liberdade provisoria habeas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Paciente pronunciado peio crime de homicídio qualificado. Réu que respondeu o processo em liberdade até a sentença de pronúncia. Inaplicabilidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, II que proíbe a concessão de liberdade provisória. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 312

«Não se aplica, na espécie, a regra prevista no Lei 8.072/1990, art. 2º, II, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente contumaz na prática de delitos contra o patrimônio. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a decisão que manteve a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada e mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, com o fim de cessar a reiteração criminosa (paciente contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, tendo sido preso em flagrante após concessão de liberdade provisória).- habeas corpus não conhecido.

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar alternativa imposta quando da concessão da liberdade provisória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar alternativa imposta quando da concessão da liberdade provisória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão que denega a liberdade provisoria. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Título da prisão a ser atacado. Deficiente instrução.

«1. Válida é a fundamentação per relationem, em acolhimento aos argumentos do Ministério Público, para a manutenção da segregação cautelar. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de acusados com defensores distintos. Defesa preliminar não apresentada por um dos acusado. Nomeação de defensor público. Diversos pedidos de liberdade provisória. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Extensão ao paciente da decisão que concedeu liberdade provisoria a um dos corréus. Obtenção do benefício na instância de origem. Perda do objeto. Prejudicialidade.

«1. Sobrevindo decisão por meio da qual foi concedida liberdade provisória ao paciente, constata-se a perda do objeto do mandamus no ponto. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Revogação da liberdade provisória - Posterior concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Ordem declarada prejudicada

9 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Ausência. Paciente acusado pela prática de crime hediondo. Vedação constitucional. Delito inafiançável. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem denegada.

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... (Continua)

11 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Concessão de liberdade provisória. Desbediência das condições para a manutenção desta liberdade. Desfundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Inexistente. Ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva. Inexistente. Atributos pessoais favoráveis insuficientes à obtenção da liberdade.

«I - No caso presente, alega-se falta de fundamentação concreta da Decisão Monocrática que decretou a Prisão Preventiva do Paciente. Entretanto, o Magistrado Singular, demonstrou, de forma clara, a necessidade da segregação cautelar daquele, baseando sua decisão em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos, descabendo a alegação falta de fundamentação concreta daquela. Esses fatores alicerçam a medida excepcional no que concerne à garantia da ordem pública, ameaçada pelo acusado, ora Paciente. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Cabimento. CPP, art. 312. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de concessão da liberdade provisória - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

23 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de Drogas mesmo desfrutando de liberdade provisória, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 

Caso em exame  ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Significativa quantidade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente reincidente específico. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/20060, art. 33. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - É possível a concessão do benefício da liberdade provisória aos acusados de crimes hediondos ou assemelhados.... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Comércio ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória inadmissível. Presença dos pressupostos e motivos da custódia processual (CPP, art. 312). Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. «periculum libertatis. Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.

34 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

35 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo afastado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Significativa quantidade de drogas apreendida. Constrangimento ilegal não caracterizado. Não ocorrência. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ré reincidente específica. Constante recidiva. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas interestadual. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pleito prejudicado em relação a um dos pacientes, ante a concessão de liberdade provisória. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Não se mostrando estritamente necessária a medida de prisão, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole alternativa

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Liberdade provisória concedida pelo STF. Perda de objeto. Writ prejudicado.

1 - Deferida medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 101.052/SP, concedendo liberdade provisória ao paciente, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim.... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória ao paciente - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, o qual já foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

45 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... (Continua)

46 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Alegação de ilegalidade da prisão pelo excesso de prazo, falta de remessa de cópia do flagrante à Defensoria Pública e presença dos permissivos da liberdade provisória. Notícia do Juízo da superveniente concessão da liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus parcialmente prejudicada e concedida, na parte não prejudicada.

47 - TJSP «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de apelar em liberdade. Carência de fundamentação válida. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ordem concedida.

48 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade dos delitos e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO ACOLHIMENTO - Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem denegada.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do benefício de recorrer em liberdade. Prejudicado.

Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese de falta de fundamentação da prisão em flagrante. Impetração julgada prejudicada.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.... (Continua)