1 - STJ Família. Divórcio decretado por culpa da cônjuge varoa, após separação de fato. Manutenção, todavia, do uso do patronímico do cônjuge varão. Prequestionamento deficiente. Identificação, pelo tribunal estadual, de situação de prejuízo à identificação e dano à personalidade. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/1977, art. 25, parágrafo único.
«A ausência de suficiente prequestionamento impede a apreciação do especial em toda a extensão pretendida pela parte. Lastreada a conclusão do acórdão estadual sobre a conveniência de manutenção, pela cônjuge varoa, do patronímico do ex-esposo, em face da possibilidade, com a sua subtração, de grave dano à personalidade e de prejuízo a sua identificação, considerado o longo tempo de casamento e a idade avançada da recorrida, a revisão de tal entendimento recai no reexame fático, obstado ao STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação. Divórcio. Mulher que após o divórcio continuou a usar o patronímico do ex-consorte. Admissibilidade. Ex-cônjuge varão que, em momento posterior à separação, pretende a supressão do uso de seu patronímico pela ex-esposa. Descabimento. Ausência de imputação de culpa em desprestígio da virago. Direito personalíssimo que não pode ser alterado. Direito, ademais, que não se extingue pela simples dissolução do vínculo matrimonial. Imutabilidade que deve nortear os registros públicos. Recurso não provido.
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3 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... ()
