Decreto 7.212, de 15/06/2010

a) seja caracterizada, na forma definida no art. 243 da Lei 6.404, de 15/12/1976, como controladora, controlada ou coligada de pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos (Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 18, caput, I, e Lei 13.241, de 30/12/2015, art. 4º, caput, I); [[Lei 6.404/1976, art. 243.]]

b) juntamente com pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos, estiver sob controle societário ou administrativo comum (Lei 13.097/2015, art. 18, caput, III, e Lei 13.241/2015, art. 4º, caput, III);

c) apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos (Lei 13.097/2015, art. 18, caput, IV, e Lei 13.241/2015, art. 4º, caput, IV);

d) tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos, exceto nas hipóteses de participação inferior a um por cento em pessoa jurídica com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (Lei 13.097/2015, art. 18, caput, V, e Lei 13.241/2015, art. 4º, caput, V); e

e) tenha, em comum com pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos, diretor ou sócio que exerça funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação (Lei 13.097/2015, art. 18, caput, VI, e Lei 13.241/2015, art. 4º, caput, VI);

XVII - os estabelecimentos filiais de pessoa jurídica que industrialize ou importe os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222 (Lei 13.097/2015, art. 18, caput, II, e Lei 13.241/2015, art. 4º, caput, II); e [[Decreto 7.212/2010, art. 209. Decreto 7.212/2010, art. 222.]]

Decreto 10.668, de 08/04/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. XVII).

XVIII - os estabelecimentos que tiverem adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de vinte por cento do volume de saída de pessoa jurídica que industrialize ou importe os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222 (Lei 13.097/2015, art. 18, caput, VII, e Lei 13.241/2015, art. 4º, caput, VII). [[Decreto 7.212/2010, art. 209. Decreto 7.212/2010, art. 222.]]

Decreto 10.668, de 08/04/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. XVIII).

§ 1º - Nas hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 80, e Lei 11.281/2006, art. 11, § 1º):

I - deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora:

a) por conta e ordem de terceiro; ou

b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e

II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente.

§ 2º - Presume-se por conta e ordem de terceiro, ressalvado o disposto no § 3º, a operação de comércio exterior realizada nas condições previstas no inciso IX:

I - mediante utilização de recursos daquele (Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 27); ou

II - em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos nos termos da alínea [b]do inciso I do § 1º (Lei 11.281/2006, art. 11, § 2º).

§ 3º - Considera-se promovida por encomenda, nos termos do inciso IX, não configurando importação por conta e ordem, a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto na alínea [b] do inciso I do § 1º (Lei 11.281/2006, art. 11, caput e § 3º, e Lei 11.452/2007, art. 18).

§ 4º - No caso do inciso X, a equiparação aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender (Lei 9.779/1999, art. 12, parágrafo único).

§ 5º - (Revogado pelo Decreto 10.688, de 08/04/2021, art. 2º, I, [a]).

Redação anterior: [§ 5º - O disposto nos incisos XI a XV, relativamente aos produtos classificados nas posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança exclusivamente aqueles mencionados no parágrafo único do art. 222 (Lei 10.833/2003, art. 58-V, e Lei 11.945, de 4/06/2009, art. 18). [[Decreto 7.212/2010, art. 222.]]]

§ 6º - Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei 4.502/1964, art. 4º, IV, e Decreto-lei 34/1966, art. 2º, alteração 1ª).

§ 7º - Aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de cigarros e cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e 2402.10.00 da TIPI, de fabricação nacional ou importados, não se aplicam as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do imposto (Lei 11.933, de 28/04/2009, art. 9º e Lei 12.402, de 2/05/2011, art. 6º, caput, I).

Decreto 7.990, de 24/04/2013, art. 2º (Nova redação ao § 7º. Efeitos partir de 01/09/2011).

Redação anterior: [§ 7º - Aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de cigarros do Código 2402.20.00 da TIPI, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, não se aplicam as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do imposto (Lei 11.933, de 28/04/2009, art. 9º).]

§ 8º - O previsto no § 7º não se aplica aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas que receberem, com suspensão do imposto, cigarros saídos do estabelecimento industrial até 30 de abril de 2009 e cigarrilhas saídas do estabelecimento industrial até 31 de agosto de 2011 (Lei 11.933/2009, art. 9º, parágrafo único e Lei 12.402/2011, art. 6º, caput, I).

Decreto 7.990, de 24/04/2013, art. 2º (Nova redação ao § 7º. Efeitos partir de 01/09/2011).

Redação anterior: [§ 8º - A disciplina de que trata o § 7º não se aplica aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas que receberem cigarros saídos do estabelecimento industrial até 30 de abril de 2009 com suspensão do imposto (Lei 11.933/2009, art. 9º, parágrafo único).]