mecanico de manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção de automóveis, motocicletas e veículos similares - Lesão na mão, no quadril e no joelho esquerdos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TRT3 Equiparação salarial. Identidade funcional. Mecânico de manutenção. Manutenção preventiva e corretiva.

«Se a prova dos autos é no sentido de que reclamante e paradigma trabalhavam como mecânico de manutenção, não há como negar a identidade funcional. O fato de o primeiro realizar manutenção corretiva e, o último, preventiva, ao contrário do que possa parecer, favorece o autor, não a ré, já que, por óbvio, as tarefas inerentes à manutenção corretiva são mais complexas do que as peculiares à manutenção preventiva: esta segue programa para se evitar o defeito, ao passo que, naquela, há que se colocar em funcionamento a máquina ou o equipamento defeituoso. O profissional que se ativa na manutenção corretiva, portanto, tem que ser hábil a dar o diagnóstico no momento do imprevisto e efetuar o conserto. Sabe-se, inclusive, que, em regra, são os mecânicos mais habilitados destinados a prestar socorro, embora a capacitação do empregado não seja fator relevante para fins de equiparação salarial. Se, no entanto, resta também evidenciado que a diferença de tempo de serviço na função, entre autor e modelo, é superior a dois anos, não há como acolher o pleito equiparatório.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Lesão em ombro esquerdo - Exercício da função de mecânico de manutenção - Acidente de trabalho - Procedência.

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÃNICO DE MANUTENÇÃO - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

5 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Aeroporto. Mecânico de manutenção. Local de operações. Área de risco. Alínea «g, anexo 2, NR-16. Verba devida. CLT, art. 193.

«O reclamante, nas funções de mecânico de manutenção, trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo,milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exígüos 7,5 mts de raio contados do centro de abastecimento,já que a tipificação adequada é a da alínea «g do Anexo 2 da NR-16, ou seja: ATIVIDADE «Abastecimento de aeronaves, ÁREA DE RISCO «Toda a área de operação. Corretas as conclusões do perito, à luz da NR-16, Anexo 2. Adicional devido. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesão em coluna - Exercício das funções de mecânico de manutenção - Necessidade de esclarecimentos acerca da presença de nexo causal - Conversão do julgamento em diligência determinada ex officio para a complementação da perícia médica.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Mecânico de manutenção. Disacusia e lesão por esforços repetitivos nos membros superiores. Incapacidade para o trabalho evidenciada apenas quanto à perda auditiva. Déficit assimétrico. Nexo causal descaracterizado. Benefício indevido. Remessa necessária provida e recurso do obreiro prejudicado.

8 - TJSP Acidente do trabalho - Mecânico de Manutenção - Doenças ocupacionais - Hidrargirismo e Miopatia decorrentes de exposição a mercúrio - Nexo causal não comprovado - Novo laudo médico que atesta a inexistência de incapacidade laborativa - Trabalho pericial suficientemente fundamentado - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor desprovido.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de mecânico de manutenção. Disacusia. Perda auditiva em uma das orelhas decorrente de patologia extralaboral. Déficit auditivo em outro ouvido que não atinge nível indicador de incapacidade. Nexo causal duvidoso. Benefício indevido. Improcedência da ação. Recurso oficial provido, prejudicado o apelo do autor.

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - TRAUMA NO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - LESÕES NO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

12 - TRT4 Adicional de insalubridade.

«Mecânico de manutenção. Contato com óleos minerais e graxa. Laudo pericial que, abordando a questão do fornecimento dos equipamentos de proteção, informou que havia insuficiência na reposição do creme dérmico e acusou a deficiência na utilização de tal equipamento alegadamente tido como EPI, embasando suas informações em dados técnicos elaborados e analisados por profissionais da área. Hipótese em que a insalubridade não foi elidida pelo EPI fornecido. Mantida condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso da reclamada desprovido. [...]... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (mecânico de manutenção) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (18/4/2023) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º, 3º e 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (mecânico de manutenção de automóveis) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido.

15 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Mecânico de manutenção de veículos e comprador de peças. Ausência de configuração.

«O parágrafo único do CLT, art. 456 estipula que «À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Restando comprovado nos autos que o Autor era responsável pela manutenção dos veículos, o que também incluía a compra de peças, não há se falar em acúmulo de funções.... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção - Lesões no ombro direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da citação, como postulado na inicial - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos do autor e oficial providos em parte... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Horas extras. Participação em curso profissionalizante. Tempo à disposição.

«O artigo 4º da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Consta no acórdão regional que a empresa foi beneficiada com a qualificação e especialização da mão de obra do autor, tendo, inclusive, arcado com as despesas de custeio e alterado seu cargo após o segundo curso profissionalizante, de mecânico de manutenção de bomba para torneiro mecânico, razão pela qual a Corte de origem entendeu que o tempo destinado a esse curso equivalia estar o autor à disposição do empregador. Tal conclusão não importa em ofensa literal e direta ao art. 4º da CLT, consoante exige o art. 896, «c, Consolidado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL, COM FUNDAMENTO NA PROVA TÉCNICA E SOPESANDO AS PROVAS ORAIS, CONSIDERA « NÃO PROVADA, DE FORMA ROBUSTA E CRISTALINA, A EFETIVA E HABITUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREA EM QUE ACONTECIA O ABASTECIMENTO DE AERONAVES . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESLOCAMENTO EM MOTOCICLETA - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA NO INTERESSE DO EMPREGADOR - SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR A ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tendo em vista que, no desempenho de suas atividades e no interesse do empregador, foi exigido o deslocamento do Reclamante em motocicleta « ao centro de Belo Horizonte para adquirir ou trocar uma determinada peça , aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva à espécie, assumindo a Reclamada o risco dos danos decorrentes do acidente de trânsito ocorrido com o trabalhador. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPLEMENTO DE PENSÃO PERCEBIDO POR PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - AUSENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Cumprimento de sentença iniciado contra a Fazenda Pública estadual postulando o pagamento de complementação de seus proventos de acordo com o IPC de janeiro de 1989. Decisão recorrida que indeferiu pedido do ente estadual para que fosse computado, na equiparação salarial, os salários recebidos no cargo de mecânico de manutenção I da CPTM. Irresignação da FESP. ... (Continua)

21 - TRT3 Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado que desenvolve atividades em diversas localidades. Aplicação do disposto no parágrafo 3º do CLT, art. 651.

«No processo do trabalho, a competência em razão do lugar é regida pelo CLT, art. 651, que estabelece, como regra geral, o foro do local da prestação de serviços. Todavia, dentre as exceções que a regra comporta, no caso de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato, é assegurado ao trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, na forma disposta no parágrafo 3o da referida norma consolidada. O mencionado dispositivo e seus parágrafos devem ser interpretados à luz da finalidade social visada pelo legislador, facilitar o ingresso em juízo do litigante economicamente mais frágil, possibilitando-lhe melhores condições para a defesa de seus direitos e acompanhamento da demanda. Na hipótese, o empregado, como mecânico de manutenção de aeornaves, que prestava serviços em várias localidades, porquanto percorria vários aeroportos pelo país, inclusive o Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins/MG, pode optar em ajuizar a reclamatória na Vara do Trabalho daquela localidade, para processar e julgar o feito, que inclusive é seu domicilio, sendo competente para o feito.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A PRETEXTO DA CONTRADIÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM A REALIDADE FÁTICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTUSÃO DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Arguição preliminar de contradição do laudo pericial, com pedido de repetição da prova técnica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Contusão do dedo polegar da mão direita. Atividades habituais de mecânico de manutenção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

23 - TST Doença ocupacional. Perda auditiva. Estabilidade acidentária.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial), consignou que o reclamante trabalhou como mecânico de manutenção nas reclamadas por quinze anos, e apresenta Perda Auditiva de Causa Híbrida em ambos os ouvidos, de grau leve, correspondendo a 8% da tabela DPVAT, cujos fatores são o ruído ocupacional na reclamada e em outros empregos anteriores, Traumatismo Crânio-encefálico e presbiacusia (perda da audição natural do envelhecimento). Conclui que presente o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, até porque não há prova nos autos de que a reclamada não diligenciou na prevenção ou minimização dos danos quanto ao trabalho executado pelo autor, é de se afirmar a sua responsabilidade pela doença ocupacional. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela terceira ré, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O Tribunal Regional do Trabalho de origem assentou no acórdão recorrido ser incontroverso « que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para ativar-se como mecânico de manutenção nas dependências das tomadoras, por força de contratos firmados entre as rés e que « Tal atividade configurou-se em terceirização de atividade-meio . Após, proferiu a tese de que « Nessas condições, ao contratante cabe o dever de verificar a idoneidade da empresa a ser contratada, bem como de fiscalizá-la, especialmente com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas , concluindo, ao fim, que « as tomadoras não cumpriram satisfatoriamente o seu mister de acompanhar e fiscalizar o contrato de terceirização, pois permitiram a violação de direitos trabalhistas por parte da prestadora de serviços em prejuízo do trabalhador , razões pelas quais a Corte decidiu manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da terceira ré, ora agravante. 3. Dos elementos registrados no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, forçoso reconhecer que a decisão recorrida guarda consonância com os termos da Súmula 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista na forma preconizada no CLT, art. 896, § 9º, e na Súmula 442/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Atividade urbana especial. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial ou revisão do benefício. Laudo técnico ou PPP. Ruído. Mecânico de manutenção. Hidrocarbonetos. Prova emprestada. Possui tempo para a conversão em aposentadoria especial. Requisitos preenchidos. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. ... (Continua)

26 - TST Valor da indenização por dano moral. Perda auditiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial), consignou que o reclamante trabalhou como mecânico de manutenção nas reclamadas por quinze anos, e apresentou perda auditiva de causa híbrida em ambos os ouvidos, de grau leve, correspondendo a 8% da tabela DPVAT, cujos fatores são o ruído ocupacional na reclamada e em outros empregos anteriores. Comprovou a existência do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador pela doença do reclamante, até porque não há prova nos autos de que a reclamada tenha agido no sentido de evitar o surgimento ou agravamento da patologia. Assim, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 15.000.00 (quinze mil reais). ... (Continua)

27 - TRT4 Adicional de periculosidade. Mecânicos de manutenção de aeronaves.

«Situação em que o laudo pericial técnico concluiu pelo trabalho dos substituídos em condições perigosas, atuando como Mecânicos de Manutenção de Aeronaves, no interior do hangar, enquanto ocorriam os procedimentos de ventilação dos tanques de combustíveis das aeronaves, após as mesmas terem sido destanqueadas e purgadas, situação em que os tanques não estavam desgaseificados por completo, existindo risco de explosão. [...]... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Aquisição de veículo usado. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas do preço do contrato objeto da lide, bem como proibidos os réus de realizarem atos de cobrança relacionados a tal negócio jurídico. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Próprio instrumento contratual já continha informação acerca da existência de avarias mecânicas no veículo (bastante antigo, ano 1995) e da necessidade de medidas de manutenção. Impossibilidade de se concluir com segurança, antes de instaurado o contraditório, que os problemas de funcionamento descritos na petição inicial decorreram de defeitos que extrapolaram os problemas mecânicos a respeito dos quais foi o demandante informado ao celebrar o negócio jurídico. Não atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

29 - STJ Processual civil e administrativo. Curso técnico em mecânica. Documentação necessária à matrícula. Perda do prazo. Motivo de força maior. Decisão liminar. Situação consolidada. Excepcionalidade.

«1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Recursos inominados. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Ausência de qualquer contribuição da Aymoré para os problemas mecânicos apresentados pelo veículo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos quanto a esta corré. Responsabilidade objetiva da AJS. CDC, art. 18. Manutenção dos contratos de compra e venda e de financiamento. Indevida a restituição dos valores referentes Ementa: Recursos inominados. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Ausência de qualquer contribuição da Aymoré para os problemas mecânicos apresentados pelo veículo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos quanto a esta corré. Responsabilidade objetiva da AJS. CDC, art. 18. Manutenção dos contratos de compra e venda e de financiamento. Indevida a restituição dos valores referentes a IPVA e serviço de despachante. Devida a indenização relativa ao conserto do carro (reparo de fiação elétrica e retífica do motor). Danos morais indevidos. Ausência de demonstração de outras consequências em razão dos problemas mecânicos. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Condenação pela prática de crime previsto no CP, art. 157, § 3º, segunda parte, e 29, ambos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Hipótese. Participação dos acusados na subtração de cavalo mecânico que resulta morte do motorista. Materialidade e autoria demonstradas. Tese de empréstimo do cavalo mecânico. Irrelevância. Coerência dos depoimentos de policiais rodoviários. Existência. Possibilidade de erro na identificação do bem subtraído não verificada. Penas majoradas pela presença de antecedentes criminais e agravantes. Regime inicial fechado. Manutenção. Condenação mantida. Mandados de prisão expedidos. Recursos dos réus improvidos e provido o do Ministério Público.

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO VOO POR PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO. PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A despeito de a requerida/recorrente sustentar que o cancelamento do voo se deu pela ocorrência de manutenção não programada na aeronave, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois a ocorrência de problema técnico é fato previsível denominado como fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3º do CDC, art. 14, pois não caracteriza hipóteses de caso fortuito ou de força maior a elidir a responsabilidade objetiva do contrato de transporte. ... (Continua)

33 - TJSP Concurso público. Tutela antecipada. Candidato eliminado do certame por entrega de fotografia sem data mecânica. Participação nas demais fases do concurso. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Manutenção da antecipação da tutela de rigor. Recurso fazendário não provido.

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... (Continua)

35 - TST Dano moral. Acidente de trabalho. Atividade de risco acentuado. Responsabilidade objetiva (CCB, art. 927, parágrafo único).

«Há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude de sua potencialidade danosa, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores, não se pode analisar a controvérsia à luz da teoria da culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. A hipótese vertente demonstra que a empresa possui maquinários de alta complexidade, cuja manutenção deve ser feita por técnico especializado. Em assim sendo, cabe a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva com base no Risco Acentuado. Porém, a particularidade que reduz o dever da reparação devida se situa no fato de o autor ter realizado a limpeza no equipamento por conta própria, contrariando as normas da empresa quanto à necessidade de ser feita pelo mecânico responsável por tal encargo, muito embora o registro indique haver ocorrido outras vezes, o que revela a omissão no dever de fiscalização e, com isso, afasta a excludente de culpa exclusiva e faz permanecer no terreno da reciprocidade de condutas culposas, o que reduz a condenação da empresa segundo a diretriz dessa teoria. Recurso de revista que se conhece e se dá provimento parcial.... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma definiu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no CPC, art. 496, § 3º, conforme seu âmbito de atuação. No caso, a parte ré tem atuação regional e, considerando que o valor da causa fixado pelo TRT, em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), admite-se a transcendência da causa. Assim, reconheço a transcendência econômica . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST, III APENAS NO TEMA «TERMO INICIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DECORRENTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . No que tange ao termo inicial para a atualização do valor decorrente da condenação por danos morais, assiste razão à ré, tendo em vista que o Tribunal Regional, mesmo provocado por embargos de declaração, realmente se não manifestou sobre o referido tema. Todavia, em se tratando de matéria exclusivamente de direito e em condições de julgamento imediato nesta Corte, é recomendável que se reconheça o prequestionamento ficto previsto no item III da Súmula 297/TST, segundo o qual: «considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". E, quanto aos demais pontos alegados como omissos, cumpre observar que o exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO QUE CULMINOU NA MORTE DO EMPREGADO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que: «Ainda que o trabalhador falecido tenha praticado ato inseguro ao entrar embaixo do trator ligado para desencavalar a marcha, como ficou demonstrado pelo conjunto probatório, penso que há culpa concorrente da empresa no sinistro, pois não acostou com sua defesa treinamento do trabalhador para o exercício da função de tratorista, proibição quanto à manutenção do equipamento no caso de encavalamento da marcha, assim como a implementação de equipamentos de proteção coletiva no ambiente de trabalho". Ademais, consignou: «O autor não tinha experiência prévia na função como se denota de sua CTPS e estava trabalhando apenas há cinco meses na empresa quando ocorreu o acidente". Outrossim, registrou: «a segunda testemunha da parte autora, que trabalhou juntamente com obreiro, confirmou que quando o trator encavalava a marcha o mecânico ou o obreiro resolviam o problema, revelando que a reclamada permitia que isso acontecesse e não fiscalizava o ambiente de trabalho. Ressalto que ambas as testemunhas do reclamante confirmaram que o trator BH-180 já apresentava problemas de manutenção há algum tempo"; e «a testemunha patronal confirmou que não havia mecânico de manutenção na empresa no dia do sinistro, sendo que muito embora tenha dito que a orientação fosse abandonar o trator e pegar outro disponível na reserva, a reclamada não trouxe prova documental de tal procedimento de segurança". Assim, a Corte de origem concluiu: «da análise do conjunto probatório penso que de fato ficou constatada a culpa concorrente da empresa no sinistro e a divergência é pela reforma do julgado com o reconhecimento da responsabilidade civil da ré em indenizar, com o deferimento das indenizações postuladas «. Por fim, no que tange à caracterização do fato exclusivo da vítima como fator de exclusão do nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil, observe-se, por oportuno, que a circunstância excludente somente se faz presente quando resultar demonstrado que foi apenas e tão somente da vítima o ato que gerou o dano ; em havendo condutas concorrentes, cada uma delas será avaliada pelo juiz, a fim de verificar em que contribuiu para a ocorrência do evento danoso, a fim de possibilitar a definição do valor do ressarcimento, na forma prevista no art. 945 do CC, ou, como diz Sílvio Rodrigues, «a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção do que for justa, o que, como regra geral, importa na divisão pela metade do valor devido, embora deva ser destacada a crítica na adoção desse critério por José de Aguiar Dias. Logo, no caso, não há como reconhecer fato exclusivo da vítima pelo acidente. Isso porque o ato de entrar embaixo do trator ligado para desencavalar a marcha, por si só, não garante a inocorrência do dano, tendo em vista as demais premissas fáticas descritas pelo TRT ( inexistência de treinamento do empregado para o exercício da função de tratorista; ausência de proibição da manutenção do equipamento no caso de encavalamento da marcha; falta de implementação de equipamentos de proteção coletiva no ambiente de trabalho; o fato de o trator já apresentar problemas há algum tempo; e não haver mecânico de manutenção na empresa no dia do sinistro ) . Portanto, evidenciados os danos, assim como a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou a ré a indenizá-la. Agravo interno conhecido e não provido. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano". O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base nos seguintes aspectos: condição socioeconômica das partes; gravidade e extensão do dano (óbito do trabalhador); e culpa concorrente reconhecida . Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifico ser proporcional à própria extensão do dano - morte do empregado (único provedor do núcleo familiar) em acidente de trabalho em que ficou configurada a culpa concorrente da ré . Agravo interno conhecido e não provido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 439/TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula 439/TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por danos morais, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão-somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação . Agravo interno conhecido e não provido. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A determinação do pagamento da pensão mensal de uma única vez encontra-se dentro do poder discricionário do juízo, que, nos termos do CPC, art. 371, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, pode decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização por danos materiais, considerando a equidade entre as partes, as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Agravo interno conhecido e não provido. 6. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O art. 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB, art. 950. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146) (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o TRT consignou: «como o trabalhador falecido era o único provedor do núcleo familiar, entendo pertinente a fixação do pensionamento no patamar de 1/2 (metade) do último salário por ele percebido (R$ 2.711,04), considerando a culpa concorrente ora reconhecida". Ademais, afirmou: «justifica-se o deferimento de pensão mensal, a ser quitada em parcela única, no valor correspondente a 1/2 (metade) do último salário recebido pelo trabalhador falecido, desde a data do óbito (27/07/2020) até o momento em que a viúva completar 74,9 anos de idade, média da expectativa de vida do brasileiro, segundo índices divulgados pelo IBGE, com a inclusão de 13º salário". Assim, concluiu: «para efeito de pagamento único da reparação material (art. 950, Parágrafo único, do CCB), cabe ao Juízo um arbitramento de valor inferior à somatória das pensões (em sentido contrário, o autor seria beneficiado também pelos frutos da aplicação da quantia antecipada e recebida de uma só vez)"; e, «a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas da indenização por danos materiais, valendo destacar que não há sentido na aplicação de redutor quanto às parcelas já vencidas". Destaco, ainda, que a dependência econômica da viúva do de cujus, vítima fatal de acidente de trabalho, ante a responsabilidade da empresa, decorre de presunção legal, independendo de comprovação, como já decidiu esta Corte Superior. Aplica-se, por analogia, o disposto no Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º. No caso dos dependentes, contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Observe-se que o direito à pensão, reconhecido no caso em tela, corresponde ao valor que o falecido contribuiria para os gastos familiares ou propiciaria economia para utilização em atividades de lazer ou fins outros, o que não inclui, pelas razões já expostas, a totalidade dos ganhos. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida ao filho possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual União. Registre-se que o benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão da CF/88, art. 7º, XXVIII, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, a decisão regional, ao fixar o valor da pensão mensal em metade do último salário recebido pelo falecido, não considerou o redutor de 50% em face do reconhecimento da culpa concorrente . Nessa esteira, como houve culpa concorrente, o valor da pensão mensal devida à viúva e à filha menor de 25 anos de idade deve ser limitado à metade de 2/3, ou seja, 1/3 da remuneração do de cujus . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a transcrição dos trechos do acórdão do TRT prolatado em sede de embargos de declaração, bem como a delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos, pois o valor do pedido de danos morais na inicial é de R$ 2.072.000,00. Assim, admite-se a transcendência da causa . No mérito, cumpre observar que, ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano". O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base nos seguintes aspectos: condição socioeconômica das partes; gravidade e extensão do dano (óbito do trabalhador); e culpa concorrente reconhecida . Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifico ser proporcional à própria extensão do dano - morte do empregado (único provedor do núcleo familiar) em acidente de trabalho em que ficou configurada a culpa concorrente da ré . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Honorários periciais. Fixação. Manutenção. Quantia que se exibe razoável diante do excelente trabalho técnico realizado. Decisão mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA - DATA DO TRABALHO TÉCNICO - FUNDAMENTO - CONTEMPLAÇÃO DO VALOR JÁ ATUALIZADO DA DÍVIDA COM OS JUROS E A CORREÇÃO DETERMINADOS NO JULGADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

39 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Manutenção do valor fixado. Causa de grande complexidade. Exigência de conhecimento técnico específico do advogado. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de bem móvel. Pane mecânica no veículo locado durante a viagem empreendida. Transtornos que não traduzem na configuração de dano moral. Ausência de recurso da empresa locadora que impede a «reformatio in pejus. «Quantum reparatório fixado equivalente a duas vezes o valor das diárias locativas contratadas. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Extinção. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado não está vinculado às conclusões do parecer técnico favorável à extinção de medida socioeducativa, podendo justificar sua manutenção com base em outras circunstâncias de fato trazidas aos autos. ... (Continua)

43 - TST Periculosidade. Adicional. Cabista. Manutenção de cabos telefônicos. Atividade não elencada no Decreto 93.412/86. Verba indevida.

«O Regional concluiu que a atividade desenvolvida pelo reclamante - manutenção em cabos telefônicos situados a uma distância mínima de segurança da rede energizada -, diversamente do que afirmava o técnico oficial, não se incluía dentre as elencadas na legislação como aptas a ensejar o pagamento do referido adicional. Desta forma, a decisão recorrida além de esbarrar no óbice do Enunciado 126/TST, está também em perfeita consonância com o entendimento predominante nesta Corte, no sentido de que não têm direito ao adicional os empregados que, ainda que em contato com eletricidade, não estejam engajados em atividades em sistema elétrico de potência.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO LAUDO - AGRAVANTES - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO - NOVA PERÍCIA - FUNDAMENTO - IMÓVEL - VALORIZAÇÃO - DESCABIMENTO - ACORDO NOS AUTOS - PLEITO DAS PARTES - SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA - LAUDOS PARTICULARES - DIVERGÊNCIA DE VALORES - NÃO ELISÃO DA HIGIDEZ DO TRABALHO TÉCNICO -- OBJETO DA PERÍCIA - APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

45 - TJSP BANCO - Operação fraudada - Autora que transfere valores após ter conhecimento de operação em perfil do Instagram - Ausência de cautela para verificar a idoneidade dos destinatários - Manutenção no polo passivo apenas do banco em que a autora é correntista - Acionamento do Mecanismo Especial de Devolução MED, instituído pela Resolução BCB 103, de 8 de junho de 2021, apenas no dia seguinte Ementa: BANCO - Operação fraudada - Autora que transfere valores após ter conhecimento de operação em perfil do Instagram - Ausência de cautela para verificar a idoneidade dos destinatários - Manutenção no polo passivo apenas do banco em que a autora é correntista - Acionamento do Mecanismo Especial de Devolução MED, instituído pela Resolução BCB 103, de 8 de junho de 2021, apenas no dia seguinte - Culpa exclusiva da autora caracterizada - Improcedência - Recurso não provido.

46 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE APONTA FALTA DE MANUTENÇÃO IMPUTÁVEL AOS APELANTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO INTIMAÇÃO.

Não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada com pleno contraditório, sendo a discordância do assistente técnico insuficiente para invalidar o laudo. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AGRAVANTES - PRETENSÃO - NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ARGUIÇÃO - ERRO DE METODOLOGIA - FUNDAMENTO - VALOR DO M2 INFERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO - REQUISITOS DO ART. 873, I E II, DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - PERITO - UTILIZAÇÃO DE ANÚNCIOS DE VENDA DE IMÓVEIS PARADIGMAS - CONSIDERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DOS BENS E HOMOGEINIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS NO MERCADO - METODOLOGIA E CONHECIMENTO TÉCNICO - SUFICIÊNCIA - ATO - PREVALÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

48 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Mecanismo de realocação de energia. Finalidade de equacionamento do excesso ou déficit na oferta de energia. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Presunção de legalidade do ato administrativo da autoridade reguladora. Impacto financeiro negativo em detrimento dos consumidores. Agravo provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

49 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação. Ação ordinária. Servidores municipais. Pretensão de equipação por isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. Registrou-se, como bem exposto na decisão agravada, que os agravantes, todos ocupantes dos cargos de mecânico, oficial de manutenção e reparo e mestre de oficina, pretendem ser equiparados em regime de isonomia salarial com aqueles servidores que ocupam o cargo de motorista, tomando por base a Lei Municipal 9.931/68. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Cumprimento de sentença instaurado com vistas a compelir a recorrida a cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença (consistente na abstenção de realizar manutenção em veículos na via pública) e a determinar que esta pague a multa imposta por descumprimento. Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a extinção do feito que foi acolhida. Sentença que deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Cumprimento de sentença instaurado com vistas a compelir a recorrida a cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença (consistente na abstenção de realizar manutenção em veículos na via pública) e a determinar que esta pague a multa imposta por descumprimento. Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a extinção do feito que foi acolhida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Título judicial que exige para a imposição de multa a comprovação de que a recorrida, após a sentença, realizou manutenção em veículo na via pública, com exceção da prestação de socorro mecânico. Documentos de fls. 40/46 que são insuficientes à demonstração de que ocorreu efetiva manutenção de veículos e que eventual manutenção realizada não decorria da prestação de socorro mecânico. Recurso improvido.