1 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Exportação. Decreto-lei 491/1969 e Lei 8.402/1992. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados.
«1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisição de insumos e matérias-primas não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou mesmo imunes, foi matéria de muita divergência no âmbito dos tribunais, inclusive do STF, reconhecendo, primeiramente, o direito do contribuinte de creditar-se, posição revista com o julgamento dos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, nos quais se adotou premissa de que qualquer dessas hipóteses exonerativas ocorridas na aquisição não gera crédito compensável. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. CPC, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 562.980/SC). Matéria diversa do apelo especial. Julgamento mantido.
«1. O direito ao creditamento do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (STF, RE 562.980/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 4.9.2009). ... ()
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4 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).
1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do CPC, art. 543-B(repercussão geral).... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. CPC, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 562.980-5/SC). Adequação do julgado. Recurso especial da fazenda nacional provido.
«1. O direito ao creditamento do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (STF, RE 562.980/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4.9.2009). ... ()
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6 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).
1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do CPC, art. 543-B(repercussão geral).... ()
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7 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.
1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009)... ()
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8 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.
1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009)... ()
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9 - STJ Ação cautelar. Creditamento do IPI. Impossibilidade. Aquisição. Insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero utilizados na industrialização de produtos tributados. Recursos extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC. Manutenção de crédito de IPI. Insumos e matérias-primas utilizados na produção de produto isento ou sujeito à alíquota zero. Não-incidência. Lei 9.779/1999, art. 11. Caráter interpretativo. Discussão a ser tratada pelo Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de cogitar de direito ao creditamento de IPI referente a insumos e/ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero e não-tributados. (RE 353.657/PR e 370.682/SC). ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. CPC, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 398.365 rg. Rs). Adequação do julgado.
«1. «Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no CF/88, art. 153, § 3º, I e II, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero (RE 398.365 RG - RS, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/8/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-188 Divulg 21/9/2015 Public 22/9/2015). ... ()
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11 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).
1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do CPC, art. 543-B(repercussão geral).... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Busca de efeitos infringentes. Descabimento. Creditamento de ipi. Insumos tributados e produto final imune. Insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero.
«1. Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. ... ()
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13 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de matérias-primas e insumos não tributados. STF. Repercussão geral (tema 844. Re Acórdão/STF). Adequação do julgamento do recurso especial.
«1 - «O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero (RE 398.365, Rel. Min. Gilmar Mendes, acórdão publicado em 22/9/2015). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Constitucional. Tributário. Súmula 211/STJ. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo STF. Temas já julgados em recursos representativos das controvérsias (art. 543-C, CPC).
1 - Ausente o prequestionamento em relação aos arts. 170-A e 150, § 4º c/c 168, I, do CTN, e Lei 6.899/81, art. 1º. Incidência da Súmula 211, da Súmula do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.
1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, continua a enfrentar a questão do direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tributados utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero (interpretação da Lei 9.779/99, art. 11) como se fosse a questão do direito ao creditamento do IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 562.980/SC). Matéria não discutida no apelo especial da fazenda nacional. Julgamento mantido.
«1. O direito ao creditamento do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (STF, RE 562.980/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 04/09/2009. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 562.980/SC). Matéria não discutida no apelo especial da fazenda nacional. Julgamento mantido.
«1. O direito ao creditamento do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (STF, RE 562.980/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 04/09/2009. ... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. CPC, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 590.809/RS e 566.819/RS). Julgamento mantido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Creditamento. Insumos tributados. Mercadorias não tributadas, isentas, sujeitas a alíquota zero ou imunes. Recurso especial repetitivo de 860369/PE. Insumos não tributados e isentos. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo de 1134903/SP.
«1. Constatado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não há falar em vícios de integração, devendo ser afastada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF.
«1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido de que o contribuinte não tem o direito ao crédito do IPI das etapas intermediárias no período anterior ao advento do Lei 9.779/1999, art. 11, com relação ao produto final sujeito à alíquota zero, somente ocorreu nos RE 460.785 e do RE 475.551, ambos de 2009) e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Precedentes: AR 4884/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 27/11/2013; AR 4895/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 11.9.2013; AgRg na AR 4439/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.9.2010. ... ()
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21 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Repercussão. CTN, art. 166. Insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo supremo tribunal federal. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C).
«1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27/11/1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B (repercussão geral). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Constitucional. Tributário. Art. 535, CPC. Ausência de violação. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).
1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que fundamenta de modo suficiente a posição adotada, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses levantadas pelas partes.... ()
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23 - STF Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Insumos ou matérias primas tributados. Saída isenta ou sujeita à alíquota zero. CF/88, art. 153, § 3º, II. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio da não cumulatividade. Direito ao creditamento. Inexistência. Recurso extraordinário provido.
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24 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Impossibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/1999, art. 11. Possibilidade de creditamento apenas para o produto final imune por saída para exportação (Decreto-lei 491/1969, art. 5º). Tema já julgado em recurso especial repetitivo.
1 - Não há que se falar em direito ao creditamento previsto na Lei 9.779/1999, art. 11, por vários motivos: ... ()
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25 - STJ Tributário e processual civil. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Súmula 168/STJ.
1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009)... ()
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26 - STJ Constitucional. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Revogação de tutela antecipada. Efeitos. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-tributado ou favorecido com alíquota zero. Aquisição de combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo, imobilizado ou permanente. Impossibilidade de creditamento.
«1. Para o cumprimento da função jurisdicional basta a adequada fundamentação da tese adotada para dirimir o litígio, não se afigurando razoável a prestação jurisdicional na negativa, ou seja, mediante o exame de tudo aquilo que não é para se fixar aquilo que é. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Tributário. Súmula 211/STJ. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Prescrição quinquenal.
1 - Ausente o prequestionamento do disposto no CTN, art. 169, incide o enunciado. 211 da Súmula do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... ()
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28 - STJ Constitucional e tributário. Agravo regimental. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional.
1 - Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da Súmula 284/STF.... ()
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29 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.
1 - Não ocorre violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a controvérsia e apresenta argumentos suficientes para a sua solução, ainda que diferentes daqueles invocados pelas partes.... ()
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30 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.
1 - Não ocorre violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a controvérsia e apresenta argumentos suficientes para a sua solução, ainda que diferentes daqueles invocados pelas partes.... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A aquisição de insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, utilizado na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.... ()
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32 - STJ Processual civil. Constitucional. Tributário. Art. 535, CPC. Ausência de violação. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo STF. Possibilidade de correção monetária diante de óbice oposto pelo fisco. Jurisprudência do STJ. Temas já julgados em recursos representativos das controvérsias (art. 543-C, CPC).
1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que fundamenta de modo suficiente a posição adotada, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses levantadas pelas partes.... ()
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33 - STJ Processual civil. Tributário. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Prescrição quinquenal. CTN, art. 170-A. Compensação.
1 - A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos tributados empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é qüinqüenal. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes: REsp. 541.554 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 10.8.2005; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.10.2004; e AGA 571.450/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 27.9.2004.... ()
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34 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Produto final tributado. Princípio da nãocumulatividade. Impossibilidade de aproveitamento de créditos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O art. 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI «será nãocumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores,. ... ()
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35 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Insumos ou matérias-primas tributados. Saída isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Direito ao creditamento apenas a partir da vigência da Lei 9.779/1999. reafirmação da jurisprudência da corte sobre a matéria.alegada insuficiência da fundamentação. Inocorrência.
«1. No que diz respeito ao direito relativo ao creditamento de IPI na aquisição de insumos tributados, enquanto a saída do produto é não tributada, também restou acolhido o recurso extraordinário da União. A decisão monocrática cingiu-se a confirmar a pacífica jurisprudência da Corte a esse respeito. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.
1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar, em julgamento onde se aprecia o direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, as questões referentes ao prazo prescricional e à incidência de correção monetária.... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Questão sobre o creditamento do ipi, após a vigência da Lei 9.779/99, relativamente às aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, destinados à industrialização de produtos não tributados. Matéria controvertida, nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental no Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 29/11/2006, autorizou a impetrante a creditar-se do IPI pago nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à fabricação de produtos não tributados, em operações realizadas após a Lei 9.779/99. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ipi. Insumos isentos, sujeitos à alíquota zero e não tributados. Produto final tributado. Creditamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial inviabilizada.
1 - Versa a demanda sobre aproveitamento de crédito de IPI relativo à aquisição de matéria-prima e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. No que se refere à alegada violação do Decreto 4.544/2002, art. 164, IX, não houve o prequestionamento da matéria do citado dispositivo, pelo que é de rigor a incidência do veto sumular 282 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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39 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B. Juízo de retratação. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-tributado ou favorecido com alíquota zero. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF e no STJ pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.
«1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2009, DJe-167 DIVULG 03/09/2009 PUBLIC 04/09/2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2009, DJe-171 DIVULG 10/09/2009 PUBLIC 11/09/2009) ... ()
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40 - STJ Tributário. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - Invocação de violação ao CPC, art. 535, II, calcada em alegações genéricas.... ()
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41 - STJ Tributário. Recurso especial. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Crédito tributário. Creditamento. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência. Prescrição quinquenal.
«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ, examinado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. ... ()
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42 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do ipi, mesmo antes da Lei 9.779/99, relativamente às aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.
«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 06/12/2005, deu parcial provimento à Apelação da impetrante, ora recorrente, para conceder parcialmente o Mandado de Segurança, autorizando-a a creditar-se do IPI pago nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à fabricação de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, mesmo em operações realizadas antes do advento da Lei 9.779/99. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Tema julgado pelo STF, em repercussão geral e pelo STJ, em recurso repetitivo. Art. 543-C e § 3º do CPC/1973, art. 543-B.
«1. Retorno dos autos para reapreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 562.980/SC, da matéria atinente à inaplicabilidade do Lei 9.779/1999, art. 11 às relações tributárias que antecederam referida lei, com o posterior provimento do recurso, em 6.5.2009, cuja decisão transitou em julgado. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias primas isentos, não tributados ou favorecidos com alíquota zero. Julgamento de recurso extraordinário pelo STF que reconhece impossibilidade de creditamento. Recurso especial prejudicado.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional foi provido, em decisão (fls. 436-437, e/STJ) do Ministro Carlos Ayres Britto, para firmar que a empresa contribuinte não tem direito ao aproveitamento de créditos do IPI, presumidamente gerado pela aquisição de insumos sob o regime de não tributação ou sujeito à alíquota zero; e b) considerando que foi negado o direito ao crédito de IPI nas operações referentes aos insumos tributados adquiridos e empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, remanescem prejudicadas as demais questões adjacentes, relacionadas à correção monetária, à prescrição e ao repasse financeiro. Precedente: REsp 706.362/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2011. ... ()
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45 - STJ Tributário. IPI. Benefício fiscal do Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Incentivo à exportação. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação. Impossibilidade de creditamento.
«1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: «É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. IPI. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Impossibilidade. Tema 276/STJ. Ausência de prequestiomento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial da fazenda nacional. Ofensa ao art. 153, § 3º, inc. Ii, da cr/88. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento relativo a insumos e matérias-Primas não-Tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero quando o produto final é tributado. Fundamento constitucional adotado pela origem. Princípio da não-Cumulatividade. Competência do STF.
1 - Se a Corte de Segundo Grau decide sob fundamento eminentemente constitucional, não há como se dirimir a controvérsia em sede de recurso especial, consoante os precisos termos do art. 105, III, «a, «b e «c, da CF/88. Precedentes: EDcl no REsp. 961.016, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 24.6.2008; AgRg no REsp. 1.049.074, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU 25.6.2008; AgRg no Ag 963.985/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU 23.6.2008; EDcl no REsp. 818.279, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2008; AgRg no REsp. 1.061.194, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 29.9.2008.... ()
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48 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Creditamento de IPI. Matérias-primas e insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Aplicação da Súmula 343/STF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado em regime de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, submetido ao regime da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da contribuinte para, reformando a decisão recorrida, assentar a improcedência do pedido rescisório, mantendo-se incólume o acórdão rescindendo no tocante ao direito da recorrente ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando da aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. ... ()
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49 - STJ Tributário. Recurso especial. Prova da não-repercussão (CTN, art. 166). Inaplicabilidade. Súmula 282/STF. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento. Inviabilidade. Pronunciamento da suprema corte. Alíquota aplicável em sede de creditamento. Previsão na TIPI. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência.
«1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.
«1. O STJ já se manifestou sobre o tema e pacificou o entendimento de que a interpretação do Lei 9.779/1999, art. 11 deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita, nos termos do CTN, art. 111. Assim, não se pode alargar a isenção contida no Lei 9.779/1999, art. 11 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero. ... ()
