lei 14230 2021
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ADVINDOS COM A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI 14230/2021.

Não se aplica, na espécie, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, tendo em vista que se trata de condenação por ato de improbidade administrativa transitada em julgado bem antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Ainda que a nova norma se mostre mais benéfica aos réus nas ações de improbidade, havendo decisão condenatória transitada em julgado é descabida a retroação da nova lei, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, devendo ser observado o art. 6º da LINDB. Quanto às supostas irregularidades ocorridas no processo de conhecimento, a análise de tais questões encontra-se albergada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada. Incidência da tese firmada pelo STF no Tema 1.199: irretroatividade da nova norma que revogou a modalidade culposa, bem como do novo regime prescricional. Pretensão de rediscutir coisa julgada que não se admite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO FUNDADA NO INCISO I Da Lei 8.429/1992, art. 11. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. RÉU QUE EXERCIA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTADOR NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E CONTROLADOR GERAL-INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO Lei 8429/1992, art. 11, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14230/2021. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL QUE É OBJETO DA ADI 7.236 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE NÃO SINALIZOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 11, QUANDO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO art. 949, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NO LIA, ART. 11, I. INCISO REGOVADO. NOVA LEGISLAÇÃO QUE ADOTOU A TAXATIVIDADE DOS CASOS DE IMPROBIDADE QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CONDUTAS GENÉRICAS DO CAPUT. ATICIPIDADE SUPERVENIENTE A IMPEDIR A CONDENAÇÃO PELO art. 11, I DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL REENQUADRAMENTO DO ATO APONTADO COMO ILÍCITO NAS PREVISÕES CONTIDAS NO ART. 9º OU 10º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.249/1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14230/2021) , DA QUAL NÃO HOUVE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO art. 17 §10-F, I, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/2021. PRECEDENTES DO STF. ILÍCITO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM SEDE PRÓPRIA, COM REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, INDEVIDAMENTE, NO PERÍODO DA ACUMULAÇÃO DOS CARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil por atos de improbidade administrativa - Recurso contra decisão que reconheceu a irretroatividade da Lei 14230/2021 - Alegação de falta de fundamentação na decisão agravada - Inocorrência - Reconhecimento da irretroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa para os casos de condutas dolosas - Condutas praticadas, bem como elementos de prova que deverão ser analisados e valorados no decorrer da instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -

Decisão que levantou a indisponibilidade sobre os valores bloqueados na conta salário do requerido - Aplicação das normas referentes à indisponibilidade de bens no processo de improbidade administrativa - Norma de natureza processual - Observância do princípio do «tempus regit actum - Indisponibilidade de bens que incide, apenas, sobre a quantia que exceder quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 16, § 13 da LIA, inserido pela Lei 14230/2021- Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o Acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelos embargantes - Alegação de omissão e obscuridade - Ocorrência - Embargos de declaração acolhidos para análise do mérito do agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário, multa civil, cinco anos de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Trânsito em julgado em 28-03-2018. Execução limitada ao ressarcimento e multa civil. Declaração de extinção das penas de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público. Cabimento. Contagem do tempo de pena que se inicia com o trânsito em julgado da condenação. Lei 8429/1992, art. 20, «caput, por analogia, quanto à proibição de contratar com o Poder Público. Precedente de STJ. Decorridos mais de cincos anos das punições impostas e prescrição da pretensão executória, também de cinco anos. Supremo Tribunal Federal, Súmula 150, e Lei 8429/1992, art. 23. Sem aplicação a Lei 14230/2021. Supremo Tribunal Federal, Tema 1199. A extinção das penas será certificada depois do trânsito em julgado desta decisão. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. TERMO DE COOPERAÇÃO. NULIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92, art. 11, VIII.

1.Ação de improbidade administrativa. Termo de Cooperação firmado pelo Município de Tanguá com a Fundação Euclides da Cunha, sem observância dos procedimentos legais constantes da Lei de Licitações. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 300.

Agravo de Instrumento interposto contra ato decisório que julgou improcedente liminarmente a ação de improbidade administrativa por ausência do elemento dolo, converteu a demanda em ação civil pública de ressarcimento ao erário e manteve a indisponibilidade de bens do agravante com fundamento no CPC, art. 300. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão do Ministério Público à condenação do ex-Prefeito de Franco da Rocha pela prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11, caput), em virtude da reiterada prática de contratações temporárias de servidores, sem atendimento ao requisito de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da CF. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público. Recurso acolhido. Tema 1.199 do STF. Configuração do dolo. A contratação temporária ilegal foi adotada como prática comum durante toda a administração do requerido, em seus dois mandatos de Prefeito (2005-2008 e 2009-2012) e o réu vem respondendo a outras ações, por ter realizado processos seletivos simplificados para a contratação de temporários, em desacordo com as exigências legais e constitucionais, nos anos de 2007/2009 e foi processado pela contratação direta de temporários, dispensando o processo seletivo simplificado. Não é possível admitir-se justificativa para a dispensa de concurso público em relação a inúmeros cargos providos mediante contratação temporária de mais de mil servidores para as áreas da saúde e da educação, revelando-se, portanto, clara afronta ao texto constitucional e infraconstitucional. Embora a prova testemunhal produzida no curso da lide tenha amparado as alegações da defesa do réu, não é possível reputá-la suficiente para atestar a urgência das contratações temporárias, sobretudo quando confrontadas com as observações do Tribunal de Contas do Estado. Questão semelhante tratada nos autos do processo 1006360-29.2017.8.26.0198, julgado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência reformada, para se decretar a procedência do feito (principal e conexos), com a condenação do réu nas penas previstas no art. 12, III, da LIA, sem as alterações advindas com a Lei 14230/2021. RECURSO PROVID... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Nomeações em cargos em comissão que afrontaria decisão judicial - Alegação de que os requeridos teriam cometido atos de improbidade administrativa - Sentença de improcedência do pedido por estar ausente a demonstração de dolo dos requeridos - Sentença mantida, com ressalva quanto à retroatividade da Lei 14230/1921 - Recurso desprovido.

16 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021.

paradigma vinculante advindo do julgamento do ARE 843.989 -tema 1.199 do STF-, reconheceu a retroatividade de partes das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, alterações que resultam na falta de amparo legal para a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

17 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021,

paradigma vinculante advindo do julgamento do ARE 843.989 -tema 1.199- reconheceu a retroatividade de partes das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, alterações essas que resultam na falta de amparo legal para a condenação de o aqui demandado condenar-se por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

18 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021,

paradigma vinculante advindo do julgamento do ARE 843.989 -tema 1.199-, reconheceu a retroatividade de partes das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, alterações que resultam na falta de amparo legal para a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Prescrição intercorrente. Irretroatividade. Sanção. Suspensão dos direitos políticos. Lei 8.429/1992, art. 12, II, na redação da Lei 14.230/2021.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Severino Dantas Silva. O objeto consiste na condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa prevista na hipótese da Lei 8.499/1999, art. 10, VIII. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021.

Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão dos requeridos de que seja extinto o cumprimento de sentença ante o reconhecimento do abolitio criminis resultante da aplicação benéfica do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após a inovação promovida pela Lei 14.230/21. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I

e II. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LEI 14.230/2021.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Armando José Molina, com condenação inicial por violação aos princípios da administração pública, especificamente honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, em razão de substituição de ata de licitação.2. A questão em discussão consiste na aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessidade de dolo e à tipificação exaustiva das condutas.3. A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11 exige dolo para a configuração de improbidade administrativa, e a tipificação das condutas passou a ser exaustiva.4. A conduta do réu, embora reprovável, não se enquadra mais como ato de improbidade administrativa sob a nova legislação.5. Recurso do réu provido. Ação de improbidade administrativa julgada improcedente... (Continua)

25 - TJSP DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021.

-Antes ainda da vigência da Lei 14.230, de 2021, já era frequente reconhecer-se na jurisprudência doutrinária e pretoriana o dominante caráter sancionador do regime da Lei 8.429/1992. Consolidou-se a indicação desse caráter com o texto do art. 17-D acrescentado com a Lei 14.230: «A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (cf. também o § 4º do art. 2º da alterada Lei 8.429). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Contratação por inexigibilidade. Requisitos. Descumprimento. Conduta dolosa reconhecida pelo tribunal de origem. Referência à eventual culpa grave realizada subsudiariamente, em obiter dictum. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 1.199/STF. Irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inaplicabilidade do art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/1992 (com redação introduzida pela Lei 14.230/2021) .

1 - Em 18/8/2022, o STF ultimou o julgamento do Tema 1.199 a respeito da aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 1.199 do STF, referente à aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado. 1.2. A parte agravante sustenta que as instâncias de origem teriam presumido o seu dolo, o que ensejaria a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 ao caso.... (Continua)

28 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Dano presumido. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Recurso provido.

1 - O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte agravante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Provimento negado.

1 - O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.

1 - Muito embora os embargos de divergência não tenham sido conhecidos, considerando que a competência da Primeira Seção foi inaugurada, é de se examinar a matéria de fundo discutida nesta Corte à luz da orientação superveniente operada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a temática, quando do julgamento do Tema 1.199, em face do que dispõe o art. 17, § 11, da Lei de Improbidade Administrativa.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas (Lei 8.429/1992, art. 11, VI ). Dolo específico. Necessidade. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade às ações em curso. Recurso especial provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a prever um rol taxativo de atos ímprobos, não mais permitindo a responsabilização por violação genérica a princípios da administração pública.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. LEI 14.230/2021. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.

Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Júlio César do Carmo, em razão do fracionamento de contratação de serviços para evitar licitação. A sentença julgou improcedente o pedido do Ministério Público, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, que modificaram a tificação da conduta do réu. Os autos foram remetidos ao tribunal para reexame necessário. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11 (lia). Taxatividade do dispositivo. Ausência de tipificação. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização com base em violação genérica a princípios administrativos.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Existência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)