nomeacao leiloeiro imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro que não possui interesse jurídico. Cabimento do mandado de segurança. Nomeação como leiloeiro público. Hasta pública de bem imóvel. Direito líquido e certo. Ausência.

«- O terceiro que não possui interesse jurídico, mas apenas econômico, não tem legitimidade para interpor recurso. ... (Continua)

2 - TJSP Arrematação. Leilão. Hasta eletrônica. Leiloeiro. Indicação do credor. Ausência de obrigatoriedade de nomeação pelo Magistrado. Ato discricionário. Pregão e alienação do imóvel hipotecado. Nulidade das praças. Descabimento. Arrematação por valor correspondente a 90% do valor do imóvel atualizado. Inexistência de prejuízo ao exequente. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação. Leiloeiro como depositário fiel de imóvel penhorado. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e manteve a nomeação de leiloeiro como depositário fiel de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deferiu requerimento da Leiloeiro nomeado, para que o imóvel penhorado seja levado à leilão e seja alienado na totalidade, resguardando-se a meação do coproprietário, nos termos do CPC, art. 843. Insurgência dos Agravantes. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Argumentos apresentados nesta sede recursal que não foram deduzidos perante o d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

5 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por dano material, sob o fundamento, em síntese, que não conseguiu reaver a quantia paga aa Leiloeiro indicado para promover a hasta pública do imóvel por ele arrematado, equivalente a R$ 26.997,55 (vinte e seis mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), devendo o ente público ser responsabilizado pela anulação da Leilão, decorrente de sentença de procedência proferida em embargos de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Exegese dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. In casu, o autor não obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Na hipótese em exame, observa-se que a Leiloeiro, nomeado nos autos do processo de 0042035-70.2000.8.19.0001, foi apontado pelo credor, nos termos do CPC, art. 706 e, no momento da indicação, o profissional estava apto a exercer a função. Conforme devidamente destacado pelo Julgador de primeiro grau, a anulação da hasta pública não teve qualquer relação com o cancelamento da matrícula da Leiloeiro na JUCERJA, não sendo cabível qualquer responsabilização do Poder Judiciário pelos prejuízos suportados pelo apelante. Tese de que houve erro do Poder Judiciário, capaz de gerar a responsabilização do Estado, que não merece acolhimento, devendo a cobrança do montante retido indevidamente pela Leiloeiro dirigir-se unicamente a este. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

6 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que tornou sem efeito a Leilão judicial, mantendo a comissão da Leiloeiro a ser quitada pela exequente - Imóvel arrematado pelos coproprietários e posterior decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro por eles opostos, reconhecendo a divisibilidade do bem e determinando a exclusão da constrição judicial da parte ideal correspondente à meação dos embargantes - Pedido dos arrematantes de manutenção da arrematação de 1/3 do imóvel e pagamento de 5% do valor arrematado a título de comissão, com o qual a agravante manifestou concordância - Incabível a anulação da Leilão, mas sim a manutenção de 1/3 da arrematação, conforme concordado pelas partes - Inteligência do art. 903, §§ 1º e 5º do CPC - Comissão da Leiloeiro - Impossibilidade de formulação de pedido em contraminuta - Matéria que não foi objeto da inicial - Questão devolvida ao douto juiz a quo, sob pena de supressão de instância - Observância do 7º, § 2º da Resolução 236/16 do CNJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com determinação

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Resultado negativo da hasta pública. Alienação do imóvel concluída por meio de acordo entre as partes com o terceiro, cuja oferta foi apresentada nos autos pela Leiloeiro. Decisão que determinou o pagamento da comissão aa Leiloeiro. Insurgência do adquirente do imóvel. Terceiro interessado no imóvel que procurou diretamente os serviços da Leiloeiro nomeado, após o resultado negativo do praceamento. Terceiro que possuía o contato pessoal das partes e estava representado nos autos por advogado devidamente constituído antes mesmo da nomeação da Leiloeiro. Pretensão de adquirir o imóvel, todavia, não dirigida às partes ou diretamente ao juízo de primeiro grau. Utilização do serviço prestado pela Leiloeiro. Inclusão da dívida de IPTU no acordo que não descaracteriza a oferta apresentada pela Leiloeiro. Dívida que já era de conhecimento do terceiro. Adquirente que já havia manifestado o interesse na assunção da dívida. Comissão que constou das mensagens eletrônicas trocadas entre a administradora da Leilão e o agravante. Concretização da alienação do imóvel penhorado é fruto do trabalho da Leiloeiro. Comissão devida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA QUE VERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA EM DIVULGAÇÃO DE DADOS ERRÔNEOS SOBRE O BEM ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. AUTOR QUE ALEGA HAVER ARREMATADO IMÓVEL, VIA LEILÃO ONLINE, DISTINTO DO QUE FORA DIVULGADO PELOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS NA MESMA NUMERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de avaliação do imóvel penhorado, por intermédio de leiloeiro habilitado como auxiliar da justiça no E. TJSP, mantendo a nomeação de perito para tal desiderato. Irresignação do exequente. Cabimento. Avaliação do imóvel que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Ausência de óbice legal de avaliação pela Leiloeiro, ou de prova de sua incapacidade e/ou inaptidão técnica até o momento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Execução que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel - Insurgência de herdeiros - Questão preclusa - Avaliação por leiloeiro realizada, em conformidade com decisão de fls. 676, e apresentada às fls. 714/723 - Falta de nomeação de perito que não gera nulidade, ainda mais porque, em regra, o ato é realizado por Oficial de Justiça - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.

Juízo de origem que imputou ao agravante o dever de apresentar três avaliações de corretores por ele contratados, para levar em consideração a média de valores, para fins de avaliação do bem constrito. Agravante que visa a realização de avaliação do imóvel constrito, por Oficial de Justiça ou, subsidiariamente, por perito judicial. Necessidade de nomeação de perito. O trabalho do perito, por ser profissional especializado na área, trará informações mais precisas e condizentes com a situação do bem penhorado. fato que influenciará no valor final dele. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Insurgência da executada contra decisão que lhe negou a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Constatação, pelos documentos carreados aos autos de origem, de que a autora não faz jus à gratuidade da justiça. No que concerne à tutela de urgência pretendida, com vistas a «suspender a Leilão extrajudicial agendado para o dia 30/07/2023, 11hs, e impedindo a designação de novas datas pelo mesma Leiloeiro ou por qualquer outro, enquanto tramitar o presente feito, era mesmo de rigor o indeferimento do pedido. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela (CPC, art. 300). Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Regular notificação da devedora, ora agravante, pelo cartório de registro de imóveis, para purgação da mora. Não constatado o alegado equívoco na numeração do imóvel indicada no edital das hastas públicas. Numeral que confere com aquele ínsito na certidão de matrícula do bem. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido, com determinação. Revogada a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA SUBMETIDA À CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. PRENHORA INCIDENTE SOMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA. DIREITO DE ACOMPANHAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR EFETIVAMENTE.

Trata-se de embargos de terceiro, em que a embargante, ora apelante, pretende suspensão de leilão de imóvel, sob alegação de ser coproprietária de 50% do imóvel penhorado nos autos da Execução 0434303-11.2016.8.19.0001, nos quais, após infrutíferas tentativas, o exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada. Percebe-se pela certidão do registro que o imóvel pertencia aos pais da apelante. Passando, pela morte deles, o imóvel acabou por pertencer 50% para cada uma das irmãs (a embargante e a executada). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA FRAUDULENTA DE LEILOEIRA EM PROCESSO JUDICIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR.

Autor que efetuou depósito milionário para arrematação de imóvel e pagamento de comissão à leiloeira nomeada pelo Juízo em processo judicial. Fraude perpetrada pela empresa Hiperlance Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. que adulterou o boleto referente ao depósito judicial, de modo a desviar o valor para sua própria conta. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.

1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. ... (Continua)