penhora imovel familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Penhora. Imóvel familiar. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Regime de agricultura familiar.

«OCPC/1973, art. 649, VIII, em consonância com o CF/88, art. 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Não tendo os executados, entretanto, comprovado que o imóvel penhorado constitui seu único meio de sustento, laborado diretamente por eles em regime de agricultura familiar, não se aplica a proteção acima prevista.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... (Continua)

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel da entidade familiar. Insubsistência da hipoteca dada por terceiro em cédula rural. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora desconstituída. Recurso provido.

5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

6 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Ação de execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de imóvel de sócio empresarial que é utilizado para moradia familiar. Inadmissibilidade. Existência de informações nos autos de outros bens em nome dos devedores. Afastamento da penhora promovida na moradia da entidade familiar. Necessidade. Recurso provido.

7 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Prova de que o imóvel ora penhorado serve de residência familiar. Ausência. Constrição que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJRS Penhora. Pequena propriedade rural explorada em regime familiar.

«Comprovado que o imóvel rural penhorado possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para subsistência do núcleo familiar, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, na forma do CPC/1973, art. 649, VIIIc/c art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei 8.629/1993 e CF/88, art. 5º, XXVI. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

9 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Acolhimento. Manutenção.

10 - TJSP Penhora. Bem de família. Existência de sociedade de fato entre fiador executado e a companheira falecida, que deixou herdeiros. Meação do imóvel. Indivisibilidade do bem de entidade familiar. Afastada a penhora sobre a integralidade do imóvel ante o reconhecimento de que se trata de bem de família da entidade familiar formada por pai e filho, herdeiro da companheira falecida. Recurso do espólio provido.

11 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Grupo familiar que não reside no imóvel. Circunstância que não o caracteriza. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado para subsistência do grupo familiar. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

13 - TAPR Penhora. Execução. Bem de família. Conceito de entidade familiar, para incidência da impenhorabilidade. Aplicação da CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º.

«... O CF/88, art. 226 vigente no seu § 3º estabelece: «Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No § 4º, que desde já se esclarece não ser o caso dos autos, «Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Quis aqui o parágrafo referir-se ao fato de um dos pais, (viúvo, por exemplo, morar com os filhos na casa). Porém, no caso em tela, ficou demonstrado (pelo menos alegado) que o apelante possui este imóvel e a cede para residência da mãe. Mas a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90, só alcança o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, quando seus proprietários nele residam. ... (Juiz José Wanderlei Resende).... (Continua)

14 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte de unidade autônoma de imóvel. Alegação do embargante pertinente ao imóvel estar protegido ela caracterização do bem de família. Impropriedade. Não havendo demonstração satisfatória de que o imóvel penhorado tenha destinação residencial em prol da entidade familiar, é lídimo repelir a suspensão dos efeitos da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pretensão ao reconhecimento de sua impenhorabilidade. Alegação de que o bem penhorado é utilizado pela embargante como residência familiar. Descabimento. Hipótese em que a impenhorabilidade deve atingir o imóvel que serve de moradia para a entidade familiar, em caráter permanente. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Situação não demonstrada nos autos. Recurso improvido.

16 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Residência de entidade familiar. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226.

«O imóvel que serve de residência para a entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no CF/88, art. 226. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Bem de família. Ausente comprovação de que o valor dos alugueres relativos a imóvel locado sejam utilizados no sustento familiar, impossível seja o mesmo reconhecido como bem de família. Penhora cabível. Recurso não provido.

18 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia familiar. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

19 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel destinado à residência da entidade familiar. Indicação à penhora feita antes da vigência da lei. Inexistência de renúncia. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Impossibilidade de sequer cogitar-se de renúncia ao benefício instituído pela Lei 8.009/90, com base em que o bem foi indicado pelo executado, se essa indicação fez-se antes daquela Lei. Não releva a circunstância de não se ter provado que o imóvel é o único, pois a lei não contém tal exigência.... (Continua)

20 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial familiar. Residência do casal. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial, da qual os cônjuges são sócios exclusivos.... (Continua)

21 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.... (Continua)

22 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pretensão de penhora de único bem imóvel onde consta morar a ex-esposa com os filhos do exeqüente. Descabimento. Impenhorabilidade da residência familiar. Reconhecimento. Recurso improvido.

23 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1. A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. ... (Continua)

24 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Propriedade não trabalhada pela família. Ausência de comprovação de que o imóvel serve de residência à entidade familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização. Imóvel de propriedade de sociedade comercial, que serve de residência para os sócios. Necessidade da propriedade pertencer a entidade familiar. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Imóvel que, pertencente a sociedade comercial, serve de residência para os sócios; penhorabilidade, porque a caracterização do bem de família supõe que a propriedade seja da entidade familiar.... (Continua)

26 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«1. A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade ativa dos filhos do executado. Reconhecimento. Integrantes da entidade familiar. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

28 - TJSP Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel que constitui residência do casal. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Somente se admite a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não de terceiro. Penhora desconstituída. Precedentes do STJ. Agravo provido.

29 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel. Embargante coproprietária do imóvel constrito. Imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Bem de família. Constrição desconstituída. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Embargos à penhora. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel dado em garantia de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelos agravantes, em favor de familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Garantia oferecida pelos agravantes, na qualidade de fiadores, em termo de confissão de dívida firmado por familiar. Possibilidade de penhora do imóvel. Inteligência dos, II e V da Lei 8009/90, art. 3º. Decisão mantida. Recurso não provido

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de fração ideal. Imóvel não ocupado pela executada. Irrelevância. Ocupação por outros condôminos. Proteção constitucional estendida a qualquer núcleo familiar. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipótese. Imóvel ocupado tão-somente pelo ex-cônjuge. Irrelevância. Compreensão de entidade familiar de maneira ampla abarcando um dos integrantes do ex-casal. Necessidade. Recurso provido.

33 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Alegação de impenhorabilidade afastada. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Diploma legal que não faz distinção quanto à natureza do débito confortado por hipoteca, se decorrente ou não de dívida contraída em benefício da entidade familiar. Recurso improvido.

34 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Proteção e preservação da entidade familiar. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema.

«... Sr. Presidente, as questões relativas a bem de família já estavam pacificadas no âmbito da Segunda Seção, que sempre prestigiou, a mais não poder, o instituto veiculado na Lei 8.009/90, e sempre com o entendimento, subjacente em todas as decisões, de que a impenhorabilidade decorre de uma proteção à família. Mais do que o crédito a ser preservado, está a própria segurança da família. Esta tem sido a base de sustentação de todos os votos proferidos nesta Seção. O que se quer proteger não é o devedor, e, sim, a família deste. Por isso que, algumas vezes, o proprietário pode até querer indicar um desses bens, mas a família pode discordar. É evidente que, se fosse uma pessoa que morasse sozinha no imóvel e oferecesse os bens móveis nele guarnecidos, eu poderia ter outro entendimento, porque o prejudicado seria ele exclusivamente, mas não é essa a hipótese dos autos. Por isso que, em linha de princípio, os bens abrangidos pela Lei 8.009/1990 são absolutamente impenhoráveis, porque o objetivo da lei, repito, é exatamente preservar a entidade familiar. Com tais considerações, acompanho o voto da eminente Ministra Relatora, com a vênia da douta divergência, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel menos valioso que não serve de residência. Impossibilidade. Impenhorabilidade que deve recair sobre o bem de residência da entidade familiar. Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o bem mais valioso, albergado pela Lei 8009/90. Manutenção. Reconhecida a legitimidade da cônjuge do executado para pleitear a impenhorabilidade do imóvel. Recurso improvido.

36 - TJSP Cumprimento de Sentença. Agravo. Penhora em bem de família. Nua propriedade. Usufruto. Imóvel destinado à moradia da genitora do executado. Direito fundamental de moradia e da dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade. Entidade familiar que deve ser entendida em sentido estrito. Impossibilidade de penhora em parte do imóvel pertencente ao executado.

37 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Penhora. Bem de família. Subsistência do grupo familiar. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel constrito não utilizado como residência permanente da entidade familiar. Descaracterização deste como bem de família. Exegese dos arts. 1º e 5º, da Lei 8009/90. Constrição mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... (Continua)

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução. Empréstimo feito por empresa familiar. Imóvel que serve de residência à família dado em garantia hipotecária. Presunção de que o empréstimo foi realizado em benefício da família. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

42 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição rejeitada com alegação de preclusão. Descabimento. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Impenhorabilidade reconhecida do bem imóvel destinado à moradia familiar. Constrição afastada. Recurso provido.

43 - STJ Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.

1 - «A interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Alegação de bem de família - Pretensão à desconstituição da constrição - Elementos dos autos que evidenciam que o bem em questão não serve de residência ao executado ou à entidade familiar - Subsistência da penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido.

45 - TJSP Penhora. Bem de família. Desconstituição. Admissibilidade. Imóvel que serve como moradia da entidade familiar. Atendimento dos requisitos legais. Impenhorabilidade reconhecida. Existência de outros imóveis de propriedade do devedor. Irrelevância. Bem adquirido anteriormente ao ajuizamento da ação de execução. Fraude inexistente. Constrição insubsistente. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de penhora de bem imóvel. Indeferimento. Manutenção. Impenhorabilidade do bem de família.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR.

No caso, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Relator explicitou, de forma e completa, as razões pelas quais manteve a decisão do Regional pela qual se concluiu que a reclamada não comprovou a condição de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, pois « não restou comprovado que a agravante e sua família residem no referido imóvel . A decisão regional está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel do devedor que produz rendimentos provenientes de aluguel, complementando a renda familiar. Irrelevância da ausência de residência da família no local. Presença do «fumus boni iuris. Lei 8009/90. Constrição cancelada. Recurso provido.

49 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel que serve de residência aos pais do executado. Genitores idosos e integrantes do núcleo familiar. Executado com moradia em imóvel locado, cujo aluguel é pago pelo seu genitor. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

50 - TJMG Família. Bem de família. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Cônjuge do locador. Direito de ação. Locador e fiador. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Penhora da meação de bem imóvel do devedor. Bem de entidade familiar. Impenhorabilidade

«- Tem a esposa casada em comunhão de bens o direito de ação, por via de embargos de terceiro, para impedir o praceamento de bens que lhe pertença por meação. ... (Continua)