motorista de viatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT8 Profissão. Aeroviário. Motorista de viatura. Serviços auxiliares à empresa de transporte aéreo. Aeroviário, conceito extensivo. Decreto/CM 1.232/62, arts. 1º e 9º.

«Não há incompatibilidade entre o que dispõe o Decreto 1.232/62, na conceituação de aeroviário, e o conceito de serviços auxiliares, pois o diploma legal regulamenta a profissão do aeroviário, independentemente deste exercer a profissão mediante vínculo de emprego com empresa de transporte aéreo ou com uma empresa prestadora de serviços da primeira ante o fenômeno da terceirização, ou até mesmo de forma autônoma. Assim, o empregado de empresa auxiliar na área de transportes aéreos, que labora na atividade de motorista de viaturas, é considerado aeroviário, a teor do art. 9º, do citado Decreto.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública contra motorista de viatura policial que se envolveu em acidente de trânsito. Alegação de que dirigia cansado, já que trabalhara na noite anterior, cumprindo ordem de superior hierárquico. Dilema não comprovado em face dos depoimentos de colegas de farda que cumpriram o mesmo turno na noite anterior. Acidente que decorreu por culpa do motorista da viatura, a qual, aliás, presume-se, pois, via de regra, só quem não guarda distância de segurança em relação àquele que vai à frente, vê-se envolvido em acidente desta natureza. Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Viatura oficial que trafegou em marcha a ré e no contrafluxo do trânsito local. Manobra que, por se tratar de conduta anormal no trânsito, requer maiores cuidados do condutor. A responsabilidade do motorista causador do acidente, restou suficientemente demonstrada nos autos ante sua conduta imprudente. Estando demonstrados o dano, o nexo causal e a culpabilidade do motorista da viatura oficial, nasce a obrigação de indenizar, à luz do art. 186 da lei substantiva. Recurso não provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Ação de reparação de danos. Culpa concorrente. Reconhecimento. Viatura com giroflex ligado, desenvolvendo velocidade incompatível com o trânsito local. Atendimento de ocorrência policial que não exonera o condutor de respeitar as leis de trânsito que foram também descumpridas pelo motorista do outro veículo, que mesmo percebendo a viatura e os sinais luminosos, não se muniu das cautelas devidas e executou manobra de conversão à esquerda. Indenização devida. Redução pela metade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Serviços prestados ao estado por particular. Requerimento de indenização. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de inércia do demandante. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de ação proposta contra o Estado do Amazonas em que se visa o pagamento de indenização por danos patrimoniais, em razão de serviços prestados ao Estado em caráter temporário na função de motorista de viatura policial. ... (Continua)

6 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Capotamento de viatura policial que acompanhava comboio que conduzia presidiários. Insurgência contra absolvição do condutor de veículo particular tido como responsável pelo acidente. Desacolhimento. Depoimentos e provas pericias que demonstraram a ausência de culpa (imprudência) do réu, civil. Inexistência de atrito ou colisão entre a viatura policial e o veículo de passeio conduzido pelo imputado autor. Acidente ocasionado em virtude de manobra brusca do veículo militar, que veio a perder a estabilidade, zigue-zagueando na pista até que o motorista perdesse o controle e capotasse. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

7 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito que envolveu veículo por ela segurado e viatura da Polícia Militar, ocorrida a sub-rogação, faz-se necessário somente demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano, ainda mais que a espécie tem a ver com o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), competindo ao Estado, já que em tais casos o ônus da prova é invertido, provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito que envolveu veículo por ela segurado e viatura da Polícia Militar, ocorrida a sub-rogação, faz-se necessário somente demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano, ainda mais que a espécie tem a ver com o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), competindo ao Estado, já que em tais casos o ônus da prova é invertido, provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Danos em viatura da polícia militar. Veículo particular que efetua manobra brusca para entrar à esquerda, ou cruzar via de mão dupla, colidindo com a viatura. Pretensão de se reconhecer culpa concorrente dos condutores da viatura por negligência. Inviabilidade. Ausência de prova de imprudência ou imperícia do condutor do auto oficial. Incontroverso, por outro lado, que o motorista do veículo particular cruzou via preferencial, agindo de modo culposo. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo. Indenização devida. Termo «a quo dos juros moratórios é o previsto na Súmula 54, do STJ, devidos desde o evento danoso. Recurso da autora (apelante) provido nesse sentido e improvido o dos réus.

10 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória relativa a acidente de trânsito envolvendo viatura oficial na qual restou condenado o motorista à reparação dos danos provocados. Aplicação da Resolução 605/13, que estabeleceu competir a matéria à Colenda Seção de Direito Privado III. Necessidade. Não conhecimento decretado, determinada a remessa a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª.

11 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS RESULTANTES DE ATO DE CONDUTOR DE VIATURA OFICIAL.

Motorista que, em seguida a discussão com particular, intercepta com o veículo oficial a trajetória da motocicleta daquele. Responsabilidade da Fazenda pelos atos de seu preposto não afastada pela circunstância de se tratar de servidor terceirizado. Concorrência de culpas inexistente. Valor da indenização bem fundamentado e proporcional à gravidade da conduta. Recursos desprovidos.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Colisão. Ente público. Risco da atividade. Cumprimento do dever legal. Indenização. Direito de regresso. Descabimento. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Abalroamento. Demanda ajuizada pelo estado em face do agente público. Indeferimento do direito de regresso no caso concreto.

«1. Motorista do veículo oficial que atendia ocorrência de roubo em agência bancária, e, nesse contexto, durante o deslocamento, na tentativa de realizar a ultrapassagem do caminhão que estava à sua frente, havendo sinalização deste para que encetasse manobra para qual não tinha visibilidade, acabou por colidir com veículo que vinha na direção contrária. Impossibilidade de imputar ao condutor da viatura, na hipótese, a culpa pela ocorrência do sinistro. Circunstância na qual era inexigível outra conduta de parte do agente público. Caso em que configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, que deve arcar com o risco da atividade, não cabendo repassá-la ao agente público, que agiu sob a escusante do estrito cumprimento do dever legal. ... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO -

fratura da coluna cervical - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO IN ITINERE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO

médico PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN IITNERE - MOTORISTA - FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ACIDENTE DE TRAJETO -

fratura consolidada no calcâneo esquerdo - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Abalroamento na parte traseira. Parada abrupta e não previsível do terceiro automóvel que seguia a frente. Fato constatado somente pelo condutor do veículo estatal. Situação perfeitamente previsível pelo particular, tanto assim que o condutor do veículo oficial teve tempo suficiente para imobilizar seu veículo. Automóvel do particular causador do evento em mau estado de conservação. Presunção de culpa do motorista do veículo que seguia atrás não elidida. Admissibilidade, ainda, da baixa da viatura oficial em face do elevado custo de sua recuperação, sendo que tal circunstância não impede que os réus sejam condenados ao pagamento da indenização. Indenizatória julgada procedente. Recurso da Fazenda Estadual provido para esse fim.

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN IITNERE - AJUDANTE DE MOTORISTA - FRATURA DO QUINTO METARCARPO DIREITO E FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA DE ÔNIBUS - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

21 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Empresa autora alega que o veículo por ela segurado teria sofrido acidente em 19.12.2022 por culpa do veículo, uma suposta viatura descaracterizada que seria de propriedade da 127ª Delegacia Policial de Armação dos Búzios, conduzido por motorista que alega ser policial civil. Lavrou unilateralmente o boletim de ocorrência. Não apresentou documento comprovando a propriedade do veículo que supostamente teria causado o acidente. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Tese de cerceamento de defesa afastada, tendo em vista que a prova testemunhal requerida pela demandante seria irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que a autora não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que na data do sinistro a propriedade do automóvel era do Estado do Rio de Janeiro. Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE FURGÃO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO.

Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE- MOTORISTA DE CAMINHÃO - FRATURA NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

24 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Súmula 364/TST I, do TST.

«1 - O quadro fático descrito no acórdão do Tribunal Regional foi o seguinte: o reclamante era motorista e o abastecimento do veículo era efetuado pelo frentista ou por ele próprio, uma vez por dia, e por aproximadamente 20 (vinte minutos). ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO FÊMUR DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

26 - TJSP Direito acidentário. Ajudante de motorista. Acidente de trajeto. Fratura da tíbia direita. Consolidação. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SUPOSTO INFORTÚNIO TÍPICO - MOTORISTA - FRATURA DOS OSSOS DA MÃO DIREITA (ESCAFÓIDE) - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

Apelo autárquico e remessa necessária providos para a inversão do julgado.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 157, §2-A, I, E 329, § 1º, AMBOS DO CP, À PENA DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 20 DM PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, E 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, PELO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO, SEJA SOB O ELEMENTO DO ERRO DE TIPO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS O APELANTE DESTACOU EM JUÍZO QUE ESTAVA DORMINDO FORA DE CASA POIS ESTAVA SENDO AMEAÇADO DE MORTE POR UMA PESSOA DE VULGO « SAPÃO, E CONFORME SE INFERE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO O REFERIDO APELANTE AO SAIR DE UM MOTEL COM SUA ESPOSA CRISTIANE E EMBARCAR EM UM TÁXI FOI SEGUIDO E ABORDADO POR AGENTES DA P2 DA PM EM UMA VIATURA DESCARACTERIZADA, SENDO CERTO QUE UM DELES DE ARMA EM PUNHO RETIROU O APELANTE EM QUESTÃO DO TÁXI, E ESTE, QUE ESTAVA ARMADO, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS DE MORTE QUE VINHA SOFRENDO, TOMOU A ATITUDE DE DESARMAR O AGENTE ESTATAL E SAIR EM FUGA LEVANDO CONSIGO O ARMAMENTO POLICIAL, BEM COMO A VIATURA, E NÃO OBSTANTE OS AGENTES POLICIAIS TENHAM ADUZIDO EM JUÍZO QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM SE IDENTIFICARAM COMO SENDO POLICIAIS, DESTACANDO INCLUSIVE QUE A VIATURA, EMBORA DESCARACTERIZADA, POSSUÍSSE « GIROFLEX « TAL VERSÃO FOI DIAMETRALMENTE CONTRADITADA PELO APELANTE E SUA COMPANHEIRA, BEM COMO PELO PRÓPRIO MOTORISTA DO TÁXI QUE CONDUZIA O CASAL, RESTANDO ASSENTE POR ESTES QUE OS POLICIAIS EM MOMENTO ALGUM SE IDENTIFICARAM COMO AGENTES DA POLÍCIA E QUE A VIATURA ( GOL BRANCO ) NÃO TINHA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO, O QUE ACABA POR TRAZER DÚVIDA SOBRE A CLARA E NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO, E DESTA FORMA OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRARAM APTOS A ESTABELECER, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O ORA APELANTE TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE SE TRATAVA DE UMA ABORDAGEM POLICIAL, FAZENDO COM QUE O MESMO, QUE, COMO DITO ALHURES, ESTAVA SENDO AMEAÇADO DE MORTE, TENDO INCLUSIVE QUE FICAR DORMINDO FORA DE CASA, TIVESSE A FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE ACERCA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS TIPOS PENAIS PELOS QUAIS RESTOU CONDENADO, AUTORIZANDO, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO PREVISTO NO CP, art. 20 - FATO É QUE A ORDEM DE PARADA, E POSTERIOR ABORDAGEM, NÃO VIERAM COMPOSTAS PELA IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES COMO POLICIAIS, SENDO LÍCITO E RAZOÁVEL QUE O APELANTE PUDESSE SUPOR E IMAGINAR QUE SE TRATASSE DE UM ATENTADO CRIMINOSO, RESTANDO PATENTE QUE A INTENÇÃO DO APELANTE AO DESARMAR O AGENTE ESTATAL, LEVANDO CONSIGO A ARMA DESTE, ALÉM DA VIATURA DESCARACTERIZADA, ERA, DE FATO, EM SE PROTEGER E FUGIR DE TAL SITUAÇÃO, E TANTO ASSIM É QUE O MESMO LOGO EM SEGUIDA ABANDONOU A VIATURA, E APÓS DESCOBRIR POR FAMILIARES QUE SE TRATAVA DE ARMAMENTO ESTATAL, DEVOLVEU O MESMO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO, DESTA FORMA, QUE O ESTE TEVE O DOLO DE AUMENTAR O PRÓPRIO PATRIMÔNIO, OU MESMO DE SE OPOR À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DEDUZIDAS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 386, III E VII, DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

29 - TJSP Acidente típico - Segurado motorista de caminhão - Fratura de tornozelo direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA

31 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Viatura policial. Ressarcimento de danos ao erário. Condução de risco. Dever legal. Ausência de responsabilidade. Descabimento. Dinâmica do evento. Culpa do agente policial afirmada pela origem à luz do laudo. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recorrente conduzia o veículo em velocidade superior a 90km/h em via com limite de 40 km/h. Ao fazê-lo, chocou-se com poste de iluminação, após perder o controle da viatura ao passar por valeta. ... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - MOTORISTA ENTREGADOR - FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Remessa oficial parcialmente provida. Recurso do obreiro provido... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Pensão mensal. Evento decorrente do fato do motorista de coletivo não ter conseguido frear a tempo para suplantar lombada. Passageira lançada para fora da poltrona. Ocorrência de fratura lombar. Responsabilidade objetiva da transportadora. Pensão devida. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Compatibilidade com o rendimento auferido pela autora antes do acidente. Recurso provido em parte

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA DE ESCAFOIDE DA MÃO ESQUERDA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Prévia visualização. Atitude suspeita. Fuga ao avistar a viatura. Manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista (operador de guindaste). Acidente típico. Fratura do 5º (quinto) dedo da mão direita. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-acidente devido na vigência da Lei 9528/97. Recurso oficial parcialmente provido e improvido a apelação do autor.

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DESEMBARQUE DE CARGA. ÁREA COM FENOS EMPILHADOS. QUEDA DE FARDOS DE FENOS SOBRE O MOTORISTA PROFISSIONAL. FRATURA DE FEMUR. INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CAUSA MORTIS E O EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA NO EMPILHAMENTO DE FARDOS DE FENO. RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que tenha ocorrido um acidente em área de desembarque de carga da contratante, objeto de contrato de transporte, o falecimento do motorista profissional autônomo se deu pela ocorrência de infarto agudo do miocárdio superveniente, sem nexo de causalidade entre o evento e a «causa mortis, de modo que indevida a indenização pleiteada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor de viatura policial. Óbito da passageira, também policial civil. Pretensão autoral das herdeiras. Procedência na origem. Suscitada excludente de nexo de causalidade. Passageira desprevenida do uso do cinto de segurança. Inobservância que não caracteriza culpa exclusiva da vítima, especialmente pela condução impertinente do motorista perante a sinuosidade da pista. Incomunicabilidade da responsabilidade do poder público com a do preposto. Teoria do órgão. Imputação volitiva. Manutenção do encargo. Culpa do condutor. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a indenização por danos morais em razão de morte decorrente de acidente de trânsito no exercício de função pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para minorar o valor da indenização. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO JOELHO DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Recurso do autor desprovido.  ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trânsito. Viatura oficial abalroada por trólebus de empresa de transporte coletivo, que invadiu pista de rolamento. Indenizatória julgada procedente apenas contra o condutor do coletivo. Insurgência da Fazenda Pública contra a exclusão da empresa co-ré. Admissibilidade. Responsabilidade da empresa que administra, opera e fiscaliza o serviço de transporte coletivo, pelos danos que seu empregado, nessa qualidade, causar a terceiro. Dano produzido pelo sujeito na qualidade de prestador do serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Texto Constitucional que não faz qualquer exigência no que concerne à qualificação do sujeito passivo do dano. Desnecessidade de que os atingidos pelo dano o sejam a título de usuários. Tratamento idêntico às pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos. Caso em que onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir. Responsabilidade objetiva sob a modalidade de risco administrativo evidenciado. Procedência da indenizatória também em relação à empresa empregadora do motorista causador do dano. Recurso provido para este fim.

41 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Legítima defesa. Conceito. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CP, art. 25.

«Usando como parâmetro o Código Penal que, em seu art. 25 dispõe: «Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, afasta-se a alegação do preposto da ré de que teria praticado o soco para se defender, uma vez que não pode ser considerada moderada uma agressão em que, instantaneamente, deixa a vítima inconsciente, resultando fratura zigmática, corrigível somente através de intervenção cirúrgica.... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

44 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DA AUTORA AO PROCEDER AO DESEMBARQUE DE COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ, OCASIONANDO FRATURA DA BASE DO QUINTO METATARSO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - MOTORISTA QUE PAROU O ÔNIBUS AFASTADO DO MEIO-FIO - EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AVISTADO PELA AUTORA, AO DESEMBARCAR - PREPOSTO DA RÉ QUE INOBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NA CONDUÇÃO DE PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Parâmetros objetivos. Fundadas razões. Dispensa de sacola contendo entorpecentes. Fuga ao avistar a viatura. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Reincidência antiga. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela existência de fundadas razões para a realização da busca pessoal e domiciliar, uma vez que «o indiciado, no momento em que percebeu que iria ser abordado, correu para o interior da residência, dispensando a sacola que ele portava no momento em que ele atendia o motorista do carro preto; a sacola foi dispensada dentro do quintal da frente da casa; foram ao encalço do indiciado e conseguiram aborda-lo no corredor lateral da casa; o indiciado resistiu à abordagem, sendo que tiveram que usar força física e algemas e «a sacola que estava caída na frente da casa, ainda no interior do quintal, foi verificado que continha 12 pedras de crack;". ... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA DO ÚMERO PROXIMAL ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Parte autora que, ao descer do ônibus de propriedade da ré e perceber que estava no ponto errado, solicitou ao despachante que o deixasse entrar em outro coletivo sem o pagamento de passagem, pelo fato de estar com pouco dinheiro. Diante da recusa do despachante, iniciou-se uma discussão, momento em que apareceu um motorista de ônibus da empresa-ré e agrediu o autor, com um soco no rosto, vindo este a desfalecer. Sentença de improcedência, baseando-se no fato de que o autor não provou que as agressões teriam partido dos prepostos da ré e, além disso, pelo fato de o próprio autor ter confessado que estava alcoolizado e que pretendia viajar de graça. Pela análise das provas acostadas aos autos restou incontroverso que as lesões sofridas pelo autor resultaram de um soco dado pelo preposto da ré, soco este, inclusive, que foi admitido pelo próprio motorista do ônibus. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONSERTO IMEDIATO DO VEÍCULO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. VERIFICAÇÃO. PROCURADORIA MUNICIPAL E SECRETARIA DE SAÚDE QUE RECONHECEM O DEVER DE INDENIZAR. PAGAMENTO QUE NÃO FOI DEFERIDO POR MERA QUESTÃO BUROCRÁTICA. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SEU OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. 1.- A

tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 2.- Quanto à probabilidade do direito, o autor/agravante junta documentação que comprova o reconhecimento pelo Município/réu do dever de indenizar. No entanto, o Departamento de Contabilidade do ente público entendeu ser vedado o pagamento direto a pessoa jurídica (funilaria) sem licitação. 3.- A conduta burocrática do Município não se justifica: ainda que houvesse óbice à solução da questão pela via supra, o ente público poderia facilmente adotar solução diferente, realizando o pagamento diretamente em nome do autor e exigindo, e.g. que em prazo razoável fosse juntado comprovante de realização dos reparos. 4.- Há, também, perigo de dano, pois o agravante é motorista e está impossibilitado de exercer seu ofício. 5.- Concessão da tutela de urgência para determinar-se ao Município que proceda à liberação do valor em questão em nome do autor, com determinação ao autor de que apresente nos autos, até 30 (trinta) dias após o recebimento do montante, comprovante da realização do conserto (por exemplo, por laudo ou fatura da funilaria) e do valor de fato utilizado, com devolução de eventuais sobras... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que vem a sofrer fratura de costelas e de uma das mãos submetendo-se a diversas sessões de fisioterapia, em decorrência de abalroamento sofrido em seu automóvel por invasão de sua faixa de rolamento por veículo que vinha na contramão. Transtornos, incômodos e afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias. Ocorrência. Compensação financeira mediante indenização. Necessidade. Recurso provido neste aspecto para majorar o valor arbitrado.

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . Auxílio-acidente. Configuração de acidente tipo. Fratura de punho esquerdo e tornozelo direito. Motorista que se acidentou enquanto dirigia um caminhão no ambiente de trabalho. Consolidação das lesões. Incapacidade parcial e permanente para as atividades que habitualmente exercia. Nexo etiológico. Lesões decorrentes de queda durante problema mecânico no caminhão que dirigia para a empresa. Benefício de auxílio-acidente devido. Lei 8213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.