1 - TAMG Crime continuado. Pequenas disparidades. Circunstâncias que não o descaracterizam. CP, art. 71.
«Pequenas disparidades na forma de execução do crime não impedem o benefício do art. 71, porque o que a lei penal exige é a semelhança, e não a identidade perfeita do «modus operandi.... ()
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2 - TJRS Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.
«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a qual contratou, por adesão, com vistas ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Incidência da legislação consumerista, no caso, que conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Afastamento da cláusula de foro de eleição que se mantém, no caso presente, ainda que, em exercício hipotético, se cogite da não-mitigação da Teoria Finalista. A cláusula de eleição de foro, ainda que inserta em contrato não regido pelo CDC, não pode, na prática, obstaculizar o direito de ação, o que se mostra particularmente relevante, no caso, por tratar-se de típico contrato de adesão, entabulado entre pessoas jurídicas de grande disparidade econômica. Agravo de instrumento provido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão e limitação por normas coletivas. Disparidade entre o tempo efetivamente gasto pelo autor e aquele previsto na norma. Redução substancial do valor da parcela. Invalidade.
«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao CLT, art. 58, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê a supressão das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho. Destaque-se, por outro lado, que a SBDI-1 desta Corte tem entendido adequada a redução de até 50% (cinquenta por cento) entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. Na situação dos autos, o reclamante despendia uma hora e quarenta minutos de trajeto por dia, e a norma coletiva fixava o pagamento de apenas trinta minutos diários. Tem-se, no caso, a supressão de 70% das horas itinerantes efetivamente realizadas. Logo, é inválida a negociação coletiva em franco descompasso com as diretrizes principiológicas traçadas acima, sendo devida a totalidade das horas in itinere. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretendida revisão dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.
«1. Nestes embargos de declaração, a sociedade de advogados recorrente insiste na possibilidade de conhecimento do recurso especial a fim de que esta Corte Superior aumente o valor fixado na origem a título de honorários advocatícios. No entanto, inexiste omissão sanável via embargos de declaração. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Erro médico. Indenização. Sequelas cirúrgicas. Ajuste do valor da indenização.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por erro médico em desfavor do Estado do Amazonas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Quantidade insuficiente. Policial. Depoimento contraditório. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do fato denunciado.
«A materialidade restou apenas parcialmente comprovada. De fato, consta da inicial acusatória que supostamente o réu trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, aproximadamente 272 gramas de maconha, envoltos em fita plástica (divididos em dois «tijolos), bem como um cigarro da mesma substância, pesando cerca de 0,7 gramas. No entanto, o laudo toxicológico definitivo aponta o recebimento de menos de meia grama da substância entorpecente, quantia insignificante perto do montante supostamente apreendido. Mais, referido laudo observa que no ofício enviado pela Polícia Civil consta como remetida a quantia de «aproximadamente 0,7 gramas. Ou seja, além da disparidade entre o suposto quantum expedido e o efetivamente recebido, tal quantidade diz respeito apenas ao cigarro apreendido, não possuindo, seguramente, qualquer relação com o restante da droga supostamente arrecadada - os outros 272 gramas. Tal equívoco, inclusive, aparentemente foi verificado pelo magistrado a quo, pois de acordo com o ofício enviado pelo Laboratório de Perícias, «não foi possível localizar o pedido de perícia em pauta. Desta forma, para melhor investigar, solicitamos cópia do ofício de encaminhamento do material objeto da análise, constando o carimbo de recebimento do Laboratório. Ciente deste ofício, assim despachou o juízo de primeiro grau: «(...) Encaminhe-se ao IGP, em resposta ao ofício retro, cópia da guia de remessa de fls. 52/53, referindo ser o único documento que consta nos autos sobre a remessa da parte maior da droga apreendida. Outras informações deverão ser obtidas junto à autoridade policial da 1ª DP de Canoas. Todavia, a parte transcrita do aludido despacho não foi cumprida, uma vez que assim entendeu a Oficiala Escrevente: «CERTIFICO que o laudo já está juntado nos autos (fls. 87), motivo pelo qual deixo de cumprir a 2ª parte do despacho retro. E desse modo, os autos permaneceram carentes da comprovação material da quase totalidade da substância tóxica angariada. Nesse cenário, caso possível a condenação do apelante, seria apenas pela prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, em virtude da pequena quantidade apreendida e da ausência de indícios de comercialização. ... ()
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7 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... ()
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8 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... ()
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9 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... ()
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10 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... ()
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11 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... ()
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12 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... ()
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13 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... ()
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14 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.
«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... ()
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15 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.
«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... ()
