onstrangimento ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Trânsito em julgado da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inad missibilidade. Ausência de manifesto c onstrangimento ilegal.

1 - O adven to do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Condenação definitiva. Aplicação do furto privilegia do. Fração de 1/2. Maus antecedentes. Inevidência de ilegalidade. Parecer ministerial acolhido. Ausência de manifesto c onstrangimento ilegal.

1 - A condenação é definitiva e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que aplicou a fração de 1/2 pela incidência do furto privilegiado, previsto no CP, art. 155, § 2º, em detrimento da substituição de reclusão por detenção, da diminuição em montante maior, ou da imposição de exclusiva pena de multa, em razão dos maus antecedentes criminais do paciente. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corp us. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. C onstrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Busca pessoal e desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Atitude suspeita. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. C onstrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580/SP, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias ( fisching expeditions ); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pleito de nulidade da busca veicular e trancamento da ação penal. Tráfico de drogas. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do código de trânsito brasiléiro. Nulidade. Ofensa ao direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Existência de outros elementos de prova. Pretensão de nulidade da transação penal ou de absolvição. Ausência de interesse. Cumprimento integral. Natureza jurídica de sentença homologatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (HC 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/2/2021).... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Sentença condenatória - Pleito defensivo pela absolvição por atipicidade da conduta - Cabimento - O objeto jurídico tutelado pelo delito de constrangimento ilegal é a liberdade pessoal, ao passo que tanto a exordial acusatória quanto as palavras do ofendido descrevem, exime de quaisquer dúvidas, que o acusado iniciou a consecução do crime de roubo e, durante o iter criminis, abandonou a execução do delito por ato voluntário, enquanto ainda lhe sobrava, do ponto de vista objetivo, margem de ação para consumar seu intento - Reconhecimento do instituto da desistência voluntária, o qual torna atípica a tentativa do crime anteriormente visado - R. sentença reformada - Absolvição por absoluta atipicidade da conduta reconhecida - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

9 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Impetrante que busca a declaração de excesso de prazo e a progressão de regime. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo prejudicado, pois houve julgamento na 1ª instância. Pedido de progressão de regime que não merece conhecimento. O habeas corpus não é meio idôneo para analisar o preenchimento dos requisitos legais pertinentes a tal pedido. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Impetração parcialmente julgada prejudicada, e, no restante, não conhecida.

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Posse de artefato explosivo. Constrangimento ilegal qualificado. Custódia que se fundamenta, adequadamente, na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«I. Custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente, por ser tratar de suposta prática dos crimes de tentativa de roubo qualificado, com posse de artefato explosivo, sem autorização legal, porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito, e constrangimento ilegal qualificado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, comércio ilegal de arma de fogo, posse e porte ilegal de armas de fogo. Interceptação telefônica autorizada judicialmente pelo prazo de 15 dias. Prazo contado em horas a partir do efetivo implemento da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Conforme já se pronunciou esta Corte, não há constrangimento ilegal na contagem em horas para o exato cômputo do prazo legal de 15 dias da interceptação telefônica. É dizer, iniciado às 22h do dia 1º, encerra-se o prazo legal às 22h do dia 16º, inclusive por uma questão técnica dos operadores informatizados dos órgãos de persecução, que adotam como termo inicial a hora e a data da implementação da ordem judicial, respeitando com exatidão o lapso de 15 dias. Nesse mesmo sentido: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018 e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 9/4/2019. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. LORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ameaça e roubo simples. Dosimetria. Utilização indevida da via eleita. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Pena-base exasperada mediante fundamentação idônea e suficiente. Impossibilidade de redução em razão de atenuantes em patamar aquém do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Comércio ilegal de arma de fogo. Primário. Pena no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta. Ausente constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça, Constrangimento Ilegal e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Processo sentenciado na origem - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Paciente preso a título diverso - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Inexistência de constrangimento ilegal - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

23 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação em dados concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Aferição do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

24 - STJ Tráfico de entorpecentes (Lei 6368/1976, art. 12). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade da droga. Exasperação justificada. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser fixada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

28 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Decisão unânime.

29 - STJ «Habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva do crime de constrangimento ilegal.

1 - Transcorrido o prazo prescricional a partir do acórdão confirmatório da condenação, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção (absorção). Inaplicabilidade. Delitos praticados em contexto diverso. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos. ... (Continua)

32 - STJ Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.

«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus, a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal.... (Continua)

33 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciada pela prática dos crimes do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I da Lei 12.850/2013, com outros 59 corréus, apontado como a integrante da organização criminosa para a prática dos crimes de tráfico de drogas, extorsão, lesão corporal, homicídio e lavagem de dinheiro. Impetrante não juntou cópia de decisão que decretou a prisão preventiva. Ausência de padrão mínimo de indexação para o peticionamento eletrônico inicial e intercorrente no 2º grau de Jurisdição (Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). Ação penal com 1855 anexos, 60 denunciados, nove desmembramentos, inúmeras decisões. Ausência de prova pré-constituída das alegações, com a demonstração inequívoca do suposto constrangimento ilegal. Impossibilidade de juntada tardia da prova. Precedentes. Paciente foragida por mais de 6 anos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA AFASTADA. PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEMORA NA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado, constrangimento ilegal e ameaça - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Paciente que não preenche os requisitos legais - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal e veicular. Nulidade. Volume anormal na cintura do denunciado. Excessiva inquietação. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal. Ausência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

39 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, resistência, receptação e desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta e probabilidade de reiteração delitiva demonstradas. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ao ora agravante. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO INDEFERIDO. HABEAS PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Indulto. Vedação expressa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica lesão corporal de natureza grave. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade do agente. Regime prisional inicialmente semiaberto. Pena-base acima do mínimo. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Alimentos. Desemprego. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal arma de fogo e munição. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)