminoso demorou para conseguir abrir a porta do veículo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o animus de lesionar do autor - Ilegalidade da recusa da ré ao negar o pagamento da indenização ao autor - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente a 100% do valor da Tabela FIPE do veículo furtado - Não acolhimento - Veículo oriundo de leilão - Indenização que deverá observar o deságio contratado (30%) - Inexistência de abusividade - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Indenização. Furto ocorrido enquanto o veículo se encontrava depositado junto à corré, empresa de estacionamento com «valet, em comodidade para que o condutor frequentasse o estabelecimento. Solidariedade entre as empresas, fundada em benefício recíproco entre as atividades. Comprovação de presença no estabelecimento, e do furto do veículo. Indenização devida. Recursos não providos.

25 - TRT3 Furto de veículo de empregado em estacionamento do empregador.

«Permitindo a reclamada, ainda que tacitamente, a utilização do estacionamento pela empregada, assumiu o dever de guarda sobre o veículo lá estacionado. O furto ocorrido é passível de ser objeto de indenização por dano material, sobretudo porque a empresa não demonstrou ter agido com o devido cuidado e diligência para impedir o evento.... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Veículo. Pagamento parcelado do prêmio. Furto do bem antes do vencimento da primeira parcela, mas já em plena vigência do contrato. Indenização devida.

«Firmado o seguro com período certo de vigência e ocorrendo o furto do veículo segurado dentro deste período, é devida a indenização, sendo irrelevante que o vencimento da primeira parcela do prêmio seja em data posterior ao furto.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Furto de veículo. Estacionamento. Consumidor. Precedentes.

«1. O estabelecimento responde pela reparação do dano ou furto de veículo de cliente ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. FURTO NO PÁTIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

Decisão saneadora que afastou expressamente a ilegitimidade passiva. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O fato de o veículo furtado encontrar-se alienado fiduciariamente não retira do fiduciante a legitimidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Responsabilidade da Administração Pública. art. 37, § 6º, CF. Autuação realizada por autoridade estadual (DER). Comprovado o furto do veículo no pátio do administrado por terceiro sob serviço da Administração Pública, devida é a indenização pelo prejuízo material. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Monitoramento de veículo. Ocorrência de furto. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Serviço de bloqueio do veículo não contratado pelo autor. Monitoramento via satélite que não impossibilita o furto de veículos, apenas fornece informações sobre sua localização. Prestação de serviço ineficiente não verificada. Contrato que se caracteriza por obrigação de meio e não de resultado. Autor que não adimpliu com o avençado. «Exceptio non adimpleti contractus. Aplicação do artigo 476, do Código Civil/02. Recurso não provido.

30 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Exame. Objeto da divergência. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Veículo. Furto. Indenização. Dano moral. Ocorrência. Reparação. Possibilidade. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento. Do não conhecimento dos embargos infringentes quanto ao valor dos danos morais.

«Tendo em vista que o efeito devolutivo dos embargos infringentes se cinge à matéria de divergência, e verificado que o voto vencido entendeu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, mostra-se inviável o conhecimento do recurso no ponto em que visa à redução do quantum indenizatório. Lições doutrinárias. Precedentes desta Corte.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenização por dano material. Furto de objetos que se encontrava dentro do veículo do autor, quando estacionado nas dependências de Shopping Center. Gratuidade do serviço. Atrativo para captar clientela. Dever de guarda e vigilância configurado. Indenização devida. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Furto de veículo nas dependências do corréu - Inexistência de fortuito externo - Evento previsível - Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço - Apelo parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - AUTOMOTOR EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (

Supermercado ) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial ( supermercado ). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Prova dos autos suficientes para demonstrar efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento do demandado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão do furto do veículo - Não acolhimento - Há divergências nas informações apresentadas na abertura do sinistro e nos dados constantes do rastreador do veículo, corroboradas pelas informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública (Sistema Detecta) - Além disso, o autor afirma que notou o furto do veículo em 31/10/2022, mas o boletim de ocorrência foi lavrado somente em 02/11/2022 - Aplicação da cláusula 10, c, do contrato de seguro - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Cobertura securitária. Furto de veículo. Contrato de proteção veicular associativa. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. CORRÉ EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE PESSOAS E VEÍCULOS NO LOCAL. LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se da ocorrência de furto de motocicleta no interior da garagem do condomínio, efetuado por terceiro estranho, prematura a exclusão da empresa responsável pelo controle de acesso das pessoas e veículos no estacionamento do condomínio, devendo-se aguardar a vinda de melhores elementos de convicção, a fim de possibilitar formação segura de convicção a respeito da legitimidade passiva... (Continua)

39 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de veículo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Dever de guarda e vigilância do estacionamento. Oferta de estacionamento que atende ao objetivo de angariar clientes. Indenização devida. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência em ação indenizatória, com pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta monitorada por contrato de rastreamento veicular. A r. Sentença trouxe afastado o pedido de indenização com base na exclusão contratual da cobertura para furto, restrita ao roubo. ... (Continua)

42 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

43 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Furto de veículo. Irresignação da requerida com relação à sentença que julgou a demanda procedente.

44 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«6. As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. ... (Continua)

45 - TJSP Prestação de serviços. Emissão de sinais de bloqueio de veículo. Furto das motocicletas da Autora. Veículos não localizados. Ausência de discussão acerca da adequada prestação do serviço. Cláusula contratual impondo à Autora a comunicação imediata da subtração à empresa de rastreamento e às autoridades competentes, além do registro do Boletim de Ocorrência no prazo de duas horas. Abusividade reconhecida. Cláusula anulada. Comunicação do furto à Ré duas horas depois do crime e registro do Boletim de Ocorrência em prazo razoável. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido

46 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Sinistro. Furto. Veículo com instalação de equipamento de gás veicular. Ausência de cobertura securitária para o acessório. Recuperação do veículo. Pagamento da indenização. Sub-rogação dos direitos do segurado. Pedido de devolução do equipamento instalado. Impossibilidade. Bem acessório que segue o principal. Ausência de ajuste prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da AUTORA - Pedido de indenização pelo não fornecimento de carro reserva, afastado - Contrato que não possui cláusula de cobertura quando trata de motocicletas - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios contratuais, por si só, não são indenizáveis, já que a relação jurídica contratual estabelecida apenas entre advogado e seu cliente, ora demandante, não pode produzir reflexos sobre a esfera de direitos de terceiros - A parte contrária, só pode ser obrigada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSC Embargos infringentes. Ação de indenização. Danos materiais. Furto de motocicleta estacionada em terreno baldio em frente a academia de ginástica. Proprietário do bem furtado freqüentador do estabelecimento. Área não pertencente à empresa e não disponibilizada para este fim. Ausência do dever de guarda e vigilância. Inaplicabilidade da Súmula 130/STJ. Dever de indenizar afastado. Prevalência do voto majoritário. Recurso desprovido.

«Tese - O furto de veículo ocorrido em terreno baldio, sem qualquer vínculo com o estabelecimento demandado, não enseja a responsabilidade de ressarcimento por qualquer prejuízo causado. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CONSISTINDO O FORNECIMENTO DE ESTACIONAMENTO EM FORMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. CASO CONCRETO, CONTUDO, QUE IMPÕE ALGUMAS PROVIDÊNCIAS AO AUTOR - A EFETUAR À RÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO DA MOTO, O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DEVE, EFETIVAMENTE, SER PREENCHIDO EM FAVOR DELA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, E ENTREGUE A ELA, PARA A HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DO BEM - ENCONTRANDO-SE O BEM, AINDA, GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVE SER COMPROVADA A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO, COM A BAIXA DO GRAVAME - PROVIDÊNCIAS QUE EVITAM O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OCORRENDO A SEGUIR O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO, COM RESSALVA RELATIVA À IMPORTÂNCIA EVENTUALMENTE NECESSÁRIA PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONTUDO, PARA ESTABELECER AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO AUTOR PARA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

50 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Cobertura. Ação julgada procedente determinando o pagamento do valor assegurado. Impugnação da seguradora alegando ausência de cobertura securitária, em face de a apólice contratada não prever a hipótese de furto, mas, somente, roubo e incêndio. Desacolhimento. A previsão de cobertura securitária para o evento roubo não exclui a indenização para o sinistro de furto, dado o princípio da boa-fé que norteia os contratos, pois não é exigível do segurado que tenha conhecimento técnico acerca da distinção entre os tipos penais. Indenização mantida. Recurso improvido.