nova decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Omissão dos fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. CPC/1973, art. 514.

«OCPC/1973, art. 514 preceitua que a apelação deverá conter além dos nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Assim, afigura-se correto o «decisum atacado que não conheceu do recurso que apenas reiterou os argumentos exarados na exordial.... (Continua)

2 - TJSC Juizado especial. Ação de indenização. Danos materiais. Instauração do juízo arbitral. Laudo concluindo pela culpa concorrente dos litigantes. Nova decisão, judicial, rejeitando os pedidos do apelante. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 26. Sentença homologatória é irrecorrível. Matéria de ordem pública. Nulidade da sentença ex officio. Retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão.

3 - TJMG Recurso. Apelação. Requisitos. Dedução dos fundamentos de fato e de direito justificando pedido de nova decisão. Conhecimento do apelo. CPC/1973, art. 514, II.

«Se o apelante hostilizou a sentença, deduzindo, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, os fundamentos de fato e de direito, justificando o pedido de nova decisão, deve-se conhecer do recurso, porque presentes os requisitos da sua admissibilidade.... (Continua)

4 - TJMG Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.

«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar de prisão domiciliar em razão de fuga. Novo cálculo da pena. Exclusão do período posterior à última apresentação do apenado. Superveniência de nova decisão. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

«1. O agravante impugna os fundamentos da decisão que, cautelarmente, suspendeu a prisão domiciliar bem como determinou novo cálculo da pena, com exclusão do período posterior à sua última apresentação em cartório. Porém, antes da impetração deste writ, o Juízo da Execução proferiu nova decisão restabelecendo a prisão domiciliar e alterando o período a ser desconsiderado no novo cálculo da pena. Nesse contexto, falta interesse de agir ao agravante no que diz respeito à reforma de decisão que deixou de produzir efeitos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Contratos findos. Revisão. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão.

1 - Nos termos da súmula 286 desta Corte, «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Circunstância superveniente. Nova decisão. Existência de gravame. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

1 - Ainda que seja lacônico e faça simples remissão à decisão anterior, o ato jurisdicional que rejeita novo fundamento trazido pela parte objetivando sobrestar a execução fiscal, com base em acontecimento superveniente, acarreta gravame e reveste-se da natureza de decisão interlocutória, e não de despacho de mero expediente, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Contratos findos. Revisão. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão.

1 - Nos termos da súmula 286 desta Corte, «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Requisitos. Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Inexistência. Recurso não conhecido.

10 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Seguimento negado. Tráfico de drogas. Pena. Determinação desta corte que fosse proferida nova decisão somente em relação ao regime de cumprimento da reprimenda. Observância. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência.

«1. Conforme previsão constitucional, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação, para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Superveniência de nova decisão. Preenchimento dos requisitos legais. Dinamismo da execução penal. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Prolatada nova decisão avaliando a possibilidade de progressão de regime, decisão por meio da qual o Juízo da Execução empreendeu nova avaliação sobre o preenchimento do requisito subjetivo para o benefício prisional, tais razões devem ser previamente submetidas ao crivo do Tribunal a quo. A admissão deste feito incidiria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJSP Denúncia. Recebimento. Análise, ainda que superficial, de qualquer das alegações feitas na resposta oferecida pela defesa. Ausência. Violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nova decisão proferida, face ao deferimento da medida liminar no «habeas corpus, em consonância com a legislação vigente. Convalidação da liminar deferida e anulação do processo a partir da primeira decisão de recebimento da denúncia até a prolação da nova decisão. Ordem concedida.

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de pedido de nova decisão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência de julgado do STF com efeito vinculante. Nova decisão do juízo de primeiro grau no processo principal. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Diante de nova decisão interlocutória do juízo de primeiro grau decorrente da superveniência de entendimento do STF com efeito vinculante sobre o tema, agora no sentido pretendido pela parte agravante, observa-se a perda de interesse no julgamento deste recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Decisão que de ofício corrige erro material e profere nova decisão. Possibilidade.Precedentes. Agravo regimental não-Provido.

16 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Embargos à execução. Reconhecimento de inexecutividade de duplicatas fulcradas em contrato de prestação de serviços. Decisão que se reporta a fatos diversos dos trazidos aos autos pelas partes. Afronta ao CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença impondo retorno dos autos ao juízo «a quo para prolação de nova decisão. Impossibilidade de análise da matéria pela Corte o que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença determinada a baixa dos autos para nova decisão.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Extinção do feito na origem. Desnecessidade de retorno dos autos para nova decisão sobre os embargos de declaração. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A notícia da extinção do feito na origem torna desnecessário o retorno dos autos à Corte estadual para nova decisão sobre os embargos de declaração. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência nas razões de recurso de exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Recurso. Contrato. Telefonia. Internet ilimitada. Ausência da exposição de fatos e de direito e das razões do pedido de nova decisão. Recurso não conhecido.

20 - STJ Agravo regimental. Sentença de pronúncia silente quanto à manutenção da prisão preventiva. Superveniência de nova decisão de prisão preventiva. Novo título. Habeas corpus prejudicado.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a decisão superveniente de prisão preventiva quando a sentença de pronúncia, proferida sob a égide processual anterior à Lei 11.689/2008, foi silente quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, aplicando-se nesses casos a prejudicialidade ao objeto do writ. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Não conhecimento. Ausência de silogismo. Ato judicial atacado. Nova decisão proferida na origem. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação.

1 - Os presentes embargos aclaratórios não merecem ser conhecidos por ausência de regularidade formal: as razões desta impetração estão dissociadas dos fundamentos do ato judicial atacado. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de reforma do acórdão que cassou a decisão de 1º grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime, determinando o acórdão a realização de exame criminológico. Perícia já realizada, desfavorável ao paciente. Nova decisão, indeferitória da progressão de regime, com base no exame criminológico. Prejudicialidade do writ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Hipótese em que o acórdão impugnado no writ cassou a decisão de 1º Grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime, determinando o acórdão, ainda, a realização de exame criminológico, com prolação de nova decisão, após a perícia. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Apelação. Apresentação dos fundamentos de fato e de direito contra a decisão atacada. Ausência. Pedido de nova decisão também não realizado. Inadequação configurada. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Doença. Leucopenia. Matéria já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de nova decisão. Extinção mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de nova decisão. Individualização da conduta de cada acusado e indicação de novos elementos para justificar a prisão cautelar. Novo título judicial. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se considera prejudicado o writ, quando evidenciada a superveniência de nova decisão que, ao ratificar o decreto de prisão preventiva, apresenta elementos diversos da decisão debatida pelo Tribunal a quo e na inicial do habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Nova condenação. Superveniência. Unificação das penas. Obtenção de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova decisão condenatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

30 - TJSP Recurso. Ação declaratória de manutenção de posse de veículo, com pleito de consignação em pagamento. Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Inexistência. Recurso não conhecido.

31 - TJSP Recurso. Apelação. Argüição de impossibilidade de conhecimento da apelação por falta de pedido de nova decisão. Insubsistência. Pretensão devolutiva que se extrai dos argumentos esposados na peça recursal. Preliminar rejeitada.

32 - TJMG Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Homologação. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Nova decisão. Nulidade. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 467.

«Homologada por decisão transitada em julgado, a partilha celebrada pelas partes, em procedimento de separação judicial consensual, e restando apenas o procedimento para recolhimento de eventuais tributos e expedição do correspondente formal de partilha, mostra-se nula decisão posterior que diz homologar a referida partilha; sendo, assim, nesse ponto, irrecorrível tal decisão.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.

1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal dos Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.

1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal das Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... (Continua)

35 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão. Inadmissibilidade.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica entre proposições da própria decisão embargada, ou seja, do julgado com ele mesmo, e não sua eventual incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese agitada pela parte. ... (Continua)

36 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão. Inadmissibilidade.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica entre proposições da própria decisão embargada, ou seja, do julgado com ele mesmo, e não sua eventual incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese agitada pela parte. ... (Continua)

37 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão. Inadmissibilidade.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica entre proposições da própria decisão embargada, ou seja, do julgado com ele mesmo, e não sua eventual incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese agitada pela parte. ... (Continua)

38 - TJSP Coisa julgada. Limites subjetivos. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior. Descabimento. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de nova decisão. CF/88, art. 5º, inc. XXXVI. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratório

40 - STJ Tributário. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Nova decisão. Necessidade.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que é sempre vedada a constrição de ativos financeiros, porque a indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º limita-se ao bloqueio do ativo permanente, não encontra respaldo jurídico na jurisprudência do STJ. Esta Corte reconhece a viabilidade de decretar a constrição sobre bens não integrantes da referida rubrica contábil quando, excepcionalmente, não forem localizados outros bens que possam garantir a futura execução. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Construção embargada. Obra irregular. CCB/2002, art. 1301 par-2º. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Decisão liminar concessiva do embargo mantida. Verossimilhança do direito alegado. Infração ao CCB/2002, art. 1.301, § 2º.

«Aberturas efetuadas na parede lindeira com o imóvel do agravado tidas pelo agravante como entradas de luz. Conjunto probatório por ora produzido nos autos que autoriza a manutenção da decisão atacada que determinou o embargo da obra. Aparente irregularidade da obra frente ao que dispõe o CCB/2002, art. 1301, § 2º. Agravo monocraticamente improvido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Transferência de presos para do sistema penitenciário federal. Regime disciplinar diferenciado. Motivação. Superveniência de nova decisão. Prorrogação do prazo no rdd. Fundamentos não enfrentados pelo tribunal de origem. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de nova decisão, na qual foi prorrogada a permanência dos agravantes do Regime Disciplinar Diferenciado, cujos fundamentos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, indevida se mostra a análise do writ por esta Corte, eis que o objeto primevo da impetração encontra-se esvaído. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios.

45 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, corrupção, fraude em licitações e crimes conexos. Nulidade da decisão de busca e apreensão. Possibilidade de nova decisão ser proferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Reconhecida a nulidade da decisão judicial cautelar por ausência de fundamentação, não macula o acórdão a mera indicação ao final de que o juiz pode, se assim entender pertinente e desde que com fulcro em fundamentos idôneos, determinar novamente a medida cautelar. Não é o caso de se entender pela ocorrência de determinação ao magistrado, mas apenas de mera possibilidade, sujeita à discricionariedade do juiz e à existência de elementos suficientes, à parte daqueles declarados nulos. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso prejudicado na origem. Decisão agravada que reconheceu a inexistência de recurso dirigido a esta corte após nova decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Agravo em recurso especial considerado prejudicado na origem, em juízo de retratação, após decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.