pena regime fechado de cumprimento da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

2 - TJSP Pena. Regime. Fixação da modalidade inicial fechada para o autor de homicídio qualificado. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, permitindo que os condenados por crimes hediondos iniciem o cumprimento da pena no regime fechado. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena do crime de homicídio de integral fechado para o inicial fechado.

3 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Regime integral fechado. Descabimento. Alteração para regime prisional fechado apenas para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Adoção, ainda, do requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento nos arts. 112, § 2º, e 131 da LEP. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Exame Criminológico desfavorável. Sentenciado que ostenta falta de natureza grave sendo uma delas por ter praticado fato definido como crime doloso. Particularidades do caso que recomendam que o reeducando aguarde por um maior período no regime fechado, até que se apure em avaliação técnica seu progresso psicológico no cumprimento da pena. Recurso não provido.

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda.... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Extorsão mediante sequestro. Adequação. Lei 11464/2007 que afastou a vedação de progressão de regime para os crimes hediondos. Necessidade de reforma da sentença, apenas para afastar a determinação sobre o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Recurso parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

11 - STF Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... (Continua)

13 - STF Pena. Crime hediondo. Cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Pedido de «habeas corpus indeferido. Precedentes do STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O réu - que foi condenado pela prática de crime hediondo ou de delito a este equiparado - não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, pois a sanção penal imposta a tais delitos deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, por efeito de norma legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Observância, no caso, do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, até que sobrevenha eventual revisão da diretriz ainda prevalecente.... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento no regime fechado. Condenação superveniente à pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça «tem se posicionado no sentido de que o Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, sobrevindo nova condenação, o regime prisional anteriormente fixado for incompatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos (HC 248.572/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 15/04/2014). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.

1 - A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Direito constitucional, penal e processual penal. Crime de latrocínio. Pena. Regime de cumprimento de pena. Integralmente fechado. Inaplicabilidade da Lei 9.455/1997, à hipótese.

«1. A Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º, estabeleceu que, nos casos de crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado. ... (Continua)

17 - STF Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.

«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, vigente á época dos fatos. ... (Continua)

18 - STF Pena. Regime de cumprimento. Fixada a pena final em 7 anos de reclusão, tendo-se as circunstâncias judicias como negativas, apropriado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

19 - TJSP Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão da pena substitutiva, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Parcial acolhimento. Sentenciado condenado a pena de prestação pecuniária, que não chegou a ser intimado para iniciar o cumprimento da pena alternativa. Condenação posterior à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as condenações, sem necessidade de reconversão da pena substitutiva. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, com determinação, a fim de que se promova a intimação do sentenciado para o cumprimento da pena de prestação pecuniária

20 - TJRS Pena. Redução. Fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento.

«Redução da pena carcerária definitiva fixada na sentença recorrida, em face da releitura das operadas judiciais e da adequação da fração redutora relativa à tentativa. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva pelo réu. Manutenção da sua segregação cautelar. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - STF Pena. Regime de cumprimento. Ficando a pena final em patamar superior a 8 anos, adequada é a fixação do regime fechado para o cumprimento da sanção.

22 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento da pena alternativa imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da 6ª Turma.... (Continua)

27 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.

28 - STJ Execução penal. Regime prisional. Condenação em Regime semi-aberto. Ausência de vaga compatível com o regime. Cumprimento da pena em Regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal.

«Não pode o réu ser mantido em regime fechado enquanto aguarda vaga no regime semi-aberto, se este foi definido na condenação como o inicial para o cumprimento da pena.... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Processual penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Cabível a fixação de regime fechado para cumprimento da pena. Precedentes. Provimento do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJMG Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.

«Impedir a progressão de regimes para crimes tidos como hediondos contraria o comando do texto constitucional, uma vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, não é possível a progressão de regime prisional. (Des. Kelsen Carneiro).... (Continua)

31 - STF Pena. Regime de cumprimento. Fixada a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, tendo-se as circunstâncias judiciais como negativas, apropriado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.

1 - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo STF, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Regressão. Possibilidade. Prática de falta grave. Condenação do réu ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Impedimento de sua regressão ao regime mais gravoso. Inexistência. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso ministerial provido.

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento simultâneo. Não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.

«1 - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ... (Continua)

37 - TJMG Pena. Progressão do regime fechado para semi-aberto. Adaptação do cumprimento da pena às condições locais. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. CP, art. 35.

«Decisão judicial que determina o cumprimento no regime fechado, diante da inexistência dos estabelecimentos penais previstos no art. 35, CP, na Comarca. Situação que deve merecer do Juiz da execução certa criatividade ante à realidade carcerária do País. Deve o magistrado incumbido da execução adaptar o cumprimento da pena em regime semi-aberto às condições locais, não prejudicando o condenado que obteve a progressão de regime por mérito próprio.... (Continua)

38 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Cabimento, não havendo condição especial do agente, devidamente apontada nos autos, que justifique a imposição do regime fechado. Reincidência que não implica, de forma automática, na fixação da modalidade fechada. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.

39 - TJSP Pena. Regime. Réu que cumpria pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de furto, condenado, posteriormente, por roubo. Conversão da restritiva então imposta, ante a impossibilidade de cumprimento das condições, em privativa de liberdade, no regime fechado, para início do cumprimento da pena. Admissibilidade. Aplicação do LEP, art. 111. Necessidade. Crime grave praticado com violência à pessoa. Observância. Reclamo não acolhido.

40 - STJ Processual penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 59.

«1 - Se a paciente, além de ré primária, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, do Código Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

41 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas-bases de ambos os apelantes - Aumento na fração de redução da pena pela tentativa - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no fechado, com relação a Fagner - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com relação a Carlos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Exasperação da pena-base. Reiteração. Tema já analisado anteriormente em agravo em recurso especial interposto pela defesa do paciente. Decisão já transitada em julgado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à insurgência referente à exasperação da pena-base, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, quando do julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus para rediscutir o tema. ... (Continua)

43 - STF Pena. Cumprimento. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime fechado para cumprimento da pena. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e variedade do entorpecente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJSP Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

47 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Adequação.

«I - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o recorrido reincidente cuja pena foi fixada em 6 anos de reclusão fazia jus ao regime semiaberto para o início de resgate da reprimenda corporal. ... (Continua)

48 - STJ Pena base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Precedentes do STJ.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da 6ª Turma do STJ.... (Continua)

49 - STJ Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. Precedentes da 6ª Turma. CP, arts. 33, § 2º e 59.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de execução penal - Interposição pelo Ministério Público - Unificação de Penas - Agravado reincidente em cumprimento de pena no regime semiaberto - Nova condenação ao cumprimento de pena no regime semiaberto - Penas totais inferiores a oito anos (07 anos, 08 meses e 22 dias) - Reincidente em crime doloso - Cabimento da fixação do regime fechado para o cumprimento das penas unificadas - Interpretação dos arts. 111 e 118, I, da LEP - Provimento