locacao a terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão. Locação a terceiro. Possibilidade da constrição. Impenhorabilidade. Necessidade da renda para subsistência da família não reconhecida no acórdão recorrido. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Incabível a impenhorabilidade do imóvel residencial de alto padrão locado a terceiro, se o acórdão embargado não reconheceu a necessidade da renda auferida com a locação para a subsistência da família.... (Continua)

2 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Locação. Comercial. Despejo cumulado com cobrança. Autor imitido na posse do imóvel no curso da lide. Despejo prejudicado. Cobrança. Procedência. Cessão irregular do contrato de locação a terceiro. Ausência de comprovação da anuência expressa do locador. Manutenção da responsabilidade do locatário pelo débito em aberto. Lei 8245/91, artigo 13. Procedência mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cobrança movida contra o autor para o recebimento de alugueres subsequente à ação de despejo movida contra inquilino inadimplente. Utilização do nome do autor e dados cadastrais de seu imóvel para figurar como fiador em contrato de locação a terceiro não identificado. Alegação de ausência de culpa para a aprovação do contrato, haja vista a apresentação dos documentos exigidos, bem como o comparecimento do fiador para a assinatura do contrato. Descabimento. Assinaturas e endereços distintos, bem como das fotografias identificadoras constantes no RG. Falsidade configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... (Continua)

6 - TJSP Processual. Reintegração de posse. Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo. Cumprimento de sentença. Terceiro interessado, também locador, que busca afastar a ordem de despejo. Ordem de despejo que não atinge o terceiro interessado (também locador) ou eventual ocupação como herdeiro, mas sim a pessoa do locatário. Ordem que, em tese, beneficia o próprio terceiro. Ausência de prejuízo ao agravante. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

8 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude a execução. Inocorrência. Execução fundada em locação residencial. Penhora incidente sobre veículo automotor adquirido sem qualquer restrição. Constrição judicial do bem à época da alienação não comprovada. Boa-fé do terceiro adquirente. Recurso provido.

10 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Ação de cobrança. Meio inapto para indenizar o locador pela eventual perda da chance de locar o imóvel a terceiro. Necessidade da competente ação declaratória da responsabilidade civil da ré pela não contratação e a eventual perda da chance de locar o imóvel a terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Locação de Imóvel. Embargos de terceiro. Fraude à execução não configurada. Proteção do patrimônio de terceiro de boa-fé. Presentes os requisitos justificantes da defesa através de embargos de terceiro. Qualidade de terceiro, posse legítima, posteriormente esbulhada por ato judicial em processo de que não participe, e boa-fé. Âmbito da discussão dos embargos é circunscrito à presença de seus requisitos e à legitimidade dos mesmos. Restando comprovados, de rigor a procedência dos embargos de terceiro. Não há fraude a ser reconhecida todavia respondendo os embargantes por custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

12 - TRT2 Intimação. Agravo de Petição. Ausência de intimação de terceiro ocupante de imóvel penhorado. Nulidade não configurada. Desnecessária a intimação pessoal da locatária do imóvel arrematado, notadamente quando a locação não foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel penhorado. A terceira locatária, na hipótese, teve ciência da alienação judicial do imóvel nos mesmos moldes dos demais terceiros, por meio do edital de hasta pública. Não há qualquer nulidade no procedimento adotado na origem.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Posse comprovada por meio de instrumento particular de locação. Escritura pública tardia não gera óbice à interposição de embargos de terceiro, já que somente a posse já serve para embasá-los. Preliminar de cerceamento afastada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

14 - TJSP Locação. Fiança. Nulidade da penhora do imóvel de propriedade dos fiadores realizada na ação executiva alicerçada no primitivo contrato de locação. Novo contrato que extingue o anterior juntamente com o pacto acessório de fiança firmada pelos genitores dos terceiros embargantes. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso parcialmente provido para afastar a sanção imposta por litigância de má-fé e para reduzir a verba honorária.

15 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade. «Empréstimo de cheques a terceiro para serem descontados no Banco sacado. Se o terceiro, portador dos cheques, os entregou ao réu, em vez de descontá-los no Banco sacado, houve a efetiva circulação. Se os cheques circularam, pouco importa a sua origem, tanto do negócio subjacente (em relação ao portador atual), quanto da avença posterior, no que se refere ao emitente, pois a alegada agiotagem teria sido praticada pelo réu contra terceiro (o portador inicial, não contra o autor-emitente). De nenhuma relevância saber o autor se o réu vendeu veículos ao terceiro de quem recebeu os cheques ou se lhe emprestou dinheiro cobrando juros abusivos. A Lei nº: 7.357/85 consagrou o princípio da inoponibilidade das exceções. Se o terceiro recebeu do autor os cheques para serem descontados no Banco sacado, podia descontá-los e podia também lhes dar outra destinação, usando-os no pagamento a terceiro de dívida, notadamente porque cheques têm a vocação de circular pela smples tradição manual. Ação declaratória de nulidade dos cheques improcedente. Inversão dos encargos da sucumbência. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso. Prazo. Embargos de terceiro. Execução proveniente de locação de imóvel. Propositura dos embargos após a fluência do prazo previsto no CPC/1973, art. 1048. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento da constrição incidente sobre máquina de propriedade da mãe de um dos executados. Cabimento. Existência de recibo em nome da embargante e de contrato de locação do equipamento. Elementos cuja veracidade não foi infirmada pelas provas dos autos. Embargos de terceiro acolhidos. Recurso improvido.

18 - TJRS Direito privado. Contrato de locação. Registro imobiliário. Averbação. Requisito legal. Existência. Imóvel. Alienação a terceiro. Direito de preferência. Descumprimento. Despejo. Descabimento. Adjudicação compulsória. Procedência. Lei 8245 de 1991, art. 33. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Contrato de locação. Lei 8.245/1991, art. 33. Averbação junto ao registro de imóveis.

«Contrato de locação. Alienação do imóvel. Direito de preferência na aquisição. Adjudicação compulsória. Para que o locatário possa haver para si o imóvel, quando preterido em seu direito de preferência, deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 33. No caso, não foi procedido o competente registro da cessão de direitos, pactuado entre os apelantes, não ocorrendo o implemento da condição legal. Providenciando, o locatário, à averbação do contrato de locação, devidamente atendido o requisito legal a que alude o artigo antes referido, e, comprovada a alienação do imóvel a terceiros, em total desrespeito ao direito de preferência, procede a adjudicação do bem, nos termos em que determinada no Juízo singular. Ação de despejo julgada improcedente. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Locação. Fiança. Imóvel comercial. Alteração do quadro social da empresa à qual a locação se presta. Sociedade limitada. Cotas sociais alienadas a terceiro. Fato que não afasta a responsabilidade dos fiadores. Exoneração que só existiria pela concordância expressa do locador ou por decisão judicial na ação competente. Recurso não provido.

20 - TJSP Locação do imóvel (finalidade residencial). Embargos de terceiro. Embargante, cônjuge do executado, não citada na ação de despejo cumulada com cobrança, pela desistência do autor quanto a sua participação. Ausência de título executivo judicial em relação a fiadora, ora embargante. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade da penhora de sua fração do imóvel que possui em co-propriedade com o seu cônjuge e terceiros. Recurso provido.

21 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel. CPC/1973, art. 794, inciso I. Inaplicabilidade. Quitação integral não configurada. Renúncia da exequente à diferença do crédito. Descabimento ante a existência de terceiro interessado que inclusive arrestou no rosto dos presentes autos. Extinção afastada, reconhecida existência de saldo devedor, determinada a suspensão do feito para que o terceiro interessado que se sub-rogou nos direitos da exequente pugne o que de direito. Recurso provido.

22 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Contrato de locação celebrado pela executada com terceiros. Imissão na posse. Descabimento. Ausência de má-fé dos locatários embargantes, mesmo sendo o contrato posterior à arrematação. Inviabilidade da pretendida tomada da posse direta sobre o imóvel por meio de mandado de imissão a ser expedido nos autos da execução. Pretensão do arrematante que depende de ação própria, a ser ajuizada na qualidade de locador. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

23 - TJSP Fraude à execução. Contrato. Locação de imóveis. Embargos de terceiro. Imóvel dado em garantia de locação alienado pelos fiadores. Negócio realizado entre parentes. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Decisão proferida em embargos de terceiro envolvendo questão relativa à penhora de bem dado em garantia em contrato de locação de bem imóvel. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada.

25 - TRT4 Execução. Embargos de terceiro.

«Não comprovada a posse e propriedade dos bens encontrados na sede da empresa executada, inviável a exclusão do arresto liminar deferido para garantia de execuções futuras. A empresa nominada como terceira não comprova a posse ou propriedade dos bens arrestados, não importando o mero contrato de locação em justo título capaz de obstaculizar a constrição judicial. [...]... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Locação. Despejo. Espólio que responde pela dívida do falecido. Aplicação do princípio segundo o qual as dívidas da herança executamse nos bens da herança e não nos outros bens do herdeiro. Alegado litisconsórcio necessário repelido. Penhora que recaiu sobre o patrimônio do espólio, não atingindo a propriedade da embargante que justificasse o manejo dos embargos. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel locado. Pretensão ao exercício do direito de preferência. Descabimento. Venda por decisão judicial. Exceção ao direito de preferência. Inexistência, ademais, de averbação do contrato de locação junto a matrícula do bem. Recurso não provido.

28 - TJSP Interesse processual. Consignação em pagamento. Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de anterior ação de embargos de terceiro pelo apelante, na qual lhe foi assegurada a posse do imóvel locado, até 01.02.2014, mediante o adimplemento dos aluguéis. Determinação de depósito nos

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse contígua e composse «pro diviso. Área maior que agrega outras áreas. Existência de contrato de locação firmado pelo réu com terceiro. Edificação de muro ao redor de área maior por terceiro locatário. Autorização do autor. Inexistência. Turbação caracterizada. Posse mantida. Liminar confirmada. Versões conflitantes. Prova material e testemunhal favorável ao autor. Reintegração mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação de imóvel. Incêndio desencadeado por irregularidades na sua rede elétrica. Locatária que se obrigou às obras necessárias à conservação do imóvel, além de não sublocá-lo, cedê-lo ou emprestá-lo até o fim da locação. Responsabilidade pelos danos materiais causados a terceiro a quem tinha cedido gratuitamente a utilização do imóvel. Existência. Dever de indenizar. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim.

31 - TJSP Contrato. Prestação de energia. Fornecimento de energia elétrica. Ligação do medidor condicionada ao pagamento do débito apurado em nome de terceiro. Inadmissibilidade. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Débito de responsabilidade de terceiros conforme documentos juntados aos autos. Recurso não provido.

32 - TJSP Novação. Requisitos. Ânimo inequívoco. Necessidade. Inteligência do CCB, art. 361. Inexistência de «animus novandi na hipótese, de modo que a quitação dada por ocasião da recepção de cheques de terceiro especificados em recibo não configura novação. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóvel urbano de 300 metros quadrados destinado à locação, do qual a apelante é meeira. Bem indivisível. Artigo 87, Código Civil/2002. Legitimidade da penhora. Imóvel integralmente penhorado com a determinação de reserva da meação sobre o produto da alienação. Artigo 655-B, Código de Processo Civil. Recurso não provido.

34 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de sub-rogação no polo ativo da execução, formulado pelo agravante, terceiro interessado na medida em que é credor do ora exequente/agravado em outra ação de execução. Reforma. Necessidade. Com a sub-rogação de direitos, decorrente da penhora realizada no rosto dos autos, adquire o credor, terceiro interessado, legitimidade para assumir a posição do exequente/agravado inerte, até o limite do seu crédito, como verdadeiro substituto processual. Inteligência do CPC/1973, art. 673. Recurso provido.

35 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação. Bem imóvel arrematado por terceiro. Sub-rogação do arrematante nos direitos do locador a partir da assinatura do auto, quando perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Carência de legitimidade dos exequentes para vindicar o pagamento de alugueres vencidos depois da arrematação judicial do bem. Recurso não provido.

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alegação de posse do imóvel anterior à execução. Demonstração, todavia, insuficiente, tudo indicando decorrer de simples locação. Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso. Recurso improvido.

37 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Credor com garantia de terceiro. Execução do fiador do contrato de locação, sócio da empresa ré. Possibilidade. Responsabilidade solidária reconhecida. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

38 - TARJ Embargos de terceiro. Locação comercial. Exceção de retomada acolhida em ação renovatória. Pretensão de sustar a execução do despejo. Descabimento. Indeferimento liminar.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Entregue que foi a cártula como pagamento de aluguel decorrente de contrato verbal de locação de galpão, conforme estampado nos autos, forçosa a aplicação da teoria da aparência, protegendo terceiro de boa-fé que veio a contratar com quem, aparentemente, pelas circunstâncias, tem poderes para tal, inexistente qualquer indício de má-fé. Recurso não provido.

40 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Falta de registro do instrumento. Irrelevância, mormente se o bem imóvel penhorado é distinto daquele que foi ofertado como garantia do cumprimento do contrato de locação (objeto da ação de despejo c.c. Cobrança de alugueres em fase de execução), cujo domínio também pertence à fiadora. Inteligência da Súmula 84/STJ. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente só afastada se a constrição estava registrada ao tempo da alienação ou se houver prova inequívoca de sua má-fé, ônus que recai sobre o credor-exequente e do qual o apelado não se desincumbiu (Súmula 375/STJ)

41 - STJ Locação. Coisa julgada. Terceiro. CPC/1973, art. 467.

«A sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as consequências prejudiciais da sentença. É o princípio consagrado no art. 472 da lei processual. Não tendo a locatária, por qualquer forma, integrado a relação processual, de onde emanou a sentença, cuja execução importou em ordem de despejo contra ela expedida, viola-se o direito, líquido e certo na espécie, de não ser a locatária prejudicada por sentença, dada entre promitente-vendedora e promissária-compradora-locadora, e de não ser desalojada, sem as garantias do «due process of law, da posse que vinha exercendo.... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por companheira de fiador de contrato de locação. Pretendida exclusão da penhora a sua meação. Embargos julgados procedentes. Impugnação. Acolhimento. Questão que não faz coisa julgada, ante a previsão do CPC/1973, art. 469, I. Contrato de locação subscrito apenas pelo fiador, sem indicação da existência de convivente. Imóvel registrado apenas em nome do fiador. Submissão dos conviventes às consequências da omissão de publicidade de sua condição. Sentença reformada. Penhora válida. Recurso provido.

43 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Oferta ao locatário em desigualdade de condições com terceiro. Violação a Lei 8.245/1991, art. 27.

«1 - Pedido de indenização formulado por locatário contra os locadores em face dos prejuízos sofridos em decorrência da forma como efetivado o direito de preferência à aquisição do imóvel em condições superiores às oferecidas a terceiro, com violação ao disposto na Lei 8.245/1991, art. 27. ... (Continua)

44 - STJ Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.

«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati, dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

45 - STJ Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). ... (Continua)

46 - TJSP Locação. Bem imóvel. Sublocação. Inexistência de consentimento prévio e por escrito do locador. Notificação para os termos da ação de despejo. Desnecessidade. Sublocação ilegítima. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos de terceiro extintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro ocupante de imóvel contra decisão em ação de despejo por denúncia vazia. Cessão da locação e da sublocação sem consentimento do locador. Legitimidade do locatário para REsponder a ação. Ocupante do imóvel que não possui relação contratual com o locador. Ilegitimidade passiva da agravante. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 2º. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (CPC, art. 41), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Locação comercial. Existência de débito fiscal municipal, anterior à locação. Impedimento à obtenção de alvará de funcionamento do comércio. Pagamento feito pelo locatário. Pretensão de ressarcimento em face da locadora. Cabimento. Dívida em nome de terceiro. Irrelevância. Obrigação contratual e legal. Ressarcimento devido. Recurso provido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Religação do serviço disponibilizado no imóvel condicionada ao pagamento de débito contraído por terceiro. Descabimento. Hipótese em que o autor só pode ser responsabilizado pelos débitos provenientes de seu efetivo consumo, a partir do momento em que foi celebrado o contrato de locação do imóvel. Recurso da concessionária ré improvido.