porte de retorno e remessa da apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação cível. Porte de retorno e remessa da apelação. Recolhimento em guia DARF, ao invés de depósito em conta corrente específica. Erro material caracterizado. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«A recorrida efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto, sendo que deveria tê-lo feito por meio de depósito em conta corrente específica. Realização do depósito. Inocorrência de prejuízo ocasionado ao Judiciário, que teve as despesas devidamente recolhidas. (...) A recorrida, conforme está demonstrado nos autos, efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto. No entanto, ocorre que deveria tê-lo realizado por meio de depósito em conta corrente específica, e não mediante DARF. Tenho que, em tal situação, de natureza excepcionalíssima, a pena de deserção deve ser relevada, especialmente porque a recorrida efetivou o depósito de porte de remessa e retorno. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Recorrente beneficiário do diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Irrelevância. Taxa judiciária que não abrange porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

4 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Deserção configurada. Recurso voluntário não conhecido.

5 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

6 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência. Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

7 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.

8 - TJSP Custas. Despesas processuais. Porte de remessa e retorno dos autos. Não recolhimento por parte da Prefeitura/apelante. Possibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Deserção afastada. Recurso conhecido.

9 - TJSP Deserção. Acidente do trabalho. INSS. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei 11608/03. A ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na referida lei, obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor.

10 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo instituto nacional do seguro social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência aplicação da Lei estadual nº. 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

11 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 1594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Deserção decretada.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Requisitos. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção caracterizada. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Acidente do Trabalho. INSS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentadas. Deserção decretada.

15 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

17 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Aplicação da pena de deserção (Código de Processo Civil, artigo 511 «caput e Lei Estadual nº: 11608/03). Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

18 - TJSP Recurso. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada.

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção declarada. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso impõe-se a pena de deserção conforme dispõe o CPC/1973, art. 511, «caput. Recurso não conhecido.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.

«1 - O Tribunal de origem considerou deserto o recurso da autarquia previdenciária em razão da ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.

«1 - O Tribunal de origem considerou deserto o recurso da autarquia previdenciária em razão da ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, nos termos da Lei estadual 11.608/2003. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual.

«I - Na origem, cuida-se de embargos à execução, opostos pelo INSS. A sentença julgou improcedentes os embargos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou-se deserto o recurso autárquico em vista da ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. ... (Continua)

23 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Fazenda Pública. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Isenção legal que também abrange tais despesas. Recurso provido.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não conhecido.

25 - TJSP RECURSO. Apelação. Preparo. Intimação para complementação do porte de remessa e retorno. Inércia da parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Custas. Despesas processuais. Acidentária. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Recurso julgado deserto. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário com observações.

27 - TJSP Custas. Preparo. Recurso interposto pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, caputc/c a Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Recurso. Deserção. Caracterização. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Custas. Preparo. Recurso de apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

30 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento da taxa de remessa e retorno dos autos. Desnecessidade. Dispensa prevista no CPC/1973, art. 511, § 1º que se estende ao porte de remessa e retorno. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Alegação de deserção afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Recurso. Interposição pelo INSS. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso julgado deserto.

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.

«1 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Deserção. Inocorrência. Parte beneficiária da justiça gratuita. Despesas de porte de remessa e retorno dos autos têm natureza de contra-prestação aos serviços prestados pelo Estado, sendo, portanto alcançados pela norma constitucional, que não impõe nenhuma restrição à abrangência do benefício da gratuidade processual. Lei 1060/1950 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Recursos improvidos.

34 - TJSP Deserção. Acidente do Trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, caput cumulado com a Lei Estadual nº 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Imposição da Lei Estadual nº: 11608/03. Apelação da autarquia deserta.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso de apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. INSS. Acidente do trabalho. Recurso. Apelação. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual nº 11608/03.

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Recurso de apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção caracterizada. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

41 - TJSP Custas. Autarquia. INSS. Recurso de apelação. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Artigo. 511, «caput, do Código de Processo Civil, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da referida lei, a qual exclui do conceito de taxa judiciária, da qual o INSS é isento, das despesas relativas ao porte de remessa e retorno. Inviabilidade, ainda, do pretendido diferimento previsto no artigo 5º da Lei Estadual citada. Específica referência à taxa judiciária, sendo certo que, repita-se, o porte de remessa e retorno é despesa processual, não se aplicando, portanto, o diferimento. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação. Acidente do Trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.

43 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

44 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso adesivo não conhecido.

45 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, caput c/c a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não provido

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Imposição da Lei Estadual 11608/93. Deserção reconhecida.

47 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência. Pena de deserção. Justo impedimento. Caracterização. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Deserção. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11.608/2003. Apelação autárquica deserta.

49 - TJSP Recurso. Deserção. Caracterização. Ação acidentária. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Recurso autárquico não conhecido.

50 - TJSP Recurso. Apelação. Benefício da assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo e porte de remessa e retorno. Descumprimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.