nua propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

2 - TJSP PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE IMÓVEL.

Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porquanto não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executado inclusive após eventual alienação em hasta pública, visto que ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Possibilidade. Incidência sobre a nua-propriedade, e não sobre o usufruto. Inexistência de comprometimento do direito real de usufruto. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de terceiro apresentados visando o levantamento de penhora sobre imóvel do qual a embargante é usufrutuária vitalícia, alegando que a penhora atinge indevidamente seus direitos. ... (Continua)

5 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, ainda solteiro, recebe nua propriedade de imóvel, com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Casamento posterior em comunhão universal de bens. Comunicabilidade da nua propriedade à mulher. Inexistência de cláusula expressa em contrário. Sobrepartilha deferida, respeitado o usufruto. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II. (Com doutrina).

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre a nua-propriedade de bem imóvel. Admissibilidade, mesmo porque não recaiu sobre direito real de usufruto. Constrição que incidiu apenas sobre 25% do bem, parte essa que o marido da embargante exerce a nua propriedade. Direito dos usufrutuários não afetado. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Pedido de constrição sobre a nua propriedade. Admissibilidade. Ato que não afeta o usufruto. Possibilidade de efetivação da penhora sobre a nua propriedade do executado no imóvel em discussão, ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação - Ação de extinção de usufruto - Pedido julgado procedente - Irresignação do réu que sustenta nulidade do negócio jurídico que transferiu a nua-propriedade do imóvel à autora - Descabimento - Desnecessidade de anuência do usufrutuário para alienação da nua-propriedade - Evidente estado de abandono do imóvel - Art. 252 Regimento interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhoras da nua propriedade do imóvel e do direito do usufruto sobre o bem. Insurgência. Impossibilidade da penhora da nua propriedade do imóvel que não é dos executados. Direito de usufruto e exercício desse direito que são impenhoráveis. Agravo não provido

10 - TJMG Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PARCELA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. PRESERVAÇÃO, NO ENTANTO, DO USUFRUTO, NA FORMA EM QUE FOI ESTABELECIDO.

Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. ... (Continua)

15 - TRT2 Penhora. A penhora realizada sobre a nua-propriedade não interfere no direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.

16 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. ... (Continua)

17 - TJSP Inventário. Partilha. Doação. Meação do cônjuge supérstite. Transmissão da nua-propriedade aos herdeiros com reserva de usufruto ao viúvo-meeiro. Doação admissível mediante termo nos autos. Recurso provido.

18 - TJMG Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido

«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Embargante não residente no imóvel. Bem de família não caracterizado. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

20 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão recorrida que revogou a penhora antes determinada, por haver recaído sobre nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade - Pedido de reforma - Descabimento - Conquanto seja possível a penhora da nua-propriedade de imóvel, sem prejuízo da manutenção do direito real (usufruto) sobre ele instituído até a sua completa extinção, a imposição de cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o bem impede a constrição pretendida - Inteligência dos arts. 832 e 833, I, do atual CPC - Eventual invalidade dos negócios jurídicos originários das averbações que culminaram com o óbice à penhora que deve ser dirimida em ação própria - Decisão mantida - Agravo desprovido

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre a nua propriedade da executada. Admissibilidade. Bem gravado com usufruto vitalício. Direito do usufrutuário a ser resguardado, constando como ressalva no auto de penhora. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Recurso. Interesse processual. Embargos de terceiro. Embargante usufrutuária do imóvel. Penhora que recaiu tão-somente sobre a «nua propriedade do imóvel. Ausencia de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução do mérito. Análise prejudicada.

23 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem gravado com usufruto. O direito real de usufruto, em si, é inalienável, por força do CCB, art. 1.393. Consequentemente, é impenhorável, como reza o CPC/1973, art. 649, I. No entanto, este não é caso em discussão. Não se está aqui a alienar o próprio direito real do usufruto, mas sim o bem imóvel que possui fração da nua-propriedade conferida ao agravante. Não se confunde a penhora do direito de usufruto com a constrição da nua-propriedade, porquanto com relação a esta última é perfeitamente possível a expropriação judicial, desde que conste no edital da hasta a ressalva do usufruto de que terceiro é titular, naturalmente. Agravo desprovido.

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre nua propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Constrição que não afeta o usufruto. Direito da usufrutuária a ser resguardado na hipótese de eventual alienação do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Insurgência contra deliberação que determina ser necessária a formalização extrajudicial com escritura pública para instituição de usufruto vitalício em favor da cônjuge supérstite e da nua-propriedade do imóvel aos herdeiros descendentes - Ausência de impedimento legal para que haja a instituição de usufruto e da nua propriedade, na forma exposta no plano de partilha nos próprios autos do inventário independentemente de instrumento público - Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos -Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - precedentes deste E. Tribunal- As questões alusivas ao recolhimento do tributo em relação à operação desejada pelas partes (ITCMD ou ITBI) deverão ser esclarecidas na origem, em momento oportuno, após oitiva da Fazenda Pública - Recurso provido, com observação

26 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Filhos da executada. Recebimento da nua-propriedade por doação. Ato posterior à citação. Má-fé e inexistência de prejuízo aos donatários. Garantia do juízo insuficiente à época. Insolvência do executado. Recurso improvido.

27 - TJSP Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel doado ao varão, quando ainda solteiro, com reserva de usufruto vitalício aos pais doadores. Inexistência de expressa cláusula de incomunicabilidade. Inclusão da nua-propriedade na partilha, sem prejuízo do usufruto, enquanto subsistir. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II e XI. (Cita doutrina).

28 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo do ITBI. Valor da transação imobiliária. Lançamento complementar do tributo pela Municipalidade por identificar discrepância dentre o valor da aquisição da nua propriedade e a instituição do usufruto oneroso. Descabimento.  Havendo discordância, cabe ao Município instaurar o procedimento administrativo previsto no art. 148 do Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo do ITBI. Valor da transação imobiliária. Lançamento complementar do tributo pela Municipalidade por identificar discrepância dentre o valor da aquisição da nua propriedade e a instituição do usufruto oneroso. Descabimento.  Havendo discordância, cabe ao Município instaurar o procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148. Tese fixada no Tema 1.113 do C. STJ Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com observação. 

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado pelo autor com reserva de usufruto vitalício. Morte da donatária. Fato que não dá legitimidade à posse do herdeiro. Inventário limitado a partilha da nua propriedade. Caráter vitalício do usufruto em favor do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TRT3 Usufruto. Penhora. Nua propriedade. Usufruto.

«No caso em tela, não há porque desconstituir penhora realizada sobre fração de bem imóvel, divisível, pertencente ao devedor, pelo mero fato de aquele bem ser de propriedade conjunta com a do embargante de terceiro, não executado que dele detém outra fração ideal. Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612. Ademais, a indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si sós, a possibilidade de penhora, eis que os arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6.830/1980 trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública. Assim, considerando que a penhora não atinge o direito do usufrutuário de posse, uso, gozo, administração e percepção dos frutos (CCB, art. 1.394), mantém-se a decisão recorrida, salientando-se que é facultado ao agravante remir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 651, livrando o bem da constrição sobre ele recaída.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de terceiro. Imóvel gravado com usufruto. Penhora da nua-propriedade. Possibilidade. Matéria constitucional. Vedação de exame. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Penhora incidiu apenas sobre a nua-propriedade do bem, que fora doada ao executado. Inexistência de risco ao direito de usufruto da agravante, que foi preservado na execução. Recurso desprovido

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Execução ajuizada contra empresário individual. Personalidade única ? existência de um único patrimônio com o qual responde pelas dívidas presentes e futuras. Penhorabilidade dos bens pessoais do empresário individual. Subsistência da penhora ? embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

34 - TJSP Inventário. Partilha. Preservação da intenção do testador que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Necessidade. Ampliação, entretanto, dos efeitos das cláusulas, para impor a inalienabilidade. Impossibilidade. Comunhão sobre a nua propriedade. Inexistência. Respeito à vontade do falecido. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Testamento. Público. Promoção de partilha amigável se preservada a intenção do testador que mencionou a impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Possibilidade. Não comunhão da nua propriedade. Ocorrência. Hipótese. Extensão dos efeitos de cláusulas impondo a inalienabilidade não expressada. Impossibilidade. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Arts. 649, I, do CPC/1973 e 1.191 do CCB/2002. Prequestionamento. Falta. Imóvel gravado com usufruto. Penhora da nua-propriedade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

37 - TJSP embargos de terceiro. bem imóvel. penhora sobre a nua-propriedade. embargante que comprovou ter recebido o imóvel em doação antes mesmo da formalização do título discutido na execução. pedido de penhora de usufruto feito pelo embargado que deve ser requerido nos autos da execução. alegação de impossibilidade de penhora do usufruto. falta de interesse quanto ao usufruto. direito alheio que não pode ser discutido pela embargante.

38 - TJSP Cumprimento de Sentença. Agravo. Penhora em bem de família. Nua propriedade. Usufruto. Imóvel destinado à moradia da genitora do executado. Direito fundamental de moradia e da dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade. Entidade familiar que deve ser entendida em sentido estrito. Impossibilidade de penhora em parte do imóvel pertencente ao executado.

39 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Improcedência. Impenhorabilidade de imóvel sob a alegação de se tratar de bem de família. Insubsistência. Devedor que não mora no local e é parte ilegítima para apresentar defesa de terceiro que ali resida. Possibilidade, ademais, de penhora sobre nua propriedade de imóvel com usufruto vitalício. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Nua-propriedade. Possibilidade. Imóvel que não foi considerado como bem de família. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Cláusula testamentária que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Partilha amigável preservando a intenção do testador evitando a comunhão sobre a nua propriedade. Possibilidade. Interpretação extensiva de cláusulas impondo inalienabilidade não externada pelo falecido. Inadmissibilidade. Respeito ao desejado pelo testador. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

42 - TJSP Penhora. Usufruto. Incidência sobre rendimentos auferidos por usufrutuário de fazenda de café. Possibilidade. Existência de cédula de crédito rural que não é impeditivo para a constrição. Usufruto instituído sem cláusula restritiva. Impenhorabilidade do Decreto-Lei 167/1967, art. 69 restrita à nua propriedade, não abrangendo a renda do usufruto. Aplicação do CPC/1973, art. 650. Recurso provido.

43 - TJSP Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Existência de usufruto sobre o imóvel que não impede o exercício do direito potestativo à extinção do condomínio (arts. 1.320 e 1.322 do CC). Nua-propriedade do imóvel perfeitamente destacável da posse direta. Sentença mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Família. Penhora. Usufruto. Imóvel dado em garantia hipotecária. Pretensão de exclusão da garantia, diante da impenhorabilidade e inalienabilidade do bem gravado com usufruto vitalício. Inadmissibilidade. O proprietário tem liberdade para alienar a nua-propriedade. Hipoteca contou com a anuência da usufrutuária. Descaracterização, ainda, de bem de família. Espontânea oferta do imóvel em garantia por sua proprietária. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de instituição de usufruto vitalício e compra e venda de nua propriedade. Remessa de ofício dos autos para a comarca do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Determinação do prosseguimento do feito na comarca em que se encontra (domicílio do réu). Decisão reformada. Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Impenhorabilidade da nua-propriedade de bem imóvel. Temas 895, 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

47 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inventário. Renúncia da meação por parte da viúva em prol do monte em troca da instituição de usufruto vitalício pelos herdeiros. Imóvel que já pertencia a agravante, ela apenas se desfez da nua-propriedade, permanecendo com o direito de usar e gozar da coisa, nada adquirindo. Transação que não incide o ITBI. Precedente. Recurso provido.

48 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.

49 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.

«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória em passo de cumprimento de sentença. Penhora sobre fração ideal de imóveis gravados com usufruto vitalício em favor dos doadores, genitores do executado. Constrição da nua-propriedade que em nada afeta os interesses dos usufrutuários. Possibilidade de constrição. Cláusulas restritivas. Invalidade. Inexistência de justa causa. art. 1.848 do CC, aplicado por analogia. Decisão mantida. Recurso improvido.