livramento condicional execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Agravante reincidente que cumpriu mais da 1/2 do total da pena que lhe foi imposta em 02.02.2022, de modo o requisito objetivo ao livramento condicional está preenchido há mais de um ano. O requisito subjetivo, por sua vez, também restou evidenciado pelo atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Último exame criminológico, realizado há mais de seis meses, que indicou prematura a concessão do livramento condicional, recomendando a progressão ao regime semiaberto. Agravante que, desde então, cumpre pena no regime intermediário, sem intercorrências, demonstrando fazer jus à benesse pretendida. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Não absorção da terapêutica penal - Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/01/2023 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

7 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Decisão carente de fundamentação idônea - Histórico prisional com falta disciplinar já reabilitada - Circunstância que não impede a concessão do benefício - Requisito subjetivo - Réu condenado por tráfico de drogas e outros delitos - Recurso provido em parte para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico para posterior apreciação do livramento condicional.

8 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Livramento condicional. Execução conjunta de pena por crime hediondo e comum. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Segundo entendimento desta Corte, na execução conjunta de penas por crime hediondo e crime comum, o cálculo para a concessão do livramento condicional deve ser elaborado separadamente, computando-se primeiro o percentual de 2/3 referente à condenação pelo crime hediondo e, após, o percentual de 1/3 concernente ao delito comum.... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Exame psicológico desfavorável à pretensão - Mérito inexistente - Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do livramento condicional, pese o curso do requisito objetivo. Irresignação defensiva. Histórico prisional, no entanto, conturbado, marcado por faltas disciplinares e registro de envolvimento com facção criminosa. Mérito posto em xeque. Agravo desprovido.

12 - TJRJ Execução penal. Livramento condicional. Execução provisória. Pendencia de recurso de apelação do Ministério Público. Embargos providos. Súmula 716/STF. Lei 7.210/1984.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Egrégia Corte, é no sentido de ser admitida a concessão de benefícios junto ao Juízo da Execução, em sede de execução provisória, a despeito de ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória para o órgão de acusação. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Execução provisória. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Possibilidade de utilização de habeas corpus. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (precedentes ).

Habeas corpus concedido para determinar a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que examine a questão, como entender de direito.... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o gozo do benefício. Suspensão posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que o livramento condicional concedido ao sentenciado fosse condicionado ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada defere pleito independentemente do pagamento. Manutenção. Requisitos para a concessão de livramento condicional estão previstos no CP, art. 83. Inadimplemento da pena de multa não possui condão de obstar a concessão da benesse. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg-AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, além de versar sobre progressão de regime, hipótese distinta dos autos. Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido.

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência aviada contra r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, em virtude da ausência de preenchimento do requisito objetivo. Livramento condicional, comutação de penas e indulto, todavia, que constituem benefícios que não sofrem alteração nas respectivas datas base, consoante pacífico posicionamento desta Câmara Criminal, alinhado ao entendimento do C. STJ sobre a matéria. Inteligência das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ. Agravo parcialmente provido para cassar a decisão recorrida a fim de que outra seja proferida pelo juízo de origem, mediante a análise dos requisitos legais de ordem subjetiva.

19 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.

«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Decisão de primeiro grau que concedeu o benefício. Insurgência do Ministério Público. Reforma. Cabimento. Requisito subjetivo não preenchido (art. 83, CP). Sentenciado que ostenta extenso histórico de faltas disciplinares graves recentes, inclusive por evasão, a exigir maior cautela na concessão do benefício, conforme recomendado, inclusive, pelo exame criminológico. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.

«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da extinção da pena ao término do livramento condicional, mesmo estando respondendo a processo criminal, se o benefício não foi suspenso, a suspensão se impõe como uma medida cautelar profilática. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

23 - TJSP 1-) Agravo de execução penal. Não provimento do recurso.

24 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.

25 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Fuga. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prazo para livramento condicional. Falta de previsão legal.

«A falta grave não tem o efeito de interromper a data de implementação do prazo de pena cumprida para requerer o Livramento Condicional, por não estar incluída nas disposições do Lei 7.210/2004, art. 48, parágrafo único. Inexistindo Lei ou na Lei norma que disponha, expressamente, sobre tal, não pode o juiz substituir-se ao legislador, mormente quando sua interpretação vir em prejuízo do réu. Agravo ministerial improvido.... (Continua)

26 - TJMG Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145. ... (Continua)

27 - TJSP Livramento condicional. Condições. Preenchimento. Insurgência contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado por entender presentes os requisitos legais e indeferiu o livramento condicional ante a necessidade de o detento permanecer por mais tempo no regime intermediário. Pedidos de progressão no regime e livramento condicional. Lapso temporal cumprido para ambos. Exame criminológico favorável. Deferimento da progressão no regime. Exigência de permanência do sentenciado no regime intermediário para posterior livramento. Inadmissibilidade. Concessão do livramento condicional. Benefício de maior amplitude. Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional - Exame criminológico favorável - Agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse - Recurso provido... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. CP, art. 86, II. Cabimento. Execução. Livramento condicional. Condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação deste.

«O CP, art. 86, II, é claro: «Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: [...] II - por crime anterior... Situação ocorrida aqui, como se vê da decisão, razão pela qual se mantém a revogação decretada: «O apenado passou a gozar de livramento condicional a partir de 13 de julho de 2009. Sobreveio, então, implantação de nova condenação à pena de 01 ano de reclusão, pela prática de crime anterior à vigência do benefício. Nessa senda, incidente hipótese prevista no CP, art. 86, II, revogo a liberdade condicional DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Alegação de desnecessidade e carência de fundamentação. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento de vários roubos majorados. Crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Circunstância concreta que se traduz em periculosidade e condiciona o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Necessidade da elaboração da perícia a fim de aferir a efetiva possibilidade de concessão de tão amplo benefício. Agravo improvido... (Continua)

31 - TJSP Execução penal - Livramento Condicional - Decisão de piso que indeferiu progressão ao regime semiaberto - Pedido da Defesa de concessão de livramento condicional - Hipótese em que o Juízo de piso não se pronunciou em relação ao pedido de concessão de livramento condicional - Apreciação, por este colegiado, que constituiria supressão de instância.

32 - TJMG Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional

«- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória unificada, independentemente de ter sido o crime praticado antes ou após o início do cumprimento da sanção. ... (Continua)

33 - TJRS Livramento condicional. Novo crime. Benefício. Suspensão. Regressão de regime de cumprimento da pena. Agravo em execução penal. Suspensão do livramento condicional devido ao cometimento de crime durante a vigência do benefício. Natureza cautelar da decisão supensiva do livramento condicional que difere da cautelaridade da prisão preventiva.

«Ainda que a suspensão do livramento condicional seja decisão de natureza cautelar, não se confunde ela com a cautelaridade da prisão preventiva. Esta última tem lugar no inquérito ou processo em que se apura a existência do fato, sua autoria e, no processo, a culpa do réu. Já na execução, outros elementos e ponderações devem orientar a decisão do magistrado, a qual tem foco no cumprimento da pena fixada na decisão definitiva que originou a própria execução, com suas particularidades. Assim, se há notícia formal de ter o apenado cometido novo crime e a magistrada da execução em razão disso suspendeu o livramento condicional, regrediu o regime (no caso para o fechado), acenando com a possibilidade de o reeducando eventualmente vir a gozar de benefícios da LEP, nenhuma irregularidade se observa na decisão, porquanto cada caso deve ser individualmente considerado, sobrelevando-se anotar, todavia, e por precaução, que nas hipóteses de benefícios possíveis de ser alcançados pelo apenado, é sempre relevante, em casos como o presente, ter-se maior atenção aos requisitos subjetivos. Isto é, a aferição, dentro do possível, da capacidade de o apenado compreender que os benefícios da execução penal não têm finalidade outra que não seja a paulatina ressocialização. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Sentenciado que cumpre pena por crimes gravíssimos, ostentando, ainda, histórico prisional conturbado - Cometimento de falta grave - Ausente requisito subjetivo - Ademais, não é adequada a passagem direta do regime fechado para o livramento condicional, sem o estágio no regime semiaberto - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regime. Regressão. Descabimento. Livramento condicional. Revogação. Agravo em execução. Recurso ministerial. Revogação de livramento condicional sem regressão de regime. Decisão que é mantida por seus próprios fundamentos.

«Se o alcance do livramento condicional constitui a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade, a punição do faltoso é sua revogação. Impor-lhe ainda regressão do regime em que se encontrava antes de obter o livramento condicional representa dupla punição, regressão por salto, que a jurisprudência e a doutrina não admitem. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.... (Continua)

36 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por ausência de requisito subjetivo - Decisão que deve ser mantida - Conclusão de exame criminológico desfavorável à concessão da benesse do livramento condicional - Agravo desprovido

38 - TJSP LIVRAMENTO CONDICIONAL -

benefício indeferido na origem - inequívoca ausência de mérito. Agravo desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de que seja cassada a decisão que declarou extinta a pena do sentenciado, pelo cumprimento de livramento condicional, com prorrogação do benefício. Inviabilidade. De fato, a prática de novo crime durante o período de prova e a instauração de processo criminal em razão disso ensejam a prorrogação do livramento. Inteligência do CP, art. 89. Todavia, a ação penal movida pela prática do novo delito foi julgada improcedente, transitando em julgado para o Ministério Público. Agravo improvido... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Regime prisional. Para o livramento condicional, não é indispensável nem pressuposto técnico que o agente antes cumpra pena em regime prisional mais ameno que o fechado

41 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Prazo. Contagem. Reinício. Impossibilidade. Livramento condicional. Prazo. Impossibilidade de reiniciar a contagem por falta grave cometida.

«Não se pode reiniciar a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional em razão do cometimento de falta grave. Assim fazendo se estaria utilizando analogia in malan parte, o que é proibido pelo Direito Penal. O LEP, art. 45 prevê que não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal, repetindo, dentro do sistema de execução da pena, o disposto no CP, art. 1º. O LEP, art. 131 não faz nenhuma referência a prazo ou como contá-lo, remetendo o exame dos requisitos à concessão do benefício para o CP, art. 83. Este silencia quanto a outras formas de contagem (quando, por exemplo, o condenado comete falta grave) além daquelas dos incisos I e II. Portanto determinar o refazimento da data-base para o cálculo do livramento é aplicar a analogia em prejuízo do réu. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Histórico de prática de crime (equiparado aos hediondos) no cumprimento da pena - Cometimento, ainda, de falta disciplinar de natureza grave - Não absorção da terapêutica penal - Tema 1.161 do STJ - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP LIVRAMENTO CONDICIONAL

e PROGRESSÃO DE REGIME. Agravo contra decisão que indeferiu a primeira benesse, deferindo apenas a segunda. Indeferimento que teve fundamento na necessidade de prévia passagem do sentenciado pelo regime intermediário antes de ser agraciado com o livramento condicional. Requisito inexistente na lei. Instituto diverso e independente da progressão de regime. Cassação da decisão de primeiro grau que não importa, necessariamente, na concessão da benesse, o que levaria a supressão de instância. Agravo provido em parte, apenas para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja reexaminado o pedido à luz dos requisitos legais... (Continua)

44 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Livramento condicional. Indeferimento com base no fato do reeducando não poder passar direto do regime fechado para o livramento condicional. Impossibilidade. Existência de exame criminológico negativo recente para efeitos de progressão no regime prisional. Necessidade de apreciação aprofundada do conjunto probatório dos autos de execução para eventual concessão ou não do livramento condicional. Ordem denegada.

45 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Parecer do Conselho Penitenciário. Obrigatoriedade.

«Se o pedido de livramento condicional está tramitando normalmente perante o juízo da execução, e ali se aguarda a manifestação do Conselho Penitenciário, não há constrangimento ilegal nesta espera, posto que o Lei 7.210/1984, art. 131 (LEP) assim o determina. Ordem denegada.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta disciplinar quando em cumprimento de pena no regime aberto - abandono de regime. Necessidade de passagem pelo regime intermediário, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Abandono de cumprimento de pena durante saída temporária. Cometimento de novo delito quando beneficiado com o regime aberto. Necessidade de passagem pelo regime intermediário, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não satisfeitos os requisitos legais respectivos, não há como deferir ao agravante acesso aos institutos do livramento condicional ou da progressão de regime prisional

49 - TJSP Habeas corpus - Execução penal - Concessão do livramento condicional ou progressão ao regime aberto - Livramento condicional concedido pela origem durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado

50 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Obrigatoriedade de progressão de regime antes do livramento condicional. Fundamento inidôneo. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Caracterizar-se-ia supressão de instância a análise deste recurso ordinário, tendo em vista que o Tribunal de origem não conheceu da ordem ali impetrada. ... (Continua)