1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisional. Cálculo do benefício. Marco interruptivo da contagem do prazo prescricional. Memorando-circular conjunto 21/dirben/pfeinss. Impossibilidade de exame do conteúdo de memorando em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial da segurada a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem, analisando o teor do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, entendeu que o ato administrativo, tão-somente, estabeleceu regras de processamento administrativo das revisões, não importando em qualquer reconhecimento de direito, consignando que o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado apuração da renda mensal inicial. Razão pela qual entendeu não ser o ato capaz de justificar a interrupção da contagem do prazo prescricional. ... ()
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2 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão do benefício previdenciário. Memorando-circular 21/dirben/pfe-inss de 15/4/2010. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º.
1 - No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103, definiu que estariam prescritas «em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil» (Incluído pela Lei 9.528/1997) . ... ()
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3 - STJ Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Memorando circular conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSSS. Causa de interrupção da prescrição. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão do benefício previdenciário. Memorando-circular 21/dirben/pfe-inss de 15/4/2010. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º.
«1 - No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas «em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (Incluído pela Lei 9.528/1997) . ... ()
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5 - STJ Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Memorando circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Causa de interrupção da prescrição. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Revisão do benefício previdenciário. Memorando- circular 21/dirben/pfe-inss de 15/4/2010. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que prescrevem «em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (Incluído pela Lei 9.528/1997) ; b) no entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Consoante entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 9º, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. Ademais, o STJ já reconheceu que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que há o reconhecimento do direito pelo INSS; c) dentro desse contexto, como a presente Ação foi proposta em 30.11.2020, tem-se que, efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da Ação. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Prescrição. Interrupção. Memorando circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação ordinária/previdenciária, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, a fim de que a correção monetária e os juros de mora obedeçam ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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8 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterizada. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Alegado dissídio jurisprudencial em relação ao tema 880/STJ. Súmula 284/STF. Marco interruptivo da contagem do prazo prescricional. Memorando-circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua impugnação, relativa à prescrição da pretensão executória do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública (processo 0533987- 93.2003.4.02.5101). ... ()
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9 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente de trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ para reconhecimento, em sede de recurso especial, do direito à prescrição para revisão da renda mensal inicial. Acerca do tema, o Tribunal a quo concluiu que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010, interrompeu a prescrição quinquenal de trato sucessivo, autorizando o recebimento das parcelas anteriores aos cinco anos contados do referido Memorando. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou (fl. 680, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (existência de marcos de interrupção da prescrição), Súmula 7/STJ (Tema 880/STJ - desnecessidade de se aguardar a juntada de documentos pela Administração), não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e Súmula 7/STJ (Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e Súmula 7/STJ (Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS). ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Pagamento de valores atrasados. Prescrição. Interrupção. Reinício da contagem do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o pagamento de valores atrasados em decorrência da revisão administrativa de benefícios. ... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Ato administrativo. Interrupção. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Como é cediço, «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição da arguição de prescrição da pretensão executória. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de Resp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição da pretensão executória, relativo à execução individual de sentença coletiva que determinou a revisão de benefícios em 39,67%. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à interrupção da prescrição, à juntada de documentos e ao Memorando Circular Conjunto) e no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à interrupção da prescrição e à juntada de documentos) e ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. ... ()
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15 - STJ Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória, c/c revisão do benefício previdenciário, c/c pedido de antecipação de tutela contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento à apelação. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de execução individual para o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, cujo processo foi extinto em razão da ocorrência da prescrição das parcelas decorrentes do reconhecimento do direito, ocorrido nos autos da Ação Civil Pública 2003.51.01.533987-6-RJ, à revisão do valor da competência de fevereiro de 1994 pelo IRSM. ... ()
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Ato administrativo. Interrupção. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Como é cediço, «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Cumprimeno individual de sentença coletiva. Aplicação do irsm. Ocorrência da prescrição. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei.
I - Na origem, trata-se cumprimento individual de sentença coletiva nos autos de ação civil pública, relativa à revisão de benefícios concedidos pela aplicação do IRSM de 39,67%. Na sentença, pronunciou-se a prescrição, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Ato administrativo. Interrupção. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Observa-se que «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata (AgInt no AREsp 530.094/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021). ... ()
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21 - STJ processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Ato administrativo. Interrupção. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Observa-se que «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata (AgInt no AREsp 530.094/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021). ... ()
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22 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Pendências no fornecimento de documentos. Tema 880/STJ afastado pela instância de origem. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de impugnação à divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à deficiência do cotejo analítico, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ processual civil. Previdenciário. Sentença em ação civil pública. Irsm. Execução individual. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Cotejo analítico. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a aplicação do IRSM, com o pagamento dos atrasados devidos desde 18/11/1998 até a efetiva implantação, por meio de Precatório/RPV. ... ()
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24 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Suspensão do processo. Aplicabilidade nesta corte somente após a afetação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Com efeito, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ orienta-se no sentido de que os Recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem aguardando o julgamento do paradigma representativo, viabilizando-se o juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.040. ... ()
