motorista de viatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT8 Profissão. Aeroviário. Motorista de viatura. Serviços auxiliares à empresa de transporte aéreo. Aeroviário, conceito extensivo. Decreto/CM 1.232/62, arts. 1º e 9º.

«Não há incompatibilidade entre o que dispõe o Decreto 1.232/62, na conceituação de aeroviário, e o conceito de serviços auxiliares, pois o diploma legal regulamenta a profissão do aeroviário, independentemente deste exercer a profissão mediante vínculo de emprego com empresa de transporte aéreo ou com uma empresa prestadora de serviços da primeira ante o fenômeno da terceirização, ou até mesmo de forma autônoma. Assim, o empregado de empresa auxiliar na área de transportes aéreos, que labora na atividade de motorista de viaturas, é considerado aeroviário, a teor do art. 9º, do citado Decreto.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública contra motorista de viatura policial que se envolveu em acidente de trânsito. Alegação de que dirigia cansado, já que trabalhara na noite anterior, cumprindo ordem de superior hierárquico. Dilema não comprovado em face dos depoimentos de colegas de farda que cumpriram o mesmo turno na noite anterior. Acidente que decorreu por culpa do motorista da viatura, a qual, aliás, presume-se, pois, via de regra, só quem não guarda distância de segurança em relação àquele que vai à frente, vê-se envolvido em acidente desta natureza. Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Viatura oficial que trafegou em marcha a ré e no contrafluxo do trânsito local. Manobra que, por se tratar de conduta anormal no trânsito, requer maiores cuidados do condutor. A responsabilidade do motorista causador do acidente, restou suficientemente demonstrada nos autos ante sua conduta imprudente. Estando demonstrados o dano, o nexo causal e a culpabilidade do motorista da viatura oficial, nasce a obrigação de indenizar, à luz do art. 186 da lei substantiva. Recurso não provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Ação de reparação de danos. Culpa concorrente. Reconhecimento. Viatura com giroflex ligado, desenvolvendo velocidade incompatível com o trânsito local. Atendimento de ocorrência policial que não exonera o condutor de respeitar as leis de trânsito que foram também descumpridas pelo motorista do outro veículo, que mesmo percebendo a viatura e os sinais luminosos, não se muniu das cautelas devidas e executou manobra de conversão à esquerda. Indenização devida. Redução pela metade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Serviços prestados ao estado por particular. Requerimento de indenização. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de inércia do demandante. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de ação proposta contra o Estado do Amazonas em que se visa o pagamento de indenização por danos patrimoniais, em razão de serviços prestados ao Estado em caráter temporário na função de motorista de viatura policial. ... (Continua)

6 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Capotamento de viatura policial que acompanhava comboio que conduzia presidiários. Insurgência contra absolvição do condutor de veículo particular tido como responsável pelo acidente. Desacolhimento. Depoimentos e provas pericias que demonstraram a ausência de culpa (imprudência) do réu, civil. Inexistência de atrito ou colisão entre a viatura policial e o veículo de passeio conduzido pelo imputado autor. Acidente ocasionado em virtude de manobra brusca do veículo militar, que veio a perder a estabilidade, zigue-zagueando na pista até que o motorista perdesse o controle e capotasse. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

7 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito que envolveu veículo por ela segurado e viatura da Polícia Militar, ocorrida a sub-rogação, faz-se necessário somente demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano, ainda mais que a espécie tem a ver com o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), competindo ao Estado, já que em tais casos o ônus da prova é invertido, provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito que envolveu veículo por ela segurado e viatura da Polícia Militar, ocorrida a sub-rogação, faz-se necessário somente demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano, ainda mais que a espécie tem a ver com o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), competindo ao Estado, já que em tais casos o ônus da prova é invertido, provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Danos em viatura da polícia militar. Veículo particular que efetua manobra brusca para entrar à esquerda, ou cruzar via de mão dupla, colidindo com a viatura. Pretensão de se reconhecer culpa concorrente dos condutores da viatura por negligência. Inviabilidade. Ausência de prova de imprudência ou imperícia do condutor do auto oficial. Incontroverso, por outro lado, que o motorista do veículo particular cruzou via preferencial, agindo de modo culposo. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo. Indenização devida. Termo «a quo dos juros moratórios é o previsto na Súmula 54, do STJ, devidos desde o evento danoso. Recurso da autora (apelante) provido nesse sentido e improvido o dos réus.

10 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória relativa a acidente de trânsito envolvendo viatura oficial na qual restou condenado o motorista à reparação dos danos provocados. Aplicação da Resolução 605/13, que estabeleceu competir a matéria à Colenda Seção de Direito Privado III. Necessidade. Não conhecimento decretado, determinada a remessa a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª.

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Colisão. Ente público. Risco da atividade. Cumprimento do dever legal. Indenização. Direito de regresso. Descabimento. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Abalroamento. Demanda ajuizada pelo estado em face do agente público. Indeferimento do direito de regresso no caso concreto.

«1. Motorista do veículo oficial que atendia ocorrência de roubo em agência bancária, e, nesse contexto, durante o deslocamento, na tentativa de realizar a ultrapassagem do caminhão que estava à sua frente, havendo sinalização deste para que encetasse manobra para qual não tinha visibilidade, acabou por colidir com veículo que vinha na direção contrária. Impossibilidade de imputar ao condutor da viatura, na hipótese, a culpa pela ocorrência do sinistro. Circunstância na qual era inexigível outra conduta de parte do agente público. Caso em que configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, que deve arcar com o risco da atividade, não cabendo repassá-la ao agente público, que agiu sob a escusante do estrito cumprimento do dever legal. ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO IN ITINERE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO

médico PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Abalroamento na parte traseira. Parada abrupta e não previsível do terceiro automóvel que seguia a frente. Fato constatado somente pelo condutor do veículo estatal. Situação perfeitamente previsível pelo particular, tanto assim que o condutor do veículo oficial teve tempo suficiente para imobilizar seu veículo. Automóvel do particular causador do evento em mau estado de conservação. Presunção de culpa do motorista do veículo que seguia atrás não elidida. Admissibilidade, ainda, da baixa da viatura oficial em face do elevado custo de sua recuperação, sendo que tal circunstância não impede que os réus sejam condenados ao pagamento da indenização. Indenizatória julgada procedente. Recurso da Fazenda Estadual provido para esse fim.

14 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Súmula 364/TST I, do TST.

«1 - O quadro fático descrito no acórdão do Tribunal Regional foi o seguinte: o reclamante era motorista e o abastecimento do veículo era efetuado pelo frentista ou por ele próprio, uma vez por dia, e por aproximadamente 20 (vinte minutos). ... (Continua)

15 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Viatura policial. Ressarcimento de danos ao erário. Condução de risco. Dever legal. Ausência de responsabilidade. Descabimento. Dinâmica do evento. Culpa do agente policial afirmada pela origem à luz do laudo. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recorrente conduzia o veículo em velocidade superior a 90km/h em via com limite de 40 km/h. Ao fazê-lo, chocou-se com poste de iluminação, após perder o controle da viatura ao passar por valeta. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA

17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Pensão mensal. Evento decorrente do fato do motorista de coletivo não ter conseguido frear a tempo para suplantar lombada. Passageira lançada para fora da poltrona. Ocorrência de fratura lombar. Responsabilidade objetiva da transportadora. Pensão devida. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Compatibilidade com o rendimento auferido pela autora antes do acidente. Recurso provido em parte

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Prévia visualização. Atitude suspeita. Fuga ao avistar a viatura. Manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO JOELHO DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Recurso do autor desprovido.  ... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista (operador de guindaste). Acidente típico. Fratura do 5º (quinto) dedo da mão direita. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-acidente devido na vigência da Lei 9528/97. Recurso oficial parcialmente provido e improvido a apelação do autor.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trânsito. Viatura oficial abalroada por trólebus de empresa de transporte coletivo, que invadiu pista de rolamento. Indenizatória julgada procedente apenas contra o condutor do coletivo. Insurgência da Fazenda Pública contra a exclusão da empresa co-ré. Admissibilidade. Responsabilidade da empresa que administra, opera e fiscaliza o serviço de transporte coletivo, pelos danos que seu empregado, nessa qualidade, causar a terceiro. Dano produzido pelo sujeito na qualidade de prestador do serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Texto Constitucional que não faz qualquer exigência no que concerne à qualificação do sujeito passivo do dano. Desnecessidade de que os atingidos pelo dano o sejam a título de usuários. Tratamento idêntico às pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos. Caso em que onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir. Responsabilidade objetiva sob a modalidade de risco administrativo evidenciado. Procedência da indenizatória também em relação à empresa empregadora do motorista causador do dano. Recurso provido para este fim.

22 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor de viatura policial. Óbito da passageira, também policial civil. Pretensão autoral das herdeiras. Procedência na origem. Suscitada excludente de nexo de causalidade. Passageira desprevenida do uso do cinto de segurança. Inobservância que não caracteriza culpa exclusiva da vítima, especialmente pela condução impertinente do motorista perante a sinuosidade da pista. Incomunicabilidade da responsabilidade do poder público com a do preposto. Teoria do órgão. Imputação volitiva. Manutenção do encargo. Culpa do condutor. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a indenização por danos morais em razão de morte decorrente de acidente de trânsito no exercício de função pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para minorar o valor da indenização. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Legítima defesa. Conceito. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CP, art. 25.

«Usando como parâmetro o Código Penal que, em seu art. 25 dispõe: «Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, afasta-se a alegação do preposto da ré de que teria praticado o soco para se defender, uma vez que não pode ser considerada moderada uma agressão em que, instantaneamente, deixa a vítima inconsciente, resultando fratura zigmática, corrigível somente através de intervenção cirúrgica.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Parâmetros objetivos. Fundadas razões. Dispensa de sacola contendo entorpecentes. Fuga ao avistar a viatura. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Reincidência antiga. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela existência de fundadas razões para a realização da busca pessoal e domiciliar, uma vez que «o indiciado, no momento em que percebeu que iria ser abordado, correu para o interior da residência, dispensando a sacola que ele portava no momento em que ele atendia o motorista do carro preto; a sacola foi dispensada dentro do quintal da frente da casa; foram ao encalço do indiciado e conseguiram aborda-lo no corredor lateral da casa; o indiciado resistiu à abordagem, sendo que tiveram que usar força física e algemas e «a sacola que estava caída na frente da casa, ainda no interior do quintal, foi verificado que continha 12 pedras de crack;". ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Parte autora que, ao descer do ônibus de propriedade da ré e perceber que estava no ponto errado, solicitou ao despachante que o deixasse entrar em outro coletivo sem o pagamento de passagem, pelo fato de estar com pouco dinheiro. Diante da recusa do despachante, iniciou-se uma discussão, momento em que apareceu um motorista de ônibus da empresa-ré e agrediu o autor, com um soco no rosto, vindo este a desfalecer. Sentença de improcedência, baseando-se no fato de que o autor não provou que as agressões teriam partido dos prepostos da ré e, além disso, pelo fato de o próprio autor ter confessado que estava alcoolizado e que pretendia viajar de graça. Pela análise das provas acostadas aos autos restou incontroverso que as lesões sofridas pelo autor resultaram de um soco dado pelo preposto da ré, soco este, inclusive, que foi admitido pelo próprio motorista do ônibus. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que vem a sofrer fratura de costelas e de uma das mãos submetendo-se a diversas sessões de fisioterapia, em decorrência de abalroamento sofrido em seu automóvel por invasão de sua faixa de rolamento por veículo que vinha na contramão. Transtornos, incômodos e afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias. Ocorrência. Compensação financeira mediante indenização. Necessidade. Recurso provido neste aspecto para majorar o valor arbitrado.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . Auxílio-acidente. Configuração de acidente tipo. Fratura de punho esquerdo e tornozelo direito. Motorista que se acidentou enquanto dirigia um caminhão no ambiente de trabalho. Consolidação das lesões. Incapacidade parcial e permanente para as atividades que habitualmente exercia. Nexo etiológico. Lesões decorrentes de queda durante problema mecânico no caminhão que dirigia para a empresa. Benefício de auxílio-acidente devido. Lei 8213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cinco homicídios qualificados, cometidos na condução de carreta que transportava cinquenta toneladas de soja. Réu embriagado durante o exercício da profissão de motorista de caminhão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Modus operandi. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cinco homicídios qualificados, cometidos na condução de carreta que transportava cinquenta toneladas de soja. Réu embriagado durante o exercício da profissão de motorista de caminhão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Modus operandi. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Idosa que, após ter sido transportada para Santa Casa de Misericórdia, sofreu queda quando da transferência de uma maca para outra, ocasionando fratura no fêmur. Ausência de funcionários no hospital, o que fez com que o próprio motorista da ambulância tivesse de auxiliar a paciente. Responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco Administrativo. CF/88, art. 37, § 6º e CCB, art. 186. Dever de indenizar inconteste. Danos morais reduzidos. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Acidente. Queda de passageira do ônibus porque o motorista não aguardou o seu desembarque. Fato que ocasionou fratura no joelho direito e necessidade de intervenção cirúrgica. Temor, angústia, dor física e desgaste emocional sofridos pela autora. Dano «in re ipsa que deriva diretamente da gravidade da ofensa. Impossibilidade da fixação do dano moral em salários mínimos, de acordo com iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de cumulação da indenização por danos morais e estéticos. Orientação da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. Redução do montante indenizatório. Cabimento. Fixação de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má- fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Motorista de ônibus que depois de pará-lo à margem direita da via pública para a descida de passageiros inicia manobra para adentrar a faixa da esquerda e assim, intercepta a passagem da motocicleta que era ocupada pela autora, como carona, e que por ali rodava normalmente. Ausência de cuidados e de atenção do motorista ao realizar essa manobra, pois deixou de observar se o fluxo de veículos lhe permitia levá-la a efeito com segurança. Culpa do motorista demonstrada à saciedade. Manobra realizada de forma absolutamente imprudente, portanto de forma temerária e em grave afronta ao estatuído nos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Piracicaba. Guarda Civil Metropolitano. Atividades desempenhadas em viatura. Funções que podem variar de motorista (quem conduz a viatura), encarregado da viatura (quem fala ao rádio comunicador e apresenta as ocorrências em polícias especializadas) ou, caso haja, terceiro homem (quem faz a proteção armada do motorista). Atividades inerentes ao cargo. Alternância nas suas realizações que não implicam em desvio de função. Impossibilidade de pagamento de adicional de dupla função. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJRJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Arguição de nulidades pela defesa. Juizado especia civil. Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis. Acusado que ostenta anotações criminais em sua folha penal. Nulidades não configuradas. Estado de embriaguez que não se confunde com ingestão de álcool. Provas distintas em uma e outra situação. Embriaguez que é constatada por meio do exame clínico. Ingestão de álcool que é comprovada por meio do exame idôneo que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do acusado. Provas complementares entre si. A ausência de uma desnatura a outra. Exame de urina, realizado pelo acusado, que não constitui meio idôneo para comprovar a presença ou a quantidade de álcool por litro de sangue do motorista. Ausência de outra prova pericial. Não comprovação da ingestão de álcool, o que esvazia o valor probatório do exame clínico. Absolvição que se impõe. CTB, art. 306.

«Apelante que, em 19/12/2005, estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade física dos transeuntes e demais motoristas que trafegavam por aquela via. Consta ainda da denúncia que o acusado teria desobedecido ordem policial de encostar o carro, o que ocorreu somente após colidir com a viatura policial. Ato contínuo, o apelante teria proferido palavras ultrajantes, depreciativas contra os policiais militares. Nulidades não configuradas. Acusado que, sob a ótica do Ministério Público, referendada pela autoridade judiciária, não preenche os requisitos subjetivos previstos no inc. III do Lei 9.099/1995, art. 76 e os objetivos do art. 89 da mencionada lei. Circunstâncias do caso concreto e anotações criminais na folha penal do réu. Suspensão condicional do processo. Exigência legal de que o acusado não esteja respondendo a qualquer outro processo criminal no momento da aplicação da medida. Não implemento desta condição pelo acusado, conforme demonstra a folha penal. Ministério Público que se manifestou contrariamente à aplicação de qualquer das medidas despenalizadoras, tendo o magistrado aderido a este posicionamento. Ausência de discordância entre o órgão judicial e o ministerial. Incabível a aplicação do CPP, art. 28. Lei anterior que ultra-age para incidir na presente hipótese. Exigência da demonstração da embriaguez do agente, o que se comprova por meio do exame clínico, que atesta a alteração neuro-psíquica do motorista. Exame pericial que, por sua vez, tem a finalidade de atestar a ingestão de álcool pelo motorista, o que não se confunde com o estado de embriaguez. Exames, pois, que se complementam, havendo necessidade de produção de ambos para que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e o estado de embriaguez. Exame de urina que não é idôneo para demonstrar a ingestão de álcool. Fragilidade do suporte probatório. Absolvição que se impõe.... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. motorista. sequela de fratura da tíbia da perna esquerda. comprovado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente. devido o auxílio-acidente, e não o auxílio-doença, como havia sido fixado na sentença «a quo. descabimento do benefício de aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade não é total e definitiva. termo inicial do benefício que corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior à perícia, pois a autarquia já estava ciente, àquela época, de que as sequelas que acometem o autor reduziam parcial e permanentemente sua capacidade laborativa. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. recurso voluntário da autarquia ré não conhecido, também, não conhecido o recurso adesivo interposto pelo autor e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

37 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão. Necessidade. Hipótese. Não podendo o Estado eximir-se da responsabilidade de apresentar presos às audiência designadas, sob o pretexto de inexistência de motoristas e viaturas, de rigor implemente medidas de modo a atender às requisições de transporte, sob pena de multa para casa ausência injustificada. Inexistência de nulidade pela não oitiva da parte contrária, ante o disposto no Lei 7347/1985, art. 12 que autoriza o deferimento da medida com ou sem justificação prévia. Recurso fazendário parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa.

38 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista/açougueiro - Acidente típico - Fratura do 1º dedo da mão esquerda (não dominante) - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista de ambulância - Acidente típico - Fatura tornozelo esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Autora que pretende a responsabilização do Estado, por suposta imperícia do motorista da ambulância ao retirar paciente do veículo, quase gerando a queda da paciente e provocando fratura na perna da cuidadora que tentou evitar o acidente - Provas produzidas pela autora no feito não refutadas - Responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) - Existência de nexo causal entre o ato do motorista e o dano sofrido, culminando na responsabilidade civil do Estado de indenizar o dano moral e material sofrido - Apelação do Município que, em parte, está dissociada dos fatos debatidos, não sendo apta a infirmar os elementos da sentença - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. Honorários recursais fixados em 2% sobre a condenação... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares transportando e mantendo em depósito dois tijolos e uma porção menor de maconha (peso líquido total de 1.952,3 g) e 28 porções de cocaína (peso líquido de 3,8 g). Preliminar defensiva de ilicitude de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Acusado que, ao notar a existência de viatura policial, empreendeu fuga a bordo de automotor e, ato contínuo, desobedeceu às ordens de parada, sendo alcançado após breve acompanhamento. Apreensão de dois tijolos e uma porção pequena de maconha (peso líquido total de 1.952,3 g), além de quantia em dinheiro (R$ 1.431,20), localizados embaixo do banco do motorista. Recorrente que admitiu, informalmente, possuir outras drogas em seu apartamento. Seguindo as diligências, a partir dessa apreensão e autorizado o ingresso no imóvel pelo próprio acusado, os agentes estatais encontraram 28 porções de cocaína (3,8 g), além de um bloqueador de rastreador e o montante de R$ 6.006,00 em espécie. Fundadas suspeitas demonstradas. Precedente do STJ. Rejeitada. No mérito, requer a absolvição por fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Ausência de mínimos indícios de existência de flagrante forjado, tese sequer trazida pela defesa de modo expresso. Negativa do réu isolada. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma das penas básicas, afastando-se o recrudescimento pela quantidade e variedade da droga. Penas-base mantidas em seu patamar mínimo. Em razão do preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006, viável a aplicação do almejado redutor, no patamar intermediário de 1/2, haja vista a considerável quantidade de droga apreendida. Transporte isolado de substância ilícita que não conduz, de per si, à conclusão de que o indivíduo fazia do crime a sua ocupação habitual. Inviabilidade de aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 41. Réu que não forneceu a identificação de outros indivíduos envolvidos na traficância, além de ter tentado furtar-se à abordagem policial e ter negado o envolvimento nos fatos, não havendo, portanto, a caracterização de colaboração efetiva. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada às condições favoráveis do recorrente, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Afastamento do perdimento dos valores apreendidos que comporta acolhimento. Existência de prova nos autos da provável procedência lícita do montante em espécie apreendido. Recibos que comprovam o recebimento, pelo acusado, de diversas comissões oriundas de vendas de veículos, em datas próximas ao dia dos fatos. Não se logrou êxito em comprovar, de maneira cabal, a relação entre o montante apreendido e o tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo réu. Aplicação, nesse ponto, do princípio do «in dubio pro reo". Parcial provimento

42 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Veículos oficiais.

«A ocorrência de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais que estavam, no cumprimento do dever, atendendo a chamado urgente não dá margem ao Estado para imputar conduta negligente ao motorista, porquanto previsível e aceitável a velocidade em excesso, por conta da finalidade do atendimento.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Motorista. Fratura tórax. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Lesão totalmente recuperada e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de ônibus - Passageira que caiu durante o desembarque do veículo, sofrendo fratura exposta do punho e escoriações - Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo - Motorista que, tendo conhecimento da existência de calçada irregular e com buracos, procedeu à parada para desembarque da autora, não se certificando do desembarque seguro da passageira, e iniciou marcha, atropelando-a - Passageira que sofreu queda, causando-lhe fratura exposta do punho e escoriações - Responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima por este evento danoso - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Responsabilidade objetiva não elidida - Dever de indenizar - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Fratura do escafoide esquerdo. Atividades habituais de motorista de caminhão. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade do membro previamente fraturado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença confirmada. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança. Fratura exposta e necessidade de intervenção cirúrgica. Dano moral reflexo do pai da vítima. Dever de indenizar da mãe do autor do fato. Adolescente sem habilitação. Alegação de ausência de prova de culpa. Descabimento. Presunção contrária. Redução do valor compensatório. Minoração dos efeitos do dano. Condições sócio-econômicas do responsável. Verba fixada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 927. Inteligência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atropelamento de criança de 4 (quatro) anos de idade, sofrendo fratura exposta e necessidade de intervenção cirúrgica, é causa de dano moral reflexo do genitor, sobretudo quando a criança é portadora de marca-passo, que incrementa o risco do ato cirúrgico e gera apreensão que extrapola o mero dissabor. Sendo o autor do fato (atropelador) também menor, há responsabilidade civil objetiva e solidária de sua genitora, por força do disposto no CCB/2002, art. 932, I. Mera alegação de ausência de comprovação de culpa do motorista não elide o dever de indenizar, tendo em vista a presunção desfavorável decorrente da ausência de habilitação para conduzir veículo automotor e a atual sistemática da responsabilidade civil contida no artigo 927 do Código Civil vigente, até porque eventual alegação de culpa exclusiva da vítima não se presume e deve ser cabalmente provada. O quantum compensatório deve ser razoável e, in casu, também considerar que sua natureza é reflexa (ou indireta) e que a responsável (genitora do atropelador) minimizou os seus efeitos, já que deu assistência material e a criança foi socorrida imediatamente. Ademais, não se podendo olvidar que a compensação por danos morais também deve considerar as condições sócio-econômicas dos envolvidos, que, no caso concreto, são todos cidadãos de baixo poder econômico.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Fratura do tornozelo esquerdo. Atividades habituais de ajudante de motorista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 290, caput. Majoração da pena-base. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificada no acórdão recorrido. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Não admissão da prática delitiva pelo acusado. Pleito de abrandamento do regime. Reiteração do HC 420.715. Inexistência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Causa de pedir anuncia danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e ambulância. A matéria devolvida para reexame versa sobre o reconhecimento do dever de indenizar danos materiais, morais e lucros cessantes. O art. 29 do Código de Trânsito determina a prioridade e livre circulação de ambulâncias e viaturas quando, em serviço de urgência, transitarem identificadas com dispositivos sonoro e de iluminação. A ambulância trafegava pela via pública em serviço de urgência, transportando paciente entubado, com alarme sonoro e a iluminação intermitente acionados quando em ultrapassagem pela esquerda, foi abalroada pela motocicleta do autor. Causa determinante do acidente. Não liberação da faixa da esquerda para a circulação da ambulância que trafegava em situação de urgência. A prova produzida informa que o condutor da ambulância não criou uma situação de risco para os demais motoristas. Os meios de prova reúnem aptidão para demonstrar a excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Transporte. Serviço público. Queda. Fratura. Sequela. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. Nexo causal. Caracterização. Dano material. Manutenção. Dano extrapatrimonial. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Queda de passageira em lotação. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Seguradora. Cláusula especial de freada brusca. Danos materiais. Despesas médicas. Juros de mora.

«1. O prestador de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. Incidência dos artigos 37, § 6º, da CF/88 Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a autora, que estava sentada na última poltrona, foi arremessada ao assoalho do coletivo em razão de manobra brusca realizada pela motorista, vindo a sofrer lesões corporais (fratura na coluna vertebral). ... (Continua)