indenizacao por danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos materiais. Despesas médicas.

«É devida indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas no período em que o plano de saúde foi ilegalmente suspenso por ato unilateral da reclamada.... (Continua)

2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Falha na prestação de serviços bancários - Procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência mantida. 

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas da indenização por danos materiais. Irresignação da parte autora.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Depositária fiel por imposição judicial sem ter recebido a posse direta do bem - Imóvel arrematado que sofreu danos decorrentes de incêndio enquanto ocupado por terceiros - Ausência de comprovação de dolo ou culpa da depositária no evento danoso - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

5 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS NO FUNCIONAMENTO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O SERVIÇO PRESTADO. AUTOR QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

7 - TRT3 Pensão por morte paga pelo INSS. Indenização por danos materiais. Dedução. Incabível.

«Incabível a dedução no valor da indenização por danos materiais (pensão vitalícia) dos importes pagos pelo INSS a título de pensão por morte, visto que citadas parcelas têm natureza jurídica distinta. Com efeito, a natureza do benefício previdenciário não se confunde com a da indenização por danos materiais decorrentes da morte do trabalhador e ambas são absolutamente compatíveis e cumuláveis. O benefício previdenciário é pago pela Previdência Social, como retribuição das contribuições pagas, tendo natureza compensatória, e independe da caracterização de culpa, ao passo que a indenização por dano material, representada nos autos pela pensão mensal, tem natureza indenizatória, sedimentada na prática de ato ilícito pelo empregador, vale dizer, é decorrente da sua responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da CF. Destarte, incabível a dedução.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização por dano moral - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DA EMPRESA VIA S/A   - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE VIA S/A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ COMPANY EAD NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DA EMPRESA VIA S/A   - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE VIA S/A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ COMPANY EAD NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA A NÃO OCORRÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.

10 - TST Indenização por danos materiais. Forma de pagamento. Parcela única

«No tema relativo à forma de pagamento da indenização por danos materiais, esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de ser faculdade do magistrado a conversão da pensão mensal em indenização a ser paga de uma única vez.... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Deferido o depósito em consignação. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao réu que não observou a preferência da via - Sentença de procedência apenas quanto ao pedido de indenização por danos materiais - Recurso inominado da Autora pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral - Comprovação da existência de lesões decorrentes do acidente de Ementa: Indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao réu que não observou a preferência da via - Sentença de procedência apenas quanto ao pedido de indenização por danos materiais - Recurso inominado da Autora pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral - Comprovação da existência de lesões decorrentes do acidente de trânsito - Autora que permaneceu em tratamento médico durante dois meses com imobilização do punho, foi submetida a fisioterapia e, por fim, necessitou realizar cirurgia para reparação da lesão em razão da ineficácia das medidas anteriores - Transtornos que configuram dano moral indenizável - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Recurso provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de indenização por danos materiais em razão de inadimplemento culposo. Renovação automática da contratação por longos anos. Desinteresse da seguradora na renovação do contrato. Indenização por danos materiais correspondente à devolução dos valores pagos a título de prêmio na vigência do contrato. Desacolhimento. Contrato devidamente cumprido durante sua vigência. Sentença mantida. Recurso neste ponto improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apelo da demandada. Embargos de declaração opostos em face da decisão que não foram analisados pelo juízo a quo. Supressão de instância que é vedada. Anulação da decisão dos embargos de declaração, de ofício, para novo julgamento com apreciação do pleito formulado de correção do valor arbitrado de indenização por danos materiais e de concessão do benefício da gratuidade de justiça.... (Continua)

15 - TJSP Acidente em rodovia. Indenização por danos materiais. Omissão do dever de fiscalização, conservação e segurança da rodovia. Alegação de sentença ultra petita acolhida. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos materiais.

16 - TST Indenização por danos materiais. Correção monetária. Termo inicial.

«Nos termos da Súmula 439/TST, a correção monetária nas condenações por danos morais devem se dar a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. A mesma exegese deve ser aplicada à indenização por danos materiais. Assim, o Tribunal Regional, ao entender pela incidência da atualização monetária a partir do evento danoso, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

17 - TJSP Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a culpa da parte requerida na ocorrência do sinistro, fixando indenização por danos materiais no importe de R$ 2.000,00. Recurso inominado. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Doença ocupacional. Dever de indenizar. Requisitos. Ônus da prova. Indenização por danos materiais. Pensionamento mensal. Valor arbitrado. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulatividade. Valor arbitrado. Ônus da prova.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Juros de mora e correção monetária. Indenização por danos materiais.

«Em se tratando de condenação a indenização por danos materiais, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária incide a partir da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. 1.ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

23 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais e multa diária pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário.

«Em que pesem as alegações do reclamante, o mesmo fundamenta seu recurso de revista apenas na violação do CCB/2002, art. 950, que disciplina a indenização por danos materiais quando a ofensa causa incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, em que o autor pleiteia indenização por danos materiais pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário. O dispositivo apontado como violado pelo autor não autoriza a abertura da via extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TRT3 Dano material. Indenização. Indenização por danos materiais – cabimento.

«A circunstância de o reclamante vir a se aposentar por invalidez, percebendo proventos do INSS, não é óbice ao deferimento da indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da impossibilidade de se remeter o trabalhador ao «status quo ante. a redução de sua capacidade laboral é indenizável, a teor do CCB, art. 950. No mesmo sentido, o Lei 8.213/1991, art. 12 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materiais decorrente da responsabilidade civil e o art. 7º, XXVIII, da CF, que diferencia o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização por dano material ou moral decorrente de dolo ou culpa do empregador. E, mesmo que assim não fosse, se os proventos da aposentadoria efetivamente restabelecessem as coisas na mesma situação em que se encontrava o lesado, este poderia, uma vez jubilado, obter novo trabalho, duplicando sua fonte de renda. No entanto, a incapacitação total ou parcial impõe que a indenização pelos danos materiais sofridos leve em conta essa circunstância, como também o fato de que o trabalhador passa a ter diminuída sua capacidade para o desenvolvimento normal de suas atividades vitais.... (Continua)

25 - TST Indenização por danos materiais.

«Não houve impugnação ao fundamento de natureza processual, assentado no acórdão recorrido, de que não constou na petição inicial pedido de indenização por danos materiais oriundos de acidente típico. Nesse contexto, incide a Súmula 422/TST. ... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em razão de colisão traseira envolvendo veículo do autor e da ré. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

30 - TRT18 Doença ocupacional. Ausência de redução da força de trabalho. Indenização por danos materiais indevida.

«Os efeitos concretos incapacitantes da doença ocupacional é que norteiam a indenização em decorrência da perda da capacidade laboral. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Retificação do valor da indenização por danos materiais para R$ 1.900,00, conforme orçamento juntado. Autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, mas tal verba não foi devidamente comprovada. Situação vivenciada não trouxe danos morais. Sentença reformada para retificação do valor da indenização por danos materiais. Recurso do autor parcialmente provido.

33 - TRT18 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Caracterização dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a caracterização de todos requisitos necessários à responsabilização civil patronal (dano, nexo de causalidade e culpa), devidas verbas reparatórias a título de indenização por danos materiais (comprovado o efetivo prejuízo) e morais, já que vulnerada a higidez física e psíquica da trabalhadora. Recurso patronal parcialmente provido.... (Continua)

34 - TST Indenização por danos materiais. Parcela única.

«A decisão regional foi mantida, em relação à previdência social, em respeito aos limites da pretensão recursal do reclamado. Na hipótese, o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais pela perda de uma chance, tendo em vista a aposentadoria antecipada da autora. Nestes termos, não sendo o caso de pensionamento, imperioso que o montante seja pago em parcela única. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Indenização por danos materiais. Juros de mora e correção monetária. Momento de incidência.

«O momento de incidência de juros e correção, em se tratando de indenização por danos materiais, é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

39 - TST Indenização por danos materiais. Benefício previdenciário. Cumulação.

«O Tribunal Regional consignou que o laudo pericial concluiu pela limitação da capacidade da reclamante para o exercício de suas atividades profissionais, pelo que conclusão diversa esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação ordinária de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

43 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano material por doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Doença profissional. Pensionamento. Parcela única. Faculdade do credor. Deliberação judicial. Irrelevância. Se o credor não exigir, nem preferir, o pagamento da indenização por danos materiais decorrentes de doença profissional em parcela única, como lhe faculta o parágrafo único, do CCB, art. 950, ao juiz não é dado decidir fora dos limites da lide. Recurso, no particular, provido.

44 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pelo réu - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ... (Continua)

48 - TRT18 Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Requisitos necessários à responsabilização civil patronal. Descaracterização.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a não configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal, indevidas as verbas reparatórias a título de indenização por danos materiais e morais. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

49 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso das rés - Arguição de nulidade da sentença - Pretensão de realização de nova perícia - Descabimento - Perícia confirma a existência de defeitos construtivos a ensejar a indenização por danos materiais - Preliminares de prescrição e decadência afastadas - - Irregularidades, contudo, que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral aos adquirentes - Vícios que não extrapolam o mero dissabor do cotidiano e não afetam o direito fundamental à moradia - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

50 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Julgamento extra petita. Inexistência.

«Insurge-se a empresa contra a pensão mensal vitalícia a que fora condenada, afirmando não haver pedido do autor nesse sentido. O TRT, todavia, esclarece que o pedido inicial contempla a pensão mensal vitalícia, tendo em vista que a condenação se baseou no CCB/2002, art. 950, aventado na causa de pedir da peça exordial. Observa-se, ademais, que há correspondência entre o pedido (indenização por danos materiais decorrente de doença ocupacional), a causa de pedir (indenização com base no CCB/2002, art. 950 e o provimento jurisdicional (condenação em indenização por danos materiais baseada no CCB/2002, art. 950), uma vez que o autor postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização. Intactos, pois, os CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)