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Caso em Exame: Agravante cumpre pena por tráfico de drogas, roubo majorado e receptação. Pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. ... ()
II - A questão em discussão consiste em saber se o indulto natalino pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando a pena máxima em abstrato superior a cinco anos, conforme o Decreto 11.302/2022. ... ()
1 - Consoante julgados proferidos pelo STJ, diante da reincidência do apenado, o deferimento do benefício do indulto natalino encontra óbice no Decreto 11.302/2022, art. 12. ... ()
Agravo interposto por Roseli Araujo dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, referente ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Após apresentação das contrarrazões, a decisão foi mantida. ... ()
I - Caso em exame... ()
«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... ()
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
I - Caso em exame... ()
1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. ... ()
I - Caso em exame... ()
Agravo em execução interposto por Cleonilson Lima da Silva contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 9 meses e 10 dias, requereu a concessão do indulto alegando o cumprimento dos requisitos temporais e a inexistência de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... ()
«Compete ao Juízo das Execuções Penais processar e julgar pleitos relativos a execuções de sentenças penais condenatórias, tais como a concessão de indulto.... ()
Caso em Exame ... ()
I - Caso em exame... ()
1 - «Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023).... ()
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Osvaldo Lopes da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. ... ()
I - Caso em exame... ()
I - CASO EM EXAME... ()
Caso em exame Habeas Corpus impetrado em favor de condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. Alega a defesa a necessidade de indulto ou prisão domiciliar em razão de doença grave (leucemia mieloide aguda). O pedido de indulto foi indeferido pela autoridade coatora, que fundamentou a decisão na ausência de requisitos para a concessão do benefício. ... ()
Agravo em execução interposto por Marcos Vinicius da Silva contra decisão da Vara Criminal de Votorantim, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. A Defesa pleiteou a concessão do indulto sob o argumento de que o agravante, condenado a pena inferior a cinco anos, preenche os requisitos do art. 5º do referido Decreto. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. ... ()
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Tatiana da Silveira Reis em favor de Fernando Guilherme da Silva, condenado por tráfico de drogas privilegiado com pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal pela negativa de indulto com base no Decreto 11.302/2022 e pleiteia a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), além de alegar ilegalidade na prisão decretada sem intimação prévia. ... ()
Agravo em execução interposto por Willian Nascimento Aguiar contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 7 meses e 8 dias, argumenta que possui os requisitos para a concessão do benefício, pois cumpriu parte da pena, sem a prática de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - Caso em exame... ()
1 - O Decreto 11.302/2022 prevê a concessão de indulto natalino exclusivamente a condenados primários, conforme disposto no art. 12, sendo vedada sua aplicação em casos de reincidência.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... ()
Caso em exame ... ()
1 - Não merece reparo o acórdão recorrido quando registra que «o habeas corpus constitui instrumento constitucional direcionado a garantir o direito de locomoção e não se presta a agilizar a tramitação que ocorre pelas vias adequadas, sendo indevida a utilização do writ visando apressar ou substituir-se à decisão futura pelo Juízo competente.... ()
Agravo em execução interposto por Alan Leandro dos Santos contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto natalino, fundamentado no Decreto 11.846/2023, em razão de falta grave cometida no regime aberto. A Defesa sustenta que a falta grave, decorrente do descumprimento das condições impostas, foi reconhecida apenas em maio de 2024, após a publicação do Decreto, e pleiteia a concessão do indulto. ... ()
I - Caso em exame... ()
Agravo regimental improvido. ... ()
Recurso interposto visando à concessão do indulto, por alegado atendimento dos requisitos legais. Impertinência. ... ()
Agravo regimental improvido.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - CASO EM EXAME... ()
Recurso interposto visando à concessão do indulto, por alegado atendimento dos requisitos legais. Impertinência. ... ()
Ante a vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Recurso não provido.... ()
«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, de medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção de referido benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de 1/4 da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade (HHCC 123.382 e 123.425, Relatores a Ministra Rosa Weber e o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j. respectivamente, em 14/10/2014 e 30/09/2014). ... ()
