pocesso administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - CNJ Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

2 - TJPE Administrativo. Processo disciplinar. Recurso hierárquico. Servidora pública. Abandono do cargo. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Pedido de revisão da penalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. Na espécie, restou observado o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a nomeação de defensora pública para o oferecimento da contrariedade. ... (Continua)

3 - TJES Processual civil. Recurso administrativo. Competência exclusiva. Vice-presidência. Distribuição. CPC/2015, art. 284.

«1. Conforme o Código de Processo, a distribuição somente realizar-se-á na hipótese em que houver mais de um juiz ou mais de um escrivão, bem como distribuir-se-ão por dependência na hipótese em que houver conexão, interposição de demandas idênticas ou reiteração de demandas, após a extinção da primeira sem resolução de mérito. ... (Continua)

4 - TRT3 Magistrado. Férias. Recurso administrativo. Juiz do trabalho. Férias. Período aquisitivo.

«A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79) dispõe, em seu artigo 66, que «os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais. Contudo, nada versa a respeito do período aquisitivo das férias para magistrados, sobretudo no que diz respeito ao primeiro ano de exercício da atividade judicante, não havendo qualquer outra lei específica que supra a lacuna daí decorrente no âmbito exclusivo da magistratura. Diante disso, necessária, a teor, inclusive, do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a utilização analógica da Lei 8.112/90, que trata sobre os servidores públicos federais, até mesmo como forma de se estabelecer parâmetros uniformes para todos os magistrados. Não por outra razão, com base em tal dispositivo, o próprio CSJT, a quem cabe exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão efeito vinculante (art. 111-A, § 2º, II, da CR/88), editou a Resolução 40/2007, na qual resolve, em seu artigo 1º: «Recomendar aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância do período de doze meses de efetivo exercício na magistratura para fins de fruição das primeiras férias, independentemente do tempo de serviço público federal porventura existente. E não obstante conste de tal ato normativo que a observância dos doze meses de efetivo exercício na magistratura relaciona-se apenas à fruição das primeiras férias, a sua exegese, por se basear expressamente no dispositivo atinente aos servidores públicos federais, é de que são os próprios direitos à aquisição e ao gozo das primeiras férias que surgem após os 12 meses de exercício inicial na carreira de magistrado, passando, então, a partir do segundo ano de exercício da magistratura, a utilizar-se como parâmetro o próprio ano civil, desde que contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência emanada do CSJT, como se extrai do inteiro teor dos acórdãos, proferidos por tal Corte, relativos aos processos 122/2005-000-90-00.8 (Conselheiro Relator João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 23/03/2007, Data de Publicação no DJU: 22/06/2007) e 331/2006-000-90-00.2 (Conselheiro Rider de Brito, Data de Julgamento: 25/05/2007, Data de publicação no DJU: 18/06/2007). Cite-se, por oportuno, trecho do último acórdão mencionado, que explicita exatamente essa questão: «-Mutatis mutantis-, pela incidência analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90) , entendo que, no plano federal, o magistrado do trabalho de primeiro grau deve implementar o período aquisitivo de doze meses de efetivo exercício no cargo para gozar as primeiras férias. A partir daí, no dia 1º de janeiro de cada ano, emerge o direito à fruição dos sessenta dias (Processo CSJT 331/2006-000-90-00.2). Logo, se, in casu, houve a correta contagem de todo o período de exercício do magistrado para fins de cômputo do seu saldo remanescente de férias, não merece ser provido o seu recurso.... (Continua)

5 - TJMG Registro público. Recurso administrativo. Processo administrativo disciplinar. Infrações disciplinares cometidas por titular de cartório. Preliminar de prescrição. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Irregularidades apuradas. Descumprimento legal. Cobrança excessiva de emolumentos. Devolução em dobro. Penalidade corretamente aplicada. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 21.

«1 - O ato registral mencionado pelo representante foi utilizado apenas a título exemplificativo, sendo que o objeto de sua reclamação cinge-se, exatamente, ao fato de o recorrente ter-lhe imposto o requerimento e, consequentemente, o pagamento pela expedição de certidão que não havia solicitado, pois já tinha em mãos. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Processo administrativo de imputação de penalidade por infração a deveres funcionais - Nulidade da sentença proferida em processo já sentenciado, sem justificativa razoável - Subjacência, porém, da primeira sentença, bem fundamentada quanto a seus fundamentos e dispositivo - Prescrição intercorrente não observada - Período entre o evento danoso e o início da sindicância menor que 05 (cinco) anos - Procedimento administrativo de penalização regular, com oferta de contraditório adequado - Manutenção da validade da sindicância e de suas conclusões até o momento - Sentenças reformadas em parte - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pedido de acesso à informação relativa às verbas do Fundeb, do exercício de 2021, formulado por Sindicato da categoria profissional - Demora injustificada na análise do requerimento administrativo - Inteligência Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 11 (Lei da Transparência) e art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Requerimento respondido após o deferimento da liminar - Sentença que concedeu a segurança mantida.

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - OSASCO - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA FUNCIONAL EM VIRTUDE DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS A COLEGAS DE CORPORAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO - ORDEM DENEGADA.

11 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante ao recebimento de informações, pertinentes à queixa sigilosa realizada no sítio eletrônico mantido pelo impetrado. Gaeco que é órgão público, e como tal, tem como característica a ausência de personalidade jurídica, e o mesmo ocorre em relação à Promotoria de Justiça de Bauru - SP, motivos pelos quais, patente o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Resolução 146, de 05 de agosto de 2013. Precedentes. Recurso de Apelação improvido.

12 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Processo administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente sustenta a tese que os processos administrativos contêm vícios quanto à motivação para justificar a responsabilidade da recorrente, ante a existência de operação societária que alienou suas cotas a outra empresa. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, art. 2º, X e Lei 9.784/99, art. 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Aferição de ilegalidade das provas colhidas no processo administrativo. Atividade instrutória. Impossibilidade. Proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de discricionariedade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta que foi demitido por acusações de ilícitos administrativos não provados em processo administrativo disciplinar, pois esses são inverídicos. Defende máculas nesse processo administrativo disciplinar e a desproporcionalidade da sanção aplicada. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Observância. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. Matéria não debatida na origem. Discussão. Impossibilidade.

1 - O processo administrativo que resultou na aplicação da pena de demissão do recorrente teve regular procedimento, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pedido de revisão. Processo administrativo disciplinar. Apreciação pela administração. Prazo. Obediência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São Paulo, obtivesse resposta a pedido de revisão de decisão administrativa que concluiu pela demissão dos quadros da Polícia Militar da referida unidade da federação. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de adentrar no mérito administrativo. Agravo interno desprovido.

1 - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade do pad. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O agravado foi submetido a PAD, em que foi observado direito de defesa, para apuração de eventual falta administrativa. Contudo o rito administrativo é nulo, porque não se admite a participação de membros do Ministério Público nos processos administrativos disciplinares de policiais. Precedente do STF, precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Sindicância preliminar. Prescindibilidade de defesa. Precedentes. Mérito administrativo. Observância da ampla defesa e contraditório. Ausência de ilícitos. Necessidade de dilação probatória. Inadequação do writ.

«1. A sindicância investigatória ou inquisitorial, quando preparatória do processo administrativo disciplinar, prescinde de defesa ou mesmo da presença do investigado. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão. Pai falecido. Defensor público. Superveniência de interdição do filho. Negativa de seguimento de recurso administrativo para o conselho superior da defensoria pública. Autonomia administrativa e funcional. Exaurimento de esfera administrativa. Recurso não provido.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Nulidades no processo administrativo. Inexistência.

«É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. A sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses inexistentes na espécie. Além do mais, ressalto que já houve o trânsito em julgado do processo criminal que condenou a Impetrante como incursa nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 29.... (Continua)

25 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inobservância do princípio da motivação, por ocasião da decisão proferida no respectivo processo administrativo, reconhecida. 2. O descumprimento do referido princípio conduz, em regra, à nulidade do ato administrativo. 3. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 14.101/06, que regulamenta o processo administrativo, no âmbito Municipal. 4. O dever de motivação dos atos administrativos possibilita o controle de legalidade dos atos administrativos, bem como, o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa. 5. A realidade dos autos demonstra a presença de vício na referida decisão administrativa, que não analisou as respectivas razões do recuso administrativo, oferecido pela parte impetrante. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal. Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aferição da conduta do agente e auditagem da atividade administrativa na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir anuncia a nulidade dos processos administrativos devido à ausência de notificação para apresentação de defesa. A controvérsia gravita em torno da higidez dos processos administrativos que culminaram na emissão das CDAs e os respectivos protestos. Os débitos têm origem na necessidade de ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos pelo Município para o pagamento de condenações trabalhistas. Ações trabalhistas ajuizadas contra a Sustentare Serviços Ambientais Ltda. e, diante da recuperação judicial da empresa, a execução dos valores remanescentes foi direcionada ao Município de Hortolândia, responsável subsidiário. O Município, por meio dos procedimentos administrativos PMH 16023/2009, PMH 694/2011 e PMH 9040/2013, notificou a Sustentare Saneamento S/A apenas para realizar o pagamento dos valores desembolsados, considerando que ela integrava o mesmo grupo econômico da executada principal nas ações trabalhistas. Não observância do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de regular notificação para apresentação de defesa. As ações trabalhistas que originaram os débitos foram ajuizadas contra a Sustentare Serviços Ambientais Ltda. empresa com CNPJ distinto da apelante, Sustentare Saneamento S/A. O apelado não comprovou a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação da apelante para apuração de sua responsabilidade e imposição da obrigação de pagamento. Violação ao devido processo legal. Apelante que somente foi notificada para o pagamento, sem que lhe fosse garantido o direito à prévia ciência sobre a instauração do processo administrativo e à apresentação de defesa. Anulação dos processos administrativos desde o vício identificado, com a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos, até decisão final na esfera administrativa, e cancelamento dos protestos. Sentença reformada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo no âmbito da administração militar. Aplicabilidade da Lei 6.880/1980 em caráter específico. Utilização da Lei 9.784/1999 em caráter subsidiário.

«1 - Caso em que a Corte a quo, considerando que o Estatuto dos Militares possui regramento próprio quanto ao prazo de recursos administrativos, concluiu que deve ser utilizada a referida norma (Lei 6.880/1990, art. 51) no presente caso, aplicando-se a lei do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999) apenas subsidiariamente, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 69. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processo administrativo.

«A absolvição do funcionário por insuficiência de provas no Juízo criminal não vincula a sede administrativa. O «decisum, neste caso, não pode ser utilizado como argumento para a readmissão do funcionário.... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

31 - STJ Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Remissões genéricas. Legislação superveniente específica. Prescrição. Irretroatividade

«1. O ora recorrente, Oficial de Justiça à época, foi investigado por exigir custas excessivas em processo judicial. O Conselho da Magistratura demitiu-o em 1986, após o regular processo administrativo, em decisão ratificada pelo Órgão Especial. Pleiteou-se a revisão do processo, em 1994, que, rejeitada por maioria de votos, ensejou a impetração de Mandado de Segurança, o qual foi denegado. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A alegação de excesso de prazo não é motivo para nulidade do procedimento administrativo disciplinar.... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Exercício de atividades incompatíveis com o cargo e com o horário. Apresentação de atestados médicos irregulares ao órgão público. Comprovação do exercício de atividade laboral em instituições privadas durante o período de licença médica. Exercício de gerência de empresa. Subsunção dos fatos aos dispositivos que configuram infrações passíveis de demissão.

«1. A penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. ... (Continua)

35 - TRF1 Administrativo. Servidor público. Sindicância. Término do prazo para conclusão dos trabalhos. Arquivamento. Desarquivamento. Instauração de processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa. Inexistência. Liberdade de expressão, manifestação e reunião. Eventual excesso. Reparação civil. Demissão. Descabimento. CF/88, art. 5º, IV, X, XVI e XVII.

«Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância foi motivado apenas no término do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e não na inexistência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar ou mesmo de inexistência de infração. Contudo, o exercício dos direitos de manifestação do pensamento, reunião e associação - garantidos constitucionalmente - não enseja pena de demissão a justificar a instauração de processo administrativo disciplinar, mas sim reparação por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso, conforme CF/88, art. 5º, X. Apelação provida para anular as Portarias que instauraram o processo administrativo disciplinar contra os impetrantes por ausência de embasamento legal, ressalvado o direito à indenização por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ processual civil e administrativo. Ato administrativo. Nulidade. Devido processo legal. Alegações finais. Antt. Processo administrativo simplificado. Pas. Aferição da conduta infratora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de Alegações Finais não acarreta omissão normativa, mas representa simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em não ser oportunizada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Administrativo. Assistência social. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Recurso administrativo. Efeitos. Decreto 3.048/99, art. 377 que veda a concessão de efeito suspensivo. Lei 9.784/99, art. 61. Efeito suspensivo sujeito a juízo discricionário do administrador.

«Mandado de segurança impetrado com o escopo de conferir efeito suspensivo a recurso interposto em processo administrativo que terminou por cancelar o CEBAS que havia sido concedido à impetrante. Segundo o Decreto 3.048/1999, art. 377, os recursos interpostos nos processos administrativos em que se discute a concessão do CEBAS são destituídos de efeito suspensivo. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. FRAUDE METROLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR REVOGADA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em ação, com pedido de anulação de ato administrativo, proposta por empresa do setor de combustíveis, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da cassação de inscrição estadual decorrente de processo administrativo que apurou fraude metrológica em bombas de combustível. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO

Concessionária - Ausência de reparo em buraco ou panela na faixa de rolamento, no prazo estipulado em contrato - Penalidade - Multa - Anulação da sanção - Legalidade do procedimento administrativo - - Impossibilidade: - A autora não faz jus à anulação da sanção administrativa, pois além de constatada a infração, houve observância do devido processo legal na esfera Administrativa. Não se verifica excesso, arbitrariedade, ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade por parte do poder concedente. Multa aplicada nos estritos termos do contrato. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Excesso de prazo do pad. Dano não configurado. Indeferimento de produção de provas em pad. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o excesso de prazo somente é causa de nulidade do processo disciplinar se restar comprovada a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (MS 13074, Min Relator Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento. Fundamentação suficiente. Audiência de oitiva de testemunhas. Vício na intimação. Refazimento do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Processo Administrativo Disciplinar contra Oficial de Justiça pelo cumprimento de decisão judicial e alvará de soltura falsificados. O servidor foi demitido em sessão administrativa do Tribunal Pleno, ensejando a interposição de Mandado de Segurança, refutado na origem. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Alegação de que o trancamento de ação penal pelo mesmo fato apurado na via administrativa respalda a concessão da ordem. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidora pública estadual. Decadência administrativa. Não ocorrência. Instauração do devido processo administrativo.

«1. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Servidor federal. Técnico do INSS. Liberdade para a interposição de recurso administrativo. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 635/STJ. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de suspensão. Alegação de nulidade. Inexistência de direito líquido e certo. Inexistência de vícios formais. Penalidade aplicada dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de controle do mérito administrativo. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Corregedor Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Ourinhos - SP, consistente na aplicação de pena administrativa de suspensão por 90 (noventa) dias ao impetrante, por infração aos deveres funcionais previstos na Lei 10.621/1968, art. 241, III, XIII e XIV. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)