1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«O recurso de revista não deve ser conhecido, pois a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está fundamentada na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, que estabelece: «RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alterada em decorrência da redação do inciso II do CLT, art. 894, incluído pela Lei 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional.
«Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo possibilidade de julgar a pretensão recursal em favor do recorrente, deixa-se de analisar a questão relativa à negativa de prestação jurisdicional (CLT, art. 794). Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional se manifestou de forma fundamentada quanto à questão posta pela parte, não sendo, portanto, caso de negativa de prestação jurisdicional. Não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre o ponto deduzido como omisso pela reclamada. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, o caso não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional analisou as questões referentes à projeção do aviso prévio indenizado, às diferenças salariais, ao adicional de insalubridade e ao intervalo intrajornada, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2015. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante ao deslinde da matéria controvertida, levantada no Recurso Ordinário e devidamente renovada nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489, § 1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«O fato de a decisão regional ser contrária aos interesses do reclamado não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Recurso de revista da reclamada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A recorrente alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao simplório argumento de que a decisão recorrida omitiu-se em analisar pontos relevantes à solução da lide, sem, contudo, especificar os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional em face do disposto no CPC, art. 282, § 2ºde 2015. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TRT3 Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração
«Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que acolhe expressamente a argumentação de profissional de confiança do Juízo, fazendo-a integrar a própria decisão, de modo que o jurisdicionado poderá questionar o mérito destas razões oportunamente, se recorrível o decidido, sendo descabido se cogitar de nulidade do julgado por ausência de fundamentação, a qual foi feita de forma que atende ao CF/88, art. 93, IX.... ()
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19 - TST Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Esclarecimentos.
«Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.
«Prejudicada a análise arguição de negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC, art. 282, § 2º.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado quanto ao fato de a reparação pecuniária compensar a dor sofrida pela autora. A mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Logo, não há que se falar em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado em relação ao aspecto relevante para o deslinde da controvérsia. A mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Logo, não há que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado em relação aos aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. A mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Logo, não há que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e por antever, no exame do mérito, desfecho favorável à recorrente, não será analisada a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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28 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.
«A reclamada apenas alega que houve negativa de prestação jurisdicional, mas não indica, de forma específica, em que consistiria a omissão da Corte de origem. Nesse contexto, ante a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a explicitação dos respectivos argumentos, não há como examinar a indicação de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.
«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - O acolhimento de tese em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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36 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois não houve oposição de Embargos de Declaração ao acórdão regional. Inteligência da Súmula 184/TST.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada a completa e efetiva prestação jurisdicional, sem nenhum vício, não se há de falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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38 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ao contrário do que alega o autor, verifica-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, não se caracteriza a negativa de prestação jurisdicional pretendida, na medida em que não demonstrado prejuízo processual a ensejar o acolhimento da nulidade, na forma preconizada pela CLT, art. 794. ... ()
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40 - TST Embargos de declaração da fumes. Negativa de prestação jurisdicional. Esclarecimentos.
«Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos.... ()
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41 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2ºem virtude de vislumbrar-se, no mérito, possível decisão favorável ao reclamante.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. 2. No caso dos autos as matérias veiculadas na questão preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não foram arguidas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incidência da ratio da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.
«Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o Regional, mediante a oposição de embargos declaratórios, a manifestar-se sobre tema trazido ao debate e o TRT queda silente. No caso, a reclamada sustentou, em suas razões de recurso, que o Regional não se manifestou sobre a compensação de horários. O argumento não foi examinado, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que caracteriza a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que conhece.... ()
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44 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.
«Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o Regional, mediante a oposição de embargos declaratórios, a manifestar-se sobre tema trazido ao debate e o TRT queda silente. No caso, a reclamada sustentou, em suas razões de recurso, que o Regional não se manifestou sobre a compensação de horários. O argumento não foi examinado, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que caracteriza a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que conhece.... ()
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45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não obstante a irresignação da reclamada, suas alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do eg. Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que preclusa a matéria tida por não analisada, nos termos do disposto na Súmula 297, II, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
«A alegação de negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional não merece prosperar, uma vez que não veio calcada em nenhum dos dispositivos elencados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão.
«Verifica-se que o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, embora de forma sucinta, devolveu a discussão acerca da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional refere-se a alegação de que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Regional não se pronunciou sobre o possível julgamento alheio aos limites da lide, porquanto não se trata de trabalhador portuário avulso regido pela Lei 8.630/1993, mas sim de empregado com contrato de trabalho por tempo indeterminado nos termos da Lei 4.860/65. Constata-se, pois, a omissão da decisão ora embargada, porquanto, in casu, existe, nas razões do instrumento, renovação da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento.... ()
