1 - STJ Tributário. IPI. Importação. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.
«A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos estágios da circulação de produtos industrializados. Recai apenas sobre o montante que, na operação tributada, tenha resultado da industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas as exceções legais. De outro modo, coincidiriam os fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre circulação de mercadorias. Consequentemente, os incisos I e II do caput são excludentes, salvo se, entre o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador, o produto tiver sido objeto de uma das formas de industrialização. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Tributário. IPI. Produtos importados. Matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno pelo importador. Transferência entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Incidência do IPI. Composição da base de cálculo pelo valor total da operação.
I - Extrai-se dos, do ar t. 46 do CTN e da Lei 4.502/1964, art. 2º a existência de dois fatos geradores distintos: (1) o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de importação do produto industrializado, devendo ser considerado como base de cálculo o preço normal da aquisição, acrescido do tributos incidentes e dos encargos pertinentes à operação; e (2) a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor na forma da Lei 4.502/1964, art. 4º, I, devendo ser considerado como base de cálculo o valor total. ... ()
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3 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Produtos com saídas não tributadas. Juízo de retratação.
«1. O regime jurídico do IPI se completou com o Lei 9.779/1999, art. 11, de modo que o direito de creditamento das saídas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero somente mostra-se possível com o advento do referido diploma legal. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Tributário. IPI. Importação. Incidência produtos importados. Imposto devido. Exigência do recolhimento no desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46, I.
«Um dos fatos geradores do IPI, a teor do CTN, art. 46, I, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI em produtos importados. Não é o ato de industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai no produto objeto da industrialização.... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.
1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, continua a enfrentar a questão do direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tributados utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero (interpretação da Lei 9.779/99, art. 11) como se fosse a questão do direito ao creditamento do IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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9 - STJ Tributário. Crédito de IPI. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Produtos finais isentos ou sujeitos à alíquota zero. Norma garantidora. Irretroatividade. Juízo de conformação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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17 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Inclusão do ICMSs na base de cálculo do IPI.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2007. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Brindes oferecidos com o produto final. Creditamento. Direito. Ausência.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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19 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Ração para animais. Tipi. Enquadramento.
«1. Os produtos industrializados pela impetrante. alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráter residual. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Produto final tributado. Princípio da nãocumulatividade. Impossibilidade de aproveitamento de créditos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O art. 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI «será nãocumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores,. ... ()
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21 - STJ Tributário. IPI. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento do IPI dos insumos e matéria-prima. Repercussão. CTN, art. 166.
«1 - Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato (CTN, art. 166) que não se faz pertinente em situação diversa da repetição de indébito. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Crédito de IPI. Lei 9.779/1999, art. 11. Inexistência de direito ao crédito em relação à fabricação/saída de produtos não tributados pelo IPI. Precedentes.
«1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2009, DJe-167 DIVULG 03/09/2009 PUBLIC 04/09/2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2009, DJe-171 DIVULG 10/09/2009 PUBLIC 11/09/2009). O referido tema também já restou julgado em recurso especial representativo da controvérsia REsp. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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23 - STJ Tributário. IPI. importação. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.
«1. A Primeira Seção assentou que: A Lei 8.212/91, no art. 22, II, com sua atual redação constante na Lei 9.732/98, autorizou a cobrança do contribuição do SAT, estabelecendo os elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais sejam: (a) fato gerador - remuneração paga, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo - o total dessas remunerações; (c) alíquota - percentuais progressivos (1%,2% e 3%) em função do risco de acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a definição, pelo Decreto 2.173/1997 e Instrução Normativa 02/97, do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapolou os limites insertos na referida legislação, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer daqueles elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no CTN, art. 97, pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp 297215 / PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005). ... ()
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24 - STJ Tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.
«1. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.
«1. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.
«1. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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28 - STJ Tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Base de cálculo. ICMS. Inclusão.
1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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30 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) . Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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31 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) . Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 912/STJ. Tributário. IPI. Importação. Fato gerador. Sujeito passivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II e 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão no Decreto 7.212/2002, art. 9, I e Decreto 7.212/2002, art. 35, I (RIPI/2010). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 912/STJ - Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro).
Tese jurídica firmada: - Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
Anotações Nugep: - EREsp 1.403.532 sobrestado pelo Tema 906/STF (conforme determinado na decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão, publicada no DJe 31/10/2017), nos termos seguintes: «Ante o exposto, considerando os efeitos infringentes perseguidos pela embargante, o disposto no CPC/2015, art. 1.037, II e CPC/2015, art. 1.040, III, e o contido no art. 256, V, § 1º, do RISTJ, para preservar o interesse das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, determino o sobrestamento do feito até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 906/STF da sistemática da repercussão geral.»
Art. 256-V, §1º, do RISTJ - A revisão ocorrerá nos próprios autos do recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, caso ainda esteja em tramitação, ou será objeto de questão de ordem, independentemente de processo a ela vinculado.
Informações Complementares: - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para admitir o processamento dos embargos de divergência como repetitivo e determinou o retorno dos autos à Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (Julgado em 06/05/2015, acórdão publicado em 25/09/2015).
Repercussão geral: - Tema 906/STF - Violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. » ... ()
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33 - STJ Agravo em recurso especial. Tributário. Ipi. Leasing. Produtos industrializados importados.
- Nos termos do CPC, art. 285-A «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". Atendidas as condições do dispositivo legal, não subsiste a alegada ofensa à Lei.... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.
«1. O CF/88, art. 105, III, «a, de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... ()
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35 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - É «legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11». Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... ()
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36 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - É «legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022). ... ()
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37 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - É «legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11". Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... ()
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38 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - É « legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11 «. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... ()
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39 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - É « legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11 «. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI.
«1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.
«1. O CF/88, art. 105, III, «a de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... ()
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44 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.
«1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, modificou a jurisprudência e firmou a tese de que não há nenhuma ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. ... ()
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45 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Exportação. Decreto-lei 491/1969 e Lei 8.402/1992. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados.
«1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisição de insumos e matérias-primas não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou mesmo imunes, foi matéria de muita divergência no âmbito dos tribunais, inclusive do STF, reconhecendo, primeiramente, o direito do contribuinte de creditar-se, posição revista com o julgamento dos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, nos quais se adotou premissa de que qualquer dessas hipóteses exonerativas ocorridas na aquisição não gera crédito compensável. ... ()
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46 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPI. Importação. Equiparação de estabelecimento comercial a industrial para fins de incidência do imposto sobre produtos importados. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há fundamento constitucional imediato na controvérsia sobre a incidência de imposto sobre produtos industrializados na saída de produto industrializado importado do estabelecimento importador. ... ()
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47 - STJ Tributário. IPI. Benefício fiscal do Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Incentivo à exportação. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação. Impossibilidade de creditamento.
«1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: «É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. ... ()
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48 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II, c/c CTN, art. 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão no Decreto 7.212/2010, art. 9º, I e Decreto 7.212/2010, art. 35, II - RIPI/2010. Tema já julgado pelo recurso repetitivo EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - Seja pela combinação do CTN, art. 46, II e CTN, art. 51, parágrafo único - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79, e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Agroindústria. Produção verticalizada. Atividades dos produtores integrados. Atividade rural e industrial.
«1. A identificação das atividades integradas dos produtores rurais cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.
1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar, em julgamento onde se aprecia o direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, as questões referentes ao prazo prescricional e à incidência de correção monetária.... ()
