periculosidade pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade- prova pericial- prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididas por prova robusta, prevalecem as conclusões periciais quanto à caracterização da periculosidade.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prova pericial. Prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem as conclusões periciais, quanto à caracterização da periculosidade.... (Continua)

3 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

«Se é certo que, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo, em regra, a decisão observa as conclusões periciais, porque fundadas em conhecimentos técnicos normalmente não possuídos pelo magistrado. A não aceitação das conclusões do expert deve constituir exceção, ancorada em elementos de prova contrários e mais persuasivos, não existentes na presente demanda.... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Ônus da prova.

«Prevalece conclusão do laudo pericial, prova técnica imprescindível à caracterização da periculosidade, a teor do CLT, art. 195, «caput, elaborado por Perito da confiança do Juízo. É certo que o julgador não está adstrito à prova pericial. Mas, inexistindo elementos probatórios que, sendo contrários à conclusão do laudo, demonstrem a veracidade das alegações do reclamante, as razões do Expert se impõe.... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Labor próximo a local de armazenamento de explosivos. Configuração.

«Elaborado laudo pericial, concluiu ele pela descaracterização de periculosidade. Entretanto, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, reputa-se periculosa a atividade desenvolvida próximo a locais de armazenamento de explosivos, sendo irrelevante a forma de seu acondicionamento, como ocorreu com a autora. Nos termos do CPC/1973, art. 436, a decisão judicial pode se afastar da conclusão do laudo pericial, quando houver nos autos elementos de prova que permitam formar sua convicção em sentido diverso.... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Periculosidade. Fornecimento de ppp. Perícia. Indispensabilidade.

«Em se tratando de pedido vinculado às condições de trabalho insalubres ou perigosas, como é o caso do fornecimento do PPP, a realização de perícia é indispensável para a solução da controvérsia. A teor do CLT, art. 195, § 2º, é imprescindível e obrigatória a realização de perícia para caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade, cabendo ao juiz determinar tal providência, ainda que as partes não a tenham requerido, sob pena de nulidade.... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade.

«O laudo pericial caracterizou as atividades exercidas pelo reclamante como ensejadoras de periculosidade, por um período de 04h30min diários durante todo o pacto laboral. O reclamante foi contratado para exercer a função de eletricista de manutenção e exercia a referida atividade na área industrial da reclamada, nas maquinas de trefilar e pontes rolantes, realizando os trabalhos de inspeção, manutenção preventiva e corretiva dos componentes elétricos nos galpões da Fabrica 1 e Fabrica 2, manutenção de painéis elétricos, bloqueio e desligamento de equipamentos 440 V e 220 V. Em que pesem as suas razões recursais, a reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento probatório suficiente para descaracterizar a conclusão pericial oficial.... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prova técnica.

«Para fazer jus ao adicional de periculosidade, o Reclamante teria que operar em área de risco, o que não ocorria. Não se verificou, nem mesmo que o Obreiro acompanhava o abastecimento do equipamento, e, ainda que o fizesse, entendo que a simples presença do Trabalhador nas proximidades da bomba, durante o procedimento, não pode caracterizar a periculosidade, conforme dispõe a Súmula 364, do c.TST.... (Continua)

9 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prevalência da prova pericial. Devido.

«Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo expert (CPC, art. 436), deve-se considerar que a matéria controvertida exige conhecimentos técnicos e, à míngua de prova da mesma natureza que infirme as conclusões periciais, deve prevalecer a prova técnica, sobretudo porque realizada por profissional de confiança do juízo e sobre o qual não paira qualquer mácula que possa afastar a sua credibilidade para a execução do mister que lhe foi confiado. Ademais, existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo do exercício do mister, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto. Desse modo, constatada a periculosidade no ambiente de trabalho, é devido o adicional correspondente.... (Continua)

10 - TRT18 Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Perícia. A Lei 11.901/2009 assegura aos bombeiros civis a percepção de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 6º, III). Portanto, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade decorre do próprio enquadramento na categoria de bombeiro civil, sendo desnecessária a realização de perícia.

11 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Perícia técnica.

«É cediço que para a verificação da insalubridade ou periculosidade, há expressa previsão legal que determina a realização de perícia. Nesse balizar, o CLT, art. 195 dispõe sobre necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, não sendo, em regra, permitido ao juiz dispensar a prova técnica. Contudo, no caso em questão, o Regional entendeu desnecessária a realização da prova pericial para comprovação de existência de insalubridade no ambiente laboral do autor, uma vez que nos autos constam outros elementos probatórios produzidos pelos litigantes suficientes para o convencimento do julgador. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando, nos autos, constarem documentos que atestem as condições insalubres. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Medida de segurança. Extinção. Cessação de periculosidade. Perícia médica. Desnecessidade. Antecedentes criminais. Atualização. Cabimento. Correição parcial. Extinção de medida de segurança.

«Decorrido o período de prova sem que o paciente tenha praticado qualquer fato que indicasse a persistência da sua periculosidade, desnecessária a realização de perícia, sendo suficiente a atualização dos antecedentes criminais para posterior exame acerca da extinção da medida de segurança. ... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Agente de trânsito - Limeira - Adicional de periculosidade - Perícia - Possibilidade: - Comprovada a periculosidade através de laudo pericial, é devido o adicional na forma da lei do município... (Continua)

14 - TST Adicional de periculosidade. Perícia técnica. Prescindibilidade. Pagamento espontâneo. Aplicação da Súmula 453/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior considera que o pagamento de adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade da empresa torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas, dispensando a necessidade da realização da prova técnica, exigida pela CLT, art. 195, § 2º. ... (Continua)

15 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Condições de trabalho perigoso demonstradas pela prova pericial.

«Defere-se o pedido de adicional de periculosidade, quando as condições que lhes dão ensejo ao pagamento foram demonstradas pela perícia realizada nos autos, não desconstituída pela parte interessada. A melhor teleologia do artigo da CLT nao deve ser no sentido de entender a expressão «contato permanente limitado à exposição ao risco enquanto desenvolvida de modo absolutamente constante. Dizendo respeito à norma de ordem pública, à saúde e segurança do trabalho, deve ser interpretada em benefício do trabalhador, a partir da leitura que se faça da regra do CF/88, art. 7º, XXII. Portanto, a intermitência da exposição ao risco não exclui o direito ao adicional de periculosidade, pois bastam frações de segundo para que esteja o empregado sujeito aos seus efeitos danosos. Nas circunstâncias em que a atividade rotineira do laborista era executada, enquanto globalmente considerada, não é possível caracterizá-la como um elemento acidental ou casual da relação de emprego. Esse conceito, aliás, não se restringe à jornada diária de trabalho, «(...) ou seja, não é só intermitente a exposição em várias oportunidades do dia de trabalho, mas também a exposição ao longo dos anos, meses, semanas ou mesmo dias de prestação de serviço pelo que a eventualidade que inibe o pagamento do adicional de periculosidade também deve ser aquela aferida no contexto do lapso temporal do contrato de trabalho e não em relação à jornada diária de trabalho (...) (TRT 2ª R.; RO 0000368-76.2012.5.02.0464; Ac. 2014/0487322; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Valdir Florindo; DJESP 17/06/2014).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Perícia judicial. Realização. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A instância ordinária não debateu a tese segundo a qual imperiosa a realização de perícia legal para a caracterização e a classificação da periculosidade, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - TRT2 Emprestada periculosidade. Perícia. Prova emprestada. A insistência do recorrente quanto à apreciação da prova emprestada não se sustenta, eis somente se admite a prova técnica emprestada quando inviável o exame no local de trabalho do reclamante, seja porque não mais existente ou porque já alterado substancialmente ao tempo da instrução processual. Não é essa, entretanto, a hipótese dos autos, em que foi possível a verificação da condição de trabalho específica do demandante.

18 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Extinção de medida de segurança - Impossibilidade - Hipótese em que a internação ou tratamento ambulatorial serão por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade - Prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos - Necessidade de realização de exame de cessação de periculosidade - Perícia já determinada, cuja realização se aguarda - Sentenciado em regular cumprimento de medida de segurança - Ausência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS. Sentença de improcedência. Inconformismo. Servidor exposto a riscos. Laudo pericial. arts. 159 e 160 da Lei Municipal 70/98. Ausência de regulamentação do adicional requerido. Inaplicabilidade das normas federais. Autonomia dos entes federativos. Impossibilidade de regulamentação pelo Poder Judiciário. Separação dos poderes. Sentença mantida. Apelação desprovida.

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Perícia demonstra que a atividade é exercida em condições perigosas, diante da realização de abastecimento de máquinas com inflamáveis líquidos e de operação em área de risco, próxima a caminhões-tanques. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Reflexos. Verba que não incide no cálculo do terço constitucional de férias, de acordo com a Lei Complementar Municipal 140/2008. Sentença em parte reformada. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.... (Continua)

21 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. CLT, art. 193 e CLT, art. 790-B.

«Outrossim, em face da sucumbência do reclamante frente ao objeto da perícia, os honorários periciais ficam a seu cargo, em conformidade com o CLT, art. 790-B.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Vigilante. Adicional de periculosidade. Perícia judicial. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 68 e a Lei 8.270/1991, art. 12. Decreto-lei 1.873/1981, art. 1º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidor público com o objetivo de ser reconhecido o direito subjetivo ao recebimento do adicional de periculosidade. ... (Continua)

23 - TST Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

«O CLT, art. 195 é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Ministério do Trabalho e que tanto a confissão da reclamada como as provas testemunhais atestaram as condições de trabalho do reclamante e, justamente, na esfera da aplicação do laudo em questão.... (Continua)

24 - TRT3 Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.

«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.... (Continua)

25 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 - PRESCRIÇÃO - ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C OU DA FACULDADE CONTIDA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. Recurso provido. Sentença reformada.

26 - TRT2 Prova pericial. Insalubridade/Periculosidade. Honorários periciais. Fixação em R$ 1.300,00 na hipótese. Pagamento pela reclamada. CLT, arts. 189, 193 e 790-B.

«.. O valor arbitrado em sentença (R$ 1.300,00 - fl. 270) apresenta-se coerente com o trabalho apresentado, não havendo que se falar redução. Sucumbente na perícia, e tendo sido realizada apenas uma diligência, a verba honorária deve ser arcada pela reclamada, a teor do disposto no art. 790-B Consolidado. Nego provimento. ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

27 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da reclamada sucumbente. Honorários fixados em R$ 1.200,00. CLT, arts. 193, 195, § 2º e 790-B.

«... A alegação da reclamada, de que não requereu a realização da prova, não devendo arcar com os custos da mesma, não prevalece. Em primeiro lugar, a CLT tem regra própria, não havendo falar-se na aplicação do CPC/1973, art. 33. A recorrente, ao negar a existência do direito ao adicional de periculosidade, acabou por gerar a necessidade da realização da perícia, que não é determinada pelo Juízo, mas obrigatória em razão da lei, como se vê do CLT, art. 195, § 2º. Diante dessa particularidade, ou seja, da realização obrigatória da perícia, a solução só pode ser a de considerar como responsável pela paga dos honorários periciais a parte sucumbente na realização da prova, nos exatos termos do CLT, art. 790-B. Como a sucumbência foi experimentada pela recorrente, à mesma cabe o pagamento dos honorários periciais, que ficam reduzidos, no entanto, para o valor de R$ 1.200,00, válidos para a data da sentença (fl.565), como justa retribuição pelo bem elaborado laudo técnico. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

28 - TRT3 Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Caracterização.

«Não obstante o laudo pericial tenha afastado o labor em condições perigosas, embasado apenas nas informações do técnico em segurança do trabalho da reclamada, a prova oral produzida pelo autor foi apta a desconsiderar as conclusões periciais, eis que restou comprovado o efetivo abastecimento das sondas, pelo auxiliar de sondagem, no período noturno, oportunidade em que o serviço de comboio, responsável pelo abastecimento, não se encontrava presente, ficando a tarefa a cargo do próprio empregado. Assim, a exposição a risco com produto inflamável enseja o pagamento do adicional de periculosidade, conforme anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78.... (Continua)

29 - TST Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.

«A caracterização da periculosidade na atividade laboral não prescinde da realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, bem como não ocorre a alegada preclusão, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Ausência de perícia.

«É cediço que para a verificação da insalubridade ou periculosidade, há expressa previsão legal que determina a realização de perícia. Nesse balizar, A CLT, art. 195 dispõe sobre necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, não sendo, em regra, permitido ao juiz dispensar a prova técnica. Contudo, no caso em questão, o Regional entendeu desnecessária a realização da prova pericial para comprovação de existência de insalubridade no ambiente laboral do autor, uma vez que nos autos constam outros elementos probatórios produzidos pelos litigantes suficientes para o convencimento do julgador. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando, nos autos, constarem documentos que atestem as condições insalubres. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.

«O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.... (Continua)

32 - TST Ação rescisória. Dolo da parte vencedora. Não configuração. Periculosidade. Adicional. Perícia emprestada aceita pelas partes com a finalidade de redução de custas. Conceito de dolo. CPC/1973, art. 485, III.

«Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: ... (Continua)

33 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia Adicional de insalubridade. Prova pericial. Valor probatório. A regra é decidir com base no laudo pericial, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito. Imposição do CLT, art. 195, parágrafo 2º. Apurado que o autor desempenhava suas atividades em ambiente insalubre e não existindo prova de efetiva elisão de tal exposição, é devido o adicional respectivo, nos termos do art. 192, CLT. Recurso do autor ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

34 - TRT4 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Manutenção de elevadores.

«Laudo pericial conclusivo quanto à periculosidade das atividades, devido ao risco decorrente de energia elétrica. Falta de prova apta a infirmar as conclusões da perícia. Nos termos do Lei 7.369/1985, art. 1º, todo trabalho na área de exposição ao risco derivado de energia elétrica gera direito ao adicional de periculosidade, respeitadas as previsões do Decreto 93412/86. Trabalhador que ficava exposto à eletricidade ao realizar suas atividades de manutenção de elevadores e escadas rolantes. Inteligência da OJ 324 da SDI-1/TST e Súmula 364/TST. Sentença mantida. [...]... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES FORA DO ALINHAMENTO DA CONSTRUÇÃO PRINCIPAL - PERICULOSIDADE AFASTADA POR LAUDO PERICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Nos termos do CLT, art. 195, caput, «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O Eg. Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, registrou que os tanques de combustíveis estavam localizados em edificação anexa e fora do alinhamento vertical da edificação principal, em que o Autor prestava serviço, revela-se indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TRT2 Periculosidade. Prova pericial. Perícia apenas informativa. Impossibilidade. Necessidade de fornecer elementos científicos. CLT, art. 195, § 2º.

«Qualidade da prova pericial (CLT, art. 195, § 2º, e Port. 3.214, NR-16). O juiz «a priori sabe o que é um produto inflamável ou explosivo. Mas não sabe, de forma científica, o que o faz inflamar ou explodir, por isso ele nomeia um perito para que o instrua a respeito da matéria. A perícia não pode ser apenas informativa. Deve fornecer elementos de crítica científica e jurídica. A falta de subsídios científicos no laudo equivale à inexistência de prova.... (Continua)

37 - TST Adicional de periculosidade. Necessidade de prova técnica.

«Nos termos do CLT, art. 195, a prova pericial é imprescindível para apuração do trabalho em condições perigosas, não sendo permitido ao juízo dispensar a perícia, ainda que estejam presentes nos autos outros elementos formando o seu convencimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Insalubridade/Periculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Insalubridade/PEriculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. ... (Continua)

40 - TST Adicional de periculosidade. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de adicional periculosidade, com amparo na conclusão do laudo pericial de que o autor se expunha ao agente agressor energia elétrica de forma habitual. Extrai-se do acórdão regional que a perícia judicial demonstrou que as atividades desempenhadas pelo autor estavam enquadradas no item 3 do Decreto 93.412/1986. Outrossim, o Regional consignou que « o 1º reclamado deixou de apresentar provas, para infirmar a conclusão do Laudo Pericial. Desse modo, a alegação do primeiro reclamado de que não havia periculosidade no labor desempenhado pelo reclamante possui nítido caráter fático, insuscetível de apreciação por esta Corte, consoante a Súmula 126/TST. ... (Continua)

41 - TST A) agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.

«Evidenciada a possível violação do CLT, art. 195, § 2º, segundo o qual é obrigatória a realização de perícia para que seja caracterizada a periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Adicional de periculosidade.

«Esta Corte tem entendido que a prova técnica prevista no CLT, art. 195, § 2º, o qual impõe realização de perícia em matéria de periculosidade e insalubridade, não é absoluta, sendo os documentos PCMSO, PPRA e LTCAT hábeis a demonstrar a periculosidade e a insalubridade do ambiente de trabalho independentemente de perícia judicial. No caso, o Juízo consignou que tanto o PPRA quanto os laudos ambientais apresentados pela ré atestam grande risco de contato com eletricidade no local de trabalho do autor. De acordo com o entendimento desta Corte, tais documentos são capazes de demonstrar a periculosidade e a insalubridade do ambiente de trabalho, independentemente de perícia judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE TRÂNSITO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

prova - perícia - ausência do pressuposto fático - vantagem pecuniária indevida. ... (Continua)

44 - TRT2 Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

45 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Integração Adicional de insalubridade. Reflexos. Não tendo o Reclamado logrado êxito em infirmar o laudo pericial, confeccionado por profissional de confiança do Juízo, correta a r. sentença que, com base nele, deferiu o adminículo e seus reflexos. Honorários periciais. Não cabe a revisão do valor dos honorários periciais arbitrados de acordo com a complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do Perito, o tempo estimado e até as despesas presumidamente incorridas para a sua realização.... (Continua)

46 - TRT3 Adicional de periculosidade. Aeroviário. Atividade de limpeza de aeronaves.

«O laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade durante todo o pacto laboral. Apesar de o Juízo não estar adstrito ao laudo, a recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de afastar o seu valor probante, de modo a formar o convencimento do julgador em sentido oposto ao da perícia (CPC, art. 436). A prova oral coligida não destoa das conclusões do perito. Ao contrário, explica que a reclamante não ficava em área de risco ao efetuar a limpeza interna do avião e que, apesar de permanecer em área de risco ao auxiliar na descarga da aeronave, isso se dava apenas eventualmente. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula 364/TST, que dispõe ser indevido o adicional de periculosidade quando o contato se dá de forma eventual ou por tempo extremamente reduzido, como no caso dos autos.... (Continua)

47 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia Adicional de insalubridade. Coleta de lixo urbano. Cabimento. O laudo pericial cujas conclusões não foram elididas por prova em contrário, demonstrou que o reclamante procedia a coleta e processamento de lixo urbano de todo um condomínio residencial e, inclusive, deveria manipular o mesmo para separação de material reciclável. Incide, na hipótese, o disposto no item II da Súmula 448/TST, não merecendo reparo a decisão de origem que reconheceu o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

48 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Energia elétrica.

«Com a revogação da Lei 7.369/1985 não há mais restrição do adicional de periculosidade apenas aos eletricitários, já que o CLT, art. 193 passou a prever o adicional a qualquer trabalhador exposto à energia elétrica. Ou seja, o empregado que atua em contato direto e permanente com energia elétrica, em situação flagrante de risco de morte, devidamente constatada por perícia técnica, não pode ter seu direito ao adicional excluído somente pelo fato de seu empregador não exercer atividade no setor de energia elétrica.... (Continua)

49 - TRT3 Adicional de periculosidade. Explosivo. Adicional de periculosidade.

«Revelando a prova pericial que o reclamante trabalhava exposto habitualmente a risco acentuado decorrente de explosivos e não havendo prova hábil nos autos a infirmar essa conclusão e corroborar a tese empresária de que a exposição do reclamante ao agente nocivo dava-se por tempo bastante reduzido ou eventual, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade, em sua integralidade, pois em face do cancelamento do item II da súmula 364 do TST não é mais possível o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, mediante negociação coletiva, visto que tal parcela se trata de direito garantido por lei ao trabalhador, infenso à negociação coletiva, como decidido na origem.... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Diante de possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo da reclamada para reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face da possível violação do art. 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento da reclamada para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A presunção de veracidade da matéria fática decorrente da revelia e da confissão ficta, aplicadas à reclamada, não implica, por si só, o deferimento do adicional de periculosidade, sendo imprescindível a existência de prova pericial que demonstre a exposição do obreiro a agente perigoso ou a existência de outros documentos que atestem as condições periculosas e possibilitem ao magistrado a formação de seu convencimento sem a necessidade da prova pericial. Nesse contexto, considero que a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade com amparo apenas na pena de revelia que foi aplicada, implica ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)