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indenizacao por dano material
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Doc. LEGJUR 635.4165.6509.7289

1 - TJSP Ação de Indenização por dano moral e material- fraude aplicada em cliente enganado por suposto gerente, porque teriam tentado sacar valor da conta- indução ao cliente de ligar para outro número e se dirigir a um caixa eletrônico, acreditando estar bloqueando, quando na verdade estava efetivando a transferência para conta de terceiro- impossível resgatar porque dinheiro imediatamente retirado dessa conta- Sentença Parcialmente Procedente- Recurso Provido em parte para excluir o dano moral.

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Doc. LEGJUR 647.4589.2098.3857

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 956.4130.1702.2227

3 - TJSP Recurso inominado. Valor restituído após o ajuizamento da ação. Não comprovado dano moral. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 536.2078.1381.7810

4 - TJSP Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Ausência de prova de qualquer dano. Aborrecimento que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 605.8726.8946.8908

5 - TJSP Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Ausência de prova de qualquer dano. Aborrecimento que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 956.9992.6418.5558

6 - TJSP DER - Acidente de trânsito - Animal na pista - Responsabilidade do ente público - Preliminar de ilegitimidade descabida - Dano moral configurado DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. LEGJUR 271.5235.5472.3958

7 - TJSP Apelações. Reexame necessário. Indenização por danos morais e materiais. Danos decorrentes da má prestação de serviço pelo Município. Demora na prestação de atendimento por ambulância, que se apresentou em condições precárias, sem médico e oxigênio.

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Doc. LEGJUR 349.4642.2487.3667

8 - TJSP Recurso inominado - Compra de cama com colchão e acessórios- Produto defeituoso - Responsabilidade do fornecedor - Dano material configurado - Dever de restituir os valores gastos - Insurgência quanto ao valor da condenação, fundada em excesso - Impossibilidade de fracionamento dos produtos defeituosos, pois a autora comprou uma cama com colchão e demais acessórios, que devem ser considerados como um produto unitário - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 971.1617.5522.3111

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Depositária fiel por imposição judicial sem ter recebido a posse direta do bem - Imóvel arrematado que sofreu danos decorrentes de incêndio enquanto ocupado por terceiros - Ausência de comprovação de dolo ou culpa da depositária no evento danoso - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 678.9966.1355.5336

10 - TJSP PROCESSO

Moradia - Construção irregular - Demolição - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.
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Doc. LEGJUR 446.9092.6937.4926

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausência de situação excepcional que evidencia o propósito de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 133.3103.2691.7636

12 - TJSP Ação de indenização. Indevida suspensão da CNH e imposição errônea de multa de trânsito. Fatos ensejadores de dano moral, vez que ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos do cotidiano. Danos morais fixados com prudência e moderação. Juros e correção monetária. Tema 810. Entendimento desta Turma da Fazenda. Recurso do Detran desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

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Doc. LEGJUR 726.3828.6807.1739

13 - TJSP Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.

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Doc. LEGJUR 573.3166.1623.2270

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de reparação de dano. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falta de impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença recorrida. Repetição das alegações feitas na inicial. Inobservância do princípio da dialeticidade. Alegação de direito à evicção. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 767.5124.4750.4052

15 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - serviço de telefonia - portabilidade não contratada - sentença de parcial procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - autores que exploravam atividade comercial fazendo uso da linha objeto da ação - dano moral existente - indenização razoável ao caso em concreto (R$ 6.000,00) - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - concessionária de serviço público - não provimento do recurso.

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Doc. LEGJUR 150.6160.4879.1848

16 - TJSP Ação de consumidor em face da Concessionária Rodovia Colinas pleiteando indenização em razão de pedra arremessada que trincou o para-brisa de seu veículo enquanto transitava em estrada administrada pela ré. Prova documental suficiente para comprovar o dano. Responsabilidade objetiva e decorrente do risco da atividade. Indenização fixada de acordo com orçamento apresentado e que é condizente com os danos experimentados. Recurso das Colinas alegando ausência de provas. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 336.4465.2363.8932

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não há no acórdão omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - Embargos de declaração de caráter infringente - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 329.2168.4254.6720

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.

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Doc. LEGJUR 408.7415.2502.6866

20 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. Alegação de empréstimo consignado não contratado. Revelia. Sentença de 1º grau que julgou procedente a demanda. Recurso inominado. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 549.7716.3523.5796

21 - TJSP Pretensão de rescisão contratual e obtenção de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Recurso inominado desprovido.

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Doc. LEGJUR 736.5185.5019.7926

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões e contradição do julgado - Inexistência - Pretensão de rediscussão da matéria posta em litigio - Não cabimento - Negado provimento ao recurso - Votação unânime"

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Doc. LEGJUR 509.2023.8501.7202

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Pedido de reparação material - Colisão de veículo com objeto deixado na pista de rolamento sob responsabilidade da ré - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Negligência na conservação da via - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Rejeição do relatório unilateral de vistoria da rodovia - Apelação da concessionária não provida.

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Doc. LEGJUR 155.7642.9485.2993

24 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Cadeia pública de São Miguel Arcanjo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preso que apresentava recorrentes problemas respiratórios. Ausência de provas da responsabilidade da ré. Autor confirma os atendimentos prestados ao pai. Não se desincumbiu o autor em provar a falta de atendimento. Omissão estatal não demonstrada. Responsabilidade do Estado não configurada. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 809.2394.7443.7186

25 - TJSP VÍCIO NO SERVIÇO. FRAUDE POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER INDENIZAR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 971.1740.7647.6409

26 - TJSP Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 966.1352.3024.3719

27 - TJSP APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Cirurgia oftálmica - Danos morais e materiais - Laudo pericial que aponta intercorrência intraoperatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo não configurada - Ausência de remuneração - Inaplicabilidade do CDC - Falta de informação ao paciente não comprovada - Responsabilidade do Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de se verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Inexistência de nexo causal entre o dano e as condutas médicas adotadas - Precedentes desta Corte que, em casos semelhantes, afastaram a responsabilidade pelo dano causado - Impossibilidade de reconhecimento de obrigação de indenizar - Manutenção da r. sentença - Desprovimento do recurso interposto.

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Doc. LEGJUR 962.8591.3126.9670

28 - TJSP FALSIFICAÇÃO - GOLPE DO BOLETO - VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - QUEBRA DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 187.2747.8561.3486

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Intempestividade - Não recebimento - Correção - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 664.5828.7253.5272

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR MARCA APPLE. PRODUTO ENTREGUE SEM CARREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 229.1039.3162.1012

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SAQUE BANCO 24 HORAS. ERRO NA CONTAGEM DE NOTAS. SAQUE DEBITADO. RESSARCIMENTO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 152.7665.5130.3849

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Município de Jundiaí condenado ao pagamento de indenização por danos materiais - Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com o entendimento de que era necessária a anterior liquidação de sentença - Descabimento - Sentença que não é genérica, e goza de certeza e liquidez, sendo apenas necessária a realização de cálculos aritméticos para apuração dos danos indenizáveis - Conjunto fático probatório que embasa o cálculo dos danos materiais indenizáveis que foram apresentados e analisados no processo de conhecimento originário - Necessidade apenas de apuração do quantum debeatur por cálculos aritméticos - Sentença anulada - Regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 878.6241.9688.1948

33 - TJSP "Recurso improvido. Manutenção da sentença proferida. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo internacional. Alteração do horário do voo. Condenação do reembolso da diária de hotel decorrente da alteração do voo. Dever de reembolso dos valores despendidos. Danos morais demonstrados.

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Doc. LEGJUR 809.8402.5474.9383

35 - TJSP embargos de declaração - ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - embargos com propósito infringente - desnecessidade de afastamento, uma a uma, das teses levantadas pela parte - embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 638.1459.2563.8492

36 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 496.2911.4841.8161

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Pagamento de indenização em virtude de contrato de seguro - Ação de regresso, por parte da seguradora, em que se pleiteia ressarcimento dos danos imputados à concessionária de serviços públicos - Circunstâncias que envolveram o acidente que não restaram devidamente esclarecidas - Ausência de comprovação da existência de animal na pista da rodovia - Contexto dos autos que não confirma os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 739.9120.8464.1395

39 - TJSP Voto 49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS - QUESTÕES MERAMENTE INFRINGENTES - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
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Doc. LEGJUR 406.5803.9010.9006

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais (ressarcimento pelos vícios na construção realizada pela ré e que vieram à tona após a entrega da obra) distribuída livremente para a 36ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 11ª Vara Cível local, por dependência à ação declaratória e cominatória que lá tramita (na qual se discute o valor residual devido pela contratante em virtude da obra realizada, ante incidência de multas e despesas assumidas pela contratante). Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedente. Competência do Juiz suscitado da 36ª Vara Cível de São Paulo.

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Doc. LEGJUR 830.5649.5806.5878

41 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto ao CPP, art. 65. Inexistência. Repercussão da absolvição penal não atinge a responsabilidade objetiva do Estado. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 280.8823.1216.3613

42 - TJSP DESERÇÃO - Recolhimento a menor dentro do prazo legal - Descabida a intimação, procedida por ato ordinatório, para complementação do preparo, em valor considerável - Incompatibilidade com a sentença e os enunciados sobre o tema - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 237.3348.5210.7372

43 - TJSP Prestação de serviços de transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e danos morais -  Legitimidade passiva da ré - Caso em que se discute eventual responsabilidade da ré pelo reembolso de passagens aéreas - Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Viagem não realizada na data marcada em razão da pandemia da covid-19 - Tentativa infrutífera pelo consumidor de remarcação da passagem - falha na prestação dos serviços - Danos materiais e danos morais configurados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso do autor.

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Doc. LEGJUR 877.6036.4536.5855

44 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Alegação de ausência de manifestação sobre a alegada falta de responsável técnico na obra; sobre a falta de comprovação dos danos materiais referentes aos documentos juntados às fls. 47, 48 e 49; e sobre o pedido de indenização identificado pelo item «7 na exordial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Acórdão que modificou em parte a r. sentença recorrida fundamentando devidamente os pontos que foram mantidos e modificados. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento da embargante com o conteúdo do acórdão. Embargos que se destinam tão somente à rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 772.6347.9273.1532

45 - TJSP Embargos De Declaração. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual omissão. Vício inexistente. Pretendidos esclarecimentos, desnecessários, ante o pedido formulado e a clareza do acórdão embargado com intuito de prequestionamento da matéria.

Embargos de declaração rejeitados.
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Doc. LEGJUR 550.4090.8098.5730

46 - TJSP Direito do Consumidor - Pretendida indenização por danos materiais e morais - Depurador de ar que pega fogo durante sua utilização - Ação julgada procedente - Irresignação da fabricante - Pertinência - Autora que, injustificadamente, não permitiu a retirada do aparelho pela fabricante para a realização de perícia - Consequente impossibilidade de aferir se o incêndio ocorreu mesmo por defeito do produto - Inversão do ônus da prova incabível em tal circunstância - Prova oral que apenas confirma a realidade do incêndio, mas não sua causa, que remanesce incerta - Simples declaração de eletricista que não supre eventual perícia, mormente em não tendo ele sequer examinado o aparelho danificado - Conjunto probatório manifestamente insuficiente na espécie - Improcedência da ação que se afigura de rigor - Recurso provido para tal fim.

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Doc. LEGJUR 113.4622.2146.2872

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão das benesses da gratuidade processual formulado pelo réu - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 226.5989.4383.9467

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ação indenizatória ajuizada contra condomínio sob alegação de responsabilidade pela utilização indevida de loja de propriedade da parte autora. Ação Improcedente. Irresignação da Autora. Alegação de existência de danos materiais decorrentes da utilização do espaço como estoque. Uso ilegalmente autorizado pela requerida. Sentença bem lançada, que se mantém pelos próprios e jurídicos fundamentos. Adoção do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 534.5524.2467.6745

49 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL. O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistantes das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos objetivos a inviabilizar as suas conclusões. Homologação mantida.

RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 130.2804.4915.3846

50 - TJSP APELAÇÃO - Pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de extinção por incompetência do juízo e inépcia da inicial. Manutenção. Pedidos que decorrem de matrimônio celebrado no exterior ou, ao menos, de união estável. Competência do juízo de família, inclusive para apreciação dos danos morais. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Medidas protetivas com fundamento na Lei Maria da Penha que devem ser deduzidas em sede própria - Expedição de cópias de peças processuais ao MPF e INSS. Ordem escorreita que deve ser mantida - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido.

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