1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução contra a fazenda. Extinção do dner. Criação do dnit. Ação ajuizada após o processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa do dnit.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Alegada legitimidade passiva do dnit. Necessidade de interpretação de cláusula de convênio celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ.
«1. A Corte regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, embora existentes as previsões contidas no Convênio entabulado entre a autarquia e o Estado do Rio do Norte, quanto à responsabilidade pela regularização dos imóveis atingidos pela execução dos serviços, elas não são suficientes para sustentar a ilegitimidade passiva do DNIT para a demanda. Isso porque a referida responsabilidade não é exclusiva, e a área expropriada tem, por finalidade, ampliar a malha rodoviária federal (BR-226/RN), administrada pela referida autarquia. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Legitimidade passiva do dnit. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com manifestação clara e fundamentada sobre as questões colocadas a julgamento. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Legitimidade ativa do dnit. Desapropriação. Prescrição. Indenização. Perdas e danos. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 e dissídio jurisprudencial não configurados. Súmula 284/STF.
«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação de indenização ajuizada após o processo de inventariança do dner. Legitimidade passiva da dnit. Sucessor da extinta autarquia. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Portaria expropriatória. Ato inequívoco. Reconhecimento do domínio privado.
«1. Proposta a ação de indenização após o término do processo de inventariança do DNER, mostra-se evidente a legitimidade do DNIT para responder à presente demanda, na condição de sucessor da extinta autarquia, em todos os direitos e obrigações, a teor do disposto no Lei 10.233/2001, art. 79, c/c os Decretos 4.128/2002 e 4.803/2003. ... ()
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6 - STJ Direito administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Obra. Alargamento. Rodovia federal. Ilegitimidade. Dnit. Pretensão. Sucessão. Dner. União. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF. Julgamento contrário. Pretensão. Parte. Não configuração. Falta. Prestação jurisdicional.
«1. Não se configura a violação ao CPC/1973, art. 535 por ausência de prestação jurisdicional quando houver o julgamento da causa em sentido oposto aos interesses de uma das partes. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno. Construção irrregular ao largo de rodovia. Br-316. Laudo pericial. Constatação de área non aedificandi. Região desapropriada pelo dnit. Retirada das edificações ilegais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação indireta. Alegada legitimidade passiva do departamento estadual de infra-estrutura de Santa Catarina. Deinfra/SC. Necessidade de interpretação de cláusula de convênio celebrado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação indireta. Alegada legitimidade passiva do departamento estadual de infra-estrutura de Santa Catarina. Deinfra/SC. Necessidade de interpretação de cláusula de convênio celebrado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Reintegração de posse. Concessionária de serviços de transporte ferroviário de cargas. Esbulho na faixa de domínio da ferrovia. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Não acolhimento. Ocupação pelo réu que restou devidamente comprovada nos autos, assim como sua notificação para desocupação. Bem público da união, conforme demonstrado pela instrução normativa 02/2021/dnit sede. De 09 de fevereiro de 2021. Legitimidade da rumo malha paulista S/A para impedir a invasão das faixas de domínio da malha ferroviária. Ilegitimidade da concessionária, contudo, para responder por eventual indenização pela desapropriação da área. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão bem fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Desapropriação indireta. Ato do município (Decreto que declarou a utilidade pública do terreno) que impôs restrições administrativas ao uso da propriedade dos autores. Violação ao art. 884 do cc prejudicada, ante o reconhecimento da legitimidade do município para figurar no pólo passivo da ação. Agravo regimental do município de pouso alegre desprovido.
«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Desapropriação de imóvel para construir a nova ponte do guaíba/RS. Pedido de inclusão do estado como agravado e sua intimação para apresentar contraminuta. Questão relevante não analisada no aresto recorrido. Embargos declaratórios opostos. Vício não sanado. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão elevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Ampliação de rodovia estadual. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, contra Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC e do Estado de Santa Catarina. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir a verba honorária para o percentual de 2,5% sobre o montante da condenação para cada demandado.... ()
