porteiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Porteiro. Adicional de insalubridade. Porteiro de posto de saúde. Pagamento indevido.

«Considerando que a Norma Regulamentar (NR-15, Anexo 14) dispõe que, para a caracterização do labor em condições de insalubridade, é necessário o contato permanente com «pacientes, animais ou material infecto-contagiante, e comprovando nos autos que o autor, laborando função de porteiro de posto de saúde, não estava submetido à condição fática prevista citada norma, não há como se lhe deferir o adicional de insalubridade pretendido.... (Continua)

2 - TRT3 Porteiro de posto de saúde. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Porteiro de posto de saúde.

«Comprovado através de perícia técnica que as atividades exercidas pelo autor, como porteiro de posto de saúde, não envolviam os procedimentos específicos da área de saúde, mas apenas o auxílio no transporte de pacientes de urgência e posicionamento na maca, cerca de uma vez e meia por dia e por poucos minutos, não resulta em exposição permanente a agentes biológicos, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, de modo a ensejar o direito ao adicional de insalubridade.... (Continua)

3 - TRT4 Adicional de risco de vida. Porteiro.

«Hipótese em que o reclamante não comprovou o exercício de função diversa da de porteiro, para a qual foi contratado, não lhe sendo aplicáveis as normas afetas à categoria de vigilância e segurança patrimonial privada. [...]... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Citação com hora certa. CPC/1973, art. 227. Intimação do porteiro. Admissibilidade.

«Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (CPC, art. 227). ... (Continua)

5 - TRT3 Notificação via postal. Recebimento por porteiro. Endereço correto. Citação válida.

«Na Justiça do Trabalho, presume-se recebido pelo empregador todo e qualquer AR com assinatura, sendo irrelevante o fato de que a entrega via postal tenha sido recebida por porteiro empregado de empresa terceirizada. O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu. O CLT, art. 841 não contempla a exigência de notificação pessoal do reclamado, não importando, em princípio, nem mesmo quem a tenha recebido. Não se aplica, no caso, a regra prevista no CPC/1973, art. 241, já que a CLT não é omissa quanto ao tema. Portanto, se a notificação trabalhista foi recebida pelo porteiro do prédio, no qual então se localizava a sede da reclamada, e se esta não comprovou mudança de endereço ocorrida antes da data de recebimento da notificação, considera-se que a empresa foi regularmente citada.... (Continua)

6 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. Pretendido enquadramento como vigilante. Autor que exerce a função de porteiro.

«... A pretensão do reclamante de ser enquadrado na categoria dos vigilantes, beneficiados pelo Instrumento Normativo colacionado com a inicial, não possui o mínimo respaldo. Com efeito, contratado para exercer as funções de Porteiro, como anotado em sua CTPS (fls. 13), por empresa que tem como objetivo social a prestação de serviços de zeladoria, porteiros e demais empregados em edifícios residenciais, comerciais e empresas (art. 3º, fls. 106) e que comprovou devidamente nos autos que recolhe a Contribuição Sindical de seus empregados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços Terceirizados de São Paulo (fls. 114/126), seu pleito não merece acolhida. ...... (Continua)

7 - TRT3 Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Função de porteiro. Inexistência.

«O Anexo 14 da NR- 15 se aplica apenas aos trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagioso em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O contato do porteiro com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas não se caracteriza pela permanência, não o habilitando à percepção do adicional de insalubridade.... (Continua)

8 - TRT3 Desvio de função. Caracterização desvio de função. Atividades de porteiro e vigilante.

«Demonstrado nos autos que o autor não desempenhava atividades típicas do cargo de vigilante, nos moldes da Lei 7.102/83, mas sim, atividades inerentes à função de porteiro, inclusive, trabalhando sem sequer portar arma de fogo, já que nas dependências da reclamada não estava sujeito a qualquer atuação ostensiva de policiamento, não resta configurado o suposto desvio de função a ensejar o pagamento das diferenças salariais pleiteadas.... (Continua)

9 - TRT2 Citação. Recebimento pelo porteiro do prédio sede da empresa. Validade. inaplicabilidade do princípio da pessoalidade. CLT, art. 841, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, a citação é efetuada através de notificação postal, não estando sujeita ao princípio da pessoalidade. Em razão disso, é evidente que a citação foi válida e correta a aplicação da revelia. Não há qualquer nulidade a prosperar. A pessoa jurídica Ré foi procurada em seu endereço sede e, a relação de condomínio existente entrea reclamada e o edifício autoriza a validade da notificação recebida pelo porteiro. Afasto.... (Continua)

10 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada porteiro de condomínio. Cooperado. Impossibilidade. A prestação de serviços de porteiro para condomínio é atividade essencial e permanente da tomadora, integrando-se o trabalhador natural e logicamente na estrutura hierarquizada do condomínio. Nesta hipótese, a cooperativa é pessoa interposta, sendo devido o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora. Aplicação da Súmula 331, I do c. TST

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COTA OBRIGATÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RELAÇÃO COM EMPREGADOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. PORTEIRO DE EDIFÍCIOS. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da «inclusão das funções de faxineiro e porteiro de edifícios no cálculo para efeito de cota do número de aprendizes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COTA OBRIGATÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RELAÇÃO COM EMPREGADOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. PORTEIRO DE EDIFÍCIOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as funções de faxineiro e porteiro de edifícios, enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações, devem ser consideradas para efeito do cálculo da cota de aprendizes, a teor dos CLT, art. 428 e CLT art. 429. Agravo de instrumento não provido.

12 - TRT3 Vigia. Vigilante. Distinção. Enquadramento funcional. Distinção entre as funções de vigilante e vigia/porteiro.

«O vigilante dedica-se a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo-se porte de arma, requisitos e treinamentos específicos, como decorre da regulamentação contida no Lei 7.102/1983, art. 16. Lado outro o porteiro/vigia tem como atribuições, basicamente, fiscalizar a guarda de patrimônio; percorrer sistematicamente e inspecionar as dependências do local de trabalho, para evitar incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlar o fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando para os locais desejados. Assim, o correto enquadramento do empregado deve observar as distinções entre as funções e os requisitos previstos na Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94. ... (Continua)

13 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Notificação. Eficácia. Entrega ao porteiro do edifício.

«Tratando-se de devedor-fiduciante pessoa física, a notificação deve ser-lhe entregue pessoalmente, sob pena de tornar-se ineficaz.... (Continua)

14 - TJSP Furto qualificado. Abuso de confiança. Reconhecimento da qualificadora. Acusado, porteiro responsável por garagem, com quem eram deixadas as chaves dos veículos ali estacionados. Caracterização. Desclassificação para o crime de apropriação indébita. Inadmissibilidade, posto que o bem não estava sob seus cuidados. Hipótese em que ausente mera relação empregatícia, sendo que o veículo subtraído não fora entregue para o apelante, que era «porteiro do local, mas somente suas chaves. CP, art. 155, § 4º, II. Configuração. Recursos parcialmente providos.

15 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa com alegação de justa causa. Necessidade de prova da justa causa. Alegação não provada de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel. Dano caracterizado. Valor fixado não informado pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«É devida a indenização por dano moral se a empresa não prova a justa causa de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel.... (Continua)

16 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional acúmulo de função. Porteiro. Edifício comercial. Controle da garagem. Adicional indevido.

«Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula «todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, prevista no parágrafo único do CLT, art. 456, a que se obriga todo trabalhador por força do contrato de trabalho. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer sobrecarga de trabalho do autor em razão do exercício concomitante das funções de porteiro e de monitor de garagem, por se tratar esta última função, como afirmado pelo Juízo de origem, de uma das atribuições inerentes ao controle da portaria. Por outro lado, os incidentes narrados pela prova oral em relação às vagas de garagem por exemplo, carros estacionados indevidamente são problemas encontradiços mesmo em condomínios residenciais, o que evidencia como as atribuições do autor não excediam aquelas para as quais foi contratado. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

17 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Ato de preposto. Manobra desastrada de veículo na garagem, com choque contra a parede. Porteiro que, embora em função atípica, normalmente tinha acesso às chaves. Alegada falha mecânica do veículo e autorização de uso pelo autor. Não comprovação. Culpa «in eligendo do condomínio. Procedência.

Se resta suficientemente apurado que o porteiro do edifício, por ocasião de seu trabalho e no exercício de função atípica de manobrista, deu causa à colisão do veículo da autora, estacionado na garagem, deve o condomínio responder pelos danos por culpa «in eligendo.... (Continua)

18 - TRT4 Enquadramento profissional. Porteiro X vigilante. Prova.

«O fato do reclamante permanecer no estabelecimento após o horário de atendimento ao público e de realizar ronda em toda a extensão do local não basta para enquadrá-lo como vigilante. Da mesma forma, o fato de possuir curso de formação necessário ao exercício da função de vigilante não altera a função efetivamente desempenhada, já que tal requisito não foi essencial à sua contratação. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Queixa crime por exercício arbitrário das próprias razões. Porteiro de edifício que se limita a cumprir seu múnus. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3 - Queixa-crime ofertada em Delegacia Policial de exercício arbitrário das próprias razões. 4 - Porteiro de edifício que efetua suspensão de fornecimento de água para coluna onde está situada residência do autor por ordem do síndico, para realização de reparo. 5 - Dano moral configurado. 6 - Quantum indenizatório que bem arbitrado, atendendo a proporcionalidade entre evento e dano.... (Continua)

20 - TST Adicional de insalubridade. Porteiro de upa. Grau médio. Contato imediato com pacientes.

«Recurso de revista fundamentado em violação de lei e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal de origem asseverou que, diante do laudo pericial que concluiu pela existência de risco biológico, em razão do contato direto do autor com os pacientes que procuravam a UPA, concluiu pelo pagamento ao recorrido do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos. O quadro fático apresentado pela e. Corte Regional demonstra que a situação em que laborava o autor permite enquadrá-lo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que assegura adicional de insalubridade de 20%, porquanto, como bem apreendido na origem, estava exposto a agentes biológicos em potencial, em condições de contração de doenças infectocontagiosas, ante a possibilidade de o contato ocorrer antes mesmo de qualquer diagnóstico da enfermidade de que acometidos os pacientes. Devido é o adicional de insalubridade em grau médio, como deferido, sendo irrelevante o fato de o recorrido ser porteiro da UPA. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO IN ITINERE - PORTEIRO - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Nulidade de citação alegada. Citação postal na sede da pessoa jurídica, recebida por porteiro do condomínio. Validade do ato. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EVENTO IN ITINERE - PORTEIRO - FRATURA DA CLAVÍCULA, FÊMUR E ANTEBRAÇO ESQUERDOS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PORTEIRO - MALES COLUNARES - MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO

Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

27 - TJSP Citação. Carta de citação recebida por terceiro. AR assinado pelo porteiro. Validade da citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Alegação de invalidade afastada. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PORTEIRO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Agressão verbal entre moradores e porteiro do edifício que residia no edifício com a família. Alegação de «perseguições, consistentes em injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos autores (porteiro). Registro de Ocorrência. Testemunhas ouvidas pela autoridade policial e em Juízo que confirmam as alegações autorais. Laudo de Exame de Local concluindo pela existência de substância líquida jogada do apartamento dos réus em direção à residência dos autores – Laudo de Material que atesta que o líquido tem odor ativo e irritante sendo compatível com o produto Desinfetante Lysoform. Verba fixada em R$ 21.000,00. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Segundo a inicial, o primeiro autor, que é porteiro e reside com a esposa e filho, menor impúbere, no mesmo prédio dos réus, bem como toda a família sofre «perseguições por parte dos demandados, através de injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de serem vítimas de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos mesmos e adjacências pela ré Sarah, com a anuência do marido, segundo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade no caso em exame é subjetiva, cujo dever de indenizar só surge após a comprovação do fato, do dano, do nexo causal e da culpa, nos termos do CCB, art. 186. Verifica-se que diante dos fatos desagradáveis e humilhantes suportados pelos autores, foi lavrado o Registro de Ocorrência de fls. 28/30, sendo colhidos os Termos de Declaração de fls. 31/32, 33/34, 35/36 e 37/38, ocasião em que os ex-funcionários do prédio, Pedro Filho Silva Barros e Wilson Barbosa Portela informam que no período em que residiram no playground também foram vítimas de ofensas da senhora Sarah e ataques com produtos químicos. O ex-porteiro Wilson confirma, ainda, que já testemunhou inúmeras agressões verbais dirigidas aos autores, acrescentando que por diversas vezes a ré Sarah foi à janela de seu apartamento e, aos gritos, chamou Valdeci e Ednete de «favelados, cachorros, irresponsáveis, sem vergonhas, safados, filhos da puta, entre outros, fls. 37/38. O Sr. Marco Aurélio, na época síndico do condomínio, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls. 31/32, afirma que a senhora Sarah implica com todos os empregados do prédio, ressalvando que o alvo principal é o porteiro e sua família. ... (Des. Camilo Ribeiro Rulière).... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - VIGIA - PORTEIRO - DESVIO DE FUNÇÃO - ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Dessa forma, impertinente a indicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu que, embora o reclamante estivesse registrado como vigia (Classificação Brasileira de Ocupações - 5174-20), o conjunto fático probatório dos autos demonstrou que, na verdade, ele exercia a função de porteiro (Classificação Brasileira de Ocupações - 5174-10), o que implicava mais atribuições. Consequentemente, entendeu que houve desvio de função. 3. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário rever fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4. A par disso, não há contrariedade à Súmula 12/TST, que estabelece que as anotações feitas pelo empregador na carteira de trabalho do empregado não geram presunção « juris et de jure «, mas apenas « juris tantum «. Agravo interno desprovido.... (Continua)

31 - TJSP Citação. Via postal. Condômino devedor de título judicial (sentença que o condenou ao pagamento de despesas condominiais). Recebimento da carta pelo porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. Admissibilidade. Inocorrência da alegada nulidade da citação. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Separação. Processo de divórcio. Endereço. Citação. Correio. Recebimento pelo porteiro. Divórcio decretado. Abandono de lar. Força de revelia. Sentença estrangeira. Justiça argentina. Pedido de homologação. Endereço incerto. Citação por edital. Ausência de contestação. Curadora especial. Nomeação. Alegação de vício na citação. Precedentes do STJ. Necessária a entrega ao destinatário. Vício insanável. Princípio do contraditório. Pedido indeferido.

«I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. ... (Continua)

33 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega na pessoa do citando. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício. Nulidade da citação decretada. Determinação de abertura de prazo para defesa. Recurso provido.

34 - TJSP Peculato. Caracterização. Exercício da função de porteiro. Simulação de roubo. Subtração de produtos eletrônicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Americana. Materialidade e autoria bem demonstradas pela prova documental e oral. Pretendida absolvição ao argumento de fragilidade probatória. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Citação. Via postal. Indenizatória. Pessoa jurídica. Aviso de recebimento da carta citatória firmado pelo porteiro do prédio comercial onde está sediada a empresa ré. Determinação de renovação do ato. Inadmissibilidade. Ato judicial válido. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - AGRAVO NÃO PROVIDO

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PORTEIRO DE EDIFÍCIO - FRATURA DA PERNA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

38 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio sem funcionários específicos para vigilância da garagem. Existência apenas de porteiro que, nas circunstâncias, não poderia impedir a ocorrência. Isenção de responsabilidade, além disso, firmada em assembléia geral. Improcedência. (Há voto vencido com doutrina e jurisprudência).

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Porteiro. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.

«A Corte Regional constatou a omissão da Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e reformou a sentença em que se Julgou improcedente o pleito de responsabilização do ente público a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao Reclamante. A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSC Responsabilidade civil do condomínio. Riscos na lataria de veículo estacionado na garagem do edifício. Alegação de inexistir relação de guarda ou depósito por ser o «box do veículo, unidade autônoma de uso privativo. Descabimento. Convenção que expressamente atribui ao porteiro e zelador a vigilância das instalações, sem ressalva das garagens. Procedência. (Cita jurisprudência e precedente).

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Quantum mantido (R$ 12.000,00). Porteiro com salário mensal de R$ 306,80. Fratura no úmero. Necessidade de cirurgia, restando cicatriz de 16 cm. Pequena perda de mobilidade no braço esquerdo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consideradas as peculiaridades do caso em questão, vale dizer, a capacidade econômica do autor (exercia cargo de porteiro com salário mensal de R$ 306,80), bem como a da recorrente, tradicional empresa de transporte coletivo municipal, a lesão sofrida pelo autor-recorrido - fratura de úmero com lesão do nervo radial - que o obrigou a submeter-se a cirurgia com enxerto de osso no quadril, restando uma cicatriz (16 cm) e pequena perda de mobilidade em seu braço esquerdo, o valor arbitrado pelo Tribunal «a quo não se configura exorbitante. Frise-se, ademais, como ressaltou o magistrado sentenciante, que a própria empresa-ré «entendeu justo pagar a indenização neste valor em várias oportunidades em que se manifestou nos autos, v.g. às fls. 94/8 e 102/5. Destarte, o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais, R$ 12.000,00 (doze mil reais), mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE EXERCE OCUPAÇÃO DE PORTEIRO DE EDIFÍCIOS E RECEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MINIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio em que sediada a empresa recorrente. Validade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Citação. Via postal. Realização na pessoa do porteiro do condomínio, que a recebeu sem ressalvas para entrega ao citando. Concessão de oportunidade de demonstração da mudança de endereço não aproveitada pelo citando. Citação válida. Exegese do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Elevador que pára entre dois andares. Funcionamento súbito, mesmo com as portas abertas, justamente quando a condômina usuária procurava sair, auxiliada pelo porteiro. Esmagamento e morte. Inexistência de culpa concorrente da vítima. Falha do condomínio na manutenção dos elevadores. Procedência.

Descabido falar em culpa concorrente da vítima, no acidente fatal, quando esta procurava sair de elevador parado entre dois andares e que, bruscamente volta a funcionar, provocando a morte por esmagamento.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Porteiro de prédio. Possibilidade. Litisconsorte passivo necessário citado e que apresentou contestação. Tribunal reconheceu que não fora aplicada a revelia à agravante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - «Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando ( CPC/1973, art. 227)» (REsp. 647.201, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITAÇÃO POR CORREIO RECEBIDA PELO PORTEIRO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO AFASTADA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AFIRMATIVA DA SÍNDICA DA INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM A REQUERIDA HÁ MAIS DE 2 ANOS. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o porteiro de condomínio ter recebido a carta de citação direcionada à requerida, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC, art. 248 pelo MM. Juiz Singular, a citação não é válida porque a citanda comprovou não residir no local, aliado ao fato de a síndica confirmar a falta de contato do condomínio com ela há mais de dois anos, estando o imóvel fechado. ... (Continua)

48 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Citação por carta AR. Recebimento por pessoa identificada e sem qualquer ressalva no Aviso de Recebimento. Presunção de residência do citado no local. Recebimento por porteiro do edifício. Possibilidade. Alegação de ausência de poderes para tanto. Irrelevância. Invalidade da citação. Inocorrência. Finalidade essencial atingida. Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR CARTA. Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 247 que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. 1 - A reclamada alega que o Regional violou o art. 456, parágrafo único, da CLT e contrariou a Súmula 12/TST ao manifestar o entendimento de que o reclamante exerceu atribuições, cumulativamente, de vigia e de porteiro, e que, em razão dessa acumulação, ele tem direito a contraprestação pelo desvio funcional verificado a partir das provas juntadas aos autos, em especial as de natureza testemunhal. 2 - O Regional analisou a exigibilidade da contraprestação por desvio de função com base nas provas testemunhais produzidas ao longo da instrução probatória. A reclamada, por sua vez, norteia a argumentação recursal na circunstância de o vigia e o porteiro guardarem similitude de descrições operacionais na Classificação Brasileira de Ocupações, e que, por tal razão, não poderia o Regional concluir que teria havido efetivo desvio funcional. No entanto, a fundamentação do Regional é baseada em provas concernentes ao caso concreto, cujo reexame seria imprescindível para acolher-se a tese da reclamada, no sentido de que as funções de vigia e de porteiro seriam equivalentes, de forma a afastar a exigibilidade de diferenças salariais por desvio de função. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.