julgamento ultra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita- não ocorrência.

«Proposta a reclamação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e constatando-se que, no curso da lide, o empregador optou por dispensar o reclamante por justa causa, não poderia o julgador deixar de apreciar este fato e sobre ele emitir pronunciamento. OCPC/1973, art. 462 assegura que «Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, por isso que não se pode cogitar de julgamento ultra petita ou ofensa ao CPC/1973, art. 460.... (Continua)

2 - TST Julgamento «ultra petita.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes... (Continua)

4 - TST Julgamento «ultra petita. Não ocorrência.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Julgamento «ultra petita. Não ocorrência.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Julgamento «ultra petita. Pedido.

«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita, com o mesmo vício da sentença «citra petita e «extra petita. O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.... (Continua)

7 - TST Julgamento ultra petita.

«Tendo o Regional decidido a controvérsia exatamente com base nas normas coletivas, alegadas pelas reclamadas em contestação, como fato impeditivo ao direito do reclamante, não se cogita de julgamento ultra petita, restando incólumes os dispositivos alegados como violados pelas partes.... (Continua)

8 - STJ Sentença. Julgamento «ultra petita.

«Decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração na posse, concede a perda das prestações pagas sem que tivesse havido pedido a respeito, incorre em julgamento «ultra petita, merecendo ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na peça de ingresso, ante o respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido.... (Continua)

9 - TAPR Julgamento «ultra petita. Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

10 - TST Indenização por danos materiais. Julgamento ultra petita

«Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita, porquanto a decisão regional observou os termos do CPC/1973, art. 460.... (Continua)

11 - TJSP Julgamento «ultra petita. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pedido amplo. Ofensa à saúde de que resulta deformidade incapacitante. Condenação ao pagamento dobrado dos danos e pensão, mesmo sendo a autora «dona-de-casa. Possibilidade. Inocorrência de julgamento «ultra petita. CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.539.

«Se o pagamento de indenização em dobro e pensão decorrem de disposições expressas da lei, não há julgamento «ultra petita em demanda indenizatória com pedido formulado em termos amplos.... (Continua)

12 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão «extra petita (matéria estranha à lide), «ultra petita (julgamento mais do que pedido), bem como «citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). O julgamento «ultra ou «extra petita pode ser ajustado aos limites da lide, expungindo-se o excesso, e mantendo-se o restante da sentença.... (Continua)

13 - TST Pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita.

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TRT2 Multa. «Astreintes. Julgamento «ultra petita. CLT, art. 461.

«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita no tocante à aplicação de multa diária («astreintes), porquanto o CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Extrapolando o decisório os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre matéria que deverá ser objeto de ação autônoma, conquanto tenha sido a matéria referida na petição inicial, não sendo pedido formulado na demanda, circunscrita à postulação de reconhecimento de nulidade de atos jurídicos, patente o julgamento «ultra petita podendo, porém, tal vício, ser sanado pelo Tribunal com a expunção do excesso, desnecessário o reconhecimento de nulidade da sentença. Preliminar acolhida somente para anular o capítulo da sentença em que consubstanciado o julgamento «ultra petita.

16 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Não se anula sentença exarada nos limites do pedido.... (Continua)

17 - TST Horas extras. Jornada 2x2. Julgamento ultra petita.

«O Regional incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, uma vez que o autor limitou seu pedido às horas extras a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.... (Continua)

19 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita CPC/1973, art. 128, o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ausente pedido de aplicação do disposto parágrafo único do CCB, art. 950, deve ser excluída a determinação nesse sentido registrada sentença recorrida.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento « ultra petita «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Examinando a petição inicial, com a finalidade de aferição de ocorrência ou não de julgamento -ultra petita -, verifica-se que o autor, expressamente, pleiteia o pagamento do tempo destinado ao descanso e alimentação previsto no CLT, art. 71 não usufruído como horas extras. 3. Portanto, o acórdão regional, nos termos em que proferido, encontra-se dentro dos limites propostos na lide, não havendo que se falar em julgamento -ultra petita- . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TAMG Julgamento «ultra petita. Modificação no segundo grau.

«A sentença «ultra petita não é nula, pois poderá ter seu defeito sanado em grau de apelação, quando será adequada ao pedido.... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação monitória. Contrato de mútuo. Quando a sentença outorga título executivo ao preceito monitório, em valor superior àquele almejado pelo próprio autor, configura-se o julgamento «ultra petita, que não enseja nulidade da sentença, mas, sim, sujeita-A à redução aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Interposta ação revisional de contrato bancário por contratante que alega cobrança de juros excessivos, capitalização, comissão de permanência cumulada com encargos, requerida a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e restituição em dobro de valores cobrados em excesso, inadmissível declare o magistrado abusividade na cobrança das tarifas bancárias, em julgamento 'ultra petita', passível de correção pelo Tribunal. Recurso provido, excluída a fração «ultra petita da respeitável sentença.

25 - TRT2 Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 461, § 4º

«Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autorizam o juiz, ex officio, fixar «o prazo e as condições. para o cumprimento da sentença, incluída a multa pecuniária diária, em montante arbitrado em parâmetros de razoabilidade. A medida mais se impõe quando se trata de sentença de obrigação de fazer, como in casu.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«1. Na hipótese, não se pode falar em julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

27 - TJRJ Alimentos. Julgamento «ultra petita. Ação de oferecimento, do pai ao filho menor. Fixação em quantia superior à oferecida na inicial. Possibilidade. Inexistência de decisão «ultra petita. (Cita doutrina).

28 - TJSP Alimentos. Julgamento «ultra petita. Fixação deixada ao arbítrio do Juiz, sem qualquer quantia estimada na petição inicial. Impossibilidade de condenação superior ao pedido. Inexistência de decisão «ultra petita.

Se a petição inicial deixa a estimativa da pensão alimentar ao arbítrio do juiz, a decisão que fixa o valor dos alimentos não poderá ser ultra petita.... (Continua)

29 - STJ Correção monetária. Julgamento «ultra petita. Inocorrência

«A correção monetária não constitui um «plus que se acrescenta, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda aviltada pela inflação. Possível, portanto, a sua inclusão na liquidação, ainda que não requerida na petição inicial, nem cogitada na sentença.... (Continua)

30 - TAMG Julgamento «ultra petita. Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita. (Cita jurisprudência).

31 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente incapacitante. Pedido de lucros cessantes. Concessão de pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita não caracterizado. Ação rescisória improcedente.

«1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final. ... (Continua)

33 - TST Nulidade por julgamento ultra petita. Inobservância dos limites quantitativos indicados na petição inicial. Vício surgido na sentença. Impossibilidade de menção na contestação.

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Reconhecendo o decisório legalidade de taxas de juros remuneratórios, capitalização e validade de cláusula de comissão de permanência, temas não objeto dos pedidos em ação revisional, patente o julgamento «ultra petita em violação ao princípio da correlação ou congruência previsto no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença nos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELO AUTOR - JULGAMENTO «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO.

Há julgamento ultra petita na ação de busca e apreensão quando a sentença, além de consolidar a posse e propriedade do bem, garantia do contrato, em poder do credor, rescinde o pacto em sua integralidade sem requerimento do autor. ... (Continua)

36 - TST Preliminar. Julgamento ultra petita. Pensão mensal vitalícia

«1. No caso, consta expressamente no rol de pedidos da petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de «pensão mensal na proporção da redução, até que a (sic) Requerente complete 70 anos de idade (item c.1, fl. 20). ... (Continua)

37 - STJ Sentença. Julgamento ultra petita. Inexistência na hipótese. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460.

«1. A sentença, confirmada pelo eg. Tribunal de Justiça, tomou em conta somente os fatos essenciais trazidos pelos litigantes e a prova pericial produzida nos autos, aplicando à situação a norma de direito que entendeu apropriada para solução do litígio, o que afasta a alegação de ter havido julgamento ultra petita.... (Continua)

38 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de cobrança. Pretensão à metade de certa quantia. Sentença que acolhe o pedido pelo todo. Descabimento. Inexistência, porém, de nulidade. Condenação reduzida em segundo grau. (Indica jurisprudência).

Constatando-se julgamento «ultra petita no acolhimento do pedido, é dado à instância superior reduzir a condenação, de maneira que se ajuste à pretensão do autor.... (Continua)

39 - TST Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento «ultra petita. Inexistência.

«O CPC, art. 466, que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar. Não se cogita, portanto, de julgamento «ultra petita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que a decisão que não observa os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos na petição inicial extrapola os limites da lide, configurando julgamento ultra petita . Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

41 - STJ Sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. CPC/1973, arts. 128, 301, X e § 4º e 460.

«1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo, sem que haja julgamento ultra petita, nos termos do CPC/1973, art. 301, X, § 4º.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Estando abarcada pelo pedido principal do agravado a pretensão de afastamento de medidas de execução - em virtude da atuação como órgão fiscalizador, não se verifica a alegada ocorrência de julgamento ultra petita. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita..

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.... (Continua)

44 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos. Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita.... (Continua)

45 - TJSP Julgamento «ultra petita. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Tema que não foi objeto dos embargos à execução, que se limitaram, quanto aos juros, a pedir sua limitação a 12% ao ano. Julgamento ultra petita evidenciado, quanto ao tema, inadmissível pela regra da correlação ou congruência, prevista no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença aos limites dos embargos quanto aos juros.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.

1 - Não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme os parâmetros definidos no título judicial, ainda que superiores aos apresentados pela parte exequente. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Julgamento «ultra petita. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pedido certo. Condenação do réu em quantia superior à requerida na petição inicial. Descabimento. Decisão «ultra petita. Redução ao valor pleiteado na inicial.

Em face do CPC/1973, art. 460, é defeso ao juiz condenar o réu em quantia superior àquela pela qual foi demandado.... (Continua)

48 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, na petição inicial não houve pedido de restituição dos valores gastos com a compra de uniforme, a imposição de devolução destes importes constitui julgamento extra petita, devendo, pois, ser excluída da condenação.... (Continua)

49 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio. Julgamento «ultra petita. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 461, «caput e § 4º.

«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput e § 4º,CPC/1973, art. 461. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de julgamento ultra petita. Interpretação lógico sistemática da petição recursal possibilidade. Agravo improvido.

«1. A possibilidade de acolher pedido contido implicitamente, segundo interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas, não se dirige exclusivamente à petição inicial, sendo igualmente válida em grau recursal. ... (Continua)