maquinas e implementos agricolas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Peças e partes de sistema de irrigação. Diferimento do pagamento concedido pela sentença. Inteligência do artigo 399 do RICMS, que, mesmo proclamando hipótese de «diferimento, confere tratamento de «isenção ao retirar a tributação dos implementos agrícolas ou rurais. Significado do termo «máquinas e implementos agrícolas, que deve absorver tudo o que é aplicado diretamente na produção rural. Recursos improvidos.

2 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Instrumento de trabalho. Máquinas e implementos agrícolas. Executados proprietários de extensa área rural, exploradores da atividade econômica no campo. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se tratando de pequeno trabalhador rural que exerça a sua profissão para prover à própria subsistência, inaplicável é a norma do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. 1.

Pretensão da autora à declaração de nulidade do AIIM. Contribuinte autuada pela saída de mercadorias sem o recolhimento do ICMS e por ter se creditado indevidamente do tributo por ter se utilizado de alíquota maior (18%) do que a que deveria ter sido aplicada (12%). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. 2. Em relação ao item 1 do AIIM, fundado na ausência de recolhimento de ICMS em razão de operações tributadas, a autora considerou que as operações eram beneficiadas pelo diferimento tributário previsto no Decreto 51.608/2007, art. 1º. Divergência quanto a correta classificação da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) para os produtos que foram objeto da autuação. Autora que utilizou a NCM 8424.82.29, prevista na tabela TIPI então vigente, pois na época do fato gerador, as NCM 8424.84.1 e 8424.84.2 não mais existiam e estavam descontinuadas. Possibilidade de incidência do diferimento pretendido. 3. Em relação ao item 2 do AIIM, tem-se por correto o creditamento de ICMS. Observância ao princípio da não cumulatividade. Contribuinte que se creditou de valor correspondente à alíquota destacada em nota fiscal pelo fornecedor (18%). Creditamento que não causou prejuízo ao erário, tendo a autora tomado por base as informações constantes de documentação enviada por terceiros em operação escorreita. Aplicação, ainda, da Súmula 509/STJ. Auto de infração anulado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

4 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

6 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Pedido para substituir a prisão irrelevância. Cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Extensão do benefício concedido ao corréu. Ausência de semelhança fática. Precedentes.

«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à receptação de máquinas e implementos agrícolas, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a parte ora agravada requereu a manifestação do Tribunal de origem sobre o fato de que o acórdão recorrido «parte de premissa equivocada: que a impetrante, ora embargada, comercializada produtos agropecuários, quando na verdade comercializa máquinas e implementos agrícolas (fls. 113-116, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Restrição do direito de compensar. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a recorrente, cujo objeto social é o comércio varejista de tratores, automotrizes, máquinas e implementos agrícolas, suas peças, acessórios e lubrificantes, visa a compensação do crédito do ICMS de entrada nas operações de saída de produtos que não sejam da mesma espécie das mercadorias que geraram o crédito. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Caracterização. Origem comum. Situação fática ou de direito genérica. Conexão de interesses pela causa de pedir remota ou próxima. Suficiência. Legitimidade ativa. Sindicato. Existência.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente, por meio da qual questiona a validade de cláusulas inscritas em Cédulas de Crédito Rural Pignoratícias e Hipotecárias e seus Aditivos, assinadas por seus sindicalizados em virtude de programa de financiamento destinado à modernização da frota de máquinas colheitadeiras e tratores agrícolas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de probabilidade. Indeferimento da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada (por cinco vezes). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação fundamentada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi e risco de reiteração delitiva. Custódia justificada e necessária. Extemporaneidade da constrição cautelar. Indícios de autoria detectados após longa investigação. Constrangimento não verificado. Necessidade de atendimento fisioterápico. Pleito a ser requerido perante as autoridades competentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.

«1 - Não há se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo fundado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (CDC, art. 2º), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir as empresas Central das Tintas Ltda. e C. L. Som, depositando em nome desta os créditos pertencentes àquela. ... (Continua)